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Doc. ADM Direito 190.9941.0002.5900

1 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Dosimetria. Reincidência. Maus antecedentes. Fatos diversos. Bis in idem. Não ocorrência. Duas qualificadoras. Consideração como circunstância judicial. Possibilidade. Equívoco na dosimetria. Correção de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0475.4003.7300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pleito de chamamento ao processo do estado de Santa Catarina. Discussão acerca da possibilidade de interpretação extensiva ao, III do CPC/2015, art. 130. Inviabilidade. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto à possibilidade de dar interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 130, III e auferir a presença dos requisitos necessários para o chamamento ao processo demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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