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Alegação de suspeição - Não conhecimento - Via inadequada - Mero inconformismo com relações contrárias ao interesse dos embargantes - Aplicação do disposto na Súmula 88, deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade do julgamento por ausência de intimação - Impossibilidade - Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Atipicidade material pelo princípio da insignificância afastada - Condenação mantida - Pena correta - Réu que não admitiu o delito - Réu reincidente - Regime semiaberto adequado ao caso - Recurso parcialmente provido - (voto 49842)*
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Apelação interposta por Joab das Graças Barbosa contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa requereu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas na abordagem policial e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, aplicação do redutor máximo (art. 33, § 4º), fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?. ... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas de modo que não foram objeto de impugnação defensiva. Dosimetria. Redimensionamento. Redução da fração de aumento em razão da majorante do envolvimento de adolescente. Aumento no mínimo legal de 1/6 que se mostra suficiente à reprovabilidade da conduta. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada pelo d. juízo a quo em 1/6. Possibilidade de aplicação do redutor em seu grau máximo. Primariedade, quantidade de droga que não se mostra excessiva (43 porções de cocaína - peso líquido de 27,7g e 02 pedras de crack - peso líquido de 0,32g) e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Viabilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido... ()
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Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada, que não comporta alteração - Atenuante da confissão já reconhecida pela r. sentença - Regime semiaberto único cabível, diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do apelante - Recurso desprovido, com correção de erro material
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Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das vítimas e policial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão no direito positivo - Reprovabilidade da conduta. Reiteração e premeditação. utilização de «modus operandi". Inexistência de conduta apta a ser desprezada. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Conduta reprovável e de grande ofensividade, revelando toda a sua expertise naquele tipo de prática criminosa, circunstâncias que exigem maior reprovabilidade. Condenação mantida. Pene e regime fixados nos mínimos legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de droga (12 pedras de crack pesando 2,36 gramas) que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos guardas municipais e do usuário de drogas, assim como o local dos fatos ser conhecido ponto de venda de drogas. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida. ... ()
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Município de Junqueirópolis - Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/24 desta Corte (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jeferson de Jesus da Conceição, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 765 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... ()
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(art. 121, 121, § 2º, I, III, IV e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, do CP) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto dos recursos: (i) o apelo defensivo pretende apenas excluir algumas qualificadoras, reconhecer a causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121 e modificar a pena-base para o mínimo legal; (ii) no apelo ministerial houve somente requerimento para o recálculo da pena. Ausência do apontamento de nulidades processuais ou de críticas ao juízo condenatório emanado da íntima convicção dos jurados [evidência da justa correlação entre o conteúdo da decisão do Conselho de Sentença e o valor das provas e indícios trazidos ao processo, notadamente sobre a autoria e a materialidade]. Qualificadoras dos, I e IV do § 2º do CP, art. 121 reconhecidas pelo Corpo de Jurados com respaldo na prova produzida durante a instrução processual e em plenário. Legítima defesa não configurada, diante das circunstâncias fáticas, tais como a compleição física avantajada do réu em relação à da vítima e a discrepância da quantidade e das sedes das lesões verificadas nas perícias de ambos. As demais qualificadoras [meio cruel - § 2º, III; condição de sexo feminino - § 2º, VI; e crime praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima - § 7º, III] não foram impugnadas nas razões de apelação da defesa, de forma que não há muito o que ser dito. De igual modo não ficou configurada a causa de diminuição do § 1º do CP, art. 121 [violenta emoção], porque tal alegação não foi comprovada pela defesa no decorrer da instrução processual e em plenário [CPP, art. 156), tanto que foi submetida ao crivo do Corpo de Jurados que acenou negativamente em resposta ao quesito 5. Logo, não há justificativa para exclusão das qualificadoras, ou reconhecimento do privilégio, devendo prevalecer a soberana decisão do Tribunal do Júri, que não se mostrou arbitrária ou contrária à prova dos autos. ... ()
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Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foi dado acesso à Defesa quanto às imagens juntadas aos autos. Inocorrência. Em consulta ao sistema ESAJ, consta a certidão de fls. 06 com o link das imagens apresentadas. Ausência de alegação da Defesa a esse respeito quando das alegações finais. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Animal que foi amordaçado com fita crepe. Animais mantidos em pequena caixa com porta, além de fezes, xixi e comida misturados. Prova testemunhal e imagens juntadas aos autos que comprovam os fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Negado provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Ernesto Anaxágoras Rodrigues Lula e Walter Lacerda foram condenados por furto qualificado (mediante fraude e em concurso de agentes). II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) era caso de oferecimento da suspensão do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89; (ii) houve violação ao art. 93, IX, da CF; (iii) as provas são suficientes para manter a condenação; (iv) é caso de reconhecer crime único; (v) se há possibilidade de modificar o regime inicial de cumprimento de pena e substituir a corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A suspensão condicional do processo é inaplicável devido à pena mínima do furto qualificado e ao concurso de crimes, conforme Súmula 243/STJ. 4. Não houve violação ao art. 93, IX, da CF. Na sentença foram expostos, de modo satisfatório, os fundamentos de fato e de direito do decreto condenatório. 