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Doc. ADM Direito 576.7336.4880.7965

1 - TJSP Apelação. Anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Juros capitalizados. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp Acórdão/STJ). Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33). Comissão de permanência. Regularidade de sua exigência, desde que excluída a cumulação de outros encargos, bem como limitada à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Laudo pericial conclusivo que afastou a alegada abusividade dos juros. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 320.6260.6422.5075

2 - TJSP BANCÁRIO.

Bloqueio indevido de conta e de valores em plataforma de comércio eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Evidenciado o direito da autora a lucros cessantes correspondentes a setenta e três dias de suspensão da conta. Documentos a comprovar o rendimento líquido da autora foram extraídos do «site» do réu e não impugnados em momento oportuno. Os danos morais são evidentes. O bloqueio da conta da autora por mais de dois meses comprometeu sua imagem perante consumidores. Valor arbitrado adequado (R$ 10.000,00). Apelação da autora provida em parte. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 664.5916.1498.2267

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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