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Doc. ADM Direito 1690.8919.0696.8000

1 - TJSP "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Pela sistemática da especial Lei 9.099/95, não se impõem honorários de sucumbência se houve parcial procedência recursal. Enunciado 50 do Colégio Recursal Central. Recurso não provido"

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Doc. ADM Direito 163.8174.5199.6320

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 302.5193.2589.0370

3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 797.6484.1186.2477

4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso da embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.2172.0774.1076

5 - TJSP APELAÇÃO.

Rejeição dos embargos monitórios sem apreciação de nenhuma das questões suscitadas na peça defensiva. Vício de fundamentação configurado. Art. 489, II, III e § 1º, IV, CPC, c/c art. 93, IX, CF/88. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 865.4976.5769.5420

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 499.4734.6346.7157

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e na reconvenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.3405.8946.3054

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM RESULTADO INCONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS DESDE 2017. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DIREITO POTESTATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 611.2255.8445.6779

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autor que pretende o custeio de cirurgia para hérnia de disco lombar e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de inépcia das razões recursais - Mérito - Perícia médica que confirmou o diagnóstico do médico assistente e validou a imprescindibilidade de cirurgias e materiais - Parecer desfavorável de Junta Médica que não prevalece diante da prova da necessidade do tratamento, produzida à luz do contraditório judicial - Danos morais configurados - Negativa de custeio que atrasou a intervenção cirúrgica em mais de trinta dias, extrapolando o mero inadimplemento contratual - Autor que se encontrava em condição particularmente grave, internado em hospital para controle da dor e afastado do trabalho pelo INSS - Indenização fixada em R$ 8.000,00 consentânea com as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.5939.5396.2512

10 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor/apelante - Preliminares de inépcia recursal, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa rejeitadas - Lei 14.181/21, que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso, com o fim de «aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento» - Regramento que beneficia não somente o consumidor, mas os credores em geral - Superendividamento verificado quando houver «impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial» - Boa-fé presumida - Mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que deve ser encarado como mero referencial, sendo necessária a análise de cada caso de acordo com as provas carreadas aos autos - Precedente - No mais, considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o regramento da Lei 14.181/21, que inclui todas as dívidas de consumo na aferição do mínimo existencial (art. 54-A, §2º, do CDC), em detrimento da disposição prevista no Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, h - Precedente - Autor que comprovou que sua renda líquida, após todos os descontos, mostra-se menor do que seus gastos mensais com água, luz, moradia e alimentação - Condição de superendividamento verificada - Realizada a primeira fase do procedimento (audiência de conciliação), esta restou infrutífera - Apelante que manifestou interesse pelo início da segunda fase - Neste cenário, era o caso de instauração do procedimento específico, com o fim de «revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório» - Anulação da sentença de origem, com determinação para instauração da segunda fase do procedimento de repactuação das dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B- Precedentes - Juízo a quo que poderá nomear administrador, a fim de auxiliar na elaboração do plano - Necessidade de observância das peculiaridades da legislação e dever das partes de apresentarem todas as informações e documentos necessários para prosseguimento do procedimento - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 251.0969.6625.6060

11 - TJSP Apelação. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com pedido de partilha de bens. Reconhecida na sentença união estável no período de 28/02/1992 a 13/01/2023, com direito de meação dos bens adquiridos nesse período. Inexistência de fundamento legal para que se adote como termo inicial da união estável o trânsito em julgado da decretação da separação consensual relativa ao casamento anterior do convivente falecido. Inexistência de dúvida relevante sobre o termo inicial da união estável alegado na inicial, compatível com o período de alguns meses que ordinariamente transcorre entre a separação de fato e a homologação de separação, ou divórcio consensual. Preclusão da produção de provas oriundas dos autos da separação consensual. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 808.2180.4189.3141

12 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto (automobilístico) - Fratura de ambos os punhos - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 165.0030.5539.2801

13 - TJSP Ação revisional de contrato - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios avençados em 2,14% ao mês, em conformidade com o limite legal vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,22% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 337.3005.1465.1811

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  

Apelação interposta contra sentença de improcedência que reconheceu como regular a adesão da autora à associação. Busca a apelante a reforma da decisão para julgar totalmente procedentes os pedidos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário; (ii) qual a forma de restituição do indébito; e (iii) se há possibilidade de indenização por danos morais e o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da validade da filiação e configuração de danos morais em razão de lesão a direito extrapatrimonial e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. A gravação telefônica e o termo de autorização apresentados não atendem aos requisitos técnicos mínimos para comprovar a existência de vínculo associativo válido. 5. A Instrução Normativa 138/2022 do INSS veda autorização de descontos por ligação telefônica, tornando inválida a gravação de voz como instrumento contratual. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42, independentemente de má-fé, em razão da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A conduta antijurídica da requerida, ao realizar descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da autora, comprometeu sua subsistência, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor de R$ 3.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos, cumprindo função dissuasória, mas sem configurar excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para declarar inexigíveis os lançamentos efetuados, determinar a restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: 1. Na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, é ilegal a realização de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário a partir de simples ligação telefônica, sem a assinatura de termo de filiação por escrito ou eletronicamente. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. 3. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 4. Indenização deve ser proporcional ao dano e ter caráter pedagógico. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS 138/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 07/08/2000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 08.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 29/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 807.5559.2290.3215

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco requerido - Não acolhimento - Descontos em benefício previdenciário - Contratação de seguro não comprovada - Descontos não autorizados pela autora - Ilegitimidade passiva do apelante afastada - Responsabilidade solidária entre seguradora e instituição financeira, por consequência, reconhecida - Falha na prestação de serviços - CDC - Dano moral configurado - restituição do indébito - Devolução simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro - Modulação dos efeitos (EREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9898.3650.3457

16 - TJSP APELAÇÕES.

