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Doc. ADM Direito 174.0269.5603.9924

1 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento

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Doc. ADM Direito 733.6933.3127.8711

2 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Requerimento administrativo para quitação de débito fiscal, com dação de imóveis em pagamento para a quitação da dívida com os benefícios instituídos por legislação municipal - Alegação de demora na apreciação do pedido - Inocorrência - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Descabimento - O simples requerimento de proposta de acordo visando futura dação em pagamento não gera qualquer direito aos seus postulantes, tampouco retroage a data da sua formulação - Não há se falar em violação ao princípio da eficiência provocado pela demora na apreciação do pedido administrativo, vez que a legislação municipal não prevê o pagamento através do instituto da dação em pagamento - Ausência de prova documental a demonstrar a suposta ilegalidade ou irregularidade do ato administrativo - Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo- descabida dilação probatória em sede mandamental - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 872.4418.0523.9535

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelante acometida de varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação. Enfermidade incurável, cujo tratamento permite a estabilidade da doença. Inexistência de dano moral indenizável pelo não agendamento de consulta com especialista em cirurgia vascular. Paciente que foi devidamente amparada pelo SUS, recebendo tratamento adequado. Ausência de indicação cirúrgica. Quadro que obteve melhora ao longo do tempo. Inexistência de dano. Verba honorária sucumbencial que é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Causa com proveito econômico inestimável, abrangendo o direito à vida e à saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.6977.6541.5264

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - DECRETO DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA PRETENDENDO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DESCABIMENTO - COMUNICAÇÃO NA EXECUÇÃO EM 01.07.2023 DE QUE O VEÍCULO BLOQUEADO NÃO MAIS PERTENCIA À EXECUTADA - INÉRCIA DA EXEQUENTE-EMBARGADA QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM 24.11.2023 - EMBARGADA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. STJ - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 204.5142.5653.2133

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Morte do titular. Dependente (viúva). Pleito de manutenção no contrato. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de saúde. Tese de impossibilidade de continuidade do contrato. Desacolhimento. Rescisão da avença após o período de remissão que se afigura abusiva (CDC, art. 51, IV). Incidência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e do art. 8º da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Súmula 13/ANS, a qual se aplica analogamente aos contratos coletivos. Precedentes. A extinção do vínculo do titular do plano não extingue o contrato. Dependente que tem direito à manutenção das mesmas cláusulas contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes da apólice de seguro. Princípio constitucional da boa-fé objetiva. Incidência imperativa. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.0910.3596.3898

6 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Valor fixado na origem, de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que deve ser arbitrada na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a pretensão de fixação equitativa - Majoração do percentual arbitrado para 20% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 247.1289.7386.1192

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que firmou com o réu contrato de compra e venda de veículo financiado, tendo o réu se comprometido a efetivar a transferência de do financiamento e o pagamento das parcelas - Réu que não cumpriu as obrigações assumidas, ensejando o apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Pretensão a que o réu seja compelido a transferir o financiamento e pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que acolheu apenas o pedido de indenização, fixada em R$ 3.000,00 - Irresignação da autora, buscando o acolhimento da pretensão à transferência do financiamento e majoração da indenização - Não acolhimento - Inviabilidade de transferência do financiamento, já que o credor fiduciário não participou nem anuiu na transação - Dano moral que não comporta majoração, considerando que a própria autora alienou o veículo a terceiro sem autorização da financeira - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0199.9965.8156

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - AUTARQUIA MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, incabível a extinção da ação com base no art. 485, VI do CPC. Isso porque tem a autarquia municipal autora autonomia e interesse de agir para mover ação monitória ao invés de execução fiscal, para a cobrança de mensalidades escolares. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação

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Doc. ADM Direito 251.9739.6121.3257

9 - TJSP Embargos de Declaração de Terceira Geração Industria e Comércio de Confecções Ltda - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão no acórdão embargado - Caráter infringente - Embargos rejeitados. Embargos de Declaração do Instituto Lumen Vitae S/c Ltda - Interposição fundada no CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Embargos acolhidos para para complementar o v. aresto embargado, sem, todavia, efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 610.7021.1025.0748

10 - TJSP Resolução contratual c/c restituição dos valores pagos. Prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. Incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, segundo o enunciado nos REsp repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Sentença reformada, extinta a ação, com conhecimento do mérito. De ofício, reconhecida a prescrição, com julgamento de improcedência da ação.

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Doc. ADM Direito 742.6121.6956.7441

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REAL CONDUTOR. DECLARAÇÃO UNILATERAL DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a exclusão da pontuação decorrente do Auto de Infração 5B7540141 do prontuário do impetrante, a transferência da pontuação ao alegado real condutor e o cancelamento do bloqueio de sua Permissão para Dirigir. A sentença reconheceu que a perda do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º produz apenas preclusão administrativa e reputou suficiente a declaração particular apresentada pelo terceiro para comprovar a autoria da infração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a perda do prazo administrativo para indicação do condutor impede a comprovação judicial da autoria da infração de trânsito; e (ii) saber se declaração unilateral do alegado real condutor, desacompanhada de outros elementos de corroboração, constitui prova pré-constituída suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração em mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou entendimento de que o decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º acarreta apenas preclusão administrativa, não impedindo a demonstração, em juízo, da identidade do efetivo infrator. 4. A possibilidade de discussão judicial da autoria da infração não afasta a necessidade de observância da via processual adequada. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incompatível com dilação probatória. 5. A declaração particular apresentada pelo alegado real condutor, embora assinada eletronicamente, constitui prova unilateral produzida exclusivamente para instruir a demanda, sem elementos contemporâneos ou independentes aptos a corroborar seu conteúdo, não sendo suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 6. Os documentos encaminhados pelo órgão autuador indicam que o auto de infração registrou o impetrante como condutor pontuado, circunstância que evidencia controvérsia fática relevante acerca da identificação do condutor no momento da autuação, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária e recurso de apelação providos para reformar a sentença e denegar a segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 671.5487.6034.1557

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Sentença que examinou os elementos necessários à solução da controvérsia. Documentos, cuja exibição foi determinada, apresentados pelo réu. Inaplicabilidade da presunção do CPC, art. 400. Alegação de superfaturamento do projeto de móveis planejados. Orçamentos de R$ 90.000,00 e R$ 53.200,00 que não descrevem prestações idênticas. Documento de menor valor desprovido de especificações essenciais sobre materiais, acabamentos e componentes. Inexistência de prova técnica do excesso cobrado. Ausência de nota fiscal ou de instrumento assinado que, isoladamente, não demonstra superfaturamento. Aplicação do CDC que não conduz à inversão automática do ônus da prova. Depoimento de informante apreciável em conjunto com os demais elementos, nos termos do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC. Declarações do próprio coautor que confirmam a aceitação do preço e a satisfação com o serviço executado. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Estipulação que não impede a resolução por inadimplemento comprovado, mas afasta o desfazimento por simples arrependimento do promitente vendedor. Súmula 543/STJ que disciplina os efeitos restitutórios da resolução de contrato imobiliário submetido ao CDC, não constituindo fundamento autônomo para o vendedor desconstituir o negócio. Valorização do imóvel e perda do poder aquisitivo do saldo nominal de R$ 63.000,00 em prestação de serviços. Circunstâncias supervenientes que explicam a insatisfação econômica dos autores, mas não demonstram ilícito contratual do réu. Pedido de correção monetária do saldo formulado apenas em alegações finais e reiterado na apelação. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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