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Doc. ADM Direito 341.5702.8014.8684

1 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Recurso buscando a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Requer ainda o afastamento das qualificadoras e a redução da reprimenda imposta. Desacolhimento. Trata-se de decisão de Tribunal Popular, em relação ao qual o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» vigente consagra a soberania de suas decisões. E nessa linha de orientação, o CPP, em seu art. 593, III, «d», estabelece que somente se anula decisão do Tribunal do Júri quando se apurar que ela foi manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Além do mais, o próprio recorrente havia admitido, perante a autoridade policial, a prática do delito. Qualificadoras que foram bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença, tanto em razão da motivação do crime, quando pelos instrumentos empregados pelo agente que evidentemente causaram maior sofrimento à vítima. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 752.5069.2300.3107

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de suspeição - Não conhecimento - Via inadequada - Mero inconformismo com relações contrárias ao interesse dos embargantes - Aplicação do disposto na Súmula 88, deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade do julgamento por ausência de intimação - Impossibilidade - Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 351.8649.5655.6770

3 - TJSP *FURTO SIMPLES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Atipicidade material pelo princípio da insignificância afastada - Condenação mantida - Pena correta - Réu que não admitiu o delito - Réu reincidente - Regime semiaberto adequado ao caso - Recurso parcialmente provido - (voto 49842)*

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Doc. ADM Direito 574.4850.4593.5595

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joab das Graças Barbosa contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa requereu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas na abordagem policial e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, aplicação do redutor máximo (art. 33, § 4º), fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.4307.3483.8813

5 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque o ofendido estava em contato com a ex-companheira do réu, o qual, por sua vez, disparou contra ele de inopino - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Lesão corporal bem configurada em relação à ex-companheira do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Confissão do homicídio não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 891.9400.2397.9567

6 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 791.3057.9220.9085

7 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas de modo que não foram objeto de impugnação defensiva. Dosimetria. Redimensionamento. Redução da fração de aumento em razão da majorante do envolvimento de adolescente. Aumento no mínimo legal de 1/6 que se mostra suficiente à reprovabilidade da conduta. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada pelo d. juízo a quo em 1/6. Possibilidade de aplicação do redutor em seu grau máximo. Primariedade, quantidade de droga que não se mostra excessiva (43 porções de cocaína - peso líquido de 27,7g e 02 pedras de crack - peso líquido de 0,32g) e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Viabilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 289.2316.2378.1855

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Recurso interposto pela defesa de Kalled. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso interposto pela defesa de Luciano: a) reconhecimento da tentativa; b) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; c) fixação de regime inicial diverso do fechado; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Eduardo. Preliminar. Conversão do julgamento em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Luiz: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Wellington: a) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) detração. 1. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Não cabimento. Manifestação desfavorável do Ministério Público. 1.1 O acordo de não persecução insere-se na lógica da Justiça Penal negociada, inaugurada com a Lei 9.099/1995 e que agora ganha novos contornos. Na dinâmica negocial, as partes gozam de autonomia e de relativa liberdade de pactuação no ajuste dos termos. É um espaço reservado à composição regulada e sobre o qual não detém a autoridade judiciária poder de imposição sobre a iniciativa. A intervenção judicial, portanto, dá-se no filtro homologatório o qual supõe uma análise sobre a justa causa e sobre a legalidade da proposta. Tais poderes de controle e de fiscalização não supõem intervenção que suprimam o espaço reservado aos atores do acordo. 1.2 Possibilidade de provocação do reexame da recusa da oferta de acordo pela instância máxima do Ministério Público. Manifestação final não sujeita à supressão judicial. Possibilidade de correção dos desvios manifestos e evidentes. 1.3 Hipótese fática em que não se vislumbra ilegalidade manifesta na recusa ministerial. Réu Eduardo que não confessou os fatos. Negativa formulada em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade não evidenciada. 2. Condenação adequada. 2.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante da empresa vítima e depoimentos das testemunhas policiais coesos e livres de contradições. Representante da empresa vítima que confirmou ter registrado boletins de ocorrência reportando reiterados furtos de laranjas da Fazenda Guanabara. Circunstância que motivou a realização de investigação com a finalidade de apurar a autoria das subtrações. Policiais civis que, no curso das investigações, receberam informações dando conta de que Eduardo comercializava laranjas, em seu estabelecimento, por preço inferior àquele praticado no mercado. Realização de campanas nas proximidades do estabelecimento de Eduardo que revelaram movimentações suspeitas. Constatação de que uma van deixava o estabelecimento de Eduardo quase diariamente, por volta das 15h00, e seguia na direção da Fazenda Guanabara, para retornar no período noturno repleta de sacos laranjas. Investigadores que, munidos dessa informação, realizaram patrulhamento nas imediações da Fazenda Guanabara e lograram êxito na abordagem dos acusados na posse de 80 sacos contendo, cada um, 60 quilos de laranjas subtraídas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réus Luciano, Luiz Henrique, Kalled e Wellington que confessaram a prática delitiva. Negativa de Eduardo que restou isolada no conjunto probatório. 2.2. Qualificadora do concurso de agentes comprovada. 3. Da alegação de atipicidade formal. Por questões de política criminal, o legislador não pune a tentativa quando, desde o início do iter criminis, mostrar-se impossível qualquer consumação. É o que se convencionou denominar de crime impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime. A solução legislativa leva em consideração as circunstâncias objetivas que cercam o caso concreto de modo que se o bem jurídico tutelado não tiver sofrido perigo, quer pela inidoneidade do meio empregado, quer mesmo pela impropriedade do objeto, não se punirá a tentativa. Hipótese dos autos em que, a notícia de reiterados furtos de laranjas na Fazenda Guanabara, aliada a informações de que Eduardo vendia laranjas por preço inferior àquele comumente praticado, motivaram a realização de campana nas proximidades do seu estabelecimento. Apuração de que uma van deixava o local quase diariamente pela tarde, para retornar no período noturno repleta de laranjas. Investigadores que, em juízo, afirmaram não terem logrado êxito no acompanhamento da van até o seu destino, ou mesmo flagrado os acusados subtraindo laranjas. Ausência de elementos que maculem a credibilidade de seus relatos. Abordagem e detenção dos réus que ocorreu no curso de patrulhamento pelas imediações da extensa Fazenda Guanabara. Dinâmica dos fatos indica que prisão dos réus não foi precedida de monitoramento que fiscalizasse cada etapa do iter criminis. Crime impossível não verificado. 4. Pleito objetivando o reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. O STJ firmou entendimento no âmbito do julgamento de Recurso Especial repetitivo sob o rito de processamento do art. 543-C, §2º, do CPC/1973 de que «consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Hipótese em que os acusados foram detidos na entrada da cidade de Barretos, em local distante da Fazenda Guanabara, de onde as laranjas foram subtraídas. Inversão da relação de domínio verificada. Crime consumado. 5. Dosimetria. 5.1. Da pena aplicada ao réu Wellington. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. Detração. Impossibilidade de reconhecimento. 5.2. Da pena aplicada ao réu Luiz. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/6. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.3. Da pena aplicada ao réu Luciano. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Multirreincidência não caracterizada. Acusado que registra apenas três condenações definitivas. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.4. Da pena aplicada ao réu Kalled. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.6. Da pena aplicada ao réu Eduardo. Adequado reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/6. Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário e sem antecedentes. Pena aplicada inferior a quatro anos. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 698.8239.0061.0569

