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Doc. ADM Direito 259.6462.1725.3266

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Perícia grafotécnica - Nulidade da prova e da sentença - Inocorrência - Irresignação do réu no que tange à não colheita de assinatura na presença do perito - Não cabimento - Provas colacionadas aos autos, bem como os esclarecimentos prestados pelo perito que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Não configuração de lesão ao contraditório ou à ampla defesa - Preliminar arguida pelo réu apelante rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.1529.4107.9663

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Evicção parcial operada em 2010. Ciência inequívoca dos autores. Perda do equivalente a 20,80% do imóvel. Questões incontroversas. Ajuizamento, em 2014, de protesto contra alienação de bens. Extinção do processo antes de realizada a citação ou notificação. Interrupção da prescrição não operada. Precedentes. Ação de imissão de posse e ação de extinção de condomínio. Na primeira, os compradores figuraram como réus. Contestação, em regra, que não basta para a constituição em mora. Extinção de condomínio ajuizada em face de terceiros. Inviável produção de efeitos processuais em relação aos vendedores do imóvel, que não figuram naquela demanda. Propositura da presente ação indenizatória em 2023. Prescrição configurada. Emprego do disposto no CCB, art. 205. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.1677.9670.4007

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO EXECUTIVA EM 17/11/2014, EXTINTA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 23/11/2021. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 04/02/2022 - PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSOLIDADO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 864.3261.4628.4415

4 - TJSP Embargos declaratórios. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 685.5230.9565.7282

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material do v. acórdão. Ônus sucumbenciais que devem ser invertidos, em razão do provimento da apelação da ré. Integração do provimento jurisdicional, para constar a inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos providos, sem efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 363.1375.9997.2968

6 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória da apresentação de documentos que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC/2015 . Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 467.8685.4826.8260

7 - TJSP Ação reivindicatória c/c rescisão contratual. Alegada ausência dos requisitos legais para a propositura da ação. Sentença de procedência. Insurgência do Réu não conhecida, pois ausente a realização do preparo, embora a ele tivesse sido dada oportunidade para o recolhimento. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 569.1123.7023.0484

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral em razão de atraso no pagamento de uma única mensalidade. Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência parcial, por força da qual foi determinado o restabelecimento do contrato. Recurso genérico em demasia. Cancelamento indevido do plano de saúde, em detrimento de idosa interditada judicialmente. Atraso quanto ao adimplemento que não chegou a 30 dias e que não deu azo à notificação prévia de estilo. Respeito às diretrizes do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de 9.656/1998, também aos contratos coletivos por adesão, por analogia aos individuais, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato, que visa assegurar a assistência médica do paciente. Precedentes do C. STJ - e da Súmula de 94 deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 315.1755.0163.5207

9 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais e materiais Prisão indevida. Sentença penal absolutória. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Prisão preventiva decretada de forma fundamentada, com esteio em indícios suficientes reunidos em inquérito policial. Recebimento da denúncia, pronúncia e acórdão em recurso em sentido estrito interposto contra esta última decisão que foram adequadamente fundamentados, identificadas nessas ocasiões razões para manutenção da custódia cautelar. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário. Pronunciamentos que naqueles momentos atendiam o interesse social dado o contexto fático que se apresentava. Posterior absolvição no plenário do Tribunal do Júri que não tem o condão, por si só, de configurar erro judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 819.5468.1453.2629

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 440.1211.1273.2602

11 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. TEMA STJ 1082. INAPLICABILIDADE. 1.

A hipótese vertente não se amolda ao Tema 1082 do STJ, sendo o caso de estabelecer o necessário distinguishing. Afinal, a possibilidade de prorrogação do vínculo contratual como forma de garantir a continuidade de tratamento médico em curso ocorre nas hipóteses em que a rescisão unilateral parte da operadora do plano de saúde, situação distinta daquela descrita na petição inicial, em que o termo final do contrato decorre de demissão da titular pela estipulante.

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Doc. ADM Direito 945.6173.7653.6864

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade do contrato com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Empréstimo bancário. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 652.3952.4956.6111

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 395.0028.1067.8834

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistÊncia de RELAÇÃO JURÍDICA Cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO E indenização por danos morais. Contratações fraudulentas. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Bancos Inter e C6 apelantes que não comprovaram a regularidade das contratações. Declaração nulidade dos empréstimos. Banco Paulista apelante que não comprovou cessão de crédito em seu favor. Ausência de interesse do autor na continuidade do empréstimo. Afasta tese de restituição em dobro. Má-fé não comprovada. Dano moral não configurado. Necessária reforma da sentença. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso do autor improvido. Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 186.9855.6971.4465

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de cobrança ajuizada por instituição hospitalar em relação aos serviços médicos prestados à paciente devedora. Deferimento de denunciação da lide à operadora de plano de saúde. Sentença que deu procedência à lide principal e parcial procedência à lide secundária. Insurgência das denunciantes e da denunciada. Atendimento iniciado através de plano de saúde mantido junto à NOTRE DAME, com posterior negativa de cobertura. Exame documental que ampara as alegações de que o nosocômio integrava a rede credenciada à época dos fatos. Internação ocorrida em caráter de urgência. Cabível a quitação das despesas diretamente pela devedora original, sem limitação contratual. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para dar integral procedência à lide secundária. RECURSO DA DENUNCIADA IMPROVIDO E RECURSO DAS DENUNCIANTES PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 405.6096.1717.0196

