Ação de ressarcimento ao erário - Extinção na via administrativa do benefício de pensão por morte à filha solteira de policial militar, diante da apuração de convivência da beneficiária em união estável - Inconformismo do autor - Não cabimento - Pensão por morte concedida a filha solteira de ex-militar falecido aos 13/11/2000, sendo aplicada a lei de regência à época do óbito - Inteligência da Súmula 340/STJ - Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Pretensão ressarcitória obstada pela inadequação da cessão do benefício - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso não provido... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E (II) A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DEVIDO À FALTA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO NÃO SE MOSTRAM DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SALVO COMPROVADA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO. 2. INTERESSE PROCESSUAL PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DEPENDE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.
CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406.
LEI DE USURA ( DECRETO 22.626/33).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, § 3º (REVOGADO).
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, SÚMULA 648.
STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008
3 - TJSPCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA VENDEDORA. VALOR DA CONDENAÇÃO REVISTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré a restituir à autora R$ 11.572,13 pagos à Caixa Econômica Federal como juros de obra devido ao atraso na entrega do imóvel. A ré apelou, alegando ilegitimidade passiva e questionando o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legitimidade da ré para responder pela devolução dos juros de obra, porque cobrados pela CEF, e o valor da condenação imposta na sentença. III. Razões de Decidir 3. Os juros de obra são inexigíveis após o vencimento do prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância contratual. A pretensão do comprador é indenizatória, não se confundindo com mera repetição de indébito. Não se discute também o financiamento bancário, estando a vendedora legitimada a responder pelo ressarcimento de prejuízo material. 4. Em relação ao valor da condenação, a sentença fundou-se apenas nas alegações da autora, que não discriminou os juros de obra pagos após o vencimento do prazo de entrega do imóvel. Por sua vez, a ré demonstrou que apenas uma parcela do encargo foi indevidamente cobrada. 5. Reduzida a condenação e rejeitadas pela sentença as demais pretensões iniciais, resulta mínima a sucumbência da ré, carreados à parte autora os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte.... ()