9 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca, na modalidade tentada (art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.  Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante comprovada. Réu que invadiu uma imobiliária e, portando uma tesoura, anunciou o assalto. Instrumento apreendido no local do crime. Vítimas que afirmaram que foram ameaçadas com emprego de arma branca. Acusado detido pelos agentes policiais logo após a consumação do roubo. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pelos antecedentes criminais do apelante. Maus antecedentes não verificados. Juízo a quo considerou, de forma equivocada, sentença absolutória para valorar referida circunstância judicial. Basilar reconduzida ao mínimo legal. 2ª fase: pena agravada em 1/4 pela reincidência específica. Descabimento. Redução para a fração de 1/6. Tema repetitivo 1.172 do C. STJ - . 3ª fase: Pena aumentada à razão de 1/3, pela majorante reconhecida. Em seguida, reprimenda reduzida em 1/3 por força da tentativa reconhecida. Fração de redução adequada e justificada pelo extenso iter criminis percorrido pelo acusado, não comportando alteração. Regime fechado adequado e não merece abrandamento, diante da gravidade concreta da conduta criminosa e reincidência comprovada.  Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 834.9136.3056.3567

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Multa. Município de Rancharia. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por inobservância das providências do Tema 1184 do STF e por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas antes do ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 432.8024.5188.2981

11 - TJSP Apelação. Disparo de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 308.5667.7611.1230

12 - TJSP Parcelamento de solo para fins urbanos - Condenações na origem - Apelos defensivos - Loteamento ilícito e sem autorização do órgão público competente - Elementos constantes dos autos que comprovam autoria e materialidade delitiva somente no que se refere ao corréu Luis Daniel - Corréu que iniciou loteamento com fins urbanos, sendo irrelevante que esteja situado em área rural ou que não tenha concluído o fracionamento - Absolvições dos demais réus devidas, diante da atipicidade de suas condutas - Pena que não merece retoques - Regime intermediário imposto na origem - Adequação, todavia, da regência mais branda para o início do desconto da corporal - Viabilidade da substituição da carcerária por penas alternativas - Apelo de Luis Daniel provido em parte, providos os demais recursos

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Doc. ADM Direito 449.0062.4557.5742

13 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada, que não comporta alteração - Atenuante da confissão já reconhecida pela r. sentença - Regime semiaberto único cabível, diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do apelante - Recurso desprovido, com correção de erro material

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Doc. ADM Direito 486.5859.7286.2249

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Matéria preliminar afastada. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Rigor excessivo na origem. Reduzido o aumento para 1/5. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, redimensionada a pena para 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. ADM Direito 546.4973.2153.7090

15 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO.

Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das vítimas e policial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão no direito positivo - Reprovabilidade da conduta. Reiteração e premeditação. utilização de «modus operandi". Inexistência de conduta apta a ser desprezada. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Conduta reprovável e de grande ofensividade, revelando toda a sua expertise naquele tipo de prática criminosa, circunstâncias que exigem maior reprovabilidade. Condenação mantida. Pene e regime fixados nos mínimos legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.9901.1391.6307

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 562.1619.2127.1090

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de droga (12 pedras de crack pesando 2,36 gramas) que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos guardas municipais e do usuário de drogas, assim como o local dos fatos ser conhecido ponto de venda de drogas. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.8588.8291.8643

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Junqueirópolis - Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/24 desta Corte (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.7818.5987.5589

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jeferson de Jesus da Conceição, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 765 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.2136.2730.2848

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, 121, § 2º, I, III, IV e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, do CP) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto dos recursos: (i) o apelo defensivo pretende apenas excluir algumas qualificadoras, reconhecer a causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121 e modificar a pena-base para o mínimo legal; (ii) no apelo ministerial houve somente requerimento para o recálculo da pena. Ausência do apontamento de nulidades processuais ou de críticas ao juízo condenatório emanado da íntima convicção dos jurados [evidência da justa correlação entre o conteúdo da decisão do Conselho de Sentença e o valor das provas e indícios trazidos ao processo, notadamente sobre a autoria e a materialidade]. Qualificadoras dos, I e IV do § 2º do CP, art. 121 reconhecidas pelo Corpo de Jurados com respaldo na prova produzida durante a instrução processual e em plenário. Legítima defesa não configurada, diante das circunstâncias fáticas, tais como a compleição física avantajada do réu em relação à da vítima e a discrepância da quantidade e das sedes das lesões verificadas nas perícias de ambos. As demais qualificadoras [meio cruel - § 2º, III; condição de sexo feminino - § 2º, VI; e crime praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima - § 7º, III] não foram impugnadas nas razões de apelação da defesa, de forma que não há muito o que ser dito. De igual modo não ficou configurada a causa de diminuição do § 1º do CP, art. 121 [violenta emoção], porque tal alegação não foi comprovada pela defesa no decorrer da instrução processual e em plenário [CPP, art. 156), tanto que foi submetida ao crivo do Corpo de Jurados que acenou negativamente em resposta ao quesito 5. Logo, não há justificativa para exclusão das qualificadoras, ou reconhecimento do privilégio, devendo prevalecer a soberana decisão do Tribunal do Júri, que não se mostrou arbitrária ou contrária à prova dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.6520.8086.5810

21 - TJSP APELAÇÃO.

Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foi dado acesso à Defesa quanto às imagens juntadas aos autos. Inocorrência. Em consulta ao sistema ESAJ, consta a certidão de fls. 06 com o link das imagens apresentadas. Ausência de alegação da Defesa a esse respeito quando das alegações finais. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Animal que foi amordaçado com fita crepe. Animais mantidos em pequena caixa com porta, além de fezes, xixi e comida misturados. Prova testemunhal e imagens juntadas aos autos que comprovam os fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 805.9626.6356.9450

22 - TJSP Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial convincente e em consonância com o acervo probatório - Eventual perdão da vítima - Irrelevância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Reincidência e agravantes do art. 61, II, «e» e «f», do CP - Correção de ofício em relação à capitulação da condenação - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Condenação do réu à pena de reparação dos danos morais provocados à ofendida nos termos do CPP, art. 387, IV - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 781.4031.7208.7671

23 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 828.0731.9724.2374

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ernesto Anaxágoras Rodrigues Lula e Walter Lacerda foram condenados por furto qualificado (mediante fraude e em concurso de agentes). II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) era caso de oferecimento da suspensão do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89; (ii) houve violação ao art. 93, IX, da CF; (iii) as provas são suficientes para manter a condenação; (iv) é caso de reconhecer crime único; (v) se há possibilidade de modificar o regime inicial de cumprimento de pena e substituir a corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A suspensão condicional do processo é inaplicável devido à pena mínima do furto qualificado e ao concurso de crimes, conforme Súmula 243/STJ. 4. Não houve violação ao art. 93, IX, da CF. Na sentença foram expostos, de modo satisfatório, os fundamentos de fato e de direito do decreto condenatório. 5. Quanto ao mérito, a autoria e materialidade foram fartamente demonstradas. 6. A tentativa de furto foi corretamente caracterizada, pois a execução foi iniciada e interrompida pela ação policial. 7. Três dos quatro crimes se consumaram, pois os réus, mesmo que por breve espaço de tempo, tiveram a posse mansa e pacífica do valor subtraído em três momentos distintos, dos caixas eletrônicos. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se parcial provimento ao recurso para readequar as penas para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Para oferta de suspensão do processo, devem ser somadas as penas, seja por concurso formal ou material, e consideradas todas as causas especiais de aumento de pena. 2. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Condenação mantida. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV; art. 14, II; art. 71. Lei 9.099/95, art. 89. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 243; STJ, Súmula 659; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 265.6426.5173.4120

