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Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 15/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - . Providências extrajudiciais que deveriam ter sido observadas e devidamente comprovadas no ato do ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido
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acusado Marcelo foi denunciado pela prática de furto mediante fraude ao simular interesse na compra de motocicleta e não retornar ao estabelecimento comercial. A vítima, Marcos Rogério, e testemunhas confirmaram os fatos, destacando que a motocicleta foi recuperada após acidente de trânsito, onde o condutor (corréu) não era habilitado. O corréu Cauan, ao ser abordado, indicou Marcelo como o vendedor da motocicleta furtada, e investigações corroboraram sua identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central é a comprovação da autoria delitiva e a análise da dosimetria da pena imposta. Discute-se se as provas produzidas são suficientes para a condenação e se as circunstâncias judiciais foram devidamente consideradas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A autoria do crime foi comprovada por meio da prova testemunhal e da minuciosa investigação conduzida pelos agentes públicos, identificando o réu como autor do delito apurado nestes autos, não só em razão da imagem fornecida pelo sistema de vigilância da empresa vítima como também pela constatação de que ele é conhecido dos meios policiais pela prática de crimes de igual natureza, tanto que preso em flagrante menos de um mês depois os fatos narrados neste procedimento praticando novo delito de furto, utilizando-se, ainda, do mesmo modus operandi. Imagem juntada aos autos que é suficiente para os fins pretendidos, não existindo necessidade de juntada de toda a filmagem, conforme pretendido pela defesa. A dosimetria da pena observou os maus antecedentes do réu. Ainda que uma das condenações tenha sido excluída, por se tratar de uso de substância entorpecente, a condenação remanescente justifica a fixação da pena base em 1/6 acima do mínimo legal. Inexistência de contrariedade ao que foi decidido pelo C. STJ - no julgamento do TEMA 150, conforme orientação fornecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Condenação mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: «1. A autoria foi comprovada por provas robustas. 2. A dosimetria da pena foi adequada, proporcional e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 59, 33, e 44; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28/08/2024. TEMA 150 do STF.... ()
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(de publicidade, de fiscalização e funcionamento) - Exercício 2019 - Município de Campo Limpo Paulista - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, ante a inatividade da empresa desde 2011 - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a inexigibilidade da CDA 3414/2023, objeto da cobrança da execução fiscal e, por conseguinte, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, § 3º e § 4º, III, do CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, em razão de inatividade demonstrada documentalmente nos autos - Executada não localizada, em seu endereço original - Citação, em outro endereço e recebida por terceiro - Impossibilidade de se efetuar o lançamento, apenas om bse no cadastro - Extinção cabível, em sede excepcional, ante a matéria discutida e os fins instrumentais do processo - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Pretendida absolvição por carência probatória ou desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28, com pleitos adicionais de fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada», atenuação do regime para a forma do aberto, substituição da pena corporal e remessa dos autos ao MP visando a ANPP. ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta por Ana Clara Silva Correa contra sentença que a condenou a 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 7 dias-multa, por furto qualificado e corrupção de menor. A defesa busca absolvição alegando insignificância da conduta, atipicidade e fragilidade probatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto, (ii) a validade dos depoimentos das testemunhas e policiais, e (iii) a configuração do crime de corrupção de menores. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria dos crimes estão demonstradas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão na delegacia. 4. O valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. O delito do ECA, art. 244-Bé crime formal, dispensando prova de efetiva corrupção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo. 2. O crime do ECA, art. 244-Bé delito formal. Inteligência da Súmula 500/STJ. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; Lei 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.12.202... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Corré surpreendida ingressando em estabelecimento penal, no qual o recorrente, seu irmão, encontrava-se custodiado, com droga (4 porções de maconha, com massa líquida de 10g), escondida sob suas vestes, a qual transportava a pedido dele. Versão apresentada pelo apelante em juízo, de destinação ao consumo próprio, inverossímil e substancialmente divergente daquela apresentada no procedimento administrativo, quando, na presença de defesa, admitiu que a droga se destinava à comercialização, sem que tivesse sofrido qualquer ameaça para solicitar à irmã que a trouxesse para o interior do presídio. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga encontrada, somada aos demais elementos que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que a substância apreendida se destinava à traficância. 2. Não restou configurado o crime impossível. Meio escolhido pela corré para entregar a droga ao apelante não era absolutamente ineficaz. 