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Doc. ADM Direito 483.9449.4520.0171

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Escalada. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado fulcrada na atipicidade material da conduta em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela fixação da basilar no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional inicial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Dosimetria que não comporta reparos. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes. Diminuição tangente à tentativa no patamar de 2/3 (dois terços). Atenuação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 837.4637.3869.4406

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.5312.7995.1565

3 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante armazenava em sua residência, para fins de mercancia, 456,58g de maconha e uma balança de precisão. Investigação que precedeu a diligência motivou a determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Sentença preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Observância das disposições previstas na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Não houve confissão espontânea, como estabelece a Súmula 630 do C. STJ - . 3ª fase. Corretamente afastado o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a substancial quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, bem como pelos inúmeros registros por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime semiaberto para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Pedido de restituição dos celulares apreendidos. Impossibilidade. Ausência de comprovação da propriedade dos bens.  Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 727.1655.4967.2905

4 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, fixando regime inicial fechado. Recurso Ministerial buscando o afastamento do redutor de pena. Recurso da Defesa buscando: absolvição, ou afastamento da causa de aumento do art. 40/VI, da Lei 11.343/2006, fixação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 20 pinos contendo cocaína (peso bruto de 6,4g) e 20 invólucros de maconha (peso bruto de 54,55g). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante do réu, que estava em companhia de uma adolescente, bem como a apreensão dos entorpecentes maconha e cocaína. Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente a prática delituosa, sendo de rigor a condenação. Majorante descrita no art. 40/VI, da Lei 11.343/2006 mantida. Réu que estava acompanhado da adolescente, sua companheira, na prática do delito, sendo ambos flagrando no local dos fatos. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, afastamento do redutor de pena, por ausência dos requisitos legais, acolhendo-se pleito Ministerial. Exasperação decorrente do art. 40/VI, da Lei 11.343/2006. Não cabimento de penas substitutivas - ausência de amparo legal. Regime inicial fechado mantido. Recurso da Defesa improvido. Recurso Ministerial provido, com reajuste da pena final. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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Doc. ADM Direito 320.4301.7934.6034

5 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Ameaça, lesão corporal, resistência, desobediência e desacato - Prescrição concretizada - Penas consideradas isoladamente nos termos do CP, art. 119 - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame meritório do apelo.  

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Doc. ADM Direito 519.6050.3366.8634

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxa de lixo e taxa de expediente - Exercício de 2015 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 708.7485.7567.8172

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 602.4131.3709.4393

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2018 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 840.7773.6861.8090

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por tráfico privilegiado, com penas de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e 250 dias de multa. A Defensoria Pública busca a absolvição por insuficiências de provas ou, subsidiariamente, maior redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação e se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando o tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A condenação baseia-se em confissão policial e provas corroboradas por depoimentos e laudo de constatação de drogas. 4. Reconhecido o privilégio do tráfico, com redução da pena e substituições por restritivas de direitos, conforme precedente e Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída a corporal pela prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do tráfico privilegiado com maior redução da pena. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... ()

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Doc. ADM Direito 760.8406.9614.1503

10 - TJSP Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 12, caput e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003 na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade não configurada. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Configuração de crime único (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que exigem a fixação da pena-base acima do mínimo legal (quantidade de armamento apreendido). Não configurada a confissão espontânea. Cúmulo formal afastado. Hipótese que retrata crime único (ofensa ao mesmo bem jurídico tutelado). Conclusão sem reflexos na reprimenda imposta. Regime inicial fechado mantido (reincidência). Sentença mantida por fundamentos distintos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 128.8526.3368.5370

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de MATHEUS ABDO FLORÊNCIO, nome social LAYANE ABDO FLORÊNCIO, contra sentença que a condenou a 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, por roubo impróprio qualificado. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por roubo impróprio e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado. III. Razões de Decidir. A sentença analisou adequadamente as provas, confirmando a autoria e materialidade do delito. A prova testemunhal, especialmente o reconhecimento pela vítima no momento dos fatos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, corroboram a condenação. A defesa não comprovou a tese de insuficiência probatória. A pena foi bem dosada, mas o regime prisional inicial foi atenuado para o semiaberto, em virtude da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da primariedade da acusada. Gratuidade que é matéria afeta à fase de execução. IV. Dispositivo e Tese. Parcial provimento ao recurso para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal e material é suficiente para a condenação por roubo impróprio. 2. O regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado para o semiaberto, considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Legislação Citada: CP, art. 157, §§1º e 2º, II; art. 33, §2º, «b"; art. 44, I. CPP, art. 156, art. 366. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14/2/2023... ()

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Doc. ADM Direito 986.6153.9809.2534

