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Doc. ADM Direito 374.7966.7972.0500

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Documentos juntados pelas apelantes. Benefícios da Justiça gratuita concedidos apenas à corré Arlete. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita á corré Andrea. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Pedido de nulidade da intimação afastada. Havendo pluralidade de advogados, a intimação feita em nome de um deles não acarreta nulidade, se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Contrato firmado entre pessoas físicas, inexistindo alteração da figura dos locatários e do fiador, persiste a responsabilidade das pessoas físicas contratantes pelo cumprimento das obrigações assumidas. Transação a respeito da atividade empresarial das rés. Irrelevante ao caso em questão, não atingindo os direitos do locador. Recurso da corré Andréa, não conhecido. Recurso da corré Arlete, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.3824.4685.1957

2 - TJSP COMPRA E VENDA -

Televisor - Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie ou similar julgada improcedente - Produto que apresentou o alegado defeito dois meses depois do fim da garantia contratual - Condicionamento do conserto à emissão de um orçamento pela assistência técnica que se tem por justificado - Alegação da autora de que o defeito é oculto, não se aplicando o prazo de garantia, mas o princípio da vida útil do aparelho - Ausência de prova nos autos sobre a natureza do vício ou defeito - Julgamento antecipado da lide que se mostrou precipitado, necessária a produção de prova pericial, em conta a inversão do ônus da prova, eis que compete à fabricante demonstrar a natureza do defeito apresentado - Processo anulado desde a sentença - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 856.6203.3260.4101

3 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória por dano moral - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado à autora por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Inexistência de dano material ou moral indenizável - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 835.4664.3933.5717

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminarmente, não houve revogação expressa da gratuidade processual concedida à apelante, mas mera omissão judicial em ressalvar, no dispositivo da r. sentença recorrida, o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal. Rejeição. Questão eminentemente de direito, dispensada a produção de provas além da documental. Mérito. Com o retorno à faculdade, após cinco anos afastada, a apelante submete-se à grade curricular atualizada e às novas disciplinas inseridas no curso, consoante autonomia didático-científica conferida à apelada (CF/88, art. 207 e art. 53 da Lei . 9.394/96), não se antevendo falha na prestação do serviço, nem ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 848.1318.1767.3353

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Lesões psicológicas na obreira - Concessão de «auxílio por incapacidade temporária» e conversão do benefício recebido na modalidade previdenciária no homônimo acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo causal a ensejar a transformação e a indenização pretendidas - Ação julgada procedente - Recursos das partes e reexame necessário - Ausência de CAT emitida pelo empregador - Irrelevância - Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho - Precedentes - Abono anual também a ser pago à segurada - Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica e pelo prazo de 120 dias, a contar da data da sua implantação -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo da autora integralmente provido, não provido o recurso do INSS, provido, em parte, o outro recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 666.4640.9361.9500

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.4195.2928.1318

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contrato de cessão de direito sobre imóvel. Vendedor que não desocupou o imóvel no prazo estipulado. Pretensão voltada à rescisão do negócio e restituição dos valores pagos, que não é compatível com a ação monitória. Falta de interesse de agir caracterizada. Incabível a conversão de rito em grau recursal. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 819.4800.6454.0719

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.9419.3272.0912

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira. A autora alegou que desconhecia a contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao contrato 10787087, cujos valores vinham sendo descontados indevidamente de seu benefício. A sentença julgou improcedente a demanda, de modo que interpôs apelação o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve a contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe à instituição financeira, conforme o CPC, art. 373, II, comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, especialmente quando impugnada a existência do vínculo contratual. 4. A instituição financeira não apresentou o contrato supostamente firmado com a autora, tampouco comprovou a entrega do cartão ou a utilização do crédito pela consumidora, limitando-se a apresentar documentos relativos a contratos diversos. 5. A ausência de prova da contratação atrai a aplicação do CDC, art. 14, caracterizando falha na prestação do serviço e autorizando o reconhecimento da inexistência do débito. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário gera abalo moral presumido, autorizando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com arbitramento razoável à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para declarar a inexistência de débito, determinar a cessação dos descontos, condenar o requerido à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A instituição financeira que não comprova a existência do contrato de cartão de crédito consignado impugnado responde objetivamente pelos danos decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário. B) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando ausente prova de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. C) A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação não comprovada gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, 404, 406, 205 e 206, § 3º, IV; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 27.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 554.1826.0597.8177

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste da ação anulatória para adesão ao parcelamento fisca. O STJ, ao julgar o Tema 400, firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento, configura bis in idem. A adesão ao parcelamento já prevê a cobrança dos honorários devidos ao Fisco, não sendo cabível nova condenação ao pagamento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 576.0036.3617.5151

