e taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
2 - TJSPFurto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo- Recurso do Ministério Público provido em parte para modificar a pena-base em virtude de notas cumulativas de condenações criminais caracterizadoras de maus antecedentes- Elevação do acréscimo para a fração de 1/5- Qualificadora do rompimento de obstáculo evidenciada por constatação pericial no local do crime- Qualificadora da escalada não tipificada- Transposição de cerca precária de madeira com apenas 1,30m de altura- Local de fácil acesso- Crime de bagatela não caracterizado- Furto noturno em imóvel residencial praticado mediante arrombamento- Agravante genérica da reincidência acolhida em reclamo da Acusação- Confissão espontânea do autor do delito que se mostrou decisiva para o esclarecimento do local do crime e recuperação do objeto furtado- Atenuante genérica manifesta e com força de neutralizar a nota de reincidência- Maus antecedentes e efeito secundário da reincidência a recomendarem o regime prisional semiaberto- Causa de aumento relativa ao repouso noturno não objeto da sentença condenatória- Não conhecimento do recurso da Defesa em tal questionamento- Recursos do Ministério Público e Defesa conhecidos e providos em parte- Pena definitiva estabelecida em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima
Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Realizada penhora parcial de ativos financeiros - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido
4 - TJSPROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria comprovadas pelo robusto conjunto probatório, Palavra firme da vítima e depoimentos policiais coesos. Reconhecimento pessoal válido, realizado na fase policial e confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Apreensão da res furtiva em poder do acusado no momento do flagrante. Emprego de arma branca (garfo) comprovado pela apreensão do instrumento, laudo pericial das lesões causadas na vítima (22 pontos), depoimento especial da vítima e testemunho dos policiais. Desnecessidade de perícia do instrumento conforme jurisprudência do STJ.
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5 - TJSPApelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos que se acha de acordo com a sistemática legal, mostrando-se adequada à reprovação e prevenção do delito. 4. A pena de multa acha-se prevista no preceito secundário da norma, de sorte que guarda natureza de sanção penal. Daí porque a hipossuficiência econômica do agente não constitui fator que o isente da pena pecuniária (STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 28/4/2015; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 13/11/2014; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 3/5/2010). Apelo desprovido.
6 - TJSPApelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2020 a 2023 no valor total de R$2.349,22, em 16/02/2024 - Município de Marília - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e o Provimento CSM 2.738/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que somente em sede recursal apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, mas não o fez de forma integral - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido
7 - TJSPDireito Penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, por três vezes, na forma do CP, art. 71, caput.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, pela atipicidade da conduta, decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, (iv) imposição de regime inicial diverso do fechado.
III. Razões de decidir
3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Consistentes declarações da vítima no distrito policial e em Juízo. Relevância da palavra da vítima nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar. Versão exculpatória do acusado isolada do conjunto probatório. Réu devidamente intimado das medidas protetivas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime cometido no âmbito das relações domésticas. Bem jurídico tutelado que não pode ser considerado insignificante ou irrelevante. Súmula 589/STJ. Tipicidade da conduta.
4. Penas e regime prisional bem fixados e bem fundamentados. Maus antecedentes. Acentuada culpabilidade. Crime cometido na presença dos filhos da vítima. Confissão parcial ou confissão qualificada não enseja a aplicação de atenuante. Versão do réu não foi considerada como fundamento para a condenação. Regime inicial semiaberto já fixado na origem.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso defensivo desprovido
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Cabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que não se aplica no caso concreto, pois desde a data do deferimento do redirecionamento do feito na pessoa dos sócios da devedora, em 25.01.2024, até a data da sentença, em 06.06.2024, não houve o transcurso de mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido... ()
Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Vinhedo contra A A Wilmsen& Cia Ltda - ME e.os. referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A Resolução 547/CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 determinam que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, devem ser extintas.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
Exercício de 2023 - Município de Porto Ferreira - Extinção do feito - Descumprimento da determinação de emenda à inicial para inclusão na planilha de débito da taxa judiciária e despesas processuais com base na Lei 17.785 e Comunicado Conjunto 951/2023 - Recurso não provido
Extinção por abandono - Execução Fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º, do mesmo «codex» - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido de ofício - Precedentes - Recurso não provido... ()
Caso em Exame
1. Pedro e LEONARDO foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca da Capital por homicídio qualificado, com penas de 12 anos de reclusão em regime fechado. Apenas LEONARDO apelou, alegando nulidades processuais e que a condenação foi contrária às provas dos autos, pedindo novo julgamento ou afastamento de qualificadora.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em: (I) se há nulidade por quebra da cadeia de custódia das imagens de câmeras de segurança; (II) se há nulidade na formulação de um dos quesitos apresentados aos jurados; e (III) se a decisão do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos.
III. Razões de Decidir
3. Não houve quebra da cadeia de custódia das imagens, que foram devidamente periciadas e lacradas, sem indícios de adulteração.
4. Os quesitos ao júri refletiram a acusação e a decisão de pronúncia, sem nulidade.
5. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas, as quais dão suporte à condenação. Pena, fixada no mínimo legal, que tampouco comporta mudança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cadeia de custódia das provas foi respeitada. 2. Os quesitos ao júri foram formulados corretamente e a decisão dos jurados não foi contrária às provas dos autos.
Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 563, art. 593, III, «d», art. 482.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. j. 26/9/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 22/6/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª T. j. 12/03/2024... ()
14 - TJSPRoubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, extorsão qualificada por emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, todos os delitos em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 69, todos Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidades. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia e em juízo. Eventual inobservância do CPP, art. 226, II, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento pessoal seguro. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras caracterizadas. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento redimensionado. Regime inicial fechado único possível. Rejeitada a preliminar, apelo defensivo parcialmente providos
15 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
16 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Felipe Giovani David contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, combinado com o §4º, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o pedido subsidiário de desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por meio de laudos e depoimentos de policiais que presenciaram o réu realizando transações típicas de tráfico. 4. A versão do réu, de que a droga era para consumo próprio, não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo os depoimentos policiais considerados confiáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da comprovação da materialidade e autoria. 2. A condição de usuário não exclui a possibilidade de prática de tráfico.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/06/2024.... ()
17 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Ezequiel do Prado Alessio da sentença que o condenou a 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime mais brando.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) possibilidade de aplicação das minorantes do § 4º, do art. 33 e do art. 41 da Lei Antidrogas.
III. Razões de decidir
3. As provas dos autos, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, confirmam a prática do tráfico, não havendo indícios de armação policial.
4. A aplicação da minorante do § 4º, do art. 33 é inviável, pois o réu se dedica a atividades criminosas, evidenciado por reincidência em tráfico e ato infracional anterior.5. A delação premiada do art. 41 não se aplica, pois o réu não contribuiu efetivamente para a identificação de outros agentes.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
7. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando as provas são suficientes e coerentes. 2. A minorante do § 4º do art. 33 não se aplica a réu que se dedica a atividades criminosas. 3. A delação premiada exige contribuição efetiva para a identificação de outros agentes.»
Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º; 41; CP, art. 33, § 3º; CPP, art. 156.
Jurisprudência citada: STF, HC 192147 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 24/02/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/10/2017... ()
19 - TJSPInvasão de domicílio qualificada e dano. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Réu reconhecido através de filmagens de segurança, por testemunha que já o conhecia antes dos fatos - Respeito ao Tema Repetitivo 1258 do 1STJ - Acusado que confessou os crimes em fase extrajudicial - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, por acusado que também danificou a porta da residência e revirou os bens em seu interior - Penas cominadas que já são proporcionais à gravidade dos comportamentos. Afastamento da majorante do art. 150, §1º, do CP, pois apenas aplicada em caso de emprego de violência contra a pessoa - Destruição patrimonial que já gerou a incidência do crime de dano - Ausência de consunção entre os delitos, visto que já estava consumada a invasão de domicílio quando o acusado adentrou a parte externa do imóvel, pulando o muro, antes de arrombar a porta para acessar a parte interna. Redução da pena-base ao piso, eis que não demonstrada a contento circunstância que eleva a reprovabilidade da conduta - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Possibilidade excepcional de concessão do regime aberto ante a aplicação de penas de detenção de apenas um mês, por crimes ausentes de violência ou grave ameaça à pessoa, praticados por réu reincidente por delito de natureza não violenta - Substituição de cada reprimenda corporal por multa - Manutenção do valor indenizatório mínimo fixado em favor da vítima, tendo em vista que comprovados os danos à porta e o valor de reparo. Recurso a que se dá parcial provimento.
20 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelante condenado com base em elementos firmes e harmônicos, incluindo depoimento de policiais militares e laudo pericial. Readequação da reprimenda na primeira fase dosimétrica para afastar antecedente desabonador. Cabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
21 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO.
Pressuposto para a caracterização de crime impossível que não restou configurado. Penas corretamente dosadas. Inviabilidade de compensação integral entre a confissão espontânea e as notas de contumácia, diante da preponderância das circunstâncias de caráter subjetivo. Regime prisional conservado. DESPROVIMENTO.
Execução fiscal - Extinção do feito por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI - Falecimento da parte executada antes da propositura da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes - Irresignação relativa à condenação em verba honorária - Decreto extintivo advindo após o espólio noticiar o óbito - Arbitramento de verba honorária que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.
24 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença absolutória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso da acusação. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Caso em que os policiais militares, ao atenderem ocorrência envolvendo descumprimento de medida protetiva relacionada ao irmão do acusado, ingressaram legitimamente na residência por ele compartilhada, ocasião em que visualizaram eppendorfs vazios e bitucas de maconha na sala, além de localizarem, no banheiro, 19 pinos de cocaína, 05 pedras de crack e 11 trouxinhas de maconha, todas acondicionadas individualmente. Réu que confirmou a presença de entorpecentes no imóvel. Versão judicial de que não atribuiu ao irmão a propriedade das drogas, mas apenas afirmou que teriam sido localizadas no quarto dele, contrariada pela prova oral policial e pela narrativa acusatória, indicativas de que a apreensão ocorreu no banheiro da residência. Réu locatário do imóvel, ciente da existência dos entorpecentes e reincidente específico por tráfico, circunstâncias que, avaliadas em conjunto, reforçam a guarda consciente do material ilícito destinado à mercancia. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o acusado guardava drogas destinadas à mercancia. Prova testemunhal policial idônea e harmônica com os demais elementos dos autos, inexistindo dados concretos capazes de desaboná-la. Negativa do réu isolada frente ao conjunto probatório. Irrelevância da ausência de flagrante ato de mercancia, pois o crime de tráfico se consuma com qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, inclusive guardar drogas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base: fixada no mínimo legal. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos que não autorizam a majoração, nos termos do Tema Repetitivo 1262 do STJ. Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela reincidência. Redução de 1/12 pela confissão qualificada, em atenção ao Tema 1194 do STJ. Terceira fase: ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º inaplicável, diante da reincidência do acusado. Pena definitiva de 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, e 534 dias-multa. Regime fechado, compatível com a pena aplicada e a reincidência. Incabível o regime semiaberto, pois não preenche o requisito da Súmula 269/STJ (pena superior a 4 anos). Recurso provido em parte, para condenar o acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, e 534 dias-multa, em regime inicial fechado.