3. Tema 506 do C. S.T.F. estatuiu presunção relativa, no caso elidida pelos elementos de prova.. 4. O apelante concorreu para que sua irmã levasse a droga ao estabelecimento penal, em conduta que foi além de meros atos preparatórios por parte dele. 5. A prática da infração nas dependências ou imediações de estabelecimento penal basta para a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, de natureza objetiva. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. ESTEFANY: base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, inócuas (Súmula 231/STJ). No terceiro estágio, mantida a exasperação da reprimenda em 1/6, pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ainda, deu-se a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. 2. MARCOS VINÍCIUS: Base fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão de mau antecedente. No segundo estágio, reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, as penas retornam ao mínimo. No terceiro estágio, aumento de 1/6 pela majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. O mau antecedente, por si só, inviabiliza o redutor. Bem fixado o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º), ante a pena concretizada, com circunstância judicial negativada, a par da gravidade concreta da conduta, de natureza hedionda. 3. Com maior razão, inviáveis a concessão de sursis penal (CP, art. 77) ou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44). Negado o recurso em liberdade. Recurso defensivo desprovido... ()
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exercício de 2023 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Agravo interposto contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa por um ano, diante da não localização de bens penhoráveis em nome do sentenciado. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade da pena de multa sob alegação de hipossuficiência econômica. Foram apresentadas contrarrazões e a decisão agravada foi mantida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de multa fixada no valor atualizado de R$ 33.815,92. Diante do inadimplemento e da ausência de bens, o juízo determinou a inclusão do nome do condenado nos cadastros de inadimplentes e suspendeu a execução pelo prazo de um ano. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível declarar a extinção da punibilidade da pena de multa imposta em sentença penal condenatória diante da comprovada hipossuficiência do sentenciado. RAZÕES DE DECIDIR A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de execução, mantém sua natureza jurídica de sanção penal, conforme interpretação doutrinária majoritária e reforço trazido pelo Pacote Anticrime ( Lei 13.964/2019), que alterou o CP, art. 51. A cobrança da pena de multa deve ser realizada no juízo da execução penal, mediante citação do condenado para pagamento, nos termos da LEP, art. 164, cabendo ao Juízo da Execução Penal declarar a extinção da punibilidade. O STJ, no julgamento do Tema 931, firmou a tese de que o inadimplemento da pena de multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. A atuação da Defensoria Pública não é prova inequívoca da hipossuficiência econômica, sendo necessário demonstrar, por outros elementos, a impossibilidade de arcar com o pagamento da multa. A exigência de padrões probatórios excessivamente rigorosos para comprovar hipossuficiência viola o princípio da dignidade da pessoa humana e perpetua a punibilidade do pobre, obstando sua reintegração social. No caso concreto, restou evidenciada a impossibilidade do agravante em arcar com o pagamento da multa, diante da ausência de bens, ineficácia das medidas de constrição patrimonial (SISBAJUD e RENAJUD negativos), e inexistência de outros elementos indicativos de capacidade financeira. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor para fins de execução, mantém sua natureza de sanção penal. O inadimplemento da pena de multa, quando comprovada a hipossuficiência do condenado, não impede a extinção da punibilidade. A atuação da Defensoria Pública, por si só, não comprova a condição de pobreza, sendo necessário analisar os elementos concretos do caso para aferição da hipossuficiência. A exigência de comprovação excessiva da incapacidade de pagamento compromete a efetividade da jurisprudência consolidada e perpetua desigualdades no cumprimento das sanções penais... ()
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Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria do delito. Inexistência de dúvidas acerca da participação e envolvimento dos réus nos fatos narrados na denúncia. Dolo (ânimo de subtração) presente. Consciência e vontade de subtrair bem alheio. Versão defensiva de baixíssima credibilidade. Declarações da vítima firmes, precisas e seguras sobre a forma de atuação dos réus, o animus furandi e o emprego de violência. Desclassificação para o delito do CP, art. 345. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Condenação sopesada como reincidência que não teve o período depurador quinquenal ultrapassado entre a extinção da pena e o cometimento do presente delito. Atenuante da confissão espontânea que não incide na hipótese. Réu que não confessou o delito. Versão exculpatória que visava eximir o réu de responsabilidade, dando contorno diversos aos fatos, o que não pode, em absoluto, ser considerada como confissão. Aumento na terceira etapa pela majorante do concurso de agentes que não pode ser inferior a 1/3, conforme previsto no §2º, do CP, art. 157. Regime fechado mantido diante do quantum da pena e da reincidência do apelante. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44. Pedido para recorrer em liberdade diante do presente julgamento. Acusado que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente modificação do quadro fático jurídico. Requisitos da prisão preventiva preenchidos. Recurso desprovido... ()
