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Doc. ADM Direito 374.7346.8840.2298

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que era beneficiário do FIES. Obrigação de promover o aditamento semestral do contrato de financiamento para continuidade dos repasses à instituição de ensino, que lhe cabia. Demonstração de que não houve renovação tempestiva pelo aluno. Serviços educacionais que foram regularmente prestados e, por isso, devem mesmo ser remunerados. Precedentes. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 711.1036.1259.6170

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 524.6552.3302.5844

3 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.4201.6099.2710

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 152/2023 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ABRANGIDO O CET. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado, alegando que o Custo Efetivo Total (CET) de 1,85% ao mês ultrapassou o limite de 1,72% estabelecido pela Instrução Normativa INSS 152/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os juros cobrados ultrapassaram o limite normativo aplicável ao empréstimo consignado; (ii) determinar se houve abusividade na cobrança do CET; e (iii) avaliar a existência de violação aos princípios do CDC. III. Razões de Decidir 3. A Instrução Normativa INSS 152/2023 limita apenas os juros remuneratórios, não abrangendo o CET, que inclui outros encargos. 4. O contrato observou o limite de juros remuneratórios de 1,76% ao mês, conforme Resolução CNPS/MPS 1.361/2024, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O custo efetivo total (CET) não se submete às limitações impostas aos juros remuneratórios. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 39, V, 51, IV, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 1.026, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS 152/2023. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 14/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); j. 02/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 22/06/2026.... ()

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