5. Quanto ao mérito, a autoria e materialidade foram fartamente demonstradas. 6. A tentativa de furto foi corretamente caracterizada, pois a execução foi iniciada e interrompida pela ação policial. 7. Três dos quatro crimes se consumaram, pois os réus, mesmo que por breve espaço de tempo, tiveram a posse mansa e pacífica do valor subtraído em três momentos distintos, dos caixas eletrônicos. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se parcial provimento ao recurso para readequar as penas para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Para oferta de suspensão do processo, devem ser somadas as penas, seja por concurso formal ou material, e consideradas todas as causas especiais de aumento de pena. 2. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Condenação mantida. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV; art. 14, II; art. 71. Lei 9.099/95, art. 89. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 243; STJ, Súmula 659; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2018... ()
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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas, - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Decisão condenatória que deve ser mantida - Penas readequadas - Afastamento da exasperação da pena-base, de ofício - Possibilidade - Ampla devolutividade - Reformatio in mellius - Quantidade de drogas a ser sopesada na terceira fase, não podendo ser utilizada em dois momentos distintos, sob pena de bis in idem - Afastamento do redutor inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º- Quantidade de drogas, somada às demais circunstâncias do caso concreto, demonstraram que o recorrente fazia do tráfico o seu meio de vida - Fixação do regime inicial fechado, único compatível com a gravidade concreta da conduta - Recurso ministerial parcialmente provido, ficando também corrigida, de ofício, a pena-base do réu, fixando-a no mínimo legal. ... ()
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Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, sete quilos de fios de cobre, avaliados em R$700,00, pertencentes à vítima E. C. G. somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) redução da pena-base ao mínimo legal, (iii) afastamento da qualificadora da escalada, (iv) redução no máximo pela forma tentada do crime, (v) reconhecimento do furto privilegiado, (vi) abrandamento do regime prisional. 3. Confissão do apelante, em Juízo, corroborada pelas demais provas dos autos. Defesa que não indicou a razão pela qual deveria ser desconsiderada sua confissão, a qual, nos termos da Súmula 545/STJ, foi utilizada quando da segunda etapa da dosimetria. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. De igual modo, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. Laudo de exame pericial do local dos fatos que atestou o emprego de escalada e o rompimento de obstáculo para acesso ao interior do imóvel. 7. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena (1STJ. RE 593818). 8. A fração para a diminuição da pena em decorrência da tentativa deve ser determinada de maneira inversamente proporcional ao «iter criminis» percorrido (STJ - . HC 226359/DF). 9. Inviável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Bens subtraídos que não podem ser considerados de pequeno valor, especialmente ao se levar em conta o prejuízo suportado pela vítima para a reparação dos danos ao imóvel (TJSP - . AC 1500171-25.2019.8.26.0580). 10. O regime inicial semiaberto revela-se o mais adequado ao apelante, diante de seus antecedentes criminais. 11. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Josemar de Souza foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e oitenta dias-multa. A condenação se baseou na apreensão de sessenta e seis porções de cocaína, pesando 11,22g, que o réu vendia e guardava sem autorização. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais que confirmaram a presença de cocaína. 4. A autoria e o dolo foram demonstrados por depoimentos de policiais e imagens de monitoramento, que flagraram o réu em atividade de tráfico ilícito. A versão do réu foi considerada inconsistente frente ao conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais, corroborado por outras provas, é suficiente para condenação. 2. A natureza permanente do crime de tráfico dispensa flagrante de venda. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput". CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/06/2021... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Nathalia Tyeko Garcia Obana e Maria Eduarda Carolayne da Silva contra sentença que as condenou por tráfico de drogas II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do feito por suposta inexistência de fundadas suspeitas para a abordagem; (ii) absolvição de Nathalia por insuficiência probatória; (iii) fixação das penas no mínimo legal; (iv) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para Maria Eduarda; (v) aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em seu patamar máximo. III. Razões de Decidir3. A nulidade alegada não se sustenta, pois a abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, conforme CPP, art. 244.4. A prova é robusta quanto à autoria e materialidade do delito, não havendo elementos que sustentem a absolvição por insuficiência probatória.5. A fixação das penas acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. A confissão de Maria Eduarda foi qualificada, não configurando atenuante.7. A aplicação da redutora do tráfico privilegiado em 1/3 foi adequada, considerando a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese5. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita. 2. A fixação de pena acima do mínimo legal é válida quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: CPP, art. 244. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.522, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.12.1996. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 28.09.2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021.... ()
