Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação e julgou extinto o cumprimento de sentença, rejeitando o pedido de revogação da gratuidade deferida à executada. O exequente alega capacidade financeira da executada, baseado em depósito judicial e na titularidade de imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na pretensão de revogação da gratuidade judiciária deferida à executada, sem insurgência quanto à satisfação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A realização de depósito judicial não constitui prova suficiente de alteração da capacidade econômica da parte, sem outros elementos objetivos que evidenciem disponibilidade financeira incompatível com a gratuidade (arts. 98, §3º, e 99, §2º, do CPC). A titularidade de imóvel rural, sem demonstração concreta de renda ou liquidez, não evidencia capacidade econômica incompatível com a gratuidade. É necessária prova robusta da aptidão da parte para arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO. Recurso a que se nega provimento. Legislação Citada: CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 99, §2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que fixou como data-base para futura progressão ao regime aberto o dia da conclusão do exame criminológico. Requer a d. defesa que seja considerada como data-base a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, alegando que o exame criminológico foi mera cautela confirmatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para a progressão ao regime aberto deve retroagir à data em que o sentenciado preenchia os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, desconsiderando-se como marco temporal a conclusão do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial para a progressão ao regime menos gravoso corresponde à data em que o reeducando preenche todos os requisitos legais, objetivos e subjetivos (LEP, art. 112). 4. No caso, o requisito subjetivo apenas se completou com a finalização do exame criminológico, determinado pelo juízo para avaliação da conduta prisional. 5. Inteligência do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 28/TJSP) e do Tema 1165 do STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu a comutação pleiteada pelo(a) apenado(a) com base no Decreto 12.790/2025, consoante o fundamento de que os crimes de roubo majorado pelos quais restou condenado(a) - considerada a data em foi cometido, anterior ao advento da Lei 13.964/2019 -, não poderia ser considerado hediondo, tampouco impeditivo (art. 1º, I) à concessão do aludido benefício. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em (i) definir se a natureza hedionda (ou assim equiparada) do delito, para fins de incidência da vedação prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, I, deve ser aferida com base na legislação vigente à época dos fatos ou na data da edição do decreto presidencial; e, por conseguinte, (ii) determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos para a concessão da comutação de penas, consideradas as datas e natureza dos crimes pelos quais foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir A natureza hedionda (ou equiparada a hediondo) do crime, a caracterizá-lo como impeditivo à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida à época dos fatos; isto é segundo a legislação vigente na data em que foi cometido o crime, eis que não seria juridicamente admissível atribuir caráter hediondo a delito que, ao tempo de sua prática, não ostentava tal qualificação jurídica. Observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Requisitos objetivos à concessão da comutação preenchidos. IV. Dispositivo Recurso não provido. Tese de julgamento: A natureza hedionda (ou equiparada) do delito para fins de indulto ou comutação de pena deve ser aferida à época dos fatos (legislação vigente na data do crime), consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É possível a concessão de indulto ou comutação quando o delito não era considerado hediondo no momento de sua prática, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Legislação relevante: CF/88; art. 5º, XL. CP; art. 157, §2º, I e II. Lei 8.072/1990. Lei 13.964/2019. Decreto 12.790/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma - por maioria, RHC 267.297 AgR/SP, relator Min. André Mendonça, julgado em 16/03/2026, publ. em 23/03/2026; STJ, HC 362.286/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe de 22/09/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado contra decisão que negou livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o histórico prisional do sentenciado permite reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O requisito subjetivo exige demonstração de boa conduta carcerária e readaptação social, não bastando o mero cumprimento do lapso temporal (CP, art. 83, III; LEP, art. 112, §1º). O agravante cumpre pena por crime grave (roubo majorado), com registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono de saída temporária, revelando ausência de mérito suficiente à concessão da benesse. Conforme o Tema Repetitivo 1161 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não apenas o período de 12 meses previsto para reabilitação de faltas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional exige comprovação do requisito subjetivo, além do objetivo. A aferição da boa conduta deve abranger todo o histórico prisional do condenado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que indeferiu o seu pedido de indulto de penas com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, fundamentando-se na ausência de reparação dos danos e de elementos que permitam concluir por sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se afiguram-se presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, de modo a dispensar a necessidade de reparação do dano para fins do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV possibilita a concessão do indulto para crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, condicionada à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto, que presumem a incapacidade econômica do sentenciado. 4. O art. 12, § 2º, V do referido Decreto estabelece a presunção de incapacidade econômica quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, a despeito de o agravante ser representado por advogado particular, o dia-multa foi fixado no mínimo legal, e o d. Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a presunção de hipossuficiência prevista no Decreto Presidencial. 6. Dispensada, em concreto, a necessidade de comprovação da reparação dos danos, é de rigor a concessão do indulto em favor do agravante. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote