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(art. 147, caput, CP e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima. Relevância. Negativa de autoria que não encontra suporte no acervo probatório coligido. Contravenção devidamente comprovada, entre o mais, pela prova testemunhal. Prescindibilidade de laudo pericial atestando a ocorrência de lesões. Ameaça. Elemento subjetivo da conduta caracterizado. Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados e não questionados pela defesa. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Concessão de sursis que restou mais gravosa ao acusado, diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicado. Recurso parcialmente provido... ()
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Inexistência de dúvida quanto à materialidade e à autoria do roubo, tanto que o apelante sequer se insurge contra elas em suas razões recursais. Vítima do roubo que reconheceu o acusado em juízo como o agente do roubo perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, em consonância com os relatos dos policiais e a confissão extrajudicial do acusado. Condenação pelo crime de roubo simples mantida. Embriaguez por uso de substância entorpecente - que sequer restou comprovada nos autos - só autorizaria a redução da pena se decorresse de caso fortuito ou de força maior e comprometesse a plena capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 28, § 2º), pressupostos não verificados nos autos. ... ()
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Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela destreza. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade aventada pela defesa de Ricardo rejeitada. O fato de não ter sido apreendida a câmera que capturou as imagens que mostram a ação delitiva não resulta em nulidade ou necessidade de desentranhamento da prova. Está assegurada a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até a sua análise pelo magistrado por inexistirem sequer indícios de adulteração dos dados contidos na máquina que capturou as imagens. No mérito, inviável a absolvição dos réus por insuficiência probatória. Autoria de ambos e materialidade delitivas comprovadas. O corréu Ricardo foi filmado entrando no veículo da vítima, uma caminhonete estacionada na via pública, e deixando o local na posse da res furtiva. Minuciosa investigação conduzida pela Polícia Civil identificou o corréu Eldo como sendo o condutor do Fiat/Uno que seguiu a ofendida até que ela estacionasse o objeto material do crime e transportou o furtador Ricardo. Concurso de agentes e destreza caracterizados. Condenações mantidas, até porque não convencem as versões exculpatórias dos recorrentes, que guardam incongruências entre si. Dosimetria e cumprimento das penas. Basilares fixadas acima do mínimo ante à coexistência das circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade, circunstâncias do crime e, para Ricardo, maus antecedentes. O ora apelante Ricardo é, ainda, reincidente específico, agravante considerada na segunda fase, mas com redimensionamento da fração do aumento de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) - Tema Repetitivo 1172 do E. STJ. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes para Eldo. Inexistem majorantes ou minorantes a serem valoradas. Inviável a concessão de sursis penal ou a substituição das penas de reclusão por penas restritivas de direito. Regime inicial fechado fixado para Ricardo e semiaberto para Eldo. Penas diminuídas apenas em relação ao apelante Ricardo. Sentença parcialmente reformada. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ELDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU RICARDO... ()
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Caso em Exame. Ação penal envolvendo tráfico de drogas combinado com desobediência. Sentença condenatória com preliminares rejeitadas e mérito parcialmente mantido, com aplicação do redutor aos acusados. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova obtida por abordagem pessoal e revista veicular, (ii) quebra da cadeia de custódia, (iii) autoria e materialidade do crime, (iv) dosimetria da pena, e (v) pedido de restituição do veículo apreendido. Razões de Decidir. A abordagem pessoal e revista veicular foram fundamentadas em elementos concretos, conforme CPP, art. 244, não havendo nulidade na prova obtida. Não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, pois os apelantes não apresentaram elementos que indicassem adulteração ou interferência indevida. Autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos coerentes dos agentes públicos. A dosimetria da pena foi ajustada para a aplicação do redutor na fração de 2/3, pois preenchidos os requisitos exigidos no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. O pedido de restituição do veículo apreendido foi rejeitado, mantendo-se o perdimento conforme Lei 11.343/2006, art. 63. Dispositivo e Tese. Recursos dos réus providos em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o par. 4º, redimensionar o quantum da reprimenda, fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Tese de julgamento: A prova obtida por abordagem pessoal e revista veicular é válida quando fundamentada em elementos concretos. A ausência de comprovação de quebra da cadeia de custódia mantém a validade das provas. A aplicação do redutor na dosimetria da pena é cabível quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, par. 4º, art. 63. Determinação de expedição de alvarás de soltura clausulados... ()
