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Doc. ADM Direito 206.6600.1004.7900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora do motivo torpe. Desavença anterior. Caracterização da torpeza. Exame pelo conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista a preservação da competência do Tribunal do Júri para o exame dos crimes dolosos contra a vida e de todas as circunstâncias que o envolvem, orienta no sentido de que somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos autos. ... ()

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