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Doc. ADM Direito 1689.7166.5793.3900

1 - TJSP Recurso inominado. Acordo celebrado entre as partes. Pedido de homologação. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 228.1707.9247.5162

2 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência - Insurgência dos coautores - Alegação de nulidade - Cabimento - A demanda foi julgada improcedente, pois a Prefeitura de São José dos Campos ingressou espontaneamente no processo, reivindicando a área - A parte autora embargou, apontando a incompetência do Juízo Cível para julgar a matéria e defendendo a remessa do processo para a Vara da Fazenda Pública - Os embargos de declaração foram rejeitados, sem apreciação da questão relacionada à competência - Ausência de fundamentação sobre ponto relevante - RECURSO PROVIDO, para anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 232.4589.1911.4901

3 - TJSP Direito administrativo. Apelação. cumulação de dois cargos de técnico de radiologia. limitação semanal. recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança. Inexistência de ato administrativo ilegal. Aplicação da Lei 7.394/1985, art. 14. 2. Questões em discussão: (i) legalidade do ato administrativo, (ii) possibilidade de a Lei colocar limitação de tempo de serviço para proteção do trabalhador. 3. Ausência de ilegalidade do ato administrativo, pois há vedação expressa de acumulação de cargos de técnico de radiologia, caso exceda o limite de 24 horas semanais. Lei 7.394/1985 que protege a vida e a integridade física do trabalhador dos efeitos nocivos da radiação. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 661.3738.5634.2636

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e pedido de tutela antecipada Conta de rede social do Instagram hackeada - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Vazamento de dados- Responsabilidade Objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço - Vulnerabilidade do sistema- Responsabilidade pela segurança dos dados dos consumidores - Dano moral configurado - Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Afastada a sucumbência reciproca, respondendo a ré pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 685.0050.1122.4052

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Autora que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega desconhecer. Ré que não se desincumbiu de provar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida. Débito inexigível. Registro indevido. Dano moral. Ocorrência. Configuração «in re ipsa". Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia que atende melhor aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.7184.9498.3707

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.2105.3638.9536

7 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.8739.6328.0145

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da requerente. Inadmissibilidade. Autora que não obteve êxito em demonstrar que a colisão se deu por culpa exclusiva do apelado, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 638.1081.1422.0620

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a readequação da forma de pagamento. A sentença reconheceu a nulidade da cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC), condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.0296.9010.1826

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida bem como de extrato do contrato contra o qual se insurge - Não atendimento - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito com custas carreadas ao autor - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a fazer tais exigências - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade das providências exigidas - Custas devidas posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.7882.8439.2449

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, condenando os réus ao pagamento de aluguéis desde a citação. Irresignação recursal dos réus. Questões em discussão: (i) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio e venda do imóvel, (ii) a prematuridade do pedido de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis antes da conclusão do inventário, e (iii) a fixação dos aluguéis antes do trânsito em julgado da sentença. Razões de Decidir: 1 - A competência do juízo cível é confirmada, pois a extinção do condomínio e venda do imóvel não estão vinculadas à partilha de bens do inventário. 2 - A prematuridade do pedido não procede, pois a dissolução do condomínio pode ser buscada independentemente da conclusão do inventário, especialmente diante da resistência à venda amigável. 3 - A fixação dos aluguéis a partir da citação é adequada, conforme jurisprudência, pois a constituição em mora ocorre com a citação na ação de arbitramento de aluguéis. Dispositivo e Tese: 1. A competência para extinção de condomínio e venda do imóvel é do juízo cível. 2. A dissolução do condomínio pode ser buscada antes da conclusão do inventário. 3. A fixação de aluguéis desde a citação é válida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 808.7477.6974.0578

