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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito tributário ajuizada por Vecam Administração de Imóveis Ltda e.os. contra o Município de Sorocaba, alegando cobrança indevida da taxa de remoção de lixo, considerada inconstitucional por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Pedido de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da cobrança da taxa de remoção de lixo pelo Município de Sorocaba, considerando os requisitos de especificidade e divisibilidade. III. Razões de Decidir3. A CF/88 e o CTN estabelecem que taxas devem remunerar serviços específicos e divisíveis.4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhecem a constitucionalidade da taxa de remoção de lixo, desde que vinculada ao serviço específico de coleta domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. A taxa de remoção de lixo é constitucional quando vinculada ao serviço específico de coleta domiciliar. 2. A base de cálculo pode ser atrelada à área do imóvel. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II; CTN, arts. 77, 79, II e III. Jurisprudência Citada: STF, RE 965594 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31/08/2018. TJSP, Apelação 1026637-76.2021.8.26.0602, Relª Desª Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2023. TJSP, Apelação 1017184-33.2016.8.26.0602, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2024. TJSP, Apelação 1039592-42.2021.8.26.0602, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2023... ()
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A validade da cobrança de seguro prestamista em contratos de adesão exige a demonstração inequívoca da anuência do consumidor, o que é infirmado pela apresentação de instrumento contratual desprovido de assinatura. 2. Configurada a cobrança indevida sem engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, em observância à norma consumerista. 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar sem comprovação de contratação enseja a reparação por danos morais e a restituição dobrada dos valores, ante a ausência de engano justificável pela instituição financeira... ()
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1.Ação ordinária de revisão contratual proposta contra Banco BV Financeira S/A. visando a revisão de cláusulas de contrato de cartão de crédito, alegando abusividade nos juros e capitalização não pactuada. Sentença de improcedência na primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica; (ii) analisar a abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média do Banco Central; (iii) avaliar a legalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. 5. A capitalização de juros foi considerada lícita, pois as taxas anuais superam as mensais em mais de doze vezes, assim preservando o direito à informação, conforme entendimento Tema 247 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
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Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ - . Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de hipótese de engano justificável do banco. Precedentes desta C. Câmara. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros. R. sentença de improcedência. Alegação de vício da sentença. Descabimento. Julgado que examinou exatamente a questão arguida pelo autor, ou seja, a suposta abusividade da taxa de juros, trazendo a fundamentação que o Culto Magistrado sentenciante entendeu pertinente ao deslinde da ação. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pelo autor, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Lei da Usura afastada de longa data no que tange às instituições financeiras. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa mensal adotada não alcança sequer o dobro da taxa média vigente no mercado, e a anual corresponde a 2,5 (duas vezes e meia) a média do mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários devidos pelo autor.... ()
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Servidor público do Estado de São Paulo. Telefonista e Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos e indenização pelo trabalho compulsório. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V.aresto que reformou em parte a r.sentença de primeiro grau, mantido o reconhecimento do direito ao autor à aposentadoria especial, sem retroação à data do pedido administrativo, condicionada a concessão da paridade e integralidade à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005 quando da efetiva passagem à inatividade. STJ, por sua vez, apreciando o Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, determinou o retorno dos autos a este juízo para apreciar o que se entendeu como sendo um pedido implícito formulado pelo autor de reconhecimento do direito ao recebimento de abono permanência. 1. Direito Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Abono Permanência. Direito. Reconhecimento. 2. Autor que comprovou possuir os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial, mas permaneceu na ativa. Pretensão ao recebimento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ausência de necessidade de requerimento administrativo para fazer jus ao benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, relativo ao tema de repercussão geral 888, reconheceu o direito à concessão de abono permanência aos servidores que permanecem em atividade após preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária especial 4. Direito do servidor, a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária especial. Vantagem automática, adquirida antes da vigência da Emenda Constitucional 113/19, de 08 de dezembro de 2019, que alterou o texto do art. 40, § 19, da CF. Abono de permanência a ser pago em relação ao período em que o autor atingiu os requisitos para a aposentadoria voluntária especial, até o dia de efetiva aposentadoria, tudo na forma da lei vigente à época da aquisição do direito, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Pedido de reconhecimento do direito ao abono permanência deferido.... ()
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