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Ação indenizatória - Pretensão de pagamento dos proventos de aposentadoria que não foram pagos em razão do indevido indeferimento do pedido de sua concessão, descontado o abono de permanência - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - O acolhimento do pedido da apelante encontra óbice constitucional, uma vez que é vedada a acumulação de vencimentos e proventos decorrentes do mesmo cargo - Afronta ao art. 37, § 10, da CF/88- Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pretensão da ré de reforma. Inadmissibilidade: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato de compra e venda envolvendo commodities - Acolhimento de embargos a ela opostos - Apelação - Competência definida pela Resolução TJ 623/2013 à E. II Subseção de Direito Privado - Enunciado n 2 da Seção de Direito Privado - Determinação de redistribuição - Recurso não conhecido
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Autora que nega a existência de relação jurídica com o requerido - Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. ... ()
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indenizatória - FURTO DE CHEQUES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - AUTOR - VÍTIMA DE FURTO DE CHEQUES - COMUNICAÇÃO DO ILÍCITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RÉU - DEVOLUÇÃO DE UMA DAS CÁRTULAS PELA ALÍNEA 11 - AUTOR - NOME - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - APONTAMENTO DESABONADOR - COMPROVAÇÃO. ... ()
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Sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o agendamento. Informação na fase recursal de que a consulta foi agendada e o autor atendido. Hipótese de ausência do interesse processual, por fato superveniente. Processo extinto, sem resolução do mérito, com apoio no CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO
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Acidente de trânsito - Colisão entre veículo automotor e motocicleta - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Existência de transação extrajudicial com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrevogável, abrangendo todos os danos decorrentes do sinistro - Validade do acordo - Ausência de vício de consentimento - Inviabilidade de rediscussão judicial da indenização já pactuada - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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Recurso não conhecido em razão da falta de recolhimento do valor do preparo. Suposta obrigação de conhecer o recurso em razão da prescrição. Matéria de ordem pública, cuja análise não dispensa a admissibilidade recursal. Decisão mantida. Recurso improvido
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Sentença que julgou procedente a ação intentada pelos apelados e improcedente a ajuizada pelas apelantes. Preliminar de deserção afastada. Rejeitada alegação de ausência de dialeticidade recursal. Mérito. Imóvel adquirido em 2004 por Maria Aparecida, posteriormente transmitido a Nelson Rosa por inventário. Prova testemunhal e documental que evidenciam a posse qualificada dos apelados, com animus domini, desde 2004. Alegação das apelantes de doação verbal afastada, por impossibilidade jurídica e ausência de prova, sendo a posse exercida de forma precária, a título de locatárias. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente preenchidos pelos apelados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Manutenção que se impõe. Critérios claros e objetivos do exame psicológico constantes do Anexo F do Edital. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa quanto aos fundamentos erigidos pela Banca Examinadora como hábeis à declaração de inaptidão. Hipótese em que o item 11 do Capítulo XI do instrumento convocatório possibilita ao candidato obtenção de ciência plena dos motivos ensejadores da inaptidão mediante competente agendamento de entrevista devolutiva, faculdade sequer exaurida pelo interessado. Prova pericial que entendeu condizentes as características atribuídas ao candidato pelo teste psicológico aplicado no certame. Inexistência, ademais, de ilegalidade na condução da fase de testes psicológicos no certame, prevalecendo a higidez do ato administrativo que resultou na desclassificação do autor, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA MATÉRIA PRELIMINAR - DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - Possibilidade de análise da documentação colacionada pelo réu após a contestação - Caracterização da hipótese excepcional prevista no parágrafo único, parte final, do CPC, art. 435 - Não demonstrada má-fé por parte do réu - Requerimento de juntada a posteriori veiculado na contestação - Contraditório devidamente respeitado - Entendimento já adotado pelo STJ, por meio de sua Corte Especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes desta Colenda Câmara - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - Alegação autoral calcada em vício de consentimento no momento da contratação que não restou evidenciada - Documentos bancários assinados digitalmente pelo autor contém previsão expressa do produto contratado - Cartão utilizado para realização de compras em estabelecimentos comerciais - Documentação bancária não impugnada - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença mantida - PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato, condenando à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. O réu busca a reforma da sentença alegando ilegitimidade passiva, validade da contratação, ausência de ato ilícito e excessividade do valor dos danos morais. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais e a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a saber: (i) se houve contratação válida que justificasse os débitos na conta corrente do autor; (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos; (iv) qual o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, os descontos impugnados foram realizados na conta corrente mantida pelo autor junto ao banco, que figura como partícipe da cadeia de consumo. O exame aprofundado da responsabilidade confunde-se com o mérito. 5. A contratação não foi comprovada pelo réu, que não apresentou documentação idônea para demonstrar a adesão do autor ao seguro. A proposta de adesão não contém assinatura física e não comprova a contratação. A ausência de elementos como geolocalização ou NSU para validar a assinatura digital reforça a invalidade da contratação. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, impõe ao réu o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, o que não foi feito. A falha na segurança dos sistemas bancários, que permitiu descontos indevidos, caracteriza a responsabilidade do banco. 7. Aplica-se o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ). A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. As cobranças indevidas ocorreram após 30/03/2021, marco da modulação de efeitos do julgado paradigma, incidindo a devolução em dobro. 8. O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviços, com descontos indevidos que persistem há quase quatro anos, causando constrangimento ao autor. A situação ultrapassa o mero dissabor, afetando o poder financeiro do autor. O valor da indenização é reduzido para R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido. 9. Os juros de mora sobre os danos materiais incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. A incidência desde o evento danoso é justificada pela natureza extracontratual da responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação de consumo, conforme o CDC, art. 14, impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço. 2. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviços, com descontos indevidos que persistem há anos, justificando a indenização. 4. Os juros de mora sobre os danos materiais incidem desde o evento danoso, conforme a natureza extracontratual da responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059, 1061; STJ, Súmula 43, 54, 326, 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joao Jose Custodio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2026... ()