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas, - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Decisão condenatória que deve ser mantida - Penas readequadas - Afastamento da exasperação da pena-base, de ofício - Possibilidade - Ampla devolutividade - Reformatio in mellius - Quantidade de drogas a ser sopesada na terceira fase, não podendo ser utilizada em dois momentos distintos, sob pena de bis in idem - Afastamento do redutor inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º- Quantidade de drogas, somada às demais circunstâncias do caso concreto, demonstraram que o recorrente fazia do tráfico o seu meio de vida - Fixação do regime inicial fechado, único compatível com a gravidade concreta da conduta - Recurso ministerial parcialmente provido, ficando também corrigida, de ofício, a pena-base do réu, fixando-a no mínimo legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.3097.7186.9241

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, sete quilos de fios de cobre, avaliados em R$700,00, pertencentes à vítima E. C. G. somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) redução da pena-base ao mínimo legal, (iii) afastamento da qualificadora da escalada, (iv) redução no máximo pela forma tentada do crime, (v) reconhecimento do furto privilegiado, (vi) abrandamento do regime prisional. 3. Confissão do apelante, em Juízo, corroborada pelas demais provas dos autos. Defesa que não indicou a razão pela qual deveria ser desconsiderada sua confissão, a qual, nos termos da Súmula 545/STJ, foi utilizada quando da segunda etapa da dosimetria. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. De igual modo, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. Laudo de exame pericial do local dos fatos que atestou o emprego de escalada e o rompimento de obstáculo para acesso ao interior do imóvel. 7. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena (1STJ. RE 593818). 8. A fração para a diminuição da pena em decorrência da tentativa deve ser determinada de maneira inversamente proporcional ao «iter criminis» percorrido (STJ - . HC 226359/DF). 9. Inviável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Bens subtraídos que não podem ser considerados de pequeno valor, especialmente ao se levar em conta o prejuízo suportado pela vítima para a reparação dos danos ao imóvel (TJSP - . AC 1500171-25.2019.8.26.0580). 10. O regime inicial semiaberto revela-se o mais adequado ao apelante, diante de seus antecedentes criminais. 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 920.2328.4592.5720

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Josemar de Souza foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e oitenta dias-multa. A condenação se baseou na apreensão de sessenta e seis porções de cocaína, pesando 11,22g, que o réu vendia e guardava sem autorização. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais que confirmaram a presença de cocaína. 4. A autoria e o dolo foram demonstrados por depoimentos de policiais e imagens de monitoramento, que flagraram o réu em atividade de tráfico ilícito. A versão do réu foi considerada inconsistente frente ao conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais, corroborado por outras provas, é suficiente para condenação. 2. A natureza permanente do crime de tráfico dispensa flagrante de venda. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput". CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/06/2021... ()

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Doc. ADM Direito 931.8830.9691.1490

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Nathalia Tyeko Garcia Obana e Maria Eduarda Carolayne da Silva contra sentença que as condenou por tráfico de drogas II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do feito por suposta inexistência de fundadas suspeitas para a abordagem; (ii) absolvição de Nathalia por insuficiência probatória; (iii) fixação das penas no mínimo legal; (iv) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para Maria Eduarda; (v) aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em seu patamar máximo. III. Razões de Decidir3. A nulidade alegada não se sustenta, pois a abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, conforme CPP, art. 244.4. A prova é robusta quanto à autoria e materialidade do delito, não havendo elementos que sustentem a absolvição por insuficiência probatória.5. A fixação das penas acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. A confissão de Maria Eduarda foi qualificada, não configurando atenuante.7. A aplicação da redutora do tráfico privilegiado em 1/3 foi adequada, considerando a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese5. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita. 2. A fixação de pena acima do mínimo legal é válida quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: CPP, art. 244. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.522, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.12.1996. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 28.09.2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 119.9756.5700.6115

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Reinaldo Raymundo foi condenado por furto qualificado, tendo subtraído R$ 272,00 de um estabelecimento comercial. A sentença inicial impôs pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O réu apelou buscando a absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, afastamento da qualificadora, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) suficiência das provas para condenação; (ii) aplicação do princípio da insignificância; (iii) comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo. III. Razões de decidir 3. As provas, incluindo depoimentos e imagens de segurança, confirmam a autoria do furto, afastando a alegação de insuficiência probatória. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois a lei prevê tratamento específico para furtos de pequeno valor. A qualificadora de rompimento de obstáculo não foi comprovada, pois a perícia não indicou arrombamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, condenando o réu por furto simples, com pena reduzida para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime semiaberto. 6. Tese de julgamento: «1. A prova produzida é suficiente para a condenação por furto. 2. A qualificadora de rompimento de obstáculo não foi comprovada.» Legislação citada: CP, art. 155, caput; art. 155, § 4º, I; art. 61, I; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II, e § 3º; art. 77, I; art. 158. Jurisprudência citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 21.10.2010... ()

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Doc. ADM Direito 934.3868.0843.0181

30 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de redução da pena e detração penal. Materialidade e autoria demonstradas pelo exame químico-toxicológico e prova oral produzida. Depoimentos firmes e harmônicos dos policiais responsáveis pelas diligências. Síntese da prova coligida com todas as circunstâncias do caso que bem delineia a traficância denunciada. Dosimetria. Penas adequadamente fixadas Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 781.7868.0394.5046

31 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória pelo art. 304, caput, c/c art. 299, caput, ambos do CP. Recurso defensivo não conhecido. Intempestividade - Apelação interposta após o prazo legal previsto no art. 593, I, do CPP - Réu solto - Defensora dativa - Desnecessária intimação pessoal do condenado, bastando a intimação da Defensora, nos termos do CPP, art. 392, II - Acusado que foi intimado pessoalmente da r. sentença, mas não manifestou interesse em dela recorrer - Interposição de apelação por novos patronos, contudo, o prazo já havia se esvaído. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 934.1913.9349.5690

32 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da r. sentença, por utilização de prova ilícita nos autos, obtida mediante coação do acusado. No mérito, absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, redução da pena-base ao mínimo legal e a exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. 1. Preliminar. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Não constatada qualquer coação. Defesa que sequer apresentou prova no sentido de que o acusado tenha sido coagido pelos agentes penitenciários ou pela polícia, ônus que lhe incumbia. 2. Absolvição e Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na posse do acusado. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. a alegação de ser o réu usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecentes. A quantidade e a natureza da droga apreendida afastam a alegação de que era toda ela destinada ao uso próprio. Depoimentos dos agentes públicos, incriminadores, coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. 3. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviabilidade. A infração foi cometida, inquestionavelmente, nas dependências do estabelecimento prisional. Causa de aumento caracterizada. Negado provimento, afastada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 234.5303.3300.0459