11 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal. Interesse de agir reconhecido. Possibilidade de escolha entre execução fiscal e ação monitória. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação monitória me que se visava a cobrança de débitos decorrentes de prestação de serviços educacionais inadimplidos pelo adversário. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autarquia municipal possui interesse de agir para cobrar mensalidades escolares inadimplidas mediante ação monitória, ou se está restrita exclusivamente à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir repousa no binômio utilidade e necessidade, que se verificam quando a medida escolhida se mostra adequada e necessária à tutela do direito invocado. 4. O CPC, art. 785 (CPC) dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de valer-se de ação de conhecimento, como a monitória, cabendo ao credor a escolha da via judicial adequada. 5. A autarquia municipal, mesmo sendo ente público, não está obrigada a ajuizar exclusivamente execução fiscal para a cobrança de créditos não tributários, como as mensalidades escolares, podendo optar pela via monitória. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhecem a legitimidade e o interesse de agir da autarquia municipal em mover ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, não se configurando inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação provida, determinando-se o processamento da ação em primeira instância. Teses de julgamento: «1. A autarquia municipal pode optar pela ação monitória para cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, não estando limitada à execução fiscal. 2. O CPC, art. 785 assegura ao credor a faculdade de escolher a via judicial adequada, ainda que disponha de título executivo extrajudicial. 3. A extinção da ação monitória por inadequação da via eleita configura violação ao interesse de agir e deve ser afastada.». _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 700; 785. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 1º. Lei 4.320/1964, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2025

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Doc. ADM Direito 262.9068.8977.6183

12 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais". Fraude bancária. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. CONTRATAÇÕES SEQUENCIAIS DE MILHARES DE REAIS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ESVAZIAMENTO DA CONTA DA AUTORA. Inobservância da segurança necessária no caso concreto. Recorrido que não se desincumbiu do ônus de provar que a autora foi negligente. Movimentações que, à luz das provas produzidas nos autos, revelam-se sobremaneira discrepantes do perfil de transações da consumidora. Precedentes desta e. Câmara. Fortuito interno reconhecido. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, § 1º e súmula 479 do c. STJ). DANO MATERIAL. Comprovação por meio de apresentação de extratos e comprovantes. Transações que resultaram em prejuízo líquido e certo. Danos objetivos indiscutíveis. Responsabilidade civil da instituição bancária. Dever de indenizar corretamente reconhecido. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de prova de má-fé do suposto credor. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de prova de fato extraordinário. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Tese genérica que não justifica a condenação da instituição requerida. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 920.9085.9267.3958

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta não demonstrada. Contratação efetivada com apresentação de documentos pessoais do autor, seguida de saques complementares e utilização do cartão de crédito consignado. Depósito do valor contratado na conta do autor. Conjunto probatório que evidencia a regularidade da contratação. Ausência de demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço. Inexistência de dano moral ou repetição de indébito. Condenação do autor por litigância de má-fé preservada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.9638.6456.0790

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosemary Domingues dos Anjos contra Supermercado Castelo da Serra Ltda. em razão de acidente ocorrido nas dependências do supermercado, onde uma placa de ferro se desprendeu e atingiu o rosto da autora, causando lesão. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) a responsabilidade civil do supermercado pelo acidente ocorrido. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova testemunhal, fundamentando adequadamente a decisão de julgamento antecipado. 4. No mérito, a responsabilidade objetiva do fornecedor foi confirmada, com base no CDC, art. 14, sendo comprovados o dano e o nexo causal. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da autora não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a responsabilidade objetiva do fornecedor é aplicável quando comprovados o dano e o nexo causal; b) a produção de prova testemunhal pode ser dispensada se os elementos documentais forem suficientes. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC, arts. 355, I, 1.010, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6355.0034.3934

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Apelação Cível. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais movida contra a Associação de Aposentados Mutuaristas do Benefício Coletivo - AMBEC, a qual realizou descontos em seu benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo ou autorização da beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pela associação requerida no benefício previdenciário da autora foram regularmente autorizados e, em caso negativo, se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à relação entre a associação e a beneficiária, pois a requerida se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), e a autora é consumidora por equiparação na condição de vítima de prática comercial abusiva (CDC, art. 17 e CDC, art. 29). A requerida não demonstrou a regularidade da contratação, o vínculo associativo nem a autorização expressa para desconto em folha, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. As normas administrativas do INSS exigem, além da clara manifestação de adesão, autorização específica do associado para implementação de descontos em folha de pagamento, requisitos não atendidos pela requerida. A cobrança sem comprovação de autorização afasta a boa-fé da requerida e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é configurado in re ipsa, pois os descontos não autorizados recaíram sobre verba de cunho alimentar de pessoa hipossuficiente, privando-a de valores essenciais à sua sobrevivência, conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP (TJSP, rel. Des. Alvaro Passos, j. 17/04/2026). A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 é proporcional ao ato ilícito e alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte em casos análogos, cumprindo as funções compensatória e dissuasória da reparação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 685.8530.3866.0877

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. MOLÉSTIAS NOS OMBROS E NA COLUNA VERTEBRAL. ALTERAÇÕES DE CUNHO DEGENERATIVO, SEM RELAÇÃO COM O LABOR E SEM REPERCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. (i) Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica, vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Moléstias nos ombros e na coluna vertebral. Alterações estruturais de natureza degenerativa, mínimas e compatíveis com a faixa etária. Movimentos dos ombros e da coluna lombar conservados, força e capacidade de preensão preservadas, ausência de sinais inflamatórios, hipotrofias musculares, neuropatia ou comprometimento neuromuscular. Marcha normal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos aptos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a isenção ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 953.1760.3769.1993

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventuais omissões. Vícios inexistentes. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido caráter infringente, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento expresso que não se mostra necessário, em vista do disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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