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Doc. ADM Direito 629.6817.6944.1538

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Juízo a quo que, observando que o contrato de adesão não fora juntado e que endereço da fatura não era o da Autora, julgou procedente o pedido. Irresignação de ambas as partes. Com razão o Réu. Apesar de não haver juntado contrato de adesão, trouxe faturas pagas pelo contratante. As faturas pagas denotam comportamento contraditório. Fraudador não realiza pagamento de fatura. Compras físicas revalidas todas no município de residência da Autora, em locais não muito distantes de sua residência. Compras e pagamentos que demonstram utilização regular do cartão de crédito. Inscrição devida. Exercício regular de direito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação em multa por litigância de má-fé. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 945.9341.8191.3848

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA.

Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da sentença afastadas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação do CPC, art. 370. Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram. Ausência de comprovação de ofensa à honra ou imagem da apelante. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral. Não configurada calúnia, injúria ou difamação. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 979.2371.1507.3890

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência - Lote - Imóvel objeto de evicção - Ação proposta em face das alienantes, que foram condenadas a restituir os valores pagos (R$ 29.000,00) e a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo evicto-adquirente - Indenização do valor referente ao documento de fls. 35 - Questão decidida na sentença no mesmo sentido da pretensão - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Alegação de ausência de impugnação especificada dos fatos - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial que pode ceder ao conjunto de provas e outras circunstâncias constantes dos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Ausência de impugnação que não afasta o ônus do autor de provar fato constitutivo do seu direito - Valores de fls. 39 pagos às requeridas - Presunção de que estão incluídos no montante do valor do contrato a ser restituído, à míngua de prova em contrário - Documentos de fls. 36/38 - Bens móveis que não se incorporam ao imóvel, foram adquiridos dois dias após a celebração da avença, quando ainda não havia moradia no terreno, e entregues em endereço diverso - Descabimento do ressarcimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... ()

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Doc. ADM Direito 873.5491.6564.4736

4 - TJSP APELAÇÕES -

Julgamento conjunto dos recursos relativos às ações Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP - Sentenças proferidas nas ações que são idênticas, com as mesmas partes e razões recursais, nas quais houve o pronunciamento da conexão entre os feitos - Necessidade de julgamento conjunto reconhecida, em sede recursal, em prol da economia e celeridade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.2277.6780.8679

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de negativação indevida vinculada a contrato de cartão de crédito não reconhecido pelo autor. A sentença determinou o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ausência de prova de contratação e requer indenização de R$ 20.000,00 por danos morais, além de honorários conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC. O apelado, em contrarrazões, defende a legitimidade da contratação e do apontamento, bem como a inexistência de dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.4141.6849.8415

6 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual - Professora temporária Categoria «O» - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos integrais - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09

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Doc. ADM Direito 852.0166.0532.4295

7 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO VIA «PIX» - GOLPE POR CONTATO TELEFÔNICO (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO) - AUTOR RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA ATÉ EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO - EXAME DO RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 265.7931.3169.5852

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Compra realizada com cartão de crédito. Cancelamento do pedido e ausência de entrega do produto. Manutenção das parcelas na fatura do cartão. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Preliminares. Ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Rejeição. Banco emissor do cartão que integra a cadeia de fornecimento do serviço de crédito disponibilizado ao consumidor. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Denunciação da lide incompatível com demandas fundadas em relação de consumo, ressalvadas hipóteses restritas envolvendo contratos de seguro. 2. Cobrança indevida. Cancelamento da compra e autorização de reembolso reconhecidos pelas fornecedoras. Ausência de comprovação de efetiva conclusão do procedimento de chargeback. Manutenção das cobranças na fatura do cartão de crédito após contestação administrativa. Falha na prestação do serviço configurada. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores devidas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 276.4327.7059.2203

9 - TJSP Direito Tributário. Embargos de Declaração. ITCMD sobre bens no exterior. Recurso rejeitado.

I. Caso em Exame 1. Estado de São Paulo opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que afastou a exigibilidade do ITCMD sobre bens no exterior recebidos por herança. Alega omissão quanto à suficiência do art. 2º, I, da Lei Estadual 10.705/2000 após a Emenda Constitucional 132/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão sobre a suficiência do art. 2º, I, da Lei Estadual 10.705/2000 para legitimar a cobrança do ITCMD e (ii) pretensão de rediscussão do mérito. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de omissão, pois o acórdão abordou a necessidade de legislação complementar federal para a incidência do ITCMD sobre bens no exterior. 4. Embargos visam rediscutir mérito, o que não é cabível na via aclaratória. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Necessidade de legislação complementar federal para incidência do ITCMD sobre bens no exterior. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 6. Rejeição dos embargos de declaração. ________ Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 678.4018.0448.4327

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE PACIENTE ACOMETIDO POR AVC HEMORRÁGICO EM CONTEXTO PANDÊMICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI E DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESPECIALIZADA. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretensão dos apelantes voltada ao reconhecimento de falha na prestação do serviço público de saúde em razão da demora na transferência de paciente para unidade de terapia intensiva e atendimento neurológico especializado. Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de que o paciente recebeu assistência médica adequada, em conformidade com as técnicas e protocolos vigentes, inexistindo negligência, imprudência, imperícia ou omissão das equipes responsáveis pelo atendimento. Conclusão técnica no sentido da ausência de nexo causal entre a atuação dos réus e o óbito, decorrente da gravidade intrínseca do quadro clínico apresentado pelo paciente. Contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e observância dos critérios de regulação de leitos então vigentes. Teoria da perda de uma chance inaplicável na hipótese, diante da inexistência de prova de que a antecipação da transferência teria proporcionado probabilidade séria e concreta de cura ou sobrevivência. Inexistência de elementos aptos a afastar as conclusões da perícia judicial. Falha do serviço não demonstrada. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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