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Doc. ADM Direito 498.0145.8796.7245

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA E DE REDUÇÃO DAS PENAS, ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO INFIRMADA A NARRATIVA ESCUSATÓRIA DO ACUSADO EXPOSTA EM JUÍZO - CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA COISA EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, AUSENTE ASSIM A BOA FÉ - - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO, ESCOLHENDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO ALÉM DE DEFERIR-SE A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 729.5153.7024.8560

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(art. 147, caput, CP e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima. Relevância. Negativa de autoria que não encontra suporte no acervo probatório coligido. Contravenção devidamente comprovada, entre o mais, pela prova testemunhal. Prescindibilidade de laudo pericial atestando a ocorrência de lesões. Ameaça. Elemento subjetivo da conduta caracterizado. Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados e não questionados pela defesa. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Concessão de sursis que restou mais gravosa ao acusado, diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 481.0187.3737.1528

3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência dos vícios taxativamente elencados no CPP, art. 619 - Acolhimento - Descabimento - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 935.0318.2396.1945

4 - TJSP APELO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS.

Inexistência de dúvida quanto à materialidade e à autoria do roubo, tanto que o apelante sequer se insurge contra elas em suas razões recursais. Vítima do roubo que reconheceu o acusado em juízo como o agente do roubo perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, em consonância com os relatos dos policiais e a confissão extrajudicial do acusado. Condenação pelo crime de roubo simples mantida. Embriaguez por uso de substância entorpecente - que sequer restou comprovada nos autos - só autorizaria a redução da pena se decorresse de caso fortuito ou de força maior e comprometesse a plena capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 28, § 2º), pressupostos não verificados nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.4047.0994.8289

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela destreza. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade aventada pela defesa de Ricardo rejeitada. O fato de não ter sido apreendida a câmera que capturou as imagens que mostram a ação delitiva não resulta em nulidade ou necessidade de desentranhamento da prova. Está assegurada a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até a sua análise pelo magistrado por inexistirem sequer indícios de adulteração dos dados contidos na máquina que capturou as imagens. No mérito, inviável a absolvição dos réus por insuficiência probatória. Autoria de ambos e materialidade delitivas comprovadas. O corréu Ricardo foi filmado entrando no veículo da vítima, uma caminhonete estacionada na via pública, e deixando o local na posse da res furtiva. Minuciosa investigação conduzida pela Polícia Civil identificou o corréu Eldo como sendo o condutor do Fiat/Uno que seguiu a ofendida até que ela estacionasse o objeto material do crime e transportou o furtador Ricardo. Concurso de agentes e destreza caracterizados. Condenações mantidas, até porque não convencem as versões exculpatórias dos recorrentes, que guardam incongruências entre si. Dosimetria e cumprimento das penas. Basilares fixadas acima do mínimo ante à coexistência das circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade, circunstâncias do crime e, para Ricardo, maus antecedentes. O ora apelante Ricardo é, ainda, reincidente específico, agravante considerada na segunda fase, mas com redimensionamento da fração do aumento de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) - Tema Repetitivo 1172 do E. STJ. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes para Eldo. Inexistem majorantes ou minorantes a serem valoradas. Inviável a concessão de sursis penal ou a substituição das penas de reclusão por penas restritivas de direito. Regime inicial fechado fixado para Ricardo e semiaberto para Eldo. Penas diminuídas apenas em relação ao apelante Ricardo. Sentença parcialmente reformada. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ELDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU RICARDO... ()

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Doc. ADM Direito 180.6288.4850.1480

6 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 19/2/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 620.1928.5292.0075

7 - TJSP Furto simples (art. 155, «caput», do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Confissão em Juízo, ademais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Forma privilegiada impossibilitada. Primariedade do agente não caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível, face ao péssimo passado do acusado. Existência de laudo pericial concluindo que a capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado estava preservada, à época dos fatos, não havendo indicação de medidas alternativas. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 570.2810.0682.4842

