Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Boleto inadimplido. Protesto por indicação. Possibilidade de prosseguimento da execução com a documentação anexada. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO
2 - TJSPApelação - Tutela Antecipada Antecedente - Ação autônoma para exibição de contratos de empréstimos consignados - Falta de interesse processual caracterizada - Não comprovada resistência da instituição financeira na via administrativa, ausência de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação da solicitante, conforme disposto no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453 do STJ - Recurso não provido.
Sentença que julgou procedente o pleito de expedição de alvará para a transferência de automóvel em nome da de cujus. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Cabimento. Impossibilidade, no caso concreto, de atribuir interpretação extensiva ao CPC, art. 666. Necessidade de anuência de todos os herdeiros, o que não se verifica na hipótese. Discordância expressa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e revogar o alvará expedido. RECURSO PROVIDO... ()
Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual.
... ()
Ação de Cobrança - Pretensão de ressarcimento integral do valor pago pela instituição financeira autora à correntista vítima de fraude - Requerido destinatário de valores indevidamente transferidos da conta do correntista via TED - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Ressarcimento descabido - Falha na prestação de serviços admitida - Pagamento realizado por mera liberalidade - Ato unilateral de disposição gratuita de direitos patrimoniais - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, PROVA ORAL E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.
Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental, produção de prova oral e esclarecimentos complementares. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada.
2. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de lesão do tornozelo esquerdo e males na coluna. Acidente de trabalho comprovado. Função de auxiliar de enfermagem. Nexo causal das lesões no tornozelo esquerdo incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Comprovação da efetiva cessão de crédito, e não portabilidade, da contratação de empréstimo consignado por parte do requerente - Ciência do autor constante do Extrato de Empréstimos Consignados - Descontos que não são ilegais - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Eventual falta de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()