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caput, LEI 11.43/06) Recurso Defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade das palavras firmes e coerentes dos policiais corroboradas por outros elementos probatórios. Versão defensiva isolada e destituída de verossimilhança. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento de maus antecedentes. Condenação pretérita atingida pelo período depurador do CP, art. 64, I. Possibilidade de valoração negativa na primeira fase. Na derradeira etapa, incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, por prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino. Descabida a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante dos maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade e nocividade da droga (54 porções de crack) e ausência de comprovação de atividade lícita. Inexistência de bis in idem na utilização dos antecedentes para afastar o benefício. Regime inicial semiaberto mantido diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por penas restritivas de direitos incabível. RECURSO NÃO PROVID... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou denúncia pela prática do crime de furto, com fundamento no CPP, art. 395, III, sob o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Consta da denúncia que o recorrido subtraiu dez barras de chocolate avaliadas em R$ 89,90 de estabelecimento comercial, sendo abordado por funcionários do supermercado ao sair do local sem efetuar o pagamento das mercadorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a rejeição da denúncia, com fundamento na incidência do princípio da insignificância, foi prematura diante da fase processual em que se encontra a persecução penal, e (ii) se estão presentes elementos mínimos de autoria e materialidade aptos a caracterizar justa causa para o prosseguimento da ação penal. III. Razões de Decidir 3. Os elementos informativos constantes dos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante e os demais registros do inquérito policial, evidenciam, em tese, a ocorrência do delito e a existência de indícios de autoria, o que é suficiente para justificar a instauração da ação penal. 4. Na fase de admissibilidade da acusação, exige-se apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, não sendo cabível aprofundado exame do mérito da imputação ou reconhecimento antecipado de causas de exclusão da tipicidade. 5. A aplicação do princípio da insignificância demanda análise criteriosa das circunstâncias concretas do caso, incluindo o grau de reprovabilidade da conduta e o contexto em que praticado o fato, não podendo ser reconhecida de plano quando presentes elementos que indicam maior desvalor da ação, como a reiteração delitiva evidenciada nos autos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e prova da materialidade é suficiente para justificar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. 2. O reconhecimento do princípio da insignificância, por demandar análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto, não deve ocorrer de forma prematura na fase de juízo de admissibilidade da acusação quando presentes elementos mínimos de justa causa. Legislação Citada: CPP, art. 395, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1501474-23.2021.8.26.0542, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/07/2022. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1500418-66.2024.8.26.0083, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/10/2025. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; J. 23/08/2022.... ()
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Registros visuais do momento em que o acusado ingressou no carro da vítima e subtraiu bens de seu interior. Vítima confirmou na fase extrajudicial o furto de diversos objetos do interior de seu veículo e, após assistir à filmagem que registrou a prática do crime, identificou o réu como seu autor, pessoa que já conhecia. Policial civil também reconheceu o réu pelas imagens. . Confissão judicial do réu em sintonia com as demais provas do processo. PENAS. MANUTENÇÃO. Pena base corretamente exacerbada em 1/3 pelos maus antecedentes e pela má conduta social do apelante, que praticou o crime de furto durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Na segunda etapa, mantém-se o acréscimo de 1/6 pela preponderância da dupla reincidência sobre a confissão espontânea, resultando em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa mínimos, que são as definitivas. . ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Pena pecuniária fixada de acordo com o preceito secundário do tipo, com os critérios dosimétricos da pena carcerária e, ainda, com a capacidade econômica do acusado. Pleito defensivo sem amparo jurídico. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Manutenção. As circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e sua dupla reincidência em crime doloso, uma delas específica, impediram a aplicação de penas alternativas, a concessão do sursis penal e a incidência do privilégio, e ainda justificaram a fixação do regime inicial fechado. Súmula 269/STJ e do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. CPP, art. 804 impõe ao condenado criminal o dever de arcar com taxas e custas processuais. Aferição de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria afeta à fase de execução. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. Ministério Público formulou pedido de fixação de valor mínimo de indenização na denúncia e, apoiando-se em prova documental, indicou o prejuízo material suportado pela vítima. Valor mínimo de indenização mantido. Apelo defensivo desprovido, com determinação.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à adequação de eventual recurso contra sentença de 1º grau nas ações de execução fiscal tendo como parâmetro 50 ORTNS, conforme disposto no art. 34 da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ, Tema 395/STJ. Nega-se provimento ao recurso.
