1 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Em 16 de fevereiro de 2024, na Favela do Sapé, São Paulo, foi encontrado com grande quantidade de entorpecentes, incluindo cocaína, crack, maconha, ecstasy, LSD e haxixe, além de R$ 71,00 e anotações de contabilidade do tráfico.
... ()
2 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de São Carlos, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2021, totalizando R$ 4.116,14.
2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal.
III. Razões de decidir
1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável.
2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.»
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I;
Resolução 547/2024 do CNJ;
Provimento CSM 2.738/2024;
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()
3 - TJSPRoubo impróprio com emprego de arma branca (art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP). Preliminares inconsistentes. Ausência de correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia não verificada. Figura da emendatio libelli (art. 383 do Cód.Proc.Penal). Sentença que aborda todas as teses invocadas pela defesa, ademais. Nulidades inexistentes. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias dos funcionários da empresa-vítima e de Policial Militar. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada. Emprego da arma branca não caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado. Atenuante da confissão. Não incidência. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado da acusada. Apelo parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2018, 2019 e 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art 1º da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executado aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada - Recurso provido.
5 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A condenação decorreu da apreensão, em cumprimento de mandado de busca domiciliar expedido em feito distinto que apurava crimes sexuais contra adolescentes, de 7 porções de maconha (30,1g) e 12 embalagens plásticas com resquícios de cocaína, encontradas no quarto do apelante. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação por tráfico; (ii) possível desclassificação para porte de droga para consumo próprio (art. 28, caput, Lei 11.343/06), à luz do Tema 506 do STF (RE 635.659); (iii) os requisitos para aplicação do redutor do tráfico privilegiado estão presentes; e (iv) seria possível a sanção ser ajustada quanto à pena-base, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos químico-toxicológicos e prova oral colhida. O apelante admitiu a posse, negando apenas a finalidade mercantil. Os investigadores, porém, confirmaram investigação paralela sobre exploração sexual de adolescentes e mensagens do apelante indicando o fornecimento de entorpecentes a terceiros. 4. Inaplicabilidade do Tema 506 do STF - . A presunção relativa de usuário fixada no RE 635.659 para quantidades inferiores a 40 gramas de «maconha» cede, nos termos da Tese 5 do mesmo precedente, quando presentes indícios de mercancia, como no caso presente. 5. Dosimetria. primeira fase: as circunstâncias judiciais não extrapolam o ordinário, e a quantidade de droga não é expressiva; pena-base reconduzida ao mínimo legal. Segunda fase: reconhecida a atenuante da confissão espontânea parcial (Súmula 630/STJ), sem redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Terceira fase: aplicado o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, pois o apelante é primário, não integra organização criminosa e a prova produzida nos autos não demonstra, com a certeza exigida, dedicação habitual ao tráfico. Pena final: 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. 6. Presentes os requisitos do CP, art. 44, pode haver a substituição por prestação de serviços à comunidade e multa, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. IV. Dispositvo e tese 7. Recurso parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena, com substituição e regime inicial aberto. Tese de julgamento: «1. A presunção relativa de usuário (Tema 506/STF, Tese 5) cede diante da apreensão simultânea de substâncias distintas em embalagens individualizadas e de elementos indicativos de fornecimento a terceiros. 2. A confissão parcial - admissão da posse com negativa da mercancia - autoriza a atenuante do CP, art. 65, III, d, com incidência proporcional inferior à confissão plena (Súmula 630/STJ, redação de 2025), vedada a redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 3. Reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase, são impositivas o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula Vinculante 59/STF; CP, art. 44).» Legislação Relevante Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 46, 59, 65, III, «d», 68 e 77, III; Lei 11.343/06, arts. 28, caput, e 33, caput e § 4º; Lei 10.792/2003; Lei 13.964/2019; CPP, arts. 157, 188 e 386, VII; CF/88, art. 144, IV, V e § 4º. Jurisprudência Relevante Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.6.2024, DJe 28.6.2024 (Tema 506); STF, Súmula Vinculante 59/STF; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, j. set./2010; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.6.2012; STJ, Pet Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23.11.2016; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 630 (redação revisada em 10.9.2025 - REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.194); STJ, REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.5.2019; TJSP, Apelação Criminal 1503230-06.2024.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 19.5.2025; Resolução 5/2012 do Senado Federal.... ()
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJSPTráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova segura - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa quantidade de drogas com o réu, a indicar o comércio nefasto por ele praticado - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção à quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como aos maus antecedentes do réu - Reincidência bem configurada - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Penas alternativas inaplicáveis - Recurso improvido.
8 - TJSPApelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 no valor total de R$5.242,92, em 03/12/2019 - Município de Diadema - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, vez que o título executivo reporta-se genericamente às LCM 24/93, 63/96, 69/97, 81/98, 147/01, 148/01, 154/01, 201/04, 209/04, 217/05, 223/05 e 273/08; e às LM 379/69, 873/86 e 2088/01 - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.