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Doc. ADM Direito 678.4533.5025.9218

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regularização administrativa. Extinção da responsabilidade civil por danos já causados. Impossibilidade. Independência das esferas. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/stf. Provimento negado.

1. Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022(CPC/2015) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.... ()

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