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Doc. ADM Direito 827.1049.6923.6349

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 415.1384.9605.3937

2 - TJSP Agravo em execução. Indulto e comutação. Decreto 11.846/23. Requisitos não preenchidos. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 777.1909.9847.2641

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação e julgou extinto o cumprimento de sentença, rejeitando o pedido de revogação da gratuidade deferida à executada. O exequente alega capacidade financeira da executada, baseado em depósito judicial e na titularidade de imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na pretensão de revogação da gratuidade judiciária deferida à executada, sem insurgência quanto à satisfação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A realização de depósito judicial não constitui prova suficiente de alteração da capacidade econômica da parte, sem outros elementos objetivos que evidenciem disponibilidade financeira incompatível com a gratuidade (arts. 98, §3º, e 99, §2º, do CPC). A titularidade de imóvel rural, sem demonstração concreta de renda ou liquidez, não evidencia capacidade econômica incompatível com a gratuidade. É necessária prova robusta da aptidão da parte para arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO. Recurso a que se nega provimento. Legislação Citada: CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 99, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 105.0273.3286.9118

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que fixou como data-base para futura progressão ao regime aberto o dia da conclusão do exame criminológico. Requer a d. defesa que seja considerada como data-base a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, alegando que o exame criminológico foi mera cautela confirmatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para a progressão ao regime aberto deve retroagir à data em que o sentenciado preenchia os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, desconsiderando-se como marco temporal a conclusão do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial para a progressão ao regime menos gravoso corresponde à data em que o reeducando preenche todos os requisitos legais, objetivos e subjetivos (LEP, art. 112). 4. No caso, o requisito subjetivo apenas se completou com a finalização do exame criminológico, determinado pelo juízo para avaliação da conduta prisional. 5. Inteligência do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 28/TJSP) e do Tema 1165 do STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 704.1958.6340.4662

5 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. NATUREZA HEDIONDA OU ASSIM EQUIPARADA. DATA DO FATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu a comutação pleiteada pelo(a) apenado(a) com base no Decreto 12.790/2025, consoante o fundamento de que os crimes de roubo majorado pelos quais restou condenado(a) - considerada a data em foi cometido, anterior ao advento da Lei 13.964/2019 -, não poderia ser considerado hediondo, tampouco impeditivo (art. 1º, I) à concessão do aludido benefício. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em (i) definir se a natureza hedionda (ou assim equiparada) do delito, para fins de incidência da vedação prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, I, deve ser aferida com base na legislação vigente à época dos fatos ou na data da edição do decreto presidencial; e, por conseguinte, (ii) determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos para a concessão da comutação de penas, consideradas as datas e natureza dos crimes pelos quais foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir A natureza hedionda (ou equiparada a hediondo) do crime, a caracterizá-lo como impeditivo à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida à época dos fatos; isto é segundo a legislação vigente na data em que foi cometido o crime, eis que não seria juridicamente admissível atribuir caráter hediondo a delito que, ao tempo de sua prática, não ostentava tal qualificação jurídica. Observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Requisitos objetivos à concessão da comutação preenchidos. IV. Dispositivo Recurso não provido. Tese de julgamento: A natureza hedionda (ou equiparada) do delito para fins de indulto ou comutação de pena deve ser aferida à época dos fatos (legislação vigente na data do crime), consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É possível a concessão de indulto ou comutação quando o delito não era considerado hediondo no momento de sua prática, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Legislação relevante: CF/88; art. 5º, XL. CP; art. 157, §2º, I e II. Lei 8.072/1990. Lei 13.964/2019. Decreto 12.790/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma - por maioria, RHC 267.297 AgR/SP, relator Min. André Mendonça, julgado em 16/03/2026, publ. em 23/03/2026; STJ, HC 362.286/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe de 22/09/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 931.8658.1418.8322

6 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado contra decisão que negou livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o histórico prisional do sentenciado permite reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O requisito subjetivo exige demonstração de boa conduta carcerária e readaptação social, não bastando o mero cumprimento do lapso temporal (CP, art. 83, III; LEP, art. 112, §1º). O agravante cumpre pena por crime grave (roubo majorado), com registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono de saída temporária, revelando ausência de mérito suficiente à concessão da benesse. Conforme o Tema Repetitivo 1161 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não apenas o período de 12 meses previsto para reabilitação de faltas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional exige comprovação do requisito subjetivo, além do objetivo. A aferição da boa conduta deve abranger todo o histórico prisional do condenado.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8801.0917.9764

7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que indeferiu o seu pedido de indulto de penas com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, fundamentando-se na ausência de reparação dos danos e de elementos que permitam concluir por sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se afiguram-se presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, de modo a dispensar a necessidade de reparação do dano para fins do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV possibilita a concessão do indulto para crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, condicionada à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto, que presumem a incapacidade econômica do sentenciado. 4. O art. 12, § 2º, V do referido Decreto estabelece a presunção de incapacidade econômica quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, a despeito de o agravante ser representado por advogado particular, o dia-multa foi fixado no mínimo legal, e o d. Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a presunção de hipossuficiência prevista no Decreto Presidencial. 6. Dispensada, em concreto, a necessidade de comprovação da reparação dos danos, é de rigor a concessão do indulto em favor do agravante. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.4808.9057.7828

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena por estudo. Aprovação integral no ENCCEJA 2023/2024. Ensino Fundamental. Possibilidade. Estudo autônomo. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Princípio da ressocialização. Precedentes do STF e do STJ. Resolução CNJ 391/2021. Certificado oficial que comprova conclusão durante a execução da pena. Acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP devido. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 117.3434.3339.9974

9 - TJSP Ação ACIDENTÁRIA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1030, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Acórdão/STF, TEMA 599/STF - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97- PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - Acórdão reformado - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

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