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Caso em exame 1. Reinaldo Raymundo foi condenado por furto qualificado, tendo subtraído R$ 272,00 de um estabelecimento comercial. A sentença inicial impôs pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O réu apelou buscando a absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, afastamento da qualificadora, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) suficiência das provas para condenação; (ii) aplicação do princípio da insignificância; (iii) comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo. III. Razões de decidir 3. As provas, incluindo depoimentos e imagens de segurança, confirmam a autoria do furto, afastando a alegação de insuficiência probatória. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois a lei prevê tratamento específico para furtos de pequeno valor. A qualificadora de rompimento de obstáculo não foi comprovada, pois a perícia não indicou arrombamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, condenando o réu por furto simples, com pena reduzida para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime semiaberto. 6. Tese de julgamento: «1. A prova produzida é suficiente para a condenação por furto. 2. A qualificadora de rompimento de obstáculo não foi comprovada.» Legislação citada: CP, art. 155, caput; art. 155, § 4º, I; art. 61, I; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II, e § 3º; art. 77, I; art. 158. Jurisprudência citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 21.10.2010... ()
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Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de redução da pena e detração penal. Materialidade e autoria demonstradas pelo exame químico-toxicológico e prova oral produzida. Depoimentos firmes e harmônicos dos policiais responsáveis pelas diligências. Síntese da prova coligida com todas as circunstâncias do caso que bem delineia a traficância denunciada. Dosimetria. Penas adequadamente fixadas Recursos desprovidos
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Pretendido, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da r. sentença, por utilização de prova ilícita nos autos, obtida mediante coação do acusado. No mérito, absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, redução da pena-base ao mínimo legal e a exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. 1. Preliminar. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Não constatada qualquer coação. Defesa que sequer apresentou prova no sentido de que o acusado tenha sido coagido pelos agentes penitenciários ou pela polícia, ônus que lhe incumbia. 2. Absolvição e Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na posse do acusado. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. a alegação de ser o réu usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecentes. A quantidade e a natureza da droga apreendida afastam a alegação de que era toda ela destinada ao uso próprio. Depoimentos dos agentes públicos, incriminadores, coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. 3. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviabilidade. A infração foi cometida, inquestionavelmente, nas dependências do estabelecimento prisional. Causa de aumento caracterizada. Negado provimento, afastada a preliminar... ()
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e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) - PRELIMINAR. Incabível se mostra nesta fase de julgamento da apelação, o conhecimento do pleito para o apelante recorrer em liberdade, porque, além de inexistir constrangimento ilegal a justificar uma tutela antecipada ou habeas corpus de ofício, não há fato novo. Logo, inalterados se apresentam os requisitos da prisão preventiva, cujos fundamentos estão sedimentados na r. sentença que encontram amparo na jurisprudência dos Tribunais - Rejeição. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 5 porções de maconha com massa de 71,73 gramas e balança de precisão. Negativa e escusa da ré isoladas quando cotejadas com os seguros e harmônicos depoimentos dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III que justificou o incremento em 1/6. Inviável a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da somatória de todas as circunstâncias fáticas analisadas, acrescidas da notícia de que o apelante já foi responsabilizado, quando adolescente, por infração penal análoga ao tráfico de drogas - Regime inicial fechado - Inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis» (CP, arts. 44, I e II; e 77, caput e, I) - O pedido de gratuidade judiciária ou isenção de custas processuais deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do apelante - Recurso improvido... ()
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Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Teste do etilômetro que resultou positivo para o consumo de álcool etílico. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida - Dosimetria corretamente elaborada e não questionada. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 9.503/1997 - arts. 306, § 1º, I; CP - arts. 129, caput; 147, caput; e 69. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no AREsp Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame Anthony Ferreira Bezerra foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa por furto de uma bicicleta, conforme art. 155, «caput», do CP. O réu recorreu alegando insuficiência de provas e solicitou absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. As provas materiais e testemunhais, incluindo imagens de segurança e depoimentos, confirmam a autoria e materialidade do furto. 4. A reincidência do réu justifica o aumento da pena e a manutenção do regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas. 2. A reincidência justifica o regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 157, § 3º, primeira parte, c/c o art. 14, II. Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido... ()