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Julio Cesar Sousa e Liniker Junio dos Santos Guimarães contra sentença que os condenou por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Julio busca absolvição pelo princípio da insignificância ou penas alternativas. Liniker pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se o princípio da insignificância é aplicável ao caso de Julio; (ii) se há provas suficientes para a condenação de Liniker. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito por Julio são incontestes, com provas robustas e confissão. 4. Liniker não foi mencionado nas provas, exceto na confissão informal de Julio, insuficiente para condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Julio desprovido; recurso de Liniker provido para absolvição por insuficiência de provas. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto qualificado com valores significativos e reincidência. 2. A ausência de provas diretas impede a condenação de Liniker. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 71, caput e CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04/03/2024; STJ, AgRg no HC: 837319 GO 2023/0238070-3, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20/05/2024.... ()
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Apelante condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 11 porções de cocaína e 01 porção de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, nulidade da abordagem policial sem fundadas suspeitas, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva, (iii) desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, (iv) restituição do celular apreendido. 3. O procedimento de busca pessoal foi justificado na existência de fundadas suspeitas ocasionadas pelas informações recebidas pelos policiais militares quanto à prática do tráfico de entorpecentes pelo apelante, somada à sua atitude suspeita quando do avistamento da viatura, dispensando uma sacola plástica e, em seguida, caminhando rapidamente (STJ. HC Acórdão/STJ). 4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 6. No caso dos autos, modo de acondicionamento das drogas dispensadas pelo apelante; informações recebidas pela Polícia do envolvimento dele no tráfico, e demais elementos de prova, comprovaram a prática delitiva. 7. Pena e regime prisional mantidos. Reincidência específica. 8. Recurso desprovido... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2020, não houve a citação e localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por furto, com pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa busca o reconhecimento do furto privilegiado, redução da pena-base, maior atenuação pela confissão, afastamento da multa e da substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias reprováveis do delito, praticado durante a madrugada. 4. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada, retornando a pena ao patamar mínimo, conforme Súmula 231/STJ. 5. O furto privilegiado não foi reconhecido devido ao valor dos bens subtraídos, que excede o salário-mínimo vigente à época dos fatos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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O prazo para interposição de recurso de apelação criminal, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). Com a disponibilização da respeitável sentença condenatória no DJe em 20/02/2024, considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º), ou seja, em 21/02/2024; excluído o termo inicial (Lei 11.419/06, art. 4º, § 4º), o prazo recursal iniciou-se em 22/02/2024 (quinta-feira) e findou-se em 26/02/2024 (segunda-feira). A manifestação de vontade do desejo de recorrer só foi protocolizada em 04/03/2025, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. Réu que se encontrava solto, sem que, portanto, fosse necessária a sua intimação pessoal ou por edital. Apelo defensivo não conhecido... ()
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Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, dentre outras a quantidade de droga, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes, em seus aspectos objetivo e subjetivo, e inexistem provas de qualquer excludente da ilicitude. Dolo evidenciado - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Delito que se consumou quando a ré levou consigo o entorpecente até a penitenciária com a intenção de ingressar na unidade prisional em poder dele. Recurso não provido... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, consistente em conduzir veículo Renault Sandero com sinais identificadores adulterados. A defesa alegou ausência de dolo, insuficiência probatória e requereu absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP). II. Questão em discussão: Consiste em verificar se há prova suficiente para demonstrar que o apelante tinha ciência inequívoca ou assumiu o risco de adquirir veículo com sinais adulterados, elemento subjetivo exigido pelo tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP. III. Razões de decidir: O tipo penal demanda demonstração do dolo, ainda que eventual, consistente na assunção consciente do risco de adquirir veículo adulterado. Embora comprovada a materialidade delitiva pelo laudo pericial, não há prova robusta do conhecimento do apelante acerca das adulterações. As circunstâncias da aquisição (compra por R$ 9.700,00 via anúncio em rede social, alegação de financiamento) não são suficientes para evidenciar ciência inequívoca da ilicitude. As adulterações constatadas exigiam conhecimento técnico especializado, não sendo perceptíveis ao olhar leigo. A presunção de que o réu, por trabalhar como pintor de automóveis, deveria saber das irregularidades não encontra respaldo probatório. Subsistem dúvidas razoáveis quanto ao elemento subjetivo, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Absolvição do apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: «1. Para a configuração do crime do art. 311, §2º, III, do CP, é indispensável prova inequívoca do elemento subjetivo consistente na ciência ou assunção do risco de adquirir veículo adulterado. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao dolo, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo". Legislação citada: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 311, §2º, III, e CP, art. 180, §3º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Revisão Criminal 0040279-62.2022.8.26.0000; STJ: AgRg 1.470.626/PE; REsp. 94.852.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ricardo da Silva Eustáquio foi condenado por descumprir medidas protetivas de urgência fixadas em favor de sua mãe, previstas na Lei Maria da Penha. Ele foi sentenciado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto. O réu apelou, buscando absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução das penas e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do pedido de recorrer em liberdade; (ii) a caracterização do dolo na conduta do réu; (iii) a adequação da dosimetria das penas; (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O pedido de recorrer em liberdade foi considerado prejudicado, pois a apelação já estava em fase de julgamento. 4. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. A palavra da vítima foi considerada relevante e consistente com as demais provas. 5. A dosimetria das penas foi parcialmente reformada, excluindo-se a agravante do CP, art. 61, II, «f», por configurar bis in idem. A pena foi reduzida para 2 anos e 11 meses de reclusão. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada, conforme Súmula 588/STJ, devido ao contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida no mais a sentença condenatória. Legislação Citada: CP, art. 61, II, «f"; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/08/2025, DJEN de 22/4/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/07/2022, DJe de 06/10/2022.... ()
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Condução de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Erro de tipo não configurado. Condenação impositiva. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto estabelecido (reincidência). Manutenção. Recurso improvido.... ()
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Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença Absolutória. Recurso do Ministério Público que busca a condenação do réu nos termos da denúncia (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Admissibilidade. Prova de autoria e materialidade. Existência de prova bastante a demonstrar a destinação dos entorpecentes à venda. Réu que foi abordado na via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, trazendo consigo 25 pedras de crack (peso líquido de 3,4g). Réu silente na fase policial e que, em juízo, admitiu a posse da droga, todavia, afirmando-a destinada ao consumo pessoal. Depoimentos dos Guardas Municipais no sentido de que as drogas foram encontradas em poder do réu, tendo este, ao ser abordado, confessado a destinação comercial, tendo esclarecido aos policiais, ainda, que já havia vendido uma pedra e, com o dinheiro, comprado um lanche, pois estava com fome. Confissão informal citada pelos policiais que, em consonância com outras provas, como a quantidade e forma de acondicionamento das drogas e as circunstâncias da prisão, estão a revelar a destinação das drogas ao comércio. Negativa do réu inverossímil e desmentida pela prova acusatória. Condenação por tráfico que se impõe. PENA E REGIME PRISIONAL. Base fixada no mínimo legal eis que, em que pese a natureza das drogas, a quantidade não era expressiva, inexistindo outras circunstâncias judiciais negativas. Acréscimo, na segunda fase, na proporção de 1/6, tendo em vista ser o réu reincidente. Recidiva, aliás, específica, a impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da lei em comento. Regime fechado devido em face da hediondez do crime e reincidência específica do réu. Recurso do MP provido para condenar o réu nos termos da denúncia.... ()
