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Acesso de veículo do Programa Municipal de Acessibilidade, «Acesse+», ao condomínio para retirada da moradora usuária - A pessoa com alguma espécie de limitação física, mental, intelectual ou sensorial tem direito de lhe ser assegurado o acesso amplo, rápido, simples e seguro a qualquer serviço público, como no caso, em que a autora que tem limitação funcional e motora dos pés, com dificuldade de caminhar (fls.15), deve ter facilitado o ingresso no Condomínio em que reside, do veículo do serviço de atendimento especial «Atende +», da Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme a Lei Municipal 16.337, de 30 de dezembro de 2015 - A sentença não desconsiderou que o Condomínio atualmente, por deliberação de assembleia de condôminos possui somente portaria virtual, e nem desobrigou a observância às normas de segurança para acesso de não moradores, mas tão somente compeliu a apelante a autorizar o ingresso dos veículos de transporte essencial do serviço «Atende+» ou congênere no espaço interno do condomínio a fim de que se dirijam até a entrada do bloco 05, onde reside a autora e a quaisquer outros espaços internos que facilitem o seu transporte, para realização de seu embarque e desembarque, e para tanto deve tomar providências para que isso ocorra de maneira simples, segura, rápida e eficiente - Entraves causados pelo condomínio que caracterizaram o dano moral - Recurso desprovido... ()
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Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedidos julgados procedentes. Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do Réu. Reconhecida a invalidade do negócio jurídico. Contrato que sequer fora apresentado pelo Réu. Alegação de fraude que não foi ilidida pelo Réu. Inversão do ônus probatório, com a aplicação do CDC. Irregularidade reconhecida. Danos morais devidos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados quando de seu arbitramento. Recurso desprovido. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Provimento ao recurso da ré. Impossibilidade de abatimento do preço. Metragem de área privativa superior a indicada no contrato. Ausência de qualquer dano material. Serviço de retirada de parede realizado às expensas da própria demandada. Alegação de diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Não configuração do vício apontado. Autores que realizaram a vistoria do imóvel e não apresentaram qualquer ressalva quanto aos materiais utilizados ou inconsistências com a planta e memorial descritivo que lhes foram fornecidos no momento da aquisição. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora, constituindo o decorado mera possibilidade decorativa, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. Dano moral não configurado. Decisão reformada. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial diante da falta de interesse processual diante da superveniência do TEMA STJ 986, que configura precedente qualificado, com fixação de tese em sentido contrário ao fundamento do «writ», evidenciando a falta do direito líquido e certo e mesmo do pretenso direito subjetivo material. ... ()
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Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez que recomporá os prejuízos sofridos pela autora, sem enriquecê-la indevidamente, além de se coadunar aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários majorados para 20% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
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1. O golpe ocorreu por meio da portabilidade indevida de linha telefônica da demandante, de modo que a operadora de telefonia é parte legítima para integrar a ação, bem como a empresa de gestão financeira digital que integrou a cadeia de fornecimento dos serviços que propiciaram a ocorrência do evento danoso. 2. A portabilidade indevida do número telefônico da pessoa física, sem sua autorização, configura falha na prestação de serviços da operadora de telefonia, que possibilitou o acesso fraudulento à conta digital vinculada, resultando em transferências bancárias não autorizadas, e que se mostraram atípicas com relação ao perfil da usuária, revelando também a ocorrência de falha nos mecanismos de segurança da empresa de tecnologia. 3. Diante de tais falhas, remanesce a responsabilidade objetiva e solidária das prestadoras dos serviços, mesmo diante da constatação de que o procedimento decorreu de ação fraudulenta de terceiros, a qual deve ser tratada como fortuito interno em razão do risco das atividades exercidas pelas demandadas, que delas auferem lucro. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento dos recursos e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pelas apelantes para 12% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes e determinando a abstenção de cobranças e negativação indevida, além da condenação à repetição do indébito e à multa por descumprimento. O autor recorre, pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, sem relação contratual válida; (ii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação pela requerida da existência de relação contratual válida com o autor gera presunção de fraude, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC art. 14, em razão do risco da atividade. 4. A cobrança indevida, realizada por meio de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, configura prática abusiva e enseja a repetição em dobro dos valores pagos, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral, decorrente da conduta ilícita da instituição financeira, que comprometeu parcela da renda alimentar do autor, pessoa idosa, gerando sofrimento e insegurança. 6. A jurisprudência do TJSP reconhece a legitimidade da indenização por danos morais em casos semelhantes, especialmente quando há descontos indevidos em benefícios previdenciários de consumidores vulneráveis. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária e juros moratórios conforme Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e a responsabilização objetiva da empresa pelos danos causados. 2. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, justificando a indenização. Legislação citada: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º; CDC, arts. 12, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322; TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077; TJSP, Apelação Cível 1004008-37.2022.8.26.0291; TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c./c. danos morais, reconhecendo a culpa corrente da Ré em razão da falha na prestação dos serviços de instalação de piscina e condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 7.000,00. A Ré sustenta a sua ilegitimidade passiva, bem como a responsabilidade do Autor pelos danos causados em sua residência, devido à má execução do piso e contrapiso, os quais eram de sua responsabilidade. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da Ré para figurar no polo passivo da presente ação; (ii) a existência de falha no serviço de instalação de piscina no imóvel do Autor; e, por fim, (iii) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis in casu. III. Razões de Decidir: Legitimidade da Ré que recebeu pelos serviços contratados, integrando a cadeia de fornecedores dos serviços adquiridos pelo consumidor. Ré que, à luz da inversão do ônus probatório CDC, art. 6º, VIII, não comprovou, de forma contundente, a culpa exclusiva do Autor, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. A má instalação da piscina pela Ré causou danos ao imóvel do autor, configurando falha na prestação do serviço e ensejando indenização por danos materiais e morais. Determinada a apuração dos danos materiais em sede de liquidação de sentença em consonância com o disposto no art. 944 do CC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange vícios na prestação de serviços. 2. O dano moral é indenizável quando há frustração da expectativa do consumidor e tentativas infrutíferas de resolução da questão administrativamente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta contra o Estado de São Paulo, visando indenização por danos morais e materiais devido a falha no atendimento médico e proteção enquanto cumpria pena. Pedido julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve falha na prestação de atendimento médico e no dever de proteção ao autor enquanto estava sob custódia do Estado, configurando responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, mas requer demonstração de nexo causal entre a omissão e o dano. 4. O laudo pericial não confirmou a ocorrência de agressão ou falha no atendimento médico, nem a existência de sequelas ou limitações funcionais decorrentes do período de encarceramento. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado exige prova do nexo causal entre a omissão e o dano. 2. Ausência de evidências de falha no atendimento médico ou agressão durante a custódia. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta a invalidade da contratação digital utilizada para justificar descontos em seu benefício previdenciário, requer o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da associação ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação digital apresentada pela associação ré comprova validamente a manifestação de vontade da autora para adesão ao vínculo associativo; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário autorizam a restituição em dobro dos valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Incidem as normas do CDC, pois a associação enquadra-se como fornecedora de serviços e a autora é destinatária final da relação de consumo. A contratação digital baseada em assinatura por «selfie» e documentos produzidos unilateralmente não demonstra, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade da autora, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa, vulnerável e com reduzido domínio dos meios digitais. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do CDC, art. 42, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde cada desconto indevido. O desconto indevido realizado por associação sem anuência do beneficiário configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento firmado no IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. A indenização por dano moral deve observar as funções compensatória e pedagógica, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequada a fixação do valor de R$ 4.000,00. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o primeiro desconto indevido, em conformidade com a Súmula 54/STJ. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reajustados para adequação aos critérios previstos no CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação digital desacompanhada de prova segura e inequívoca da manifestação de vontade não comprova validamente a adesão de consumidor idoso à associação. A ausência de contratação válida torna inexigíveis os descontos realizados em benefício previdenciário e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de filiação associativa não autorizada configura dano moral presumido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 31 e 42; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 487, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, Turma Especial Privado I, j. 29.04.2026; STJ, Súmula 54; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.07.2024.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo à ré a obrigação de se abster de utilizar as imagens da autora. A demandante busca a reforma parcial da sentença, alegando que o pedido inicial visava à reparação de dano moral pela exploração comercial não consentida de sua imagem em ambiente virtual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na qualificação da pretensão indenizatória e na averiguação do dever de compensar os danos extrapatrimoniais oriundos da veiculação desautorizada da imagem da autora em perfil comercial mantido pela demandada em rede social. III. Razões de Decidir 3. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial revela que o pedido de indenização decorre da violação dos direitos da personalidade e da imagem da autora, conforme CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 20. 4. A exploração econômica da imagem alheia sem autorização expressa deflagra a responsabilidade civil do ofensor, operando-se o dano moral in re ipsa, conforme consolidado na Súmula 403/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação dos danos morais, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora desde o evento danoso. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Tese de julgamento: 1. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial deve considerar o conjunto da postulação. 2. A exploração econômica da imagem alheia sem autorização expressa deflagra a responsabilidade civil do ofensor. Jurisprudência Citada: STF, REsp. 233.446, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, pub. DJ.: 07/05/2001. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.... ()
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