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Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de NAYRA BEATRIZ MARCELINO TAVARES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que a condenou à pena de 4 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 453 dias-multa, no mínimo legal, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. Ministério Público postula pelo afastamento da semi-imputabilidade. A defesa pugna pela fixação do regime semiaberto. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenada pela prática do tráfico de drogas porque, nas condições descritas na denúncia, trazia consigo, para entrega de consumo de terceiros, 14 porções de crack. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. Autoria comprovada. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas responsáveis pelo encontro da apelante em contexto flagrancial. Destinação comercial comprovada. 3.2. Culpabilidade. Reconhecimento da semi-imputabilidade da acusada com fundamento em laudo pericial produzido em outro processo. Impossibilidade de aproveitamento da prova técnica. Laudo pericial que não foi disponibilizado às partes antes da prolação da sentença. Prova técnica que se refere ao estado anímico da acusada em tempo pretérito, cerca de 4 anos antes da prática delituosa apurada nos autos, inexistindo relação de contemporaneidade entre as conclusões do perito e os fatos ora apurados na presente ação penal. 3.3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Multirreincidencia afastada. Compensação integral da agravante com a confissão espontânea. Tráfico privilegiado corretamente afastado. 3.4. Manutenção do regime fechado com fundamento na quantidade de pena aplicada e na reincidência. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STJ - . Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito: a) negado provimento ao recurso defensivo; b) provimento do recurso ministerial para afastar a causa de diminuição dada pela semi-imputabilidade; e c) de ofício, compensação da reincidência com a confissão espontânea, readequando a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 26, parágrafo único; art. 33, §2º; art. 44; art. 77. Jurisprudência: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21.03.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 05.09.2013. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.05.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 10.05.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.03.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27.11.2018... ()
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Karina e Edson foram condenados a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária e reparação de danos, por obterem vantagem ilícita de R$ 2.700,00 mediante fraude, utilizando cheques fraudulentos em nome de Vinicius Tanganeli de Moraes, causando prejuízo à vítima I. P. T. e outras vítimas que não representaram criminalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de restabelecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), suspensão condicional do processo, redução da pena, regime inicial aberto e substituição das penas corporais por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O restabelecimento do ANPP é incabível devido ao reiterado descumprimento das condições pelos recorrentes, sem justificativa plausível, conforme o § 10 do CPP, art. 28-A A defesa não apresentou recurso contra a decisão de rescisão do acordo, configurando preclusão temporal. A suspensão condicional do processo não é possível, pois não transcorrido o prazo legal para novo benefício e o descumprimento reiterado justifica a negativa. A redução da pena não é cabível, pois as penas já foram fixadas no mínimo legal, e a atenuante da confissão não pode reduzi-las abaixo desse mínimo, conforme a Súmula 231/STJ. O regime inicial já é o aberto, e a substituição das penas corporais por restritivas de direitos foi corretamente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor mínimo de indenização por danos materiais para R$ 270,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do ANPP sem justificativa autoriza sua rescisão. 2. A redução do valor de indenização é cabível considerando o pagamento parcial do prejuízo suportado pela vítima durante o ANPP. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, art. 171; CPP, art. 28-A, § 10, art. 387, IV; Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RHC Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22.10.2024; TACRIM, Ap. 440.643-6, 8ª Câmara, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.86; TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti... ()
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Preliminar de nulidade da abordagem policial rejeitada. Denúncia anônima qualificada com informações detalhadas sobre o suspeito, veículo, trajeto e localização, confirmadas por diligências prévias. Fundada suspeita caracterizada. Busca veicular legítima. Crime permanente. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos policiais coerentes e demais provas dos autos. Versões defensivas contraditórias e inverossímeis. Tipicidade da conduta de transportar configurada. Impossibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio. Elementos característicos de mercancia evidenciados. Dosimetria adequada. Maus antecedentes e reincidência específica. Regime inicial fechado mantido. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade. Recurso não provido... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 102, caput, do Estatuto do Idoso, em razão da apropriação de valores pertencentes à sua genitora, pessoa idosa, fixando pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, revertida em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e o dolo na apropriação de valores pertencentes à vítima idosa; (II) estabelecer se o valor da prestação pecuniária fixado na sentença mostra-se proporcional e adequadamente fundamentado. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por boletim de ocorrência, extratos bancários, documentos e prova oral colhida em juízo e na fase inquisitorial. Os depoimentos da vítima e de seu filho mostram-se harmônicos, coerentes e convergentes, não havendo indícios de intuito de prejudicar a acusada (filha/irmã). Os extratos bancários demonstram vultosas movimentações financeiras, incluindo saques, transferências e pagamentos, sem comprovação de que os valores tenham sido integralmente revertidos em favor da vítima. A própria ré admitiu a utilização dos valores pertencentes à genitora, limitando-se a alegar destinação para despesas domésticas e cuidados da vítima, sem apresentar qualquer comprovação documental. A vida simples da vítima e o montante expressivo subtraído evidenciam a destinação dos recursos à manutenção da acusada e de sua família, caracterizando a apropriação indevida. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, sendo suficiente a comprovação de utilização indevida de parte relevante dos proventos da vítima. A prestação pecuniária fixada guarda correlação com o prejuízo efetivamente causado, atendendo ao disposto no CP, art. 45, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura o crime do art. 102 do Estatuto do Idoso a apropriação, ainda que parcial, de bens ou proventos de pessoa idosa, sem comprovação de que os valores foram utilizados em seu benefício. A fixação da prestação pecuniária deve observar correlação com o prejuízo efetivamente experimentado pela vítima, nos termos do CP, art. 45, § 1º. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 102; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há... ()
