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Doc. ADM Direito 380.5395.4433.9983

1 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Filha do réu, menor, matriculada no Ensino Infantil ministrado pela instituição- autora. Aulas presenciais alteradas para modalidade «EAD» em decorrência da pandemia de Covid-19. Serviço que continuou a ser prestado, ainda que com carga reduzida e qualidade inferior, em obediência às normas sanitárias e governamentais. Redução das mensalidades em 50%. Providência adotada pela instituição de ensino- ré para buscar o restabelecimento do equilíbrio contratual. Inaplicabilidade do art. 478 do Código Civil ao caso concreto. Não comprovada a existência de obrigação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para uma das partes. Prova da quitação das mensalidades a se realizar via a apresentação de recibo ou documento outro qualquer que o valha, nos termos do art. 320, «caput», do Código Civil. Obrigação do pagamento das mensalidades até o efetivo cancelamento do contrato. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 374.8443.9568.1564

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DIGITAL -

Necessidade de dilação probatória - Perícia digital que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado - Indícios de fraude - Banco réu que não se desincumbido do ônus que lhe competia - CPC, art. 429, II - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 607.1979.5540.1326

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COLOCAÇÃO DE CALHAS NO TELHADO VIZINHO E CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações relativas a «direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias», sem que haja pedido sobre posse ou servidão, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.4, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 113.8275.7307.3884

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. O

julgamento da lide sem designação de audiência de conciliação, não implica em nulidade. Partes que podem transigir livremente a qualquer momento. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. Inobservância do procedimento da Lei do Superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com redação dada pela Lei 14.181/2021. Inadequação da via eleita - Em se cuidando de pretensão da parte requerida, o procedimento judicial depende da propositura de ação própria - Contestação que não formulou pretensão reconvencional, tampouco especificando a existência de demais dívidas e credores. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.6683.8055.1510

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 201.4523.3193.7444

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos contratos que afirma desconhecer. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência. Mérito. Declaração de inexigibilidade. Não cabimento. Os fatos descritos pelo recorrente não encontram respaldo na prova documental. As provas dos autos dão crédito à versão apresentada pelo apelado. Foi demonstrado que os valores foram depositados na conta do autor. O réu juntou o contrato e os documentos pessoais do autor apresentados no ato da contratação. Impugnação das contratações passados quase dois anos de sua realização. Elementos aptos a demonstrar a contratação. Repetição do indébito. Não cabimento. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, com base nos contratos impugnados, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Danos morais. Não cabimento. É descabida a imposição da sanção reclamada, pois não foi demonstrado qualquer ato ilícito praticado por parte da instituição financeira. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 472.4598.2751.2600

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inteligência do CDC, art. 42. Inconformismo da Autora. Requer a condenação do Recorrido a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Não acolhimento. Apelante que não logrou êxito em comprovar culpa exclusiva do Réu, nos termos do art. 373, II do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 714.7637.2607.2735

8 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimos e transferências bancárias não reconhecidos pelo autor - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta do autor, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, §1º) - Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Transtornos experimentados pelo autor que superam o mero dissabor - Risco de comprometimento de verba alimentar - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 363.3016.4065.2011

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Consórcio imobiliário - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a parcial procedência da demanda, com a condenação da ré à restituição dos valores de R$ 14.591,05 e R$ 1.570,05 e ao pagamento de indenização por dano moral, na importância de R$ 10.000,00 - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Erro - Autor levado a acreditar que poderia usar seu saldo de FGTS para dar lance em consórcio, a fim de obter carta de crédito para construção em terreno próprio. Prova dos autos não deixando dúvida sobre o erro a que foi levado o autor na contratação. Violação ao direito à informação (CDC, art. 6º, III). Consequente reconhecimento de responsabilidade da ré pelo desfazimento do negócio e a respectiva condenação à restituição do que por conta dele recebeu. Necessidade de restituição, também, dos valores cobrados a título de tarifa bancária de pacote de serviços, uma vez que a conta-corrente foi aberta pelo autor para possibilitar a contratação do consórcio. 3. Devolução de valores - Hipótese dos autos em que o desfazimento do contrato se deu por culpa da administradora de consórcios ré, não se confundindo com desistência do consorciado. Quadro impondo a pronta e integral devolução dos valores pagos. 4. Dano moral - Presumível sofrimento experimentado pelo autor, frustrado na construção de moradia em seu terreno, justificando o reconhecimento de dano moral. Indenização que se arbitra na importância de 10.000,00, à luz da técnica do desestímulo. 5. Dano material - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo pagamento dos valores gastos a título de contratação de serviços de projeto arquitetônico e de topografia. Utilidade dos trabalhos para o autor na eventual e futura construção em seu terreno. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 248.6991.9578.1678

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Atendente de lanchonete. Acidente de trajeto. Fratura do cotovelo direito. Ausência de incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 583.4851.8390.0857

11 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Ação declaratória de rescisão contratual e de indenização julgada improcedente Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade - Não acolhimento - Alegado vício no sensor de combustível - Produto com elevado tempo de uso e alta quilometragem - Desgaste natural - Inexistência de vício essencial - Funcionamento geral preservado - Ausência de ilícito das rés - Dano moral não reconhecido - Pretensão de condenação do banco por negativação durante a vigência de tutela de urgência - Tutela de caráter provisório que não foi confirmada na sentença - Dano moral não caracterizado -- Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 323.1162.9699.6220

