Autor acusado de ter praticado os delitos de homicídio, roubo e extorsão. Prisão preventiva. A posterior absolvição do autor, preso preventivamente no curso do processo penal, não caracteriza, por si só, o erro judiciário, pois inexiste responsabilidade objetiva do Estado nesses casos, de sorte que, para a reconhecimento de eventual direito à reparação civil, deve ser demonstrado o dolo ou a culpa na atuação de seus agentes. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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