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I. Caso em exame: O recurso foi interposto pela ré contra decisão que a condenou às penas de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a conduta da apelante, ao trazer consigo substância entorpecente oculta em sua genitália para ingressar em estabelecimento prisional e entregá-la ao seu companheiro custodiado, configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, especificamente no núcleo típico «trazer consigo», ou se deve ser desclassificada para o delito subsidiário de auxílio ao uso indevido de droga previsto no art. 33, §2º, da mesma lei; (ii) se a destinação da droga ao consumo de pessoa com quem a ré mantém relacionamento afetivo afasta a tipificação do tráfico de entorpecentes; (iii) se a ausência de finalidade lucrativa ou de mercancia habitual descaracteriza o crime de tráfico; (iv) se a causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide corretamente na hipótese de tentativa de ingresso com droga em estabelecimento prisional. III. Razões de decidir: A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudo químico-toxicológico e demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A autoria é irrefutável, pois a própria acusada confessou integralmente a prática delituosa em interrogatório judicial, admitindo que adquiriu o entorpecente, embalou-o, ocultou-o em sua genitália e tentou entregá-lo ao seu companheiro detido, confissão corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes das agentes de segurança penitenciária ouvidas em Juízo. O crime de tráfico de drogas tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo penal, bastando que o agente traga consigo substância entorpecente com finalidade de difusão a terceiros, independentemente da efetiva entrega da droga ou da presença de intuito lucrativo. A conduta de «auxiliar» prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §2º possui natureza subsidiária e refere-se exclusivamente ao auxílio instrumental ao consumo, caracterizando-se pelo apoio concreto à utilização da droga por terceiro mediante empréstimo de apetrechos, preparação da substância ou disponibilização de local, não se confundindo com o ato de trazer consigo ou fornecer a própria substância entorpecente, que constitui conduta central do crime de tráfico. A desclassificação pretendida pela defesa mostra-se juridicamente inviável, porquanto a apelante não se limitou a auxiliar instrumentalmente o consumo de terceiro, mas sim transportou, trouxe consigo e tentou entregar a própria substância entorpecente ao reeducando, conduta que se amolda perfeitamente ao núcleo típico «trazer consigo» previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. A alegação de ausência de finalidade mercantil não descaracteriza o tráfico de drogas, pois o tipo penal não exige intuito lucrativo ou mercancia habitual, sendo irrelevante a existência de vínculo afetivo entre o agente e o destinatário da substância entorpecente. A causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide corretamente na espécie, pois a infração foi cometida nas dependências de estabelecimento prisional. A dosimetria da pena foi realizada com observância rigorosa aos critérios estabelecidos no CP, art. 59. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação não provido. Sentença condenatória mantida integralmente. Tese de julgamento: Configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, na modalidade «trazer consigo», a conduta de transportar substância entorpecente oculta no corpo para ingressar em estabelecimento prisional e entregá-la a terceiro custodiado, ainda que a destinação seja o consumo pessoal de pessoa com quem o agente mantém vínculo afetivo, sendo inaplicável a desclassificação para o delito subsidiário de auxílio ao uso indevido de droga previsto no art. 33, §2º, da mesma lei. O tipo penal previsto no art. 33, §2º da Lei 11.343/2006 possui natureza subsidiária e refere-se exclusivamente ao auxílio instrumental ao consumo de droga por terceiro, não abrangendo a conduta de trazer consigo ou fornecer diretamente a substância entorpecente, que constitui núcleo típico do crime de tráfico. A ausência de finalidade lucrativa ou de mercancia habitual não descaracteriza o crime de tráfico de drogas, bastando que a substância entorpecente seja destinada ao consumo de terceiros, ainda que gratuitamente. Incide a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III quando o agente é flagrado tentando ingressar com substância entorpecente em estabelecimento prisional, independentemente de ter efetivamente adentrado a área de visitação, pois a tentativa de introdução já configura risco ao bem jurídico tutelado pela norma. Legislação citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §§2º e 4º, e 40, III; CP, arts. 44, II, 59, 61, II, j, 67 e 77, I e II; CPP, art. 593. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.306; STJ, HC 230.835/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04/09/2012; STF, HC 107274, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 12/04/2011; STF, HC 74.522-9/AC, Rel. Min. Maurício Correa, Segunda Turma, DJU 13/12/1996; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJU 11/04/1997; TJSP, Apelação Criminal 112.195-3/1, Santos, Rel. Des. Canguçu de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 07/10/1991; TJSP, Apelação Criminal 0006145-21.2015.8.26.0625, Rel. Des. Lauro Mens de Mello, Sétima Câmara de Direito Criminal, j. 07/02/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/02/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 25/10/2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24/05/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05/04/2022; STJ, HC 632.019/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/02/2021; STJ, HC 629.981/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/02/2021; STJ, HC 620.531/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/02/2021... ()