33 - TJSP Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos policiais militares - Prisão em flagrante - Negativa do réu Ryan isolada do conjunto probatório - Revelia do corréu Fábio - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante, sobretudo em razão dos antecedentes criminais e da reincidência dos réus - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenações mantidas - Pena-base de RYAN fixada em 1/4 acima do mínimo legal, diante da utilização da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável e do crime cometido durante o repouso noturno - Pena-base do corréu FÁBIO fixada em 3/8 acima do patamar mínimo, pois, além das citadas circunstâncias, foram considerados os seus maus antecedentes - Compensação integral das circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa para o réu RYAN - Acréscimo na fração de 1/6 para o corréu FÁBIO, ante o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Correção de erro material no cálculo das penas - Mantidos o regime inicial fechado para o réu FÁBIO e semiaberto ao corréu RYAN - Acusado FÁBIO com maus antecedentes e ambos reincidentes, a demonstrar que as condenações anteriores não bastaram a que se emendassem - Recursos de apelação desprovidos, com determinação

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Doc. ADM Direito 936.6360.4663.9183

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) - PRELIMINAR. Incabível se mostra nesta fase de julgamento da apelação, o conhecimento do pleito para o apelante recorrer em liberdade, porque, além de inexistir constrangimento ilegal a justificar uma tutela antecipada ou habeas corpus de ofício, não há fato novo. Logo, inalterados se apresentam os requisitos da prisão preventiva, cujos fundamentos estão sedimentados na r. sentença que encontram amparo na jurisprudência dos Tribunais - Rejeição. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 5 porções de maconha com massa de 71,73 gramas e balança de precisão. Negativa e escusa da ré isoladas quando cotejadas com os seguros e harmônicos depoimentos dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III que justificou o incremento em 1/6. Inviável a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da somatória de todas as circunstâncias fáticas analisadas, acrescidas da notícia de que o apelante já foi responsabilizado, quando adolescente, por infração penal análoga ao tráfico de drogas - Regime inicial fechado - Inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis» (CP, arts. 44, I e II; e 77, caput e, I) - O pedido de gratuidade judiciária ou isenção de custas processuais deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do apelante - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 978.0450.8200.7721

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. APELO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Teste do etilômetro que resultou positivo para o consumo de álcool etílico. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida - Dosimetria corretamente elaborada e não questionada. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 9.503/1997 - arts. 306, § 1º, I; CP - arts. 129, caput; 147, caput; e 69. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 434.5173.7339.0677

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado, com observação.

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Doc. ADM Direito 297.3866.5680.9365

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Anthony Ferreira Bezerra foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa por furto de uma bicicleta, conforme art. 155, «caput», do CP. O réu recorreu alegando insuficiência de provas e solicitou absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. As provas materiais e testemunhais, incluindo imagens de segurança e depoimentos, confirmam a autoria e materialidade do furto. 4. A reincidência do réu justifica o aumento da pena e a manutenção do regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas. 2. A reincidência justifica o regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 157, § 3º, primeira parte, c/c o art. 14, II. Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 239.0205.6448.5712

38 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, I e II, do CP. Recurso defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a prática delitiva na fase Policial, alterando sua versão em Juízo - Versão do acusado em Juízo que restou isolada nos autos - Para além da detalhada confissão apresentada pelo réu na Delegacia, tem-se que a autoria dos fatos restou comprovada pelos seguros relatos do ofendido e do Policial Civil em Juízo - O ofendido confirmou a subtração ocorrida em seu estabelecimento comercial, narrando que ao chegar no local na data dos fatos, notou que o forro estava danificado, bem como deu por falta de mercadorias. Visualizou as filmagens que captaram a ação criminosa e, diante disso, apontou o autor como responsável pela subtração - Policial Civil responsável pela investigação afirmou ter reconhecido prontamente o acusado após visualizar as filmagens do estabelecimento-vítima, vez que se trata de indivíduo conhecido dos meios Policiais - De rigor, a manutenção da condenação. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo devidamente comprovadas pela prova oral e pericial. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na fase intermediária, a r. sentença compensou as circunstâncias da reincidência e da confissão - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Incabível a aplicação de penas substitutivas - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso improvido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente

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Doc. ADM Direito 333.7010.1538.8392

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de NAYRA BEATRIZ MARCELINO TAVARES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que a condenou à pena de 4 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 453 dias-multa, no mínimo legal, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. Ministério Público postula pelo afastamento da semi-imputabilidade. A defesa pugna pela fixação do regime semiaberto. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenada pela prática do tráfico de drogas porque, nas condições descritas na denúncia, trazia consigo, para entrega de consumo de terceiros, 14 porções de crack. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. Autoria comprovada. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas responsáveis pelo encontro da apelante em contexto flagrancial. Destinação comercial comprovada. 3.2. Culpabilidade. Reconhecimento da semi-imputabilidade da acusada com fundamento em laudo pericial produzido em outro processo. Impossibilidade de aproveitamento da prova técnica. Laudo pericial que não foi disponibilizado às partes antes da prolação da sentença. Prova técnica que se refere ao estado anímico da acusada em tempo pretérito, cerca de 4 anos antes da prática delituosa apurada nos autos, inexistindo relação de contemporaneidade entre as conclusões do perito e os fatos ora apurados na presente ação penal. 3.3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Multirreincidencia afastada. Compensação integral da agravante com a confissão espontânea. Tráfico privilegiado corretamente afastado. 3.4. Manutenção do regime fechado com fundamento na quantidade de pena aplicada e na reincidência. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STJ - . Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito: a) negado provimento ao recurso defensivo; b) provimento do recurso ministerial para afastar a causa de diminuição dada pela semi-imputabilidade; e c) de ofício, compensação da reincidência com a confissão espontânea, readequando a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 26, parágrafo único; art. 33, §2º; art. 44; art. 77. Jurisprudência: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21.03.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 05.09.2013. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.05.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 10.05.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.03.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27.11.2018... ()

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Doc. ADM Direito 548.3200.9456.7049

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Karina e Edson foram condenados a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária e reparação de danos, por obterem vantagem ilícita de R$ 2.700,00 mediante fraude, utilizando cheques fraudulentos em nome de Vinicius Tanganeli de Moraes, causando prejuízo à vítima I. P. T. e outras vítimas que não representaram criminalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de restabelecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), suspensão condicional do processo, redução da pena, regime inicial aberto e substituição das penas corporais por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O restabelecimento do ANPP é incabível devido ao reiterado descumprimento das condições pelos recorrentes, sem justificativa plausível, conforme o § 10 do CPP, art. 28-A A defesa não apresentou recurso contra a decisão de rescisão do acordo, configurando preclusão temporal. A suspensão condicional do processo não é possível, pois não transcorrido o prazo legal para novo benefício e o descumprimento reiterado justifica a negativa. A redução da pena não é cabível, pois as penas já foram fixadas no mínimo legal, e a atenuante da confissão não pode reduzi-las abaixo desse mínimo, conforme a Súmula 231/STJ. O regime inicial já é o aberto, e a substituição das penas corporais por restritivas de direitos foi corretamente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor mínimo de indenização por danos materiais para R$ 270,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do ANPP sem justificativa autoriza sua rescisão. 2. A redução do valor de indenização é cabível considerando o pagamento parcial do prejuízo suportado pela vítima durante o ANPP. LEGISLAÇÃO CITADA:  CP, art. 171; CPP, art. 28-A, § 10, art. 387, IV; Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  STJ, RHC Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22.10.2024; TACRIM, Ap. 440.643-6, 8ª Câmara, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.86; TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti... ()

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Doc. ADM Direito 270.0566.4761.8194

41 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena-base exasperada em 1/3, fundamentadamente em razão dos antecedentes (recorrente que registra outras 11 condenações definitivas anteriores, em sua maioria por práticas patrimoniais) e assim mantida, na etapa seguinte, ante a escorreita compensação entre a reincidência e confissão espontânea, tornando-se definitiva. Regime fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva, inclusive, específica. Improvimento

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Doc. ADM Direito 298.5312.8120.8426

42 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o afastamento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a exclusão das restritivas de direitos e a fixação de regime prisional fechado - Defesa que, em preliminar, suscita: (i) a inépcia da denúncia; e (ii) a intempestividade das razões do recurso ministerial - Rejeição - Peça incoativa que descreve regularmente a conduta praticada pelos acusados - Incongruente, ademais, o reconhecimento de tal irregularidade, a essa altura processual, após o encerramento da instrução criminal, com a análise de todo o conjunto probatório - Demora na apresentação das razões recursais que constitui mera irregularidade - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal e a redução da pena de multa - Admissibilidade parcial apenas do recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Acusados que traziam consigo e guardavam razoável quantidade de cocaína e crack - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Confissão de um dos réus reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, na fração máxima, aos dois réus - Substituição da corporal por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Regime aberto inalterado. Preliminares rejeitadas. Recurso do Ministério Público desprovido e apelo da Defesa parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 548.4237.2874.6964

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da abordagem policial rejeitada. Denúncia anônima qualificada com informações detalhadas sobre o suspeito, veículo, trajeto e localização, confirmadas por diligências prévias. Fundada suspeita caracterizada. Busca veicular legítima. Crime permanente. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos policiais coerentes e demais provas dos autos. Versões defensivas contraditórias e inverossímeis. Tipicidade da conduta de transportar configurada. Impossibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio. Elementos característicos de mercancia evidenciados. Dosimetria adequada. Maus antecedentes e reincidência específica. Regime inicial fechado mantido. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.8770.7245.6783

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE BENS E PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 102. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 102, caput, do Estatuto do Idoso, em razão da apropriação de valores pertencentes à sua genitora, pessoa idosa, fixando pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, revertida em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e o dolo na apropriação de valores pertencentes à vítima idosa; (II) estabelecer se o valor da prestação pecuniária fixado na sentença mostra-se proporcional e adequadamente fundamentado. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por boletim de ocorrência, extratos bancários, documentos e prova oral colhida em juízo e na fase inquisitorial. Os depoimentos da vítima e de seu filho mostram-se harmônicos, coerentes e convergentes, não havendo indícios de intuito de prejudicar a acusada (filha/irmã). Os extratos bancários demonstram vultosas movimentações financeiras, incluindo saques, transferências e pagamentos, sem comprovação de que os valores tenham sido integralmente revertidos em favor da vítima. A própria ré admitiu a utilização dos valores pertencentes à genitora, limitando-se a alegar destinação para despesas domésticas e cuidados da vítima, sem apresentar qualquer comprovação documental. A vida simples da vítima e o montante expressivo subtraído evidenciam a destinação dos recursos à manutenção da acusada e de sua família, caracterizando a apropriação indevida. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, sendo suficiente a comprovação de utilização indevida de parte relevante dos proventos da vítima. A prestação pecuniária fixada guarda correlação com o prejuízo efetivamente causado, atendendo ao disposto no CP, art. 45, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura o crime do art. 102 do Estatuto do Idoso a apropriação, ainda que parcial, de bens ou proventos de pessoa idosa, sem comprovação de que os valores foram utilizados em seu benefício. A fixação da prestação pecuniária deve observar correlação com o prejuízo efetivamente experimentado pela vítima, nos termos do CP, art. 45, § 1º. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 102; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há... ()

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Doc. ADM Direito 401.5183.6657.9452

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUXÍLIO AO USO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: O recurso foi interposto pela ré contra decisão que a condenou às penas de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a conduta da apelante, ao trazer consigo substância entorpecente oculta em sua genitália para ingressar em estabelecimento prisional e entregá-la ao seu companheiro custodiado, configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, especificamente no núcleo típico «trazer consigo», ou se deve ser desclassificada para o delito subsidiário de auxílio ao uso indevido de droga previsto no art. 33, §2º, da mesma lei; (ii) se a destinação da droga ao consumo de pessoa com quem a ré mantém relacionamento afetivo afasta a tipificação do tráfico de entorpecentes; (iii) se a ausência de finalidade lucrativa ou de mercancia habitual descaracteriza o crime de tráfico; (iv) se a causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide corretamente na hipótese de tentativa de ingresso com droga em estabelecimento prisional. III. Razões de decidir: A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudo químico-toxicológico e demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A autoria é irrefutável, pois a própria acusada confessou integralmente a prática delituosa em interrogatório judicial, admitindo que adquiriu o entorpecente, embalou-o, ocultou-o em sua genitália e tentou entregá-lo ao seu companheiro detido, confissão corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes das agentes de segurança penitenciária ouvidas em Juízo. O crime de tráfico de drogas tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo penal, bastando que o agente traga consigo substância entorpecente com finalidade de difusão a terceiros, independentemente da efetiva entrega da droga ou da presença de intuito lucrativo. A conduta de «auxiliar» prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §2º possui natureza subsidiária e refere-se exclusivamente ao auxílio instrumental ao consumo, caracterizando-se pelo apoio concreto à utilização da droga por terceiro mediante empréstimo de apetrechos, preparação da substância ou disponibilização de local, não se confundindo com o ato de trazer consigo ou fornecer a própria substância entorpecente, que constitui conduta central do crime de tráfico. A desclassificação pretendida pela defesa mostra-se juridicamente inviável, porquanto a apelante não se limitou a auxiliar instrumentalmente o consumo de terceiro, mas sim transportou, trouxe consigo e tentou entregar a própria substância entorpecente ao reeducando, conduta que se amolda perfeitamente ao núcleo típico «trazer consigo» previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. A alegação de ausência de finalidade mercantil não descaracteriza o tráfico de drogas, pois o tipo penal não exige intuito lucrativo ou mercancia habitual, sendo irrelevante a existência de vínculo afetivo entre o agente e o destinatário da substância entorpecente. A causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide corretamente na espécie, pois a infração foi cometida nas dependências de estabelecimento prisional. A dosimetria da pena foi realizada com observância rigorosa aos critérios estabelecidos no CP, art. 59. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação não provido. Sentença condenatória mantida integralmente. Tese de julgamento: Configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, na modalidade «trazer consigo», a conduta de transportar substância entorpecente oculta no corpo para ingressar em estabelecimento prisional e entregá-la a terceiro custodiado, ainda que a destinação seja o consumo pessoal de pessoa com quem o agente mantém vínculo afetivo, sendo inaplicável a desclassificação para o delito subsidiário de auxílio ao uso indevido de droga previsto no art. 33, §2º, da mesma lei. O tipo penal previsto no art. 33, §2º da Lei 11.343/2006 possui natureza subsidiária e refere-se exclusivamente ao auxílio instrumental ao consumo de droga por terceiro, não abrangendo a conduta de trazer consigo ou fornecer diretamente a substância entorpecente, que constitui núcleo típico do crime de tráfico. A ausência de finalidade lucrativa ou de mercancia habitual não descaracteriza o crime de tráfico de drogas, bastando que a substância entorpecente seja destinada ao consumo de terceiros, ainda que gratuitamente. Incide a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III quando o agente é flagrado tentando ingressar com substância entorpecente em estabelecimento prisional, independentemente de ter efetivamente adentrado a área de visitação, pois a tentativa de introdução já configura risco ao bem jurídico tutelado pela norma. Legislação citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §§2º e 4º, e 40, III; CP, arts. 44, II, 59, 61, II, j, 67 e 77, I e II; CPP, art. 593. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.306; STJ, HC 230.835/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04/09/2012; STF, HC 107274, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 12/04/2011; STF, HC 74.522-9/AC, Rel. Min. Maurício Correa, Segunda Turma, DJU 13/12/1996; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJU 11/04/1997; TJSP, Apelação Criminal 112.195-3/1, Santos, Rel. Des. Canguçu de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 07/10/1991; TJSP, Apelação Criminal 0006145-21.2015.8.26.0625, Rel. Des. Lauro Mens de Mello, Sétima Câmara de Direito Criminal, j. 07/02/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/02/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 25/10/2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24/05/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05/04/2022; STJ, HC 632.019/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/02/2021; STJ, HC 629.981/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/02/2021; STJ, HC 620.531/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/02/2021... ()