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo tráfico de drogas combinado com desobediência. Sentença condenatória com preliminares rejeitadas e mérito parcialmente mantido, com aplicação do redutor aos acusados. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova obtida por abordagem pessoal e revista veicular, (ii) quebra da cadeia de custódia, (iii) autoria e materialidade do crime, (iv) dosimetria da pena, e (v) pedido de restituição do veículo apreendido. Razões de Decidir. A abordagem pessoal e revista veicular foram fundamentadas em elementos concretos, conforme CPP, art. 244, não havendo nulidade na prova obtida. Não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, pois os apelantes não apresentaram elementos que indicassem adulteração ou interferência indevida. Autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos coerentes dos agentes públicos. A dosimetria da pena foi ajustada para a aplicação do redutor na fração de 2/3, pois preenchidos os requisitos exigidos no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. O pedido de restituição do veículo apreendido foi rejeitado, mantendo-se o perdimento conforme Lei 11.343/2006, art. 63. Dispositivo e Tese. Recursos dos réus providos em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o par. 4º, redimensionar o quantum da reprimenda, fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Tese de julgamento: A prova obtida por abordagem pessoal e revista veicular é válida quando fundamentada em elementos concretos. A ausência de comprovação de quebra da cadeia de custódia mantém a validade das provas. A aplicação do redutor na dosimetria da pena é cabível quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, par. 4º, art. 63. Determinação de expedição de alvarás de soltura clausulados... ()

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Doc. ADM Direito 580.9507.8942.4044

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Julio Cesar Sousa e Liniker Junio dos Santos Guimarães contra sentença que os condenou por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Julio busca absolvição pelo princípio da insignificância ou penas alternativas. Liniker pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se o princípio da insignificância é aplicável ao caso de Julio; (ii) se há provas suficientes para a condenação de Liniker. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito por Julio são incontestes, com provas robustas e confissão. 4. Liniker não foi mencionado nas provas, exceto na confissão informal de Julio, insuficiente para condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Julio desprovido; recurso de Liniker provido para absolvição por insuficiência de provas. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto qualificado com valores significativos e reincidência. 2. A ausência de provas diretas impede a condenação de Liniker. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 71, caput e CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04/03/2024; STJ, AgRg no HC: 837319 GO 2023/0238070-3, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 582.1135.2189.0428

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO À RESIDÊNCIA POR ESCALADA EM COMPARSARIA - CONFISSÃO - SEGURA INCRIMINAÇÃO DE POLICIAIS - RECUPERAÇÃO DOS BENS RAPINADOS COM ESTRIBO NA ADMISSÃO DOS FATOS E APONTAMENTO DOS FURÕES - READEQUAÇÃO MÍNIMA DA PENA NA FASE INICIAL, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DE VINICIUS E LIGEIRA DIMINUIÇÃO DA PENA DE LEANDRO, MÚLTIPLO RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME FECHADO, ENQUANTO O CORRÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO V. ARESTO

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Doc. ADM Direito 849.6891.2197.1728

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso Defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas pelo acervo probatório acostado aos autos. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Qualificadora comprovada por prova pericial e oral. Tentativa não caracterizada. Inversão da posse. Condenação mantida. Penas reformadas. Pena-base fixada em 1/6 acima do patamar mínimo legal. Maus antecedentes inafastáveis. Acolhimento da pretensão para majorar a pena em 1/6 (e não 1/4), em razão da reincidência específica. Reconhecimento da continuidade delitiva mantido. Réu que, nas mesmas condições de tempo e espaço, praticou dois furtos em face da vítima. Manutenção do regime prisional fechado, em virtude dos maus antecedentes e da reincidência específica. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 369.7694.6864.0834

12 - TJSP Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade das condutas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condutas típicas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena segregativa por penas alternativas. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 715.4198.6721.2481

13 - TJSP ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RESISTÊNCIA RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS DE FORMA SEGURA, COERENTE E HARMÔNICA - DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO TENTADO PARA FURTO TENTADO - INVIÁVEL - CRIME MAIS GRAVE CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 462.4234.5632.3749