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Izabel Ponciana Bobadilha contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança ajuizado pelo Banco Santander do Brasil S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 154.010,29. A apelante nega ter firmado contrato de cartão de crédito e sustenta que o inadimplemento decorreu de problemas de saúde e superendividamento, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança do contrato de empréstimo e a existência de vínculo obrigacional entre as partes; e (ii) analisar a possibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento na presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante não impugnou, na contestação, a contratação nem a existência da dívida, tendo, inclusive, confessado a obrigação nos autos. O argumento é inovação recursal. A disponibilização do crédito e a assinatura do contrato pela ré estão comprovadas nos autos, configurando vínculo obrigacional válido. O superendividamento não afasta a exigibilidade da dívida nem impede o ajuizamento de ação de cobrança pelo credor. A repactuação da dívida por superendividamento exige procedimento próprio, nos termos do CDC, art. 104-A sendo necessária a propositura de ação específica pelo devedor. A sentença recorrida observa os princípios da legalidade e da autonomia contratual e não há fundamento para sua reforma. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela assinatura do contrato e pela confissão da dívida pelo devedor. A negativa de assinatura do contrato de cartão de crédito não pode ser um argumento apresentado apenas no recurso. O superendividamento não afasta a exigibilidade da dívida nem impede a cobrança judicial, devendo ser tratado em ação própria, conforme previsto no CDC, art. 104-A A cobrança do débito decorrente de contrato de empréstimo regularmente firmado não viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 396; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 104-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Léa Duarte, Turma IV - Direito Privado 2, j. 19.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Rosana Santiso, Turma IV - Direito Privado 2, j. 17.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Turma I - Direito Privado 2, j. 17.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 909.2847.3678.1461

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE LESÕES NO PUNHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos Resp. 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.  4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.   6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).  8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.1646.6879.7275

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Responsabilidade civil - Ação declaratória de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de débitos pela autora, e condenou o réu a restituir de forma simples os valores descontados da autora - Inconformismo da autora, que persegue a restituição em dobro dos valores, e indenização por dano moral. I. Desconto de tarifa não contratada, denominada «CombinaAqui» e «Seguro proteção". Ausência de demonstração de contratação ou autorização dos débitos. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. II. Restituição em dobro apenas das quantias descontadas a título de «CombinaAqui". A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em janeiro de 2024. III. Dano moral caracterizado. Descontos não autorizados que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$5.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto. IV. Sentença reformada em parte. Sucumbência a cargo do réu, inclusive, honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 637.5344.5554.0149

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Autor acometido de cardiopatia grave, com bloqueio atrioventricular total (CID I 44.2) e doença aterosclerótica do coração (CID I25.1), buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo do Estado de São Paulo e da SPPREV. Cabimento em parte. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo somente com relação ao pedido de restituição de indébito. Extinção parcial da ação que se impõe. Mérito. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Doença regularmente listada e comprovada nos autos, por meio de laudo e relatório médico. Entendimento do STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Necessidade de compensação de valores eventualmente já restituídos pela União Federal em decorrência da entrega da declaração de ajuste anual de imposto de renda. Termo inicial, para fins de restituição de indébito, que deve ser considerado da citação, pois é o momento no qual a Administração Pública tomou ciência da enfermidade do autor, considerando a inexistência de prévio pedido administrativo. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 822.5025.6079.7151

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Ausência de prova acerca da efetiva prestação dos serviços. Abusividade existente. Reconhecida a abusividade relativa à contratação dos seguros, impõe-se a restituição integral dos valores cobrados. Corrigidos, de ofício, os consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré a restituir o equivalente a 80% dos valores cobrados a título de seguros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios e a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem; e (ii) se é devida a restituição integral dos valores cobrados a título de seguros. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Ilegítima a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem. Ausência de prova acerca da efetiva prestação dos serviços. Abusividade existente. 6. Seguros. Uma vez reconhecida a abusividade da contratação pelo juízo a quo, impõe-se a restituição integral dos valores cobrados, pois, caracterizada a prática abusiva (venda casada do produto), a cláusula contratual é nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, IV. 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 614.8517.3354.1125

17 - TJSP VOTO 62685

Apelação e remessa necessária. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Nivolumabe. Temas 6 e 1.234 do STF. Perda superveniente do interesse processual. Cessação da necessidade do fármaco após transplante de medula óssea. Extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação futura. Arts. 485, VI, e 493 do CPC. Prejudicada a adequação material aos Temas do STF - . Honorários mantidos em desfavor da Fazenda Estadual. Princípio da causalidade. Tema 1.313 do STJ. Erro material corrigido de ofício. Juízo de retratação positivo. Apelação e remessa necessária prejudicadas.... ()

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