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Doc. ADM Direito 139.5053.3647.1208

46 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, além de munições de uso restrito e permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos seguros e coesos do policiais - Armas e munições apreendidas no mesmo contexto fático - Apreendidas Drogas, balança, pedra de mármore e diversos documentos e cartões bancários - Versão dos apelantes isolada nos autos - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Incabível - A circunstância de ser usuário, por si só, não impede a traficância - Condenações mantidas - Dosimetria - Basilares do crime de tráfico fixadas no mínimo legal - Segunda fase sem alterações -Aplicado na origem o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no patamar máximo - Basilares dos crimes de arma fixadas no mínimo legal - Segunda fase sem alterações - Terceira fase sem modificação - Reconhecido corretamente o concurso formal entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munições uso permitido - Regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 399.0837.9385.0486

47 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Preliminar rejeitada - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Mérito - Acolhimento da pretensão recursal - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Depoimentos dos policiais harmônicos quanto à essência dos fatos - O decurso do tempo e a enorme quantidade de ocorrências semelhantes dificultam a recordação de todos os detalhes pelos agentes públicos, de modo que pequenas incongruências ou omissões não retiram a credibilidade de seus testemunhos - Não vislumbrada, «in casu», ofensa à inviolabilidade do domicílio - Policiais que, na fase do contraditório, relataram o consentimento do apelado para o ingresso no imóvel - Ademais, conforme decidiu, recentemente, o E. STF, a justa causa não exige a certeza da ocorrência de delito, mas apenas fundadas razões a respeito (HC 169788) - Dosimetria - Penas elevadas, em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Fixado o regime inicial fechado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 914.0102.0673.5230

48 - TJSP Tráfico de entorpecentes e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180). Tráfico de drogas integralmente caracterizado. Flagrante inquestionável. Narrativas dos Policiais coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo plenamente evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento. Causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Regime inicial aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos, conforme determina a Súmula Vinculante 59/STFEgrégio Supremo Tribunal Federal. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 477.3614.1447.1945

49 - TJSP Maus tratos contra animais domésticos- Recurso da Defesa calcado na ausência de dolo- Tese não acolhida- Policiamento ambiental que constata a presença de sete cães trancados em recinto telado, privados, totalmente, de comida e água- Presença de muitas fezes no piso do recinto- Evidente sofrimento dos animais causado por conduta da apelante- Situação fática autoexplicativa pelas fotografias trazidas ao inquérito pela Polícia Ambiental- Apelante revel- Pena dosada no patamar mínimo com possibilidade de substitutivas- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 183.3058.8372.4752

50 - TJSP Direito Penal. Apelação. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva.

I. Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, por estelionato, conforme CP, art. 171. Inconformado, apelou buscando a absolvição por falta de provas. A análise do mérito foi prejudicada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III. Razões de Decidir 3. As penas aplicadas prescrevem em 03 e 04 anos, conforme arts. 109, V e VI, e 110, §1º, do CP. 4. O cômputo do prazo prescricional deve incidir sobre a pena de cada delito isoladamente, conforme CP, art. 119. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinta a punibilidade do apelante pela prescrição. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal impede o exame do mérito recursal. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110, §1º; 117, I e IV; 119.... ()

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Doc. ADM Direito 597.7814.1672.0222

51 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Preliminar. Ausência de nulidade na busca veicular. Crime de natureza permanente, ensejando o estado de flagrância a qualquer momento, o que o que torna desnecessário o mandado judicial para a realização da apreensão do entorpecente. Preliminar afastada. Preliminar. Cerceamento de defesa. Autos da busca e apreensão que resultaram na prisão dos réus, que foram apensados aos autos principais, não havendo qualquer óbice ao seu acesso pelas defesas. Preliminar afastada Preliminar. Alegação de que os corréus Isabel e José Fredson foram pressionados por policiais a confessar. Descabimento. Ausência de indícios de qualquer coação. Depoimento dos réus em solo policial que foi gravado, não se percebendo nenhuma pressão sobre os acusados ao prestarem suas versões sobre os fatos, tendo, inclusive, os corréus José Fredson e David exercido seu direito ao silencio. Do mesmo modo, o interrogatório em juízo foi registrado em vídeo, na presença de seus defensores, com todas as garantias do contraditório, sem qualquer registro de reclamação, retratação imediata ou notícia de ameaça ou violência no ato. Preliminar afastada Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta e redução da pena. Materialidade do crime de tráfico evidenciada. Autoria do crime de tráfico pelos corréus David, José Fredson e Isabel demonstrada pela prova oral produzida. Depoimentos firmes e harmônicos dos policiais responsáveis pelas diligências. Síntese da prova coligida com todas as circunstâncias do caso que bem delineia a traficância denunciada. No entanto, com relação à corré Sabrina, apesar dos eppendorfs vazios encontrados em sua residência, nada de ilícito foi encontrado em sua posse, sendo que o fato de David frequentar sua casa é insuficiente par comprovar sua participação no tráfico, sendo que ela não foi visualizada realizada nenhum ato de traficância. Absolvição desta ré determinada. Conjunto probatório que não comprovou, de maneira indubitável, a estabilidade e a permanência dos acusados para condenação por associação para o tráfico de drogas. Absolvição de todos os réus quanto a este delito. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida que não extrapolou o dolo normal do tipo penal. Reprimendas readequadas. Recurso da corré Sabrina provido. Recurso dos corréus David, José Fredson e Isabel parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9557.9352.3756