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I. Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, por estelionato, conforme CP, art. 171. Inconformado, apelou buscando a absolvição por falta de provas. A análise do mérito foi prejudicada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III. Razões de Decidir 3. As penas aplicadas prescrevem em 03 e 04 anos, conforme arts. 109, V e VI, e 110, §1º, do CP. 4. O cômputo do prazo prescricional deve incidir sobre a pena de cada delito isoladamente, conforme CP, art. 119. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinta a punibilidade do apelante pela prescrição. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal impede o exame do mérito recursal. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110, §1º; 117, I e IV; 119.... ()
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Preliminar. Ausência de nulidade na busca veicular. Crime de natureza permanente, ensejando o estado de flagrância a qualquer momento, o que o que torna desnecessário o mandado judicial para a realização da apreensão do entorpecente. Preliminar afastada. Preliminar. Cerceamento de defesa. Autos da busca e apreensão que resultaram na prisão dos réus, que foram apensados aos autos principais, não havendo qualquer óbice ao seu acesso pelas defesas. Preliminar afastada Preliminar. Alegação de que os corréus Isabel e José Fredson foram pressionados por policiais a confessar. Descabimento. Ausência de indícios de qualquer coação. Depoimento dos réus em solo policial que foi gravado, não se percebendo nenhuma pressão sobre os acusados ao prestarem suas versões sobre os fatos, tendo, inclusive, os corréus José Fredson e David exercido seu direito ao silencio. Do mesmo modo, o interrogatório em juízo foi registrado em vídeo, na presença de seus defensores, com todas as garantias do contraditório, sem qualquer registro de reclamação, retratação imediata ou notícia de ameaça ou violência no ato. Preliminar afastada Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta e redução da pena. Materialidade do crime de tráfico evidenciada. Autoria do crime de tráfico pelos corréus David, José Fredson e Isabel demonstrada pela prova oral produzida. Depoimentos firmes e harmônicos dos policiais responsáveis pelas diligências. Síntese da prova coligida com todas as circunstâncias do caso que bem delineia a traficância denunciada. No entanto, com relação à corré Sabrina, apesar dos eppendorfs vazios encontrados em sua residência, nada de ilícito foi encontrado em sua posse, sendo que o fato de David frequentar sua casa é insuficiente par comprovar sua participação no tráfico, sendo que ela não foi visualizada realizada nenhum ato de traficância. Absolvição desta ré determinada. Conjunto probatório que não comprovou, de maneira indubitável, a estabilidade e a permanência dos acusados para condenação por associação para o tráfico de drogas. Absolvição de todos os réus quanto a este delito. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida que não extrapolou o dolo normal do tipo penal. Reprimendas readequadas. Recurso da corré Sabrina provido. Recurso dos corréus David, José Fredson e Isabel parcialmente providos.... ()
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Apelantes condenados às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por terem em depósito e guardarem, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de desígnios, 42 porções de cocaína, 98 porções de «crack» e 11 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recursos defensivos: (i) nulidade das provas, por violação de domicílio; (ii) absolvição por inexistência ou insuficiência de provas demonstrativas da autoria delitiva, nos termos do CPP, art. 386, VII; e, subsidiariamente, (iii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iv) redução da pena-base ao mínimo legal, (v) fixação de regime inicial mais brando e (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito as substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio independentemente de consentimento, nos termos do art. 5º, XI, CF (STJ. RHC Acórdão/STJ). 4. «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). No caso em apreço, os agentes de segurança possuíam fundadas razões para ingressar no imóvel, uma vez que, em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, visualizaram os apelantes que, ao notarem a aproximação da viatura, empreenderam fuga, sendo que um deles adentrou a residência. Ademais, foi possível a prévia visualização de substâncias entorpecentes acondicionadas junto ao muro do imóvel, circunstância posteriormente confirmada pela apreensão de drogas e de apetrechos típicos da traficância, como eppendorfs vazios, embalagens plásticas e câmeras de monitoramento, evidenciando a ocorrência de crime em situação de flagrância. 5. Preliminar rejeitada. 6. A materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 7. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 8. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 9. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 10. A natureza da droga apreendida e as circunstâncias do crime justificam a exasperação da pena-base (arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06). 11. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime imediatamente mais rigoroso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, CP (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; e AgRg no HC Acórdão/STJ). 12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I e III, do CP). 13. Recursos desprovidos.... ()
