*Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Legitimidade do débito não comprovada - Inexigibilidade reconhecida - Existência de negativação preexistente - Dano moral não configurado - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Recurso parcialmente provido.
2 - TJSPSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE - PROFESSORA DESIGNADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA -
Hipótese de desvio de função, fundamento esse também referido na causa de pedir desta ação - Cargo de Diretor de Escola que é de provimento efetivo, com investidura por concurso público - Observância da CF/88, art. 37, II e arts. 111 e 115, II da Carta Bandeirante - Incidência ao caso da Súmula 378/STJ («Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes») - Cálculo das diferenças salariais que devem incluir todos os respectivo reflexos, como os relativos ao décimo terceiro, as férias e respectivo terço constitucional - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso do Município desprovido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração válida - Inércia da apelante - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Procuração assinada por meio da ferramenta «Zapsign» - Invalidade- Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do 1STJ - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a emenda - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Custas pelo patrono da parte - Inteligência do art. 104, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1.
Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. ... ()
5 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL.
Crítica veiculada em meio de comunicação. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 657). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
7 - TJSPDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios.
... ()
Alegação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não colacionou aos autos o contrato impugnado - Réu que alega se tratar de averbação relacionada a outro contrato, por alteração na margem consignável do benefício da autora - Não restou demonstrada a vinculação entre os contratos - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Repetição simples - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos parcialmente providos... ()
9 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recebimento de ligação solicitando atualização de anúncio na plataforma Mercado Livre - Autor que seguiu as orientações, permitindo a emissão de cartão de crédito e a contratação de empréstimo em seu nome - Golpe aplicado - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de prova inequívoca de anuência da consumidora. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. IPs indicam endereço pertencente a outro município e navegador indefinido. Operações formalizadas em «APP do consultor», revelando atuação de intermediário como preposto do banco. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro. Aplicação do tema 929/STJ - . Descontos efetuados após 30/3/2021. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Dever de restituição dos valores depositados em conta da consumidora para evitar enriquecimento ilícito, autorizada compensação. Novo regramento das verbas de sucumbência. Apelação provida.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo/financiamento junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de «prova pericial documentoscópica digital» - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações genéricas que não convencem - Relação jurídica entre as partes cujo débito impugnado restou demonstrado nos autos - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Réu que agiu no exercício regular do seu direito - Contratação eletrônica/digital válida - Captura de selfie, apresentação de documentos e geolocalização não impugnados - Utilização do numerário disponibilizado não combatido pela autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Manutenção de descontos mesmo após pronunciamento judicial em processo anterior que declarou a nulidade contratual - Sentença que reconheceu coisa julgada no tocante à pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e restituição de valores, e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - PRELIMINARES DE COISA JULGADA DE TODA A PRETENSÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS - A pretensão indenizatória é fundada em descumprimento de determinação judicial, razão pela qual é possível formulação de novo pedido indenizatório, ainda que não tenha havido pedido administrativo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - MÉRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A conduta ilícita praticada pelo banco réu consiste não apenas na realização indevida de descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de contrato fraudulento, mas também na reiteração dos descontos mesmo após pronunciamento judicial transitado em julgado determinando sua cessação - QUANTUM INDENIZATÓRIO, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, na medida em que o autor já foi ressarcido na primeira demanda ajuizada, bem como por inexistir comprovação de abalo excepcional além da manutenção dos descontos - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA que é a data do evento danoso, por se tratar de ato ilícito - Inteligência da Súmula 54, do C. STJ - Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
13 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam a relação jurídica existente entre as partes e o débito decorrente de inadimplência de cartão de crédito - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Ocorrência da hipótese prevista no, II do CPC, art. 80 - Penalidade bem aplicada - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059/STJ), observado o benefício da assistência judiciária concedido - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPTU - PRETENSÃO À ISENÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
Legalidade Tributária: A outorga de isenção depende de lei em sentido estrito, de competência do ente tributante (Art. 150, § 6º, da CF/88e CTN, art. 176). O Poder Judiciário não possui função de legislador positivo para criar benefícios fiscais não previstos pelo Município. Interpretação Literal: As normas dispondo sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do CTN, art. 111, II. Inviabilidade de interpretação extensiva ou analógica de normas de favor fiscal. Lei Municipal 11.614/1994: Benefício destinado a aposentados e pensionistas que exige o preenchimento de requisitos cumulativos. Valor venal do imóvel que ultrapassa o limite legal estabelecido pela Municipalidade. Impossibilidade de fracionamento do valor venal pela cota-parte para fins de enquadramento no teto de isenção, ante a ausência de previsão legal para tal exegese. Dignidade da Pessoa Humana: Princípio constitucional que, embora norteador do ordenamento, não autoriza a instituição de isenção tributária por via judicial, sob pena de violação à separação dos poderes e ao pacto federativo. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
15 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO FORMAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Alega a autora a validade da procuração juntada aos autos e que a determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida configura excesso de formalismo, obstando o acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve o devido cumprimento à determinação exarada nos autos; (ii) se a procuração apresentada atende aos requisitos de validade e se é cabível a determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de firma para a propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exigência judicial de apresentação de procuração com reconhecimento de firma para a propositura da ação mostrou-se proporcional e razoável no contexto de litigiosidade abusiva. 4. A resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, somada ao cenário de distribuição atípica de ações semelhantes, reforça os indícios de atuação predatória, legitimando a exigência da apresentação de procuração firma reconhecida e, uma vez não atendida, autorizando a extinção do feito por ausência de regularização. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Diante de indícios de litigância predatória é correta a determinação da parte para apresentação de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma para a propositura da ação.»... ()
16 - TJSPLOCAÇÃO DE IMOVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL NÃO DISPONIBILIZADO AOS LOCATÁRIOS NA DATA APRAZADA - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DA VISTORIA E DA ENTREGA DAS CHAVES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À LOCADORA - LOCATÁRIOS QUE NÃO OBTIVERAM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, EMBORA TENHAM ADIMPLIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INICIAL, MEDIANTE PAGAMENTO ANTECIPADO DE OITO ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA DE DISTRATO, NOVAÇÃO OU ACEITAÇÃO TÁCITA DE NOVO PRAZO - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL PELA PRÓPRIA PARTE INADIMPLENTE - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
17 - TJSPApelação Cível. Transporte aéreo. Atraso de voo superior a nove horas. Danos morais. Majoração. Ausência de assistência material. Grupo familiar com passageira menor de idade. Espera durante os períodos noturno e madrugada. Indenização fixada em valor insuficiente. Elevação para R$ 5.000,00 para cada autor. Ausência de argumento ou referência a documentos inerentes a gastos que poderiam ser objeto de reparação a título de danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. II. A questão em discussão consiste em verificar se o Banco Apelante pode ser compelido a pagar as despesas condominiais incidentes sobre a unidade habitacional em questão, vinculada ao programa «Minha Casa Minha Vida". III. Razões de Decidir: A alegação de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o mérito, devendo com ele ser analisada. O imóvel está registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado e gerido pelo Banco do Brasil S/A. A jurisprudência do Tribunal reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S/A para responder pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do FAR. Ainda, a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é concorrente entre o promitente vendedor e o comprador, devido à natureza propter rem da obrigação. Instrumento de compra e venda que sequer foi levado a registro, o que somente agrava a situação. Condomínio que se voltou contra aquele constante do registro da matrícula. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. IV. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de representante judicial do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responde pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do fundo. 2. Reconhecida a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para responder por débitos condominiais. RECURSO DESPROVIDO.... ()