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Doc. ADM Direito 241.0110.6376.1855

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do Júri. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2865.0182

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem em decisão de pronúncia. Justo equilíbrio. Linguagem sóbria que não caracteriza prejulgamento. Qualificadoras do crime. Fundamentação bastante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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