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I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Sander Marino Nunes do Nascimento e Rafael Augusto de Almeida do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão: Consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação, laudo toxicológico e prova oral produzida sob contraditório judicial. Os depoimentos dos policiais militares mostram-se firmes, coerentes e convergentes ao descreverem a atuação dos acusados no ponto de tráfico, sendo plenamente válidos para fundamentar decreto condenatório, inexistindo impedimento legal ou suspeição automática quanto à palavra dos agentes públicos. A ausência de testemunha civil estranha aos quadros policiais não compromete, por si só, a validade da prova produzida, tampouco a não oitiva da pessoa mencionada pelos policiais em juízo configura fragilidade probatória suficiente para afastar a condenação, sobretudo quando preservado o núcleo essencial da narrativa desde a fase policial. Eventuais detalhamentos apresentados em juízo não configuram inovação relevante quando compatíveis com os elementos já colhidos e submetidos ao contraditório. A conduta de Sander ao alertar terceiros sobre a aproximação policial evidencia atuação típica de «olheiro», revelando vínculo funcional com a atividade de tráfico de drogas desenvolvida no local. A apreensão de 44 porções de «crack» fracionadas e acondicionadas para venda, aliada à posse de dinheiro em espécie e ao contexto da abordagem, demonstra a destinação mercantil dos entorpecentes encontrados com Rafael. As versões defensivas apresentadas pelos acusados mostram-se isoladas, contraditórias entre si e dissociadas do conjunto probatório, não sendo aptas a gerar dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Os maus antecedentes de ambos os réus autorizam a exasperação da pena-base na fração de 1/6, nos termos do CP, art. 59. A multirreincidência de Sander justifica a incidência da agravante da reincidência em fração superior a 1/6, diante da maior reprovabilidade da conduta e da acentuada propensão à reiteração delitiva. A existência de maus antecedentes e reincidência impede a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ausência dos requisitos legais cumulativos. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum das penas aplicadas, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência de Sander. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para condenar Sander Marino Nunes do Nascimento à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, e Rafael Augusto de Almeida à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ambos pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas. 2. A atuação como «olheiro» em ponto de tráfico caracteriza participação funcional na atividade ilícita prevista na Lei 11.343/06, art. 33. 3. A apreensão de entorpecentes fracionados e acondicionados para venda, associada à posse de numerário em espécie e ao contexto fático da abordagem, evidencia a destinação mercantil da droga. 4. Os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º são cumulativos, sendo inviável a incidência do redutor em caso de maus antecedentes ou reincidência. 5. A multirreincidência autoriza majoração da agravante da reincidência em fração superior a 1/6, observados os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, arts. 33, 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.11.2025. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.03.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024. STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pela defesa contra sentença que condenou o apelante à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira. A sentença indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão de suspensão condicional da pena (sursis). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se há fragilidade probatória apta a ensejar a absolvição, diante da ausência de testemunhas presenciais e da realização de laudo pericial de forma indireta; (ii) se a lesão se deu por força de queda acidental em um degrau durante disputa pela chave de um veículo; (iii) se ocorreu indevida presunção de culpa por parte do juízo ao valorar o comportamento do réu de fugir pela janela; e (iv) a possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria delitivas foram seguramente comprovadas pela narrativa coesa da vítima e pelo laudo pericial indireto, que atestou lesões (escoriações no antebraço e na perna) com exata correspondência anatômica ao que foi relatado (tapa no braço e chute na perna). A tese de queda acidental não explica as lesões no braço da ofendida, demonstrando ser uma hipótese sem amparo no acervo probatório. O laudo, ainda que indireto, é meio válido para comprovar a existência das lesões, ficando a dinâmica e o dolo do agressor evidentes pela prova oral. A ausência de testemunhas oculares é comum na violência doméstica (praticada na clandestinidade do lar) e não afasta a condenação, mormente porque o depoimento da filha do casal corroborou a ocorrência de tensão e evasão do acusado. A fuga do réu pela janela operou-se como elemento periférico corroborativo e não como presunção nuclear de culpa. O caso impõe a observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, exigindo a superação de estereótipos patriarcais (falsa neutralidade) para conferir alta credibilidade à palavra da mulher e efetivar o princípio