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por terem em depósito e guardarem, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de desígnios, 42 porções de cocaína, 98 porções de «crack» e 11 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recursos defensivos: (i) nulidade das provas, por violação de domicílio; (ii) absolvição por inexistência ou insuficiência de provas demonstrativas da autoria delitiva, nos termos do CPP, art. 386, VII; e, subsidiariamente, (iii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iv) redução da pena-base ao mínimo legal, (v) fixação de regime inicial mais brando e (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito as substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio independentemente de consentimento, nos termos do art. 5º, XI, CF (STJ. RHC Acórdão/STJ). 4. «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). No caso em apreço, os agentes de segurança possuíam fundadas razões para ingressar no imóvel, uma vez que, em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, visualizaram os apelantes que, ao notarem a aproximação da viatura, empreenderam fuga, sendo que um deles adentrou a residência. Ademais, foi possível a prévia visualização de substâncias entorpecentes acondicionadas junto ao muro do imóvel, circunstância posteriormente confirmada pela apreensão de drogas e de apetrechos típicos da traficância, como eppendorfs vazios, embalagens plásticas e câmeras de monitoramento, evidenciando a ocorrência de crime em situação de flagrância. 5. Preliminar rejeitada. 6. A materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 7. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 8. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 9. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 10. A natureza da droga apreendida e as circunstâncias do crime justificam a exasperação da pena-base (arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06). 11. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime imediatamente mais rigoroso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, CP (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; e AgRg no HC Acórdão/STJ). 12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I e III, do CP). 13. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 215.4452.9611.3103

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Gabriel Vieira da Silva foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. O réu foi flagrado com uma pedra bruta de crack e 30 porções da mesma substância, prontas para venda, totalizando 20,61 g, além de R$ 194,00 em dinheiro. A defesa alegou insuficiência probatória quanto ao dolo de mercancia e requereu desclassificação para uso pessoal ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação foi fundamentada na materialidade delitiva comprovada por laudos periciais e na autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, considerados harmônicos e dotados de credibilidade. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. A negativa de autoria apresentada pelo réu não prevalece frente às provas constantes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais é idônea para condenação por tráfico. 2. A prática de qualquer dos verbos da Lei 11.343/2006, art. 33 configura o crime de tráfico de drogas, independentemente da comprovação de mercancia. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: . Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12.08.2025. . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 752.9784.5609.2574

54 - TJSP ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS PRESERVADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DOSIMETRIA. PENA. READEQUAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Vinícius Afonso de Abreu e Ricardo Luchesi foram condenados por estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 4.000,00 em prejuízo de Orlando Providelo, idoso de 76 anos, mediante fraude. A pena foi substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, além de indenização à vítima. 2. A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação na dosimetria da pena não foi acolhida visto que a indicação expressa das folhas dos autos que contêm as certidões de antecedentes criminais é suficiente para justificar o aumento da pena-base. 3. A autoria e a materialidade delitiva restaram plenamente comprovadas pelas provas documentais e pelos depoimentos colhidos sob o contraditório, que confirmam a fraude estruturada para enganar a vítima idosa. 4. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, visto que o fornecimento de informações privilegiadas e da carteira de clientes foi essencial para o sucesso do golpe, configurando coautoria no crime de estelionato. 5. O valor fixado para a reparação mínima dos danos corresponde exatamente ao prejuízo financeiro sofrido pela vítima e a responsabilidade dos coautores é solidária, sendo irrelevante a forma como o dinheiro foi dividido entre os criminosos. 6. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta acolhimento nesta fase. O apelante constituiu advogado particular, e a avaliação de sua real capacidade financeira para o pagamento das custas processuais cabe ao Juízo da Execução. 7. O aumento na primeira fase pelos maus antecedentes foi reduzido para a fração de 1/6 visto que se trata de apenas um vetor negativo. 8. Presentes os requisitos legais, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, em razão de seu caráter educativo e ressocializador, e por 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, tudo nos termos do CP, art. 44, § 2º. 9. Rejeitada a preliminar, recurso provido em parte para reduzir as penas de ambos os apelantes a um ano e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e 10 dias-multa, no piso legal, mantido o mais.... ()

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Doc. ADM Direito 722.6169.2921.8939

55 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL NA CASA DO APELANTE, A ENSEJAR ANULAÇÃO DE PROVAS. SEGUNDA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUPLETIVOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DE REGIME PRISIONAL INICIAL. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, E CP, art. 330, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. SEGUNDA PRELIMINAR RECEPCIONADA COMO PLEITO SUPLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. PLEITO SUPLETIVO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A NÃO SER CONCEDIDA NESTA FASE.

Questão preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 274.0529.8567.3977

56 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e 180, caput, do CP, em concurso material. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, (ii) se o regime inicial aberto deve ser mantido ou substituído pelo semiaberto e (iii) se a motocicleta apreendida deve ser declarada perdida em favor da União por sua vinculação à prática do tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A declaração do réu de que fazia entrega de drogas, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem habitualidade ou inserção em estrutura criminosa organizada, não é suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. A quantidade de entorpecentes não se mostra expressiva a ponto de impedir a incidência do benefício em seu patamar máximo. 5. A primariedade do réu e o montante da pena aplicada justificam a manutenção do regime aberto. 6. A prova produzida demonstra que a motocicleta apreendida era utilizada como instrumento para a prática do tráfico de drogas. 7. O STF firmou, no Tema 647 da repercussão geral, o entendimento de que o confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas independe da demonstração de habitualidade ou reiteração de seu uso para essa finalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º incide quando o agente é primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis e não há prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa. 2. O veículo utilizado como instrumento para a prática do tráfico de drogas está sujeito ao perdimento em favor da União quando comprovada sua vinculação ao delito. Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 63. Jurisprudência Citada: STF, HC 98.172, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.09.2010, DJe 08.10.2010; STF, Tema 647 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 870.3925.9257.2477

57 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 450.2669.5051.4113

58 - TJSP Lesão corporal grave - Incidente de insanidade mental - Não localização do réu para realização do exame - Dúvida sobre a higidez mental do acusado persistente - Prova da culpabilidade prejudicada - Arquivamento do incidente - Anulação - Cabimento - Preliminar acolhida - Recurso da Defesa provido.

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Doc. ADM Direito 964.4330.8628.6523

59 - TJSP Tráfico de drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu surpreendido em atitude suspeita a justificar a ação policial, ante sua tentativa de fuga e dispensa de objeto no chão - Precedentes - Prova segura e convincente - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa quantidade de drogas, indicando a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mínima, exasperada pela reincidência - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário ante às circunstâncias do caso concreto - Penas alternativas inaplicáveis - Preliminar rejeitada e recurso improvido, com determinação de prisão.

