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Doc. ADM Direito 148.1451.4802.8434

1 - TJSP Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 900.8587.8615.7569

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Banco conformou-se com a sentença que reconheceu que é ilegal a cobrança da tarifa bancária, a de avaliação do bem - tópico que fez coisa julgada - Pretensão revisional do contrato - Descabimento - Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boa-fé objetiva do «pacta sunt servanda» - Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 683,10) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação do serviço - Contratação de seguro - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Precedentes deste Tribunal - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, com recálculo das prestações - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro e da diferença da tarifa de cadastro, de forma dobrada - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 801.1599.8469.5366

3 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compra e venda. Imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. PRELIMINARES. Ilegitimidade ativa. A empresa autora é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, tratando-se de empresa incorporadora, vendedora da unidade autônoma. Interesse de agir configurado. Havendo cláusula expressa de imissão na posse condicionada ao adimplemento das obrigações e tendo os réus ocupado o imóvel antes mesmo da entrega de chaves, patente o interesse da empresa autora em reaver a posse do bem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária prova pericial contábil. Ajuizamento da ação com fundamento no inadimplemento dos réus, que restou confessado em contestação. Irrelevância do quanto devido, na hipótese. Mérito. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. Incontroversa a inadimplência e a ocupação do imóvel pelos réus. Da análise das cláusulas contratuais, somente a partir da quitação do preço, que não ocorreu quando celebrado o contrato de financiamento bancário, consoante conjunto fático probatório, poderiam os réus pretender a imissão na posse do imóvel. Aplicação do art. 476 do CC. Legítima a recusa do autor e, por consequência, injusta a posse exercida pelos réus, o que justifica a reintegração em favor da parte demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável à hipótese, pois não se pretende a resolução contratual. Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 885.2652.4063.0093

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de transporte de mercadorias - Autor pleiteia a quantia equivalente ao dobro da soma total do valor do frete, por ausência de utilização de modelo próprio do vale pedágio - Multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Descabimento - No contrato há expressa menção ao valor do pedágio, de forma separada do valor do frete - Insubsistente a alegação de descumprimento da Lei 10.209/2001 por parte da apelada, visto que o valor do pedágio não integrou o preço do frete e o pagamento foi antecipado -Há discriminação específica dos valores de um e de outro, que não se confundem, sendo possível o pagamento concomitante do valor do frete e do pedágio - Precedentes - Mantida a sentença de improcedência - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 385.7648.1261.4599

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de consultas e exames médicos. Fato incontroverso. Reembolso assistido. Consumidora que recebeu reembolso efetuado pelo plano de saúde, como demonstra a prova dos autos. Contraprestação devida. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o propalado pagamento no início do contrato. Art. 373, II do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 548.4020.0860.9171

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão a diferença para 70% do teto indenizatório. Quesitos das partes respondidos. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perita do IMESC. Não apresentação de nenhum argumento técnico, como relatório médico, capaz de afastar as conclusões da perita. Laudo que concluiu pela invalidez permanente parcial e incompleta do cotovelo esquerdo em grau intenso, no total de 18,25%. Pretensão a diferença para 70% do teto indenizatório. Autor que recebeu administrativamente o mesmo valor apurado no laudo pericial. Aplicação das Súmula 474/STJ e Súmula 580/STJ. Complemento de indenização indevido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 438.3179.8720.7416

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Soldador. Esmagamento do segundo dedo da mão direita. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.7713.4527.2293

8 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSIDADE. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenados os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização por dano moral, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e por lucros cessantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.8749.5896.6323

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Prestação de Serviços. Gratuidade da Justiça. Insuficiência de Recursos não Comprovada. Benefício Indeferido com Determinação de Recolhimento do Preparo. Determinação que Não Foi Cumprida no Prazo Assinado. Deserção. Recurso Não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto sem o devido recolhimento do preparo recursal. Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento. Intimação da parte para regularização do preparo no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a deserção do recurso em razão da inércia da recorrente no recolhimento do preparo, mesmo após intimação específica para tanto. III. Razões De Decidir 3. No caso, o apelante formulou pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido por não ter demonstrado de forma suficiente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício quando há indícios de capacidade econômica, cabendo ao postulante a comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento, o que não ocorreu. 4. Após o indeferimento da gratuidade, a parte foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal no prazo legal, mas permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial. 5. Assim, impõe-se o decreto de deserção, pois a ausência de recolhimento do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o disposto nos arts. 1.007 e 932, III, do CPC. 6. Diante do trabalho adicional em grau recursal, os honorários advocatícios do patrono da parte recorrida foram majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não conhecido por deserção. Teses de julgamento: «1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de hipossuficiência. 2. Não atendida a determinação judicial dentro do prazo legal, o recurso deve ser julgado deserto e não conhecido, conforme os arts. 1.007 e 932, III, do CPC. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme previsão do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.»