constitucional da igualdade material. A reprimenda restou devidamente fixada no patamar mínimo e, por tratar-se de crime cometido com violência contra a mulher, impossibilita-se a substituição por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal não provido. Tese de julgamento: Nos delitos cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima detém especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por laudo pericial que atesta lesões topograficamente compatíveis com a agressão relatada. A elaboração indireta do exame de corpo de delito não lhe retira a validade probatória para comprovar a materialidade, cabendo à prova oral elucidar a dinâmica dos fatos. O julgamento com perspectiva de gênero impõe ao magistrado a superação da neutralidade ilusória, devendo valorar a prova sem a influência de vieses machistas ou patriarcais inconscientes. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa no ambiente doméstico contra a mulher. Legislação Citada: CP, art. 33, § 2º, «b» e §3º; art. 44, I e III; art. 59; art. 68; art. 77, II; art. 129, § 9º. CPP, art. 386, VII; art. 394, § 1º, II; art. 593. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF, art. 5º, I; art. 15, III. RITJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.306. STJ, Súmula 588.... ()
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Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Demanda de baixo valor - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Acordo de parcelamento em curso - Hipótese de suspensão do feito e não de extinção CTN, art. 151, VI, e CPC/2015, art. 922 - Sentença reformada. Recurso provido.
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I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, reconhecida, na origem, a absorção do delito previsto no art. 12 da mesma lei pelo princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a licitude da atuação da Guarda Civil Municipal e das provas dela decorrentes; (ii) a absolvição do réu por insuficiência probatória; (iii) o afastamento do princípio da consunção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16; (iv) a majoração da pena-base pelo delito do art. 12; (v) o reconhecimento de concurso material ou formal entre os delitos; e (vi) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de nulidade. A atuação da Guarda Civil Municipal mostrou-se legítima, nos termos do CPP, Lei 13.022/2014, art. 301, da Lei 13.675/2018 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995 e no Tema 656 da repercussão geral. Diligência motivada por fundada suspeita de ato ilícito. Situação de flagrância por crimes permanentes. 4. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Credibilidade dos depoimentos dos guardas municipais, corroborados pelo conjunto probatório. Apreensão da arma de fogo e das munições em oficina de propriedade do acusado, sem qualquer elemento indicativo de posse por terceiro. Ausência de versão plausível apta a afastar a conclusão extraída da prova produzida. Condenação mantida. 5. Inviável a aplicação do princípio da consunção. Os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos distintos e constituem infrações autônomas, sendo possível sua coexistência quando o agente mantém, simultaneamente, munições de uso permitido e arma de fogo ou munições de uso proibido ou restrito. Reconhecimento do concurso material. 6. Pena-base do delito previsto no art. 12 exasperada em razão da culpabilidade, diante da expressiva quantidade de munições apreendidas e da diversidade de calibres. 7. Regime inicial semiaberto fixado e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da gravidade concreta da conduta e da insuficiência das medidas alternativas para reprovação e prevenção dos crimes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para condenar o réu também pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, afastar a incidência do princípio da consunção, reconhecer o concurso material, redimensionar as penas, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 699 dias-multa. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar e insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão: 2. (i) Definir se houve violação à inviolabilidade do domicílio diante do ingresso policial sem mandado judicial amparado em denúncias anônimas e elementos prévios de investigação; (ii) determinar se há provas robustas o suficiente para a manutenção do édito condenatório. III. Razões de Decidir: 3. A atuação policial foi legítima, baseada em denúncias e flagrante delito, conforme entendimento do STF - no Tema 280 da repercussão geral. 4. A prova acusatória é robusta, com depoimentos de policiais e laudos periciais confirmando a traficância, afastando a tese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e 632 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A inviolabilidade do domicílio cede diante de fundadas razões de flagrante delito. 2. A confissão espontânea, à luz da Súmula 630/STJ deve ser reconhecida em fração menor que 1/6. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, XI; CF/88, art. 93, IX; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; art. 33, §2º, «a», do CP. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1580889, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2026 PUBLIC 24-02-2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018. Súmula 630/STJ.... ()
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