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Doc. ADM Direito 324.5161.8337.5180

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Danos materiais ocorrentes - Dano moral comprovado, com valor majorado - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o adesivo da autora

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Doc. ADM Direito 573.7299.3865.1615

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Autor pugna pela reforma da sentença, partindo de premissa equivocada de que o pedido indenizatório tinha sido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 3 mil. Ausência de pedido de majoração do quantum indenizatório. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 913.3050.5071.5917

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.2977.5267.0542

4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado que justificou o indeferimento da prova requerida pela parte autora, ante a suficiência da documentação apresentada e a falta de verossimilhança nas alegações contidas na impugnação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Regularidade da contratação bem demonstrada. Ausência de qualquer indício do aproveitamento da fraude por terceiros. Contratação comprovada. Precedentes deste E. TJSP. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 220.8067.2155.2401

5 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente em ambiente escolar - Amputação de terceiro quirodáctilo da mão esquerda - Negligência dos prepostos do Município - Responsabilidade objetiva - Dever de incolumidade - Danos estéticos demonstrados - Danos morais - Abalo anímico presumível - Cabível majoração do montante compensatório, sopesando-se os elementos de convicção - Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do A. STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada em parte - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 204.6240.7218.7131

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL.

Ação com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Transações com cartão de débito furtado. Movimentação suspeita não detectada. Irregularidade incontroversa. Rejeitada pretensão de indenização por dano moral. Falha da prestação do serviço, por si só, não enseja reparação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Inexistência de prova de repercussões relevantes. Perturbação de ânimo e transtorno não indenizáveis. Apelo desacolhido. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 937.5375.0428.0013

7 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Recurso da autora. Serviços educacionais públicos prestados por autarquia municipal mediante remuneração - Requisitos do art. 700 preenchidos - Possibilidade de ajuizamento de ação monitória pela autarquia municipal para a cobrança de mensalidades não adimplidas, não sendo obrigatória a distribuição de execução fiscal - Faculdade conferida ao credor, conforme inteligência do CPC, art. 785 - Precedentes. Recurso provido para anular a r. sentença

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Doc. ADM Direito 646.5875.6404.0206

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 16 (dezesseis) horas - Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada coautora - Insurgência das autoras, visando à majoração da indenização - Valor indenizatório majorado para o montante pretendido de R$ 8.500,00 para cada coautora, em razão do demasiado atraso, ausência de prestação de suficiente assistência material, necessidade de suportarem conexão extra e utilizarem aeroporto diverso - Observação de que os juros de mora de 1% ao mês devem ser computados desde a citação, calculados até 29 de agosto de 2024 - A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária, que começa a contar do julgamento (novo arbitramento), deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA), nos termos dos arts. 389 «caput» e parágrafo único, e 406 «caput» e parágrafos, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24 - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 582.0419.3171.4206

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de dois acidentes ocorridos no trajeto entre sua residência e o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas dos alegados infortúnios. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício das atividades ocupacionais desempenhadas na época de cada acidente. 4. Ausência de comprovação de que o acidente sofrido no ano de 2013 tenha ocorrido no trajeto entre a empregadora e a residência do obreiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa e do acidente de trajeto inviabiliza a concessão do benefício acidentário.... ()

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