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Doc. ADM Direito 704.1653.3690.1605

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, advocacia predatória e inépcia da inicial rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Comprovado o risco da operação. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 217.9191.7132.2649

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo exclusivo do autor pretendendo apenas a majoração da indenização fixada na r. sentença em R$ 5.000,00 - Hipótese que não se inclui na suspensão dos feitos ordenada no IRDR Acórdão/TJSP - Não acolhimento - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevido no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar já reconhecido - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 949.5022.8920.6314

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Negativação. Alegado desconhecimento de operações de crédito junto ao Mercado Pago. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Negativa da contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade da contratação. Elementos dos autos, todavia, que não demonstram a efetiva contratação pela autora. Falta de elementos concretos de identificação, como biometria facial, para dar credibilidade à assinatura digital aposta nos documentos. Réu que encartou documento pessoal da autora (CNH) utilizado anteriormente, quando do cadastro no «Mercado Pago», não servindo de argumento isolado para dar credibilidade aos títulos cobrados. Inexistência de coordenadas de geolocalização, nem outros elementos capazes comprovar a validade da contratação. Os instrumentos encartados são desprovidos de padrão de segurança mínima necessária e apta a assegurar a autêntica manifestação da vontade da consumidora. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo réu. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito ora reconhecida. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pela recorrente (R$ 20.000,00). Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se alinha aos precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 105.6254.2057.3115

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 510.1101.0234.7744

14 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 489.1802.2188.5316

15 - TJSP -

Agravo interno. Ação de cobrança e de indenização. Não houve recolhimento do preparo, em dobro, como determinado. A discussão sobre a obrigação da agravante ao recolhimento das custas de preparo deveria ter sido deduzida em recurso contra a decisão que determinou o recolhimento. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra aquela decisão ao tempo da interposição deste agravo. Além disso, considerando a matéria discutida, o recurso está prejudicado em razão da superveniente decisão de não conhecimento do apelo, por deserção. Agravo não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 601.9770.7511.7647

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA FRAUDE (SIM SWAP). CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA POR AUSÊNCIA DE RECARGAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE UTILIZAÇÃO DA LINHA PELA AUTORA NO PERÍODO DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 291.0720.4547.2486

17 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e evolução da dívida não comprovadas satisfatoriamente. Débito inexigível. Negativação indevida. Sentença de procedência. Manutenção. O autor impugnou a existência do débito que culminou na inscrição de seu nome no cadastro infamante, por solicitação do réu. Nessa toada, cumpria ao réu trazer aos autos prova da existência de contratação e uso dos serviços de cartão de crédito. Todavia, deixou de demonstrar com clareza a origem do débito registrado, não sendo possível identificar as operações realizadas e a evolução da dívida. Por não ter se desincumbido de tal ônus, imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito questionado, com baixa do apontamento. Dano moral configurado. Montante da indenização. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) mostra-se razoável, não comportando modificação, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu desprovida. Recurso adesivo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 647.2231.5888.9822

18 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória. Extravio temporário de bagagem. Autora que permaneceu sem os seus pertences em país estrangeiro por vinte e três dias e sem assistência adequada pela companhia aérea. Constrangimentos e insegurança ao consumidor. Ato ilícito e dano moral bem reconhecidos. Indenização fixada em valor proporcional. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 122.6938.4145.8271

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática do relator que homologou a desistência do recurso e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Hipótese em que o preparo recursal tem natureza tributária de taxa e o fato gerador está consubstanciado na interposição do recurso, afigurando-se irrelevante que não tenha sido examinado o mérito do recurso. Decisão monocrática do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal devido, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.8729.6604.8791

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Inexistência de circunstância excepcional apta a autorizar o arbitramento por apreciação equitativa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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