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Gabriel Vieira da Silva foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. O réu foi flagrado com uma pedra bruta de crack e 30 porções da mesma substância, prontas para venda, totalizando 20,61 g, além de R$ 194,00 em dinheiro. A defesa alegou insuficiência probatória quanto ao dolo de mercancia e requereu desclassificação para uso pessoal ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação foi fundamentada na materialidade delitiva comprovada por laudos periciais e na autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, considerados harmônicos e dotados de credibilidade. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. A negativa de autoria apresentada pelo réu não prevalece frente às provas constantes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais é idônea para condenação por tráfico. 2. A prática de qualquer dos verbos da Lei 11.343/2006, art. 33 configura o crime de tráfico de drogas, independentemente da comprovação de mercancia. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: . Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12.08.2025. . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024.... ()
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Vinícius Afonso de Abreu e Ricardo Luchesi foram condenados por estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 4.000,00 em prejuízo de Orlando Providelo, idoso de 76 anos, mediante fraude. A pena foi substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, além de indenização à vítima. 2. A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação na dosimetria da pena não foi acolhida visto que a indicação expressa das folhas dos autos que contêm as certidões de antecedentes criminais é suficiente para justificar o aumento da pena-base. 3. A autoria e a materialidade delitiva restaram plenamente comprovadas pelas provas documentais e pelos depoimentos colhidos sob o contraditório, que confirmam a fraude estruturada para enganar a vítima idosa. 4. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, visto que o fornecimento de informações privilegiadas e da carteira de clientes foi essencial para o sucesso do golpe, configurando coautoria no crime de estelionato. 5. O valor fixado para a reparação mínima dos danos corresponde exatamente ao prejuízo financeiro sofrido pela vítima e a responsabilidade dos coautores é solidária, sendo irrelevante a forma como o dinheiro foi dividido entre os criminosos. 6. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta acolhimento nesta fase. O apelante constituiu advogado particular, e a avaliação de sua real capacidade financeira para o pagamento das custas processuais cabe ao Juízo da Execução. 7. O aumento na primeira fase pelos maus antecedentes foi reduzido para a fração de 1/6 visto que se trata de apenas um vetor negativo. 8. Presentes os requisitos legais, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, em razão de seu caráter educativo e ressocializador, e por 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, tudo nos termos do CP, art. 44, § 2º. 9. Rejeitada a preliminar, recurso provido em parte para reduzir as penas de ambos os apelantes a um ano e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e 10 dias-multa, no piso legal, mantido o mais.... ()
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Questão preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e 180, caput, do CP, em concurso material. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, (ii) se o regime inicial aberto deve ser mantido ou substituído pelo semiaberto e (iii) se a motocicleta apreendida deve ser declarada perdida em favor da União por sua vinculação à prática do tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A declaração do réu de que fazia entrega de drogas, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem habitualidade ou inserção em estrutura criminosa organizada, não é suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. A quantidade de entorpecentes não se mostra expressiva a ponto de impedir a incidência do benefício em seu patamar máximo. 5. A primariedade do réu e o montante da pena aplicada justificam a manutenção do regime aberto. 6. A prova produzida demonstra que a motocicleta apreendida era utilizada como instrumento para a prática do tráfico de drogas. 7. O STF firmou, no Tema 647 da repercussão geral, o entendimento de que o confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas independe da demonstração de habitualidade ou reiteração de seu uso para essa finalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º incide quando o agente é primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis e não há prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa. 2. O veículo utilizado como instrumento para a prática do tráfico de drogas está sujeito ao perdimento em favor da União quando comprovada sua vinculação ao delito. Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 63. Jurisprudência Citada: STF, HC 98.172, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.09.2010, DJe 08.10.2010; STF, Tema 647 da Repercussão Geral.... ()
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Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Policiais militares que receberam delação anônima dando conta de que o endereço indicado era usado para armazenar drogas. De posse das informações os agentes da lei compareceram ao local, onde se depararam com um entregador do «Mercado Livre», o qual possuía encomenda, cuja destinatária era a apelante. A ré instada a pegar a encomenda, viu os policiais, oportunidade em que gritou para o companheiro correr que a polícia ali estava. Todavia, os policiais o detiveram e apreenderam em poder dele porções de drogas. A encomenda destinada à ré foi aberta e se constatou serem embalagens, utilizadas normalmente para acondicionar drogas. A casa foi vistoriada, onde foram localizadas mais drogas, embalagens, balanças. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Versão exculpatória da recorrente no sentido de que não gritou ao companheiro que corresse, que a polícia ali estava isolada do conjunto probatório e frontalmente rechaçada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Cumpre destacar que as testemunhas arroladas pela Defesa não possuem o condão de eximir a apelante de responsabilidade, notadamente porque não presenciaram os fatos e se ativeram a atestar a boa conduta da apelante. Ademais, é inverossímil que, apenas para prejudicar a apelante, sem qualquer motivo aparente, os policiais confirmassem a ocorrência e lhe imputassem envolvimento no comércio espúrio. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos agentes responsáveis pela diligência. Inviável a absolvição. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Reprimendas inalteradas. Básicas fixadas em 1/6 acima dos pisos legais, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Mantidas no mesmo patamar na fase seguinte, eis que ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, em benefício da apelante, o que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da Defesa. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de um salário mínimo, de modo que nada mais pode pleitear a Defesa. Recurso improvido.... ()