14 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 302, §3º). Imprudência na condução do veículo. Motociclista que, empreendendo fuga da Polícia, perde o controle da direção e se acidenta na via pública, causando a morte do passageiro que vinha na garupa. Culpa manifesta. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento. Necessidade de correção. Incidência da atenuante da confissão. Regime inicial fechado adequado. Gravidade concreta da conduta que autoriza a fixação de regime mais gravoso. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 490.9560.3406.1312

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 11 porções de cocaína e 01 porção de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, nulidade da abordagem policial sem fundadas suspeitas, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva, (iii) desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, (iv) restituição do celular apreendido. 3. O procedimento de busca pessoal foi justificado na existência de fundadas suspeitas ocasionadas pelas informações recebidas pelos policiais militares quanto à prática do tráfico de entorpecentes pelo apelante, somada à sua atitude suspeita quando do avistamento da viatura, dispensando uma sacola plástica e, em seguida, caminhando rapidamente (STJ. HC Acórdão/STJ). 4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 6. No caso dos autos, modo de acondicionamento das drogas dispensadas pelo apelante; informações recebidas pela Polícia do envolvimento dele no tráfico, e demais elementos de prova, comprovaram a prática delitiva. 7. Pena e regime prisional mantidos. Reincidência específica. 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 118.2039.7354.3487

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2020, não houve a citação e localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 363.9713.3431.0511

17 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio qualificado consumado e lesão corporal - Meio empregado que resultou em perigo comum, recurso que dificultou a defesa das vítimas - Pretendida a impronúncia quanto aos crimes ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor ou a exclusão das qualificadoras - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia, assim como do ânimo homicida - Qualificadoras mantidas - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 753.8363.0238.6537

18 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais graves praticadas contra genitor no contexto de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Preliminar afastada - Sentença suficientemente fundamentada, conforme jurisprudência do STF e STJ, não havendo nulidade por falta de apreciação das teses defensivas - Mérito - Absolvição por fragilidade probatória ou reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa - Afastamento da qualificadora de lesão corporal grave - Fixação de regime mais brando - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos da vítima coesos e sem desmentido, corroborada pelas demais provas coligidas - A tese de inexigibilidade de conduta diversa não comporta acolhida, por ausência de configuração de seus requisitos - Lesões corporais de natureza grave seguramente comprovadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravantes da reincidência e de crime praticado contra maior de 60 anos - Acréscimo de 1/6 - Terceira fase - Aumento de um terço - Lesões graves contra ascendente praticas no contexto de violência doméstica - Regime semiaberto imposto na origem em razão da reincidência - Concurso material - Incabível substituição de pena corporal por restritivas de direitos e o sursis - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 960.1608.7795.9391

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por furto, com pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa busca o reconhecimento do furto privilegiado, redução da pena-base, maior atenuação pela confissão, afastamento da multa e da substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias reprováveis do delito, praticado durante a madrugada. 4. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada, retornando a pena ao patamar mínimo, conforme Súmula 231/STJ. 5. O furto privilegiado não foi reconhecido devido ao valor dos bens subtraídos, que excede o salário-mínimo vigente à época dos fatos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 352.7065.2082.8998

20 - TJSP Furto Qualificado Tentado, Art. 155, §4º, IV, c/c o Art. 14, II, ambos do CP. Prova robusta da Materialidade e da Autoria. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio, vez que demostradas todas as elementares do crime de furto. Policiais que surpreenderam o apelante no interior do imóvel - na cozinha - mexendo nos bens que ali guarneciam. Réu que confessou informalmente aos policiais e perante a autoridade policial o animus furandi. Negativa do dolo em Juízo que não convence, sobretudo quando conflita e vai de encontro às outras provas coligidas. Condenação por furto mantida. Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior e da desistência voluntária. Réu surpreendido no interior da casa, não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Básica fixada acima do mínimo legal, em razão de mau antecedente e especial gravidade, devido ao fato de o crime ter sido praticado com violação de domicílio e durante a noite. Intermediária que se manteve inalterada, em razão da compensação da agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea; a despeito CP, art. 67 e julgados desta C. Câmara Criminal e, em consonância com o entendimento esposado pelo C. STF. Na terceira fase, reconhecida a tentativa e reduzida a pena em 1/3 o que se mantém. Regime fechado que se mostra necessário para cumprimento inicial da pena. reincidência, mau antecedente e circunstâncias do caso concreto. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 661.8493.5295.7795

21 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Citação frutífera que se seguiu da suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo dos créditos. Existência de pedido de penhora dos direitos que a parte executada detém sobre o imóvel tributado que não foi apreciada pelo juízo. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem andamento útil do processo. Falta de interesse de agir não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 738.9080.3299.8902

22 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O prazo para interposição de recurso de apelação criminal, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). Com a disponibilização da respeitável sentença condenatória no DJe em 20/02/2024, considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º), ou seja, em 21/02/2024; excluído o termo inicial (Lei 11.419/06, art. 4º, § 4º), o prazo recursal iniciou-se em 22/02/2024 (quinta-feira) e findou-se em 26/02/2024 (segunda-feira). A manifestação de vontade do desejo de recorrer só foi protocolizada em 04/03/2025, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. Réu que se encontrava solto, sem que, portanto, fosse necessária a sua intimação pessoal ou por edital. Apelo defensivo não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 767.4502.6351.5663

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, dentre outras a quantidade de droga, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes, em seus aspectos objetivo e subjetivo, e inexistem provas de qualquer excludente da ilicitude. Dolo evidenciado - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Delito que se consumou quando a ré levou consigo o entorpecente até a penitenciária com a intenção de ingressar na unidade prisional em poder dele. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 446.6697.8489.5288

24 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Daniel de Souza Sobrinho foi condenado a quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de quatrocentos e oitenta e cinco dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa recorreu, alegando nulidade por abordagem ilegal e invasão de domicílio, além de pleitear absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse de droga para uso próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial e da entrada no domicílio do réu e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A abordagem policial foi considerada legal, com base em fundada suspeita, e a entrada no domicílio foi justificada pelo estado de flagrância.4. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais, incluindo laudos toxicológicos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e cento e sessenta e seis dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento:  A abordagem e entrada no domicílio foram legais. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. Legislação Citada: CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/06, art. 33, «caput», art. 40, III, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c», art. 44, § 2º, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STF, ARE Acórdão/STF, Repercussão Geral

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Doc. ADM Direito 606.0958.5683.3564

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, consistente em conduzir veículo Renault Sandero com sinais identificadores adulterados. A defesa alegou ausência de dolo, insuficiência probatória e requereu absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP). II. Questão em discussão: Consiste em verificar se há prova suficiente para demonstrar que o apelante tinha ciência inequívoca ou assumiu o risco de adquirir veículo com sinais adulterados, elemento subjetivo exigido pelo tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP. III. Razões de decidir: O tipo penal demanda demonstração do dolo, ainda que eventual, consistente na assunção consciente do risco de adquirir veículo adulterado. Embora comprovada a materialidade delitiva pelo laudo pericial, não há prova robusta do conhecimento do apelante acerca das adulterações. As circunstâncias da aquisição (compra por R$ 9.700,00 via anúncio em rede social, alegação de financiamento) não são suficientes para evidenciar ciência inequívoca da ilicitude. As adulterações constatadas exigiam conhecimento técnico especializado, não sendo perceptíveis ao olhar leigo. A presunção de que o réu, por trabalhar como pintor de automóveis, deveria saber das irregularidades não encontra respaldo probatório. Subsistem dúvidas razoáveis quanto ao elemento subjetivo, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Absolvição do apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: «1. Para a configuração do crime do art. 311, §2º, III, do CP, é indispensável prova inequívoca do elemento subjetivo consistente na ciência ou assunção do risco de adquirir veículo adulterado. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao dolo, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo". Legislação citada: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 311, §2º, III, e CP, art. 180, §3º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Revisão Criminal 0040279-62.2022.8.26.0000; STJ: AgRg 1.470.626/PE; REsp. 94.852.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8781.6771.2589