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Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», reconhecendo a continuidade delitiva entre dois episódios de tráfico de drogas sintéticas, fixando penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia a redução das penas-base, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a imposição de regime inicial mais brando e demais consectários. O Ministério Público requer a majoração das penas-base, o reconhecimento do concurso material entre os delitos e a definição de indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a dosimetria das penas comporta alteração quanto às penas-base e à incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (ii) estabelecer se os delitos devem ser reconhecidos em continuidade delitiva ou em concurso material; (iii) determinar o regime inicial adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade; e (iv) verificar a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, pericial, documental e os dados extraídos do aparelho celular apreendido demonstraram, de forma harmônica e segura, que o acusado mantinha drogas sintéticas destinadas à comercialização, corroborando a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas na primeira ocorrência poderiam justificar a exasperação das penas-base, porém a utilização desses mesmos elementos para afastar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º impede sua dupla valoração, sob pena de bis in idem. A causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide na espécie, porque o conjunto probatório evidenciou dedicação do acusado à atividade criminosa, mercê da expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes, negociações extraídas do aparelho telefônico, comprovantes de pagamentos decorrentes da venda de drogas e a atuação reiterada na comercialização de drogas sintéticas em eventos. As duas infrações configuraram continuidade delitiva, pois foram praticadas mediante idêntico modo de execução, no mesmo local, envolvendo a mesma atividade ilícita e inseridas em contexto único de comercialização de drogas sintéticas, de modo que o intervalo temporal, por si só, apresentou-se insuficiente para afastar a unidade de desígnios evidenciada pelas provas. As particularidades do contexto, sobretudo a forma como foram alcançados, recomendam o regime fechado enquanto censura mais compatível à espécie, malgrado ilícitos sem violência e grave ameaça. A fixação de valor mínimo para reparação por danos morais coletivos exige demonstração concreta da extensão do dano e critérios objetivos para sua quantificação, circunstâncias ausentes nos autos, não podendo a indenização constituir consequência automática da condenação pelo crime de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial e defensivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza das drogas não podem fundamentar, simultaneamente, a exasperação das penas-base e o afastamento do tráfico privilegiado quando inexistem fundamentos autônomos, sob pena de bis in idem. 2. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, não se aplica quando os elementos concretos dos autos demonstram dedicação do agente à atividade criminosa. 3. A continuidade delitiva pode ser reconhecida mesmo diante de intervalo temporal superior ao parâmetro ordinariamente adotado pela jurisprudência, quando as provas revelam unidade de desígnios e continuidade da atividade criminosa. 4. O regime inicial fechado, malgrado a prática de crime sem violência, é o mais indicado dadas as circunstâncias como os ilícitos despontaram. 5. A condenação pelo crime de tráfico de drogas, por si só, não autoriza a fixação de indenização por danos morais coletivos sem prova concreta da extensão do dano e critérios objetivos para sua quantificação. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 65, III, «d», 69 e 71; CPP, art. 387, IV; Portaria SVS/MS 344/98; Súmula 231/STJ; Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ely Amioka, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fernando Thomaz da Silva pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A Defesa busca a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e do furto privilegiado, com aplicação exclusiva da pena de multa ou redução máxima da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de prova suficiente para a condenação; (ii) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) reconhecimento da tentativa; e (iv) incidência do furto privilegiado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e testemunhos. 4. Não se aplicam os requisitos para o princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos não é ínfimo e a conduta foi reprovável. 5. O delito de furto foi consumado com a inversão da posse dos cabos, afastando a tentativa. 6. Reconhecimento do privilégio do furto com redução da pena em 1/3, considerando a primariedade do réu e o valor dos bens subtraídos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 08 meses de reclusão e 06 dias-multa, mantendo a substituição por pena restritiva de direitos e regime inicial aberto. 8. Tese de julgamento: «1. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse. 2. O privilégio do furto pode ser reconhecido sem aplicação do princípio da insignificância.» Legislação citada: CP, art. 155, caput, e § 2º; CPP, art. 386, VII.... ()
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