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Apelações interpostas por Camila Ribeiro Gonçalves da Silva, Bruno Santos do Amaral, Francisco Edmilson da Silva, Dionatan Uilian Alves da Silva, Paulo Vitor Bitencourt, Tiago Aparecido dos Santos, Dimas Diogo de Oliveira, Thiago de Oliveira da Silva e Fabio Vinicius Jodas de Souza contra sentença que os condenou ao cumprimento de penas de reclusão e multa pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, conforme arts. 35 e 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em Discussão: Verificar: (i) se as provas angariadas são suficientes para resultarem na condenação dos réus; (ii) os pedidos subsidiários de redução de pena; (iii) os pedidos de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (iv) a possibilidade de fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena; (v) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: A condenação foi mantida com base em provas materiais e testemunhais que demonstram a associação estável e permanente para o tráfico de drogas, envolvendo múltiplos réus e cidades. As provas incluem depoimentos de policiais, análise de comunicações telefônicas e apreensões de drogas e dinheiro. A culpabilidade dos réus foi considerada exacerbada devido ao número de envolvidos e a extensão geográfica da operação criminosa, justificando a exasperação das penas. Causa de aumento mantida, para todos os recorrentes, pois comprovado o envolvimento de adolescente na associação criminosa voltada ao tráfico. Regime fechado que se impõe. Não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: A existência da associação para o tráfico de drogas foi comprovada, bem como a autoria dos apelantes. A gravidade do delito e a culpabilidade dos réus justificam a manutenção das penas aplicadas, incluindo o regime fechado e a não substituição por penas restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 35 e 40, VI. CPP, art. 386, VII... ()

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Doc. ADM Direito 621.8738.5557.7366

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Elizeu Francis Ribeiro foi condenado a 2 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por furto qualificado mediante escalada. O Ministério Público recorreu, buscando majoração da pena e o regime fechado. A defesa apresentou contrarrazões, e a Procuradoria opinou pelo provimento do recurso ministerial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de mau antecedente; (ii) verificar a possibilidade da preponderância da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea para o cálculo a pena; e (iii) a possibilidade de se fixar o regime fechado. III. Razões de Decidir 3. Aplicando-se o «reformatio in mellius», a qualificadora de escalada foi afastada por falta de prova de esforço incomum para acessar o local do furto. 4. O processo apontado pelo Ministério Público para a majoração da pena na primeira fase não constitui mau antecedente. 5. A reincidência específica foi reconhecida, mas compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 6. Diante do reconhecimento de uma reincidência no cálculo da pena, que é específica, fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, mais proporcional ao caso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial para semiaberto e desclassificar o delito para furto simples, ficando o apelante condenado a 1 ano de reclusão.Tese de julgamento: 1. A qualificadora de escalada exige prova de esforço incomum. 2. A reincidência específica pode ser compensada com a confissão espontânea. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, II, e §3º; art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julg. em 27.03.2014... ()

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Doc. ADM Direito 994.7470.5281.9657

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindoia, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 291.3507.6719.2775

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de ameaça (CP, art. 147, caput), na forma da Lei 11.340/2006, fixando-lhe a pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a denúncia é inepta ou se está ausente justa causa para a ação penal; (ii) apurar se houve violação ao princípio da correlação entre imputação e condenação, com nulidade da sentença; (iii) definir se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação; (iv) examinar a correção da dosimetria, do regime, da não substituição/não concessão de sursis e a possibilidade de revogação das medidas protetivas. III. Razões de Decidir 3. A denúncia atende ao CPP, art. 41 por descrever, de forma clara e suficiente, o fato criminoso e suas circunstâncias essenciais, com qualificação do acusado e enquadramento jurídico, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A materialidade decorre do boletim de ocorrência, relatório e, sobretudo, dos depoimentos colhidos; a autoria emerge do conjunto informativo corroborado pela prova oral judicializada 5. Na primeira fase, afastada a exasperação; na segunda, manteve-se a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f», por se tratar de violência doméstica. 6. Correta aplicação do regime aberto e negativa de substituição da pena. 7. Não houve demonstração concreta de cessação do risco ou superveniência de circunstância apta a justificar a revogação; as medidas mostraram-se adequadas e proporcionais para resguardar integridade física e psicológica da vítima. IV. Dispositivo 5. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 592.1033.0009.8901

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 a 2024 - Sentença que reconheceu a prescrição do exercício de 2020 e anulou a CDA por vício material - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Mero cálculo aritmético que permite o prosseguimento do feito - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Desnecessidade de substituição do título - Aplicação da tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 249) - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução quanto aos créditos não atingidos pela prescrição - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 406.0039.9261.1425

17 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS AFASTADAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que pronunciou Alexandre Augusto dos Santos por homicídio simples, afastando as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para manter as qualificadoras na pronúncia, conforme o art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. III. Razões de Decidir3. A sentença de pronúncia exige indícios suficientes de autoria e materialidade, funcionando como filtro jurídico para submissão ao Tribunal do Júri.4. A ausência de indícios suficientes sobre as qualificadoras foi devidamente fundamentada, não havendo indício suficiente que sustente motivo fútil, meio cruel ou recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pronúncia deve ser fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. Qualificadoras devem ser afastadas na ausência de indícios suficientes. Legislação Citada: CP, art. 121, caput. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023. STJ, AgRg no REsp. 1.314.381, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 15.10.2012... ()

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Doc. ADM Direito 321.0356.1975.7739

18 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Johnatan Cândido de Oliveira Gomes foi condenado por furto qualificado, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Inconformado, apelou alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, pediu o afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o pedido de afastamento da qualificadora de escalada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de exibição, apreensão e entrega, e laudo pericial. A negativa do réu foi contradita por testemunhas e evidências materiais. 4. A qualificadora de escalada foi confirmada por testemunhas e pela análise pericial, que considerou possível o ingresso mediante escalada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas. 2. A qualificadora de escalada foi corretamente aplicada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 386, III

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Doc. ADM Direito 299.0661.3570.5553

19 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 763.6028.7140.9443

20 - TJSP Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 973.7029.8124.0585

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 133.3927.3108.5846

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Perseguição. Absolvição. Impossibilidade. Redução das penas. Possibilidade. PROVIMENTO PARCIAL.

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