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INOCORREN-TE - TAXA CONTRATADA EM PATAMAR PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - INAPLICABILI-DADE DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - RESP Acórdão/STJ. 2 - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE COMPROVADA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. 3 - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - LIVRE PACTUAÇÃO E CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - RESP REPETITIVOS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 4 - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA VERBA HONORÁRIA MAJORADA

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Doc. ADM Direito 916.4476.4640.4785

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em ação declaratória visando ao reconhecimento de imunidade tributária de IPTU incidente sobre imóvel locado e utilizado para a realização de cultos religiosos. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se é válida a extinção do feito por ausência de interesse processual, diante do não atendimento de determinação de emenda da inicial e da inexistência de demonstração adequada da necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. III. Razões de Decidir. 3. A sentença deve ser mantida, pois a autora não comprovou o interesse processual, deixando de atender à determinação judicial para regularizar a inicial e demonstrar a efetiva resistência administrativa apta a justificar a atuação jurisdicional. 4. A ausência de impugnação da decisão que determinou a emenda implica preclusão, legitimando a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, VI. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por falta de de cumprimento da determinação de emenda é válida. 2. A preclusão temporal para a prática do ato determinado deve ser reconhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 516.2888.2247.7364

18 - TJSP *AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Concessionária ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual sujeita ao CDC. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Demandante que, na condição de pessoa jurídica, pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Dano moral indenizável que no caso se configura «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 755.6588.5643.5902

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Preliminares de falta de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade recursal afastadas. Insurgência da ré. Acolhimento. Sub-rogação. Transferência dos direitos do segurado que se limita ao plano material, não abrangendo prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Inteligência do Tema 1.282 do C. STJ e da Lei 15.040/2024, art. 94. Responsabilidade civil e ônus da prova. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal. Ônus da seguradora sub-rogada de provar os fatos constitutivos de seu direito. Dicção do CPC, art. 373, I. Prova do nexo causal. Laudo técnico e orçamento genérico produzido unilateralmente, sem contraditório prévio, insuficiente para atestar a origem elétrica externa do evento. Equipamentos não preservados para perícia judicial. Inviabilização da prova técnica isenta por conduta imputável à própria autora. Impossibilidade de impor à concessionária a produção de prova negativa. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.8103.7041.0629

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - CONTUSÃO DO PÉ ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 569.6602.4390.7300

21 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Igreja equipada com aparelhos de som. Realização de cultos três dias da semana. Demonstração de descumprimento da lei local relativa a tratamento acústico, e por consequência, sua potencialidade de causar interferências indevidas. Vizinhos que têm direito de exigir redução ou eliminação das interferências (CCB, art. 1.279). Reforma para procedência da obrigação de fazer consistente na realização de tratamento acústico, nos termos da lei local, medida suficiente para garantir o sossego dos vizinhos. REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE. Descabimento de cessação dos cultos religiosos na igreja até que seja regularizado o alvará de funcionamento. Questão que foge da competência material desse juízo. Regularidade dos estabelecimentos interessa ao ente público municipal. Falta de legitimidade dos autores para o pedido (CPC, art. 18). DANOS MORAIS. Não caracterizado. Não restou efetivamente comprovada a emissão de sons acima do limite permitido que justificasse perturbação psicológica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 670.7669.2027.2915

22 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Pagamento decorrente de acordo judicial. Direito de regresso. Ausência de prova de causa excludente ou concorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Ação de regresso ressarcitória ajuizada pela contratante de serviços de estaqueamento para reaver valores pagos em acordo celebrado em reclamação trabalhista decorrente de acidente em que trabalhador de empresa terceira foi atingido após o rompimento e desprendimento de componente de equipamento da prestadora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se acordo trabalhista celebrado sem prévia condenação judicial e sem a participação da ré impede o exercício do direito de regresso; (ii) se a ausência de perícia acerca da causa técnica do rompimento afasta a responsabilidade da prestadora; e (iii) se há prova de contribuição causal da contratante, da empregadora ou do trabalhador apta a justificar a repartição do prejuízo. III. Razões de decidir 3. A prévia condenação judicial não constitui requisito do direito de regresso previsto no art. 934 do Código Civil (CC). O acordo celebrado sem a participação do terceiro não lhe transfere automaticamente responsabilidade, mas também não impede a pretensão regressiva quando os seus pressupostos são demonstrados autonomamente, com observância do contraditório. 4. Incontroversos o fornecimento e a operação do equipamento pela ré e o rompimento de componente durante a execução dos serviços. Contrato que insere o fornecimento, a operação e a funcionalidade mecânica do maquinário na esfera técnica da prestadora. 5. Ausência de prova de causa externa, intervenção de terceiro ou utilização indevida apta a afastar a responsabilidade. Aplicação das regras ordinárias do art. 373, I e II, do CPC. Ré que, instada a especificar provas, declarou não ter outras a produzir. 6. Alegações de circulação indevida do trabalhador e ausência de capacete desacompanhadas de prova de contribuição causal para o evento ou para a extensão do dano. Inexistência de suporte probatório para a pretendida repartição do prejuízo. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A prévia condenação judicial não é requisito para o exercício do direito de regresso previsto no art. 934 do CC, podendo o pagamento decorrer de acordo, ainda que não integrado pelo terceiro demandado, desde que sua responsabilidade seja demonstrada na ação regressiva. 2. A identificação da causa técnica específica do rompimento de equipamento não é indispensável quando comprovados os fatos necessários à pretensão regressiva e não demonstrada causa externa ou concorrente. 3. A repartição do prejuízo exige prova de efetiva contribuição causal daquele que busca o regresso, da vítima ou de terceiro". ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 934; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 24/07/2026.... ()

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