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Doc. ADM Direito 786.0644.2816.3525

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Justiça gratuita. Pedido de de ofício. Habeas corpus agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 281.8504.2814.5352

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4965.7445.6680

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos temas n.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0576.2658.1841

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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