26 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Para que seja reconhecida a referida conduta, deve-se aferir que a substância se destinava exclusivamente ao uso próprio, a partir de elementos objetivos, como a quantidade e a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão. As circunstâncias do caso concreto evidenciam quadro incompatível com o mero consumo pessoal, notadamente porque a apreensão se deu no interior de unidade prisional, ambiente no qual a circulação de entorpecentes é rigidamente controlada e, quando existente, usualmente vinculada a práticas de difusão ilícita. Coação moral irresistível. Ausência de comprovação. Embora o réu alegue ter agido sob ameaças em razão de dívida, tal circunstância, por si só, não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade penal, notadamente porque não demonstrada a inevitabilidade da conduta ilícita. Dosimetria. Reconhecimento da confissão. Tema 1194, STJ. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente específico. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 429.9651.3793.2266

27 - TJSP Direito Penal. Apelação. Violência doméstica. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Ricardo da Silva Eustáquio foi condenado por descumprir medidas protetivas de urgência fixadas em favor de sua mãe, previstas na Lei Maria da Penha. Ele foi sentenciado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto. O réu apelou, buscando absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução das penas e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do pedido de recorrer em liberdade; (ii) a caracterização do dolo na conduta do réu; (iii) a adequação da dosimetria das penas; (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O pedido de recorrer em liberdade foi considerado prejudicado, pois a apelação já estava em fase de julgamento. 4. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. A palavra da vítima foi considerada relevante e consistente com as demais provas. 5. A dosimetria das penas foi parcialmente reformada, excluindo-se a agravante do CP, art. 61, II, «f», por configurar bis in idem. A pena foi reduzida para 2 anos e 11 meses de reclusão. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada, conforme Súmula 588/STJ, devido ao contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida no mais a sentença condenatória. Legislação Citada: CP, art. 61, II, «f"; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/08/2025, DJEN de 22/4/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/07/2022, DJe de 06/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 884.1073.6185.2821

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Erro de tipo não configurado. Condenação impositiva. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto estabelecido (reincidência). Manutenção. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.1787.9560.0062

29 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença Absolutória. Recurso do Ministério Público que busca a condenação do réu nos termos da denúncia (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Admissibilidade. Prova de autoria e materialidade. Existência de prova bastante a demonstrar a destinação dos entorpecentes à venda. Réu que foi abordado na via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, trazendo consigo 25 pedras de crack (peso líquido de 3,4g). Réu silente na fase policial e que, em juízo, admitiu a posse da droga, todavia, afirmando-a destinada ao consumo pessoal. Depoimentos dos Guardas Municipais no sentido de que as drogas foram encontradas em poder do réu, tendo este, ao ser abordado, confessado a destinação comercial, tendo esclarecido aos policiais, ainda, que já havia vendido uma pedra e, com o dinheiro, comprado um lanche, pois estava com fome. Confissão informal citada pelos policiais que, em consonância com outras provas, como a quantidade e forma de acondicionamento das drogas e as circunstâncias da prisão, estão a revelar a destinação das drogas ao comércio. Negativa do réu inverossímil e desmentida pela prova acusatória. Condenação por tráfico que se impõe. PENA E REGIME PRISIONAL. Base fixada no mínimo legal eis que, em que pese a natureza das drogas, a quantidade não era expressiva, inexistindo outras circunstâncias judiciais negativas. Acréscimo, na segunda fase, na proporção de 1/6, tendo em vista ser o réu reincidente. Recidiva, aliás, específica, a impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da lei em comento. Regime fechado devido em face da hediondez do crime e reincidência específica do réu. Recurso do MP provido para condenar o réu nos termos da denúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3779.3694.4003