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

O autor busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro, tarifas de avaliação e registro de contrato. Pretende o recálculo do IOF após a exclusão das tarifas e a repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a legalidade da cobrança do seguro, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC, permitindo a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 4. As tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são válidas, conforme entendimento do STJ, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e os valores não se mostram abusivos. 5. A cobrança de seguro nos contratos bancários representa venda casada vedada pelo CDC, mas no presente caso, a liberdade de escolha foi assegurada ao consumidor, não se vislumbrando irregularidade na contratação. 6. Ação improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido. Legislação citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 381. STJ, 2ª Seção, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/201... ()

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Doc. ADM Direito 707.7637.6098.9378

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por um dos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia devido a acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar de quem é a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a consequente obrigação de indenizar por danos morais e pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não comprovou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sendo evidenciada sua imprudência ao realizar manobra de conversão sem cautela. 4. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída ao apelante, que não impugnou os valores fixados para indenização por danos morais e pensão vitalícia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: Código Civil, art. 950, art. 186; Código de Trânsito Brasileiro, art. 34; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 311.7730.9962.5426

14 - TJSP Reexame do acórdão que negou provimento ao apelo da autora. Interposição de Recurso Especial. Determinação de reexame do julgado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado desta C. Corte, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Questão relativa à divulgação pela ré em seus cadastros de dados pessoais da autora (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem sua prévia notificação ou autorização. Considerando-se que a questão ainda está sendo debatida no E. STJ (Tema 1404) - e que esta C. 26ª Câmara de Direito Privado já firmou o entendimento de que tais dados não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas, não há ilicitude. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011). Pretensão indenizatória por danos morais que não se sustenta. Mantido o resultado do acórdão já proferido nos autos.

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Doc. ADM Direito 192.7069.9733.4560

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO DE VEÍCULOS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN E DA LEILOEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INDICADA COMO DEPOSITÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória decorrente da demora na liberação de veículos arrematados em leilão, atribuída a irregularidades no procedimento e à indicação equivocada da empresa responsável pela custódia dos bens. Sentença de improcedência. Apelação da autora, com pedido de gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) a responsabilidade do DETRAN, da leiloeira e da empresa indicada como depositária pelos fatos relacionados à não liberação dos veículos; (iii) a configuração e o valor dos danos morais; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade da justiça concedida à apelante com efeitos prospectivos, diante da documentação comprobatória de sua atual situação econômica. 4. Ausente responsabilidade da ré Octagono, que não participou do certame e não detinha a custódia dos veículos, tendo sua inclusão no polo passivo decorrido de informações equivocadas fornecidas no âmbito da Leilão. 5. Responsabilidade do DETRAN caracterizada pelas irregularidades relacionadas ao credenciamento da leiloeira e ao procedimento administrativo do certame, com incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade da leiloeira igualmente reconhecida pela deficiência na verificação e divulgação das informações essenciais relativas aos bens ofertados. 6. Danos morais configurados diante das sucessivas tentativas administrativas de solução, da prolongada impossibilidade de retirada dos veículos e da necessidade de ajuizamento da ação, circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento ou dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 3.000,00, considerada a ausência de repercussões concretas mais graves. 7. Responsabilidade solidária do DETRAN e da leiloeira, por terem suas condutas concorrido para a produção do mesmo dano. Os honorários devidos ao patrono da Octagono são suportados pelos corréus que deram causa à sua inclusão na demanda, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar solidariamente o DETRAN e a leiloeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, mantida a improcedência do pedido em relação à Octagono e redistribuídos os ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pelos danos decorrentes de irregularidades em leilão administrativo recai sobre os agentes cujas condutas contribuíram causalmente para o resultado lesivo. 2. A empresa indevidamente indicada como depositária dos bens não responde pela ausência de entrega quando demonstrado que não detinha sua custódia nem participou do certame. 3. A demora relevante na liberação de veículos arrematados, acompanhada de reiteradas tentativas administrativas frustradas e necessidade de judicialização, pode configurar dano moral. 4. Pelo princípio da causalidade, os honorários advocatícios devidos ao corréu sem responsabilidade material podem ser atribuídos àqueles que deram causa à sua inclusão na demanda.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 405 e 942; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.03.2015, DJe 30.03.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025, DJEN 11.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 326 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 891.0286.5339.7642

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso de voo (24 horas) - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada autora - Insurgência das autoras - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente e atende aos critérios punitivo e compensatório, às circunstâncias e consequências decorrentes do defeito do serviço, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Honorários - Verba honorária que deve ser fixada em 20% sobre o valor da condenação, em observância à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, afastado o arbitramento por equidade, ante a ausência de causa legal autorizadora - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.6695.6228.0031

17 - TJSP Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal - Parâmetros vinculantes aplicáveis aos processos pendentes de julgamento definitivo - Necessidade de distinção entre medicamento incorporado, não incorporado para finalidade diversa, inclusive uso «off label» - Novos requisitos materiais, probatórios, procedimentais e interfederativos não submetidos, de forma completa, ao contraditório e ao exame pelo Juízo de origem - Impossibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Complementação da instrução probatória que se impõe - Sentença anulada de ofício, preservados os efeitos da tutela de urgência - Prejudicada a reanálise recursal. ACÓRDÃO ADEQUADO, com determinação.

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