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Doc. ADM Direito 814.9932.8575.2026

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Descabimento. Apelante não impugnou no momento oportuno a assinatura contratual que é semelhante àquela que consta em seu documento de identidade. Manifestação de consentimento bem comprovada neste caso específico. Inexistência de Dano Moral indenizável. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 186.8232.7055.0735

2 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou danos elétricos dos segurados - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento admnistrativo - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora não demonstrada quanto ao segurado Renan - Ausência de laudo técnico para comprovar a causa do dano no bem segurado - Prova do dano e do nexo causal comprovada quanto aos segurados Elizete e Denir - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 263.5370.3547.2276

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impossibilidade da desistência da ação depois de prolatada a sentença (CPC, art. 485, § 5º) - Pretensão ao afastamento da exigência do  ICMS-DIFAL  relativo a operações interestaduais de circulação de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, ocorridas no exercício de 2022 - Provimentos vinculantes do STF por força dos quais se deu como válida a cobrança do DIFAL no concernente às operações ocorridas após a edição da Lei Complementar 190, de 4 de janeiro de 2022, desde que observada a noventena (Tema 1093 e ADIs 7066, 7078 e 7070) - Segurança concedida em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 835.6698.4068.0032

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Licenciamento. Veículo com restrição de alienação ao Branco J Safra, em razão do óbito da proprietária. Correto o bloqueio inserido no prontuário do bem. Recusa de licenciamento veicular pela administração pública, contanto, inadmissível. Exigência legal dos arts. 130 e 131, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de concessão da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. ADM Direito 849.2019.2856.5254

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «IFOOD". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da afirmativa do autor de que foi descredenciado imotivadamente da plataforma Ifood, a ré, em defesa, apontou a ocorrência da prática de conduta contrária aos termos de uso. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor, nem mesmo houve precisa apresentação de um fato determinado. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento da inexistência de justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()

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Doc. ADM Direito 699.6873.8048.9726

6 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela provisória de urgência com caráter antecedente. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: parte autora que pretendia, na petição inicial e na emenda à exordial, compelir a requerida a autorizar realização de provas substitutivas relativas a avaliações ocorridas durante o período de suspensão do estudante, com a finalidade de obtenção de nota para conseguir aprovação para o próximo ano letivo. Requerida que, em contestação, noticiou a aprovação do estudante em todas as matérias. Perda superveniente do interesse de agir corretamente reconhecida. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, que era mesmo de rigor. Pedido de indenização por danos morais formulado após a citação da ré, sem que tenha sido demonstrado o consentimento da parte contrária, que não comporta apreciação. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, cujo montante arbitrado não comporta redução. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 520.7995.5500.4045

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Elizabeth Cristina da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em razão de débitos irregulares relativos a contrato de seguro. A sentença declarou a abusividade da contratação do seguro e condenou o requerido a restituir os valores cobrados de forma simples. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a devolução dos valores em dobro e a observância da tabela da OAB para fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A devolução em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicável a partir de 30/03/2021.4. A tabela da OAB tem natureza orientadora e não vincula o julgador, devendo os honorários serem fixados de acordo com o caso concreto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para condenar o banco réu ao ressarcimento em dobro do valor cobrado no contrato de seguro.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A tabela da OAB é meramente referencial para fixação de honorários. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406. CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 8º-A, 11, art. 98, § 3º, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/02/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 15/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1009364-81.2022.8.26.0624, Rel. Heloísa Mimessi, j. 13/07/2023... ()

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Doc. ADM Direito 443.0427.4921.9427

8 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Lei Estadual 14.984/2013. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por policial militar contra a Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando indenização por danos materiais, morais e estéticos devido a lesão no joelho esquerdo sofrida em serviço, alegando invalidez parcial e permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do pedido de indenização por invalidez permanente com base na Lei Estadual 14.984/2013. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial do IMESC não corrobora a existência de invalidez permanente, indicando sequelas funcionais de grau leve e reversíveis. 4. A legislação aplicável requer comprovação de invalidez permanente para indenização, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido, recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A indenização securitária requer comprovação de invalidez permanente, não evidenciada no caso. 2. A ausência de consolidação definitiva das sequelas inviabiliza a pretensão indenizatória. Legislação