Bancário. Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que, seguindo as orientações de suposto funcionário do banco réu, seguiu as suas orientações, culminando na realização de operações fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Acontecimentos que não ultrapassam os meros aborrecimentos, especialmente diante da falta de cautela do autor. Recurso desprovido. Recurso do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (Súmula 479/STJ). Estelionatários que tiveram acesso a dados sigilosos do consumidor, vazados pelo sistema bancário. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Conduta do autor, todavia, que contribuiu para o êxito da fraude. Culpa concorrente caracterizada. Prejuízos materiais que devem ser repartidos na mesma proporção entre as partes. Art. 945, do CC. Recurso parcialmente provido. Desprovido o recurso do autor e parcialmente provido o do réu... ()

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Doc. ADM Direito 787.1146.7845.9371

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Julgamento conjunto com recurso de apelação interposto contra sentença única, na qual houve determinação de interposição de recurso no processo principal - Recurso interposto também no processo principal - Duplicidade de recursos - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Interposição recursal que importa em preclusão consumativa, a qual obsta a reapresentação do recurso. Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 658.2121.4839.4201

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência de contratos de empréstimos com o banco réu e determinar a restituição simples dos valores descontados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso; e (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A restituição em dobro é admitida com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e no Tema 929 do STJ, apesar da ausência de má-fé. 4. Os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, devido à responsabilidade civil extracontratual. 5. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos indevidos não configuram lesão grave a direito da personalidade. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro e a incidência dos juros de mora a partir de cada desconto indevido... ()

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Doc. ADM Direito 760.3927.3912.3037

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 

Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo cumulada com Tutela de Urgência e Repetição do Indébito. A parte recorrente alegou violação ao acesso à justiça pelo indeferimento da justiça gratuita e, no mérito, cerceamento de defesa, abusividade dos juros e nulidade da cobrança do seguro prestamista. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (iii) a abusividade dos juros aplicados; (iv) a nulidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de Decidir - 3. A concessão da assistência judiciária gratuita deferida, considerando a presunção de hipossuficiência econômica da apelante, conforme documentos apresentados. 4. A alegação de cerceamento de defesa afastada, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide, sendo desnecessária a produção de prova contábil. 5. As taxas de juros praticadas regulares e não abusivas, conforme legislação aplicável e entendimento jurisprudencial. 6. A contratação do seguro prestamista  válida, pois foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica. 2. A produção de prova contábil é desnecessária quando os elementos dos autos são suficientes para a solução da lide. 3. As taxas de juros contratadas de forma expressa e clara não são abusivas. 4. A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada de forma opcional e em instrumento apartado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei 4.595/64; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução 365/2018 da SUSEP. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; TJSP, Apelação 1003962-06.2016.8.26.0664, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2017... ()

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Doc. ADM Direito 582.7938.0479.5030

20 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Honorários advocatícios - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de prestação de serviços advocatícios que previu remuneração de 10% sobre o proveito econômico - Acordo firmado no curso da ação, com homologação judicial e geração de título executivo - Inaplicabilidade da cláusula relativa a acordo extrajudicial autônomo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 918.2135.2918.1370

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Diagnóstico de «Retrognatismo Maxilar e Prognatismo Mandibular, padrão esquelético III, Laterognata» - Prescrição de tratamento cirúrgico (Osteotomia de Maxila, Osteoplastia da Mandíbula e Osteotomia de Prognatismo), além de materiais necessários para os procedimentos - Recusa parcial de cobertura - Prova pericial concluiu que a junta médica instaurada pela ré foi regularmente executada e que houve autorização do procedimento de caráter eletivo, com uso racional de materiais necessários - Não prospera arguição de nulidade da perícia odontológica - É inviável anular a prova por simples deduções ou desconfianças da conduta da profissional, sem qualquer embasamento em dados concretos - Ademais, autora não compareceu no exame físico e não apresentou todos os documentos solicitados pela perícia - Autora não se desincumbiu do ônus probatório - Prevalência da prova técnica do juízo, imparcial e produzida sob o crivo do contraditório - Mantida a obrigação restrita aos materiais indicados pela junta médica - No mais, a cirurgia foi realizada em rede credenciada, a autora recebeu alta no dia seguinte, não havendo nos autos qualquer notícia de intercorrência prejudicial ou piora na saúde da autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.4570.3395.1153

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

ação ajuizada dentro do prazo bienal conforme disposto no art. 35 da Convenção de Montreal, observado o disposto no art. 3º Lei 14.034/20. DANO MATERIAL - reembolso de valores - cancelamento de voo, em razão da pandemia COVID-19 - reembolso via administrativa de forma parcial - devolução do valor total de R$ 9.965,76. DANO MORAL - ocorrência - indenização fixada em R$ 7.000,00, para cada autor, que comporta redução - valor de R$ 3.000,00, para cada autor, mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()

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