Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 981.1211.0161.6397

1 - TJSP Direito acidentário. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência. Ação anterior, fundada na mesma patologia, ainda não transitada em julgado quando a sentença foi prolatada. Litispendência bem reconhecida, pois naquela ocasião a questão da incapacidade de origem ocupacional ainda estava em aberto, todavia, uma vez transitada em julgado, o óbice processual deixou de existir. Nova ação fundada em agravamento. Modificação no estado de fato que autoriza a rediscussão da matéria. CPC, art. 505, I. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.3965.5595.8143

2 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.1220.3595.3648

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Sentença de procedência parcial quanto ao pleito de danos materiais e de improcedência do pedido indenizatório por danos morais sem recurso da autora - Apelação da ré - Demandada que não nega a colisão traseira e que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Presunção de responsabilidade culposa não afastada - Pleito recursal de condenação da autora por litigância de má-fé não acolhido, uma vez que exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no CPC, art. 80, ausente, no caso - Condenação de parte beneficiária de justiça gratuita que tem previsão expressa no § 2º do CPC, art. 98 - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.8595.5650.9840

4 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.6899.0995.9290

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais. Empréstimo Consignado não contratado. Sentença de parcial procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º, 6º, VIII e 14 do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Réu. Afastamento ou redução dos danos morais. Acolhimento em parte. Danos morais configurados. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Acolhimento em parte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se no mais a r. Sentença proferida em sede de Primeiro Grau.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.1880.5961.9741

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CELULAR. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A VÍTIMA POSSUIA CONTA. I. CASO EM EXAME:

Autora que teve seu celular furtado e seus aplicativos bancários hackeado, com 1 empréstimo, 4 transferências em valores vultosos em sequência, a totalizar R$29.650,00, bem como o pagamento de recarga de celular no valor de R$100,00. Aponta que 3 das 4 transferências ocorreram entre suas contas junto a ambos os réus, com posterior envio a terceiro. Indica que parte do valor foi devolvida pelo réu Banco Bradesco, com exceção ao valor transferido entre suas contas. Aponta a atipicidade das transações, fora do seu perfil de consumo. Pleito pela condenação das instituições financeiras nas quais possui conta. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente, por falha na prestação dos serviços bancários dos réus, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$48.130,72, declarando a inexigibilidade das parcelas, cujo valor deve ser devolvido pelo Banco Bradesco; bem como condenar o Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$140,00, referente à recarga de celular. Apelo dos bancos réus pela improcedência da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se há responsabilidade das instituições financeiras pelo empréstimo e transferências fraudulentas sofridas pela parte autora em suas contas junto aos bancos réus; e (ii) o valor devido a título de honorários sucumbenciais pelo réu Banco Bradesco. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indícios suficientes de fraude nas operações bancárias. Empréstimos e transferências bem reconhecidos como indevidos. Falha na prestação dos serviços bancários eis que, na posse do aparelho celular da parte autora, anteriormente furtado, os meliantes lograram facilmente acessar seus dados bancários e contas e realizar as operações espúrias e que às instituições financeiras competia evitar ou impedir. Ausência de demonstração de fornecimento, pela autora, de senha, TOKEN ou outros meios de acesso, a indicar que o acesso se deu por falha na segurança dos serviços. A responsabilidade das instituições financeiras decorre do risco da atividade, sendo objetiva nos termos do CDC, art. 14, aplicável conforme a Súmula 297/STJ, e consolidada na Súmula 479/STJ. Falha na segurança dos serviços a justificar a responsabilização. (ii) Honorários mantidos. Respeitados os critérios estabelecidos pelo CPC, art. 85. Tratamento desigual entre réus em face do princípio da equidade. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos, com correção, de ofício, de erro material... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.9532.2654.8482

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Coparticipação que constitui mecanismo legítimo de compartilhamento de custos e moderação de utilização dos serviços assistenciais, encontrando amparo na Lei 9.656/98, art. 16, VIII e na jurisprudência do STJ. Legalidade da cláusula contratual que não afasta, porém, o controle judicial da forma concreta de sua execução, especialmente quando a cobrança se revela apta a inviabilizar o acesso do beneficiário ao tratamento prescrito. Nos tratamentos multidisciplinares destinados a pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista, a cobrança individualizada de coparticipação por sessão terapêutica, em montantes superiores à própria mensalidade do plano, caracteriza fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde e impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Tratamento multidisciplinar do TEA que possui natureza integrada, não se mostrando compatível com a fragmentação da cobrança por cada atendimento isoladamente considerado, sob pena de transferência excessiva do custo assistencial ao beneficiário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.6530.1605.4648

8 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Empréstimo consignado. Fraude contratual. Perícia grafotécnica. Inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito. Dano moral não configurado. Compensação dos valores creditados. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido.

I. Caso em exame. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos descontos realizados em benefício previdenciário, autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e a improcedência dos pedidos. A autora pretende afastar a compensação dos valores depositados. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação do empréstimo consignado 332233953-6; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados e em qual modalidade; (iii) determinar se os fatos configuram dano moral indenizável; e (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da autora com os valores da condenação. III. Razões de decidir. 1. A perícia grafotécnica conclui que a assinatura aposta no contrato impugnado não partiu do punho do requerente, evidenciando a falsidade da contratação. 2. A instituição financeira não apresenta elementos aptos a afastar as conclusões do laudo pericial nem comprova a regular formação da relação contratual. 3. A inexistência da contratação impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito e o retorno das partes ao status quo ante. 4. A cobrança de valores decorrentes de contrato fraudulento viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição dos valores indevidamente descontados. 5. Em observância à modulação dos efeitos firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles posteriores a essa data devem ser devolvidos em dobro, consoante determinado pelo juízo a quo. 6. O dano moral não se presume na hipótese, exigindo demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade. 7. A demora superior a três anos para o ajuizamento da ação, a ausência de negativação e a inexistência de prova de repercussão extraordinária afastam a configuração do dano moral indenizável. 8. O valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta da parte autora, sendo legítima sua compensação com os valores devidos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. Recurso da parte ré parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e recurso adesivo da parte autora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF