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Necessidade de dilação probatória - Perícia digital que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado - Indícios de fraude - Banco réu que não se desincumbido do ônus que lhe competia - CPC, art. 429, II - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido
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As ações relativas a «direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias», sem que haja pedido sobre posse ou servidão, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.4, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... ()
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julgamento da lide sem designação de audiência de conciliação, não implica em nulidade. Partes que podem transigir livremente a qualquer momento. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. Inobservância do procedimento da Lei do Superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com redação dada pela Lei 14.181/2021. Inadequação da via eleita - Em se cuidando de pretensão da parte requerida, o procedimento judicial depende da propositura de ação própria - Contestação que não formulou pretensão reconvencional, tampouco especificando a existência de demais dívidas e credores. ... ()
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Assis. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos contratos que afirma desconhecer. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência. Mérito. Declaração de inexigibilidade. Não cabimento. Os fatos descritos pelo recorrente não encontram respaldo na prova documental. As provas dos autos dão crédito à versão apresentada pelo apelado. Foi demonstrado que os valores foram depositados na conta do autor. O réu juntou o contrato e os documentos pessoais do autor apresentados no ato da contratação. Impugnação das contratações passados quase dois anos de sua realização. Elementos aptos a demonstrar a contratação. Repetição do indébito. Não cabimento. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, com base nos contratos impugnados, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Danos morais. Não cabimento. É descabida a imposição da sanção reclamada, pois não foi demonstrado qualquer ato ilícito praticado por parte da instituição financeira. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação Declaratória c/c Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inteligência do CDC, art. 42. Inconformismo da Autora. Requer a condenação do Recorrido a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Não acolhimento. Apelante que não logrou êxito em comprovar culpa exclusiva do Réu, nos termos do art. 373, II do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Empréstimos e transferências bancárias não reconhecidos pelo autor - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta do autor, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, §1º) - Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Transtornos experimentados pelo autor que superam o mero dissabor - Risco de comprometimento de verba alimentar - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Atendente de lanchonete. Acidente de trajeto. Fratura do cotovelo direito. Ausência de incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Veículo usado - Ação declaratória de rescisão contratual e de indenização julgada improcedente Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade - Não acolhimento - Alegado vício no sensor de combustível - Produto com elevado tempo de uso e alta quilometragem - Desgaste natural - Inexistência de vício essencial - Funcionamento geral preservado - Ausência de ilícito das rés - Dano moral não reconhecido - Pretensão de condenação do banco por negativação durante a vigência de tutela de urgência - Tutela de caráter provisório que não foi confirmada na sentença - Dano moral não caracterizado -- Apelação não provida... ()
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O autor busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro, tarifas de avaliação e registro de contrato. Pretende o recálculo do IOF após a exclusão das tarifas e a repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a legalidade da cobrança do seguro, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC, permitindo a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 4. As tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são válidas, conforme entendimento do STJ, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e os valores não se mostram abusivos. 5. A cobrança de seguro nos contratos bancários representa venda casada vedada pelo CDC, mas no presente caso, a liberdade de escolha foi assegurada ao consumidor, não se vislumbrando irregularidade na contratação. 6. Ação improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido. Legislação citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 381. STJ, 2ª Seção, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/201... ()
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Apelação interposta por um dos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia devido a acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar de quem é a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a consequente obrigação de indenizar por danos morais e pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não comprovou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sendo evidenciada sua imprudência ao realizar manobra de conversão sem cautela. 4. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída ao apelante, que não impugnou os valores fixados para indenização por danos morais e pensão vitalícia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: Código Civil, art. 950, art. 186; Código de Trânsito Brasileiro, art. 34; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()
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Ação indenizatória decorrente da demora na liberação de veículos arrematados em leilão, atribuída a irregularidades no procedimento e à indicação equivocada da empresa responsável pela custódia dos bens. Sentença de improcedência. Apelação da autora, com pedido de gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) a responsabilidade do DETRAN, da leiloeira e da empresa indicada como depositária pelos fatos relacionados à não liberação dos veículos; (iii) a configuração e o valor dos danos morais; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade da justiça concedida à apelante com efeitos prospectivos, diante da documentação comprobatória de sua atual situação econômica. 4. Ausente responsabilidade da ré Octagono, que não participou do certame e não detinha a custódia dos veículos, tendo sua inclusão no polo passivo decorrido de informações equivocadas fornecidas no âmbito da Leilão. 5. Responsabilidade do DETRAN caracterizada pelas irregularidades relacionadas ao credenciamento da leiloeira e ao procedimento administrativo do certame, com incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade da leiloeira igualmente reconhecida pela deficiência na verificação e divulgação das informações essenciais relativas aos bens ofertados. 6. Danos morais configurados diante das sucessivas tentativas administrativas de solução, da prolongada impossibilidade de retirada dos veículos e da necessidade de ajuizamento da ação, circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento ou dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 3.000,00, considerada a ausência de repercussões concretas mais graves. 7. Responsabilidade solidária do DETRAN e da leiloeira, por terem suas condutas concorrido para a produção do mesmo dano. Os honorários devidos ao patrono da Octagono são suportados pelos corréus que deram causa à sua inclusão na demanda, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar solidariamente o DETRAN e a leiloeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, mantida a improcedência do pedido em relação à Octagono e redistribuídos os ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pelos danos decorrentes de irregularidades em leilão administrativo recai sobre os agentes cujas condutas contribuíram causalmente para o resultado lesivo. 2. A empresa indevidamente indicada como depositária dos bens não responde pela ausência de entrega quando demonstrado que não detinha sua custódia nem participou do certame. 3. A demora relevante na liberação de veículos arrematados, acompanhada de reiteradas tentativas administrativas frustradas e necessidade de judicialização, pode configurar dano moral. 4. Pelo princípio da causalidade, os honorários advocatícios devidos ao corréu sem responsabilidade material podem ser atribuídos àqueles que deram causa à sua inclusão na demanda.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 405 e 942; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.03.2015, DJe 30.03.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025, DJEN 11.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 326 e 362.... ()
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