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUAS APREENSÕES DE DROGAS SINTÉTICAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», reconhecendo a continuidade delitiva entre dois episódios de tráfico de drogas sintéticas, fixando penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia a redução das penas-base, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a imposição de regime inicial mais brando e demais consectários. O Ministério Público requer a majoração das penas-base, o reconhecimento do concurso material entre os delitos e a definição de indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a dosimetria das penas comporta alteração quanto às penas-base e à incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (ii) estabelecer se os delitos devem ser reconhecidos em continuidade delitiva ou em concurso material; (iii) determinar o regime inicial adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade; e (iv) verificar a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, pericial, documental e os dados extraídos do aparelho celular apreendido demonstraram, de forma harmônica e segura, que o acusado mantinha drogas sintéticas destinadas à comercialização, corroborando a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas na primeira ocorrência poderiam justificar a exasperação das penas-base, porém a utilização desses mesmos elementos para afastar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º impede sua dupla valoração, sob pena de bis in idem. A causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide na espécie, porque o conjunto probatório evidenciou dedicação do acusado à atividade criminosa, mercê da expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes, negociações extraídas do aparelho telefônico, comprovantes de pagamentos decorrentes da venda de drogas e a atuação reiterada na comercialização de drogas sintéticas em eventos. As duas infrações configuraram continuidade delitiva, pois foram praticadas mediante idêntico modo de execução, no mesmo local, envolvendo a mesma atividade ilícita e inseridas em contexto único de comercialização de drogas sintéticas, de modo que o intervalo temporal, por si só, apresentou-se insuficiente para afastar a unidade de desígnios evidenciada pelas provas. As particularidades do contexto, sobretudo a forma como foram alcançados, recomendam o regime fechado enquanto censura mais compatível à espécie, malgrado ilícitos sem violência e grave ameaça. A fixação de valor mínimo para reparação por danos morais coletivos exige demonstração concreta da extensão do dano e critérios objetivos para sua quantificação, circunstâncias ausentes nos autos, não podendo a indenização constituir consequência automática da condenação pelo crime de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial e defensivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza das drogas não podem fundamentar, simultaneamente, a exasperação das penas-base e o afastamento do tráfico privilegiado quando inexistem fundamentos autônomos, sob pena de bis in idem. 2. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, não se aplica quando os elementos concretos dos autos demonstram dedicação do agente à atividade criminosa. 3. A continuidade delitiva pode ser reconhecida mesmo diante de intervalo temporal superior ao parâmetro ordinariamente adotado pela jurisprudência, quando as provas revelam unidade de desígnios e continuidade da atividade criminosa. 4. O regime inicial fechado, malgrado a prática de crime sem violência, é o mais indicado dadas as circunstâncias como os ilícitos despontaram. 5. A condenação pelo crime de tráfico de drogas, por si só, não autoriza a fixação de indenização por danos morais coletivos sem prova concreta da extensão do dano e critérios objetivos para sua quantificação. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 65, III, «d», 69 e 71; CPP, art. 387, IV; Portaria SVS/MS 344/98; Súmula 231/STJ; Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ely Amioka, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 649.0490.3963.4431

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO E TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fernando Thomaz da Silva pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A Defesa busca a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e do furto privilegiado, com aplicação exclusiva da pena de multa ou redução máxima da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de prova suficiente para a condenação; (ii) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) reconhecimento da tentativa; e (iv) incidência do furto privilegiado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e testemunhos. 4. Não se aplicam os requisitos para o princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos não é ínfimo e a conduta foi reprovável. 5. O delito de furto foi consumado com a inversão da posse dos cabos, afastando a tentativa. 6. Reconhecimento do privilégio do furto com redução da pena em 1/3, considerando a primariedade do réu e o valor dos bens subtraídos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 08 meses de reclusão e 06 dias-multa, mantendo a substituição por pena restritiva de direitos e regime inicial aberto. 8. Tese de julgamento: «1. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse. 2. O privilégio do furto pode ser reconhecido sem aplicação do princípio da insignificância.» Legislação citada: CP, art. 155, caput, e § 2º; CPP, art. 386, VII.... ()

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