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Preliminares de nulidade da busca domiciliar e da decisão que a autorizou rejeitadas. Mandado de busca regularmente expedido e diligência amparada por fundada suspeita, com prova válida e suficiente da traficância. Materialidade e autoria do tráfico demonstradas pelas apreensões, circunstâncias da abordagem e prova oral produzida em juízo. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Majorante do art. 40, VI, configurada pelo envolvimento de criança na dinâmica do tráfico. Insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência exigidas para a caracterização do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição quanto a este delito. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de Márcio e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, em favor de Jéssica. Redimensionamento das penas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para a corré. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência do crédito tributário referente ao ITCMD, julgando extinta a execução e condenando a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário referente ao ITCMD está sujeito à decadência, considerando o prazo para constituição do crédito e a data de lavratura do auto de infração. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTN, art. 173, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. A notificação do auto de infração ocorreu após o término do prazo decadencial, configurando a decadência do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A notificação do auto de infração após o prazo decadencial configura a decadência do crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1048. STJ, Súmula 622. TJSP, Apelação Cível 1532258-54.2020.8.26.0562, Rel. Des. Antônio Celso Faria, julgado em 01/4/2022.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou por tráfico de drogas. Um deles recebeu a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Ao outro foram impostos 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 555 dias-multa, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O primeiro pleiteia absolvição e, subsidiariamente, reconhecimento da confissão, redução da pena, regime semiaberto e, pelo que se infere das razões recursais, aplicação do tráfico privilegiado. O segundo requer absolvição por insuficiência probatória. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório permite manter a condenação de um dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a conduta do outro acusado deve ser desclassificada para posse de droga destinada ao consumo pessoal; (iii) saber se a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se devem ser alterados a pena definitiva, o regime inicial e os benefícios penais relativos ao réu cuja condenação por tráfico foi mantida. III. DECISÃO Mérito. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia, laudos de constatação e definitivo, perícia realizada no aparelho celular e prova oral. Autoria do tráfico demonstrada quanto a um dos réus. Apreensão de 116 porções individualizadas de maconha, além de um tijolo e outra porção da mesma substância ainda não fracionados, acompanhados de material destinado ao acondicionamento. Confissão de que a droga seria introduzida em estabelecimento prisional para quitação de dívida. Circunstâncias incompatíveis com destinação exclusiva ao consumo próprio. Condição de usuário que não exclui a prática do tráfico. Situação distinta quanto ao corréu. Apreensão pessoal de apenas um eppendorf de cocaína, com massa líquida de 0,27 grama. Ausência de outras porções da mesma substância ou de instrumentos relacionados ao seu fracionamento. Inexistência de vínculo seguro entre a cocaína apreendida e a maconha atribuída ao outro acusado. Numerário cuja origem ilícita não ficou demonstrada. Conteúdo do aparelho celular predominantemente compatível com a posição de usuário. Mensagem isolada de conteúdo ambíguo. Suposta admissão informal sem confirmação objetiva suficiente. Dúvida insuperável quanto à destinação mercantil da substância. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal. Reincidência específica e confissão espontânea integralmente compensadas. Aplicação do Tema 585 do STJ - . Única condenação apta a caracterizar reincidência. Pena intermediária mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Ausência de causas de aumento. Tráfico privilegiado afastado diante da reincidência, que impede o preenchimento do requisito da primariedade. Pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime. Regime inicial fechado mantido. Reincidência específica na prática do tráfico de drogas, considerada em conjunto com a natureza equiparada a hedionda do delito e os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Substituição. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência específica em crime doloso. Suspensão condicional da pena igualmente incabível, pois a reprimenda supera o limite legal. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 que afasta as penas impostas pelo tráfico ao outro acusado. Submissão da infração ao procedimento da Lei 9.099/95. Providências e aplicação das medidas legais a cargo do Juizado Especial Criminal competente. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para desclassificar, quanto a um dos réus, a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para as providências cabíveis; e, quanto ao corréu, reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e, no mais, a sentença recorrida. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, II e § 3º; CP, art. 77, caput; CPP, art. 155; Lei 11.343/06, art. 28; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/06, art. 48, § 1º; Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, Tema 585; TJSP, Apelação Criminal 1502312-57.2024.8.26.0510, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.04.2025.... ()
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