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Doc. ADM Direito 768.9296.4360.6266

60 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo repouso noturno tentado - Recurso defensivo - Pretensão absolutória por atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens de monitoramento e prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Reconhecimento da prática delitiva pelo próprio acusado - Subtração de fios de cobre pertencentes ao sistema de iluminação de condomínio residencial - Bem jurídico que transcende o mero valor patrimonial da res, atingindo a segurança e o funcionamento da coletividade - Delito praticado durante o período noturno, mediante aproveitamento da reduzida vigilância do local - Elevado grau de reprovabilidade da conduta - Inaplicabilidade do princípio da bagatela - Recuperação dos bens que decorreu da pronta intervenção dos agentes públicos, circunstância incapaz de afastar a tipicidade material - Sentença condenatória mantida - Recurso não provido.uperior do formulário

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Doc. ADM Direito 649.7391.2554.4077

61 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Policiais militares que receberam delação anônima dando conta de que o endereço indicado era usado para armazenar drogas. De posse das informações os agentes da lei compareceram ao local, onde se depararam com um entregador do «Mercado Livre», o qual possuía encomenda, cuja destinatária era a apelante. A ré instada a pegar a encomenda, viu os policiais, oportunidade em que gritou para o companheiro correr que a polícia ali estava. Todavia, os policiais o detiveram e apreenderam em poder dele porções de drogas. A encomenda destinada à ré foi aberta e se constatou serem embalagens, utilizadas normalmente para acondicionar drogas. A casa foi vistoriada, onde foram localizadas mais drogas, embalagens, balanças. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Versão exculpatória da recorrente no sentido de que não gritou ao companheiro que corresse, que a polícia ali estava isolada do conjunto probatório e frontalmente rechaçada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Cumpre destacar que as testemunhas arroladas pela Defesa não possuem o condão de eximir a apelante de responsabilidade, notadamente porque não presenciaram os fatos e se ativeram a atestar a boa conduta da apelante. Ademais, é inverossímil que, apenas para prejudicar a apelante, sem qualquer motivo aparente, os policiais confirmassem a ocorrência e lhe imputassem envolvimento no comércio espúrio. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos agentes responsáveis pela diligência. Inviável a absolvição. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Reprimendas inalteradas. Básicas fixadas em 1/6 acima dos pisos legais, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Mantidas no mesmo patamar na fase seguinte, eis que ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, em benefício da apelante, o que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da Defesa. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de um salário mínimo, de modo que nada mais pode pleitear a Defesa. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6281.6003.4921

62 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Preliminares de nulidade da busca domiciliar e da decisão que a autorizou rejeitadas. Mandado de busca regularmente expedido e diligência amparada por fundada suspeita, com prova válida e suficiente da traficância. Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelas apreensões, circunstâncias da abordagem e prova oral produzida em juízo. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Majorante do art. 40, VI, configurada pelo envolvimento de criança na dinâmica do tráfico. Insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência exigidas para a caracterização do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição quanto a este delito. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de Márcio e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, em favor de Jéssica. Redimensionamento das penas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para a corré. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.3384.9973.2241

63 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência do crédito tributário referente ao ITCMD, julgando extinta a execução e condenando a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário referente ao ITCMD está sujeito à decadência, considerando o prazo para constituição do crédito e a data de lavratura do auto de infração. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTN, art. 173, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. A notificação do auto de infração ocorreu após o término do prazo decadencial, configurando a decadência do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A notificação do auto de infração após o prazo decadencial configura a decadência do crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1048. STJ, Súmula 622. TJSP, Apelação Cível 1532258-54.2020.8.26.0562, Rel. Des. Antônio Celso Faria, julgado em 01/4/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 498.6194.8119.1587

64 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - DOLO EVIDENCIADO QUANTO AO DESACATO E À LESÃO CORPORAL, SENDO INVIÁVEL, ADEMAIS, A ABSORÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PELA RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 329, §2º, DO CP) - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O DOLO - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDOS - PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.2706.9003.2755

65 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL QUANTO A UM DOS RÉUS. LEI 11.343/06, art. 28. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou por tráfico de drogas. Um deles recebeu a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Ao outro foram impostos 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 555 dias-multa, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O primeiro pleiteia absolvição e, subsidiariamente, reconhecimento da confissão, redução da pena, regime semiaberto e, pelo que se infere das razões recursais, aplicação do tráfico privilegiado. O segundo requer absolvição por insuficiência probatória. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório permite manter a condenação de um dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a conduta do outro acusado deve ser desclassificada para posse de droga destinada ao consumo pessoal; (iii) saber se a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se devem ser alterados a pena definitiva, o regime inicial e os benefícios penais relativos ao réu cuja condenação por tráfico foi mantida. III. DECISÃO Mérito. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia, laudos de constatação e definitivo, perícia realizada no aparelho celular e prova oral. Autoria do tráfico demonstrada quanto a um dos réus. Apreensão de 116 porções individualizadas de maconha, além de um tijolo e outra porção da mesma substância ainda não fracionados, acompanhados de material destinado ao acondicionamento. Confissão de que a droga seria introduzida em estabelecimento prisional para quitação de dívida. Circunstâncias incompatíveis com destinação exclusiva ao consumo próprio. Condição de usuário que não exclui a prática do tráfico. Situação distinta quanto ao corréu. Apreensão pessoal de apenas um eppendorf de cocaína, com massa líquida de 0,27 grama. Ausência de outras porções da mesma substância ou de instrumentos relacionados ao seu fracionamento. Inexistência de vínculo seguro entre a cocaína apreendida e a maconha atribuída ao outro acusado. Numerário cuja origem ilícita não ficou demonstrada. Conteúdo do aparelho celular predominantemente compatível com a posição de usuário. Mensagem isolada de conteúdo ambíguo. Suposta admissão informal sem confirmação objetiva suficiente. Dúvida insuperável quanto à destinação mercantil da substância. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal. Reincidência específica e confissão espontânea integralmente compensadas. Aplicação do Tema 585 do STJ - . Única condenação apta a caracterizar reincidência. Pena intermediária mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Ausência de causas de aumento. Tráfico privilegiado afastado diante da reincidência, que impede o preenchimento do requisito da primariedade. Pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime. Regime inicial fechado mantido. Reincidência específica na prática do tráfico de drogas, considerada em conjunto com a natureza equiparada a hedionda do delito e os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Substituição. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência específica em crime doloso. Suspensão condicional da pena igualmente incabível, pois a reprimenda supera o limite legal. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 que afasta as penas impostas pelo tráfico ao outro acusado. Submissão da infração ao procedimento da Lei 9.099/95. Providências e aplicação das medidas legais a cargo do Juizado Especial Criminal competente. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para desclassificar, quanto a um dos réus, a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para as providências cabíveis; e, quanto ao corréu, reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e, no mais, a sentença recorrida. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, II e § 3º; CP, art. 77, caput; CPP, art. 155; Lei 11.343/06, art. 28; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/06, art. 48, § 1º; Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, Tema 585; TJSP, Apelação Criminal 1502312-57.2024.8.26.0510, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.04.2025.... ()

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