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Direito de vizinhança. Excesso de barulho provocado pelos réus em imóvel lindeiro. Demonstração nos autos. Tutela provisória tornada definitiva. Dano moral configurado in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Impertinência e desnecessidade da oitiva de testemunhas, eis que o escritório-autor admite os termos da contratação por escrito. Documentação que, entretanto, revela a contraprestação ajustada em valor inferior ao pretendido. Condenação da ré ao pagamento daquilo que reconheceu devido. Sucumbência mínima da ré. Autor que suportará a integralidade dos ônus sucumbenciais. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de rescisão contratual e indenizatória de danos morais julgada improcedente, e parcialmente procedente o pedido reconvencional - Direito potestativo à rescisão dos contratos não reconhecido, no caso dos autos - Alegação de vício oculto não provada a contento - Motocicleta com mais de 13 anos de uso e 50 mil quilômetros rodados - Ausência de vistoria prévia - Falta de interesse na produção de prova pericial - Dano moral não configurado - Estorno do valor e manutenção da posse do bem - Enriquecimento sem causa - Apelação não provida.... ()
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1. Protesto de dívida quitada. Negativação do nome do autor. Desídia das rés que encaminharam para protesto títulos quitados sem se certificar do pagamento. Manutenção do protesto e da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos por longo período. Rés que admitem a quitação do débito após o ajuizamento da ação. Hipótese que se amolda ao reconhecimento do pedido, e enseja o decreto de procedência da ação quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito. 2. Negativação e protesto. Descabimento. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 2.1. Dano moral. Indenização de R$ 10.000,00 ora arbitrada. Valor proporcional e adequado para compensar o dano. Correção monetária que incidirá da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora da data da citação. 4. Sentença reformada para julgar procedente a ação e (i) confirmar a tutela provisória concedida com a determinação de exclusão do apontamento da dívida em cadastro de inadimplementos e do cartório de protesto; (ii) reconhecer a inexistência do débito impugnado; (iii) condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral; (iv) condenar as rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de prisão preventiva seguida de absolvição. II. Questão em discussão: 2. Verificar se a prisão preventiva, sucedida por absolvição, configura erro judiciário apto a ensejar responsabilidade civil do Estado. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo lícito o julgamento antecipado quando suficiente o conjunto probatório. 4. Responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional depende da configuração de erro judiciário, caracterizado por dolo ou culpa grave. 5. Prisão preventiva decretada com base em indícios suficientes de autoria, materialidade e periculum libertatis, no exercício regular da função jurisdicional. 6. Absolvição posterior não configura, por si só, erro judiciário indenizável. 7. Ausência de ato ilícito estatal, afastado o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A absolvição posterior não implica automaticamente responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva regularmente decretada. 2. A indenização por erro judiciário exige demonstração de dolo ou culpa grave na atuação estatal.» Legislação citada: Art. 5º, LXXV, CF/88; art. 37, §6º, CF/88; art. 370, CPC; art. 630, CPP. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1083113-30.2024.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1025628-38.2025.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V. II. Questão em Discussão 2. Verificar se restou consumada a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegada inércia do Município e a aplicação da Súmula 106/STJ. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente se consuma quando há inércia prolongada do exequente, resultando na paralisação injustificada do processo. 4. No caso, desde a ciência inequívoca da tentativa frustrada de citação, em 17/08/2016, a Municipalidade deixou de realizar providências úteis para citar o executado, o que só correu em 24/09/2024, por meio de edital, permanecendo os autos paralisados por mais de 6 anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente se consuma quando há inércia do exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. 2. A aplicação da Súmula 106/STJ é descabida quando a paralisação decorre da inércia do exequente.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ;... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Relação jurídica submetida ao CDC, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Ônus da associação de comprovar a regular contratação e a autorização para realização de descontos em benefício previdenciário. CPC, art. 373, II. Único documento produzido pela requerida consistente em autorização juntada às fl. 94, desacompanhada de outros elementos aptos a demonstrar, de forma segura, a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Insuficiência probatória. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Descontos indevidos. Restituição em dobro dos valores descontados, ausente demonstração de engano justificável. Dano moral configurado «in re ipsa», nos termos da tese vinculante firmada no Tema 59, em razão da incidência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00, em observância aos parâmetros desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Caracterizado o sinistro (acidente de trânsito em que o veículo segurado colidiu contra veículo de terceiro e capotou) - Recusa ao pagamento da indenização securitária sob o fundamento de embriaguez ao volante (0,14 mg/L no teste do etilômetro) - Autor alega que o acidente decorreu da presença de animal na pista e de falha no sistema de frenagem do veículo - Sentença consigna que houve o agravamento intencional do risco pelo Autor, com a perda da cobertura securitária, e que não demonstrado que o acidente ocorreria independentemente da embriaguez - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Controversos os fatos alegados (se caracterizado o nexo causal entre o estado de embriaguez do segurado e o sinistro e se configurada falha no sistema de frenagem do veículo) - Necessária a dilação probatória - Autor e Requeridas pleitearam a produção de provas - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (engenharia, ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso)... ()
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e 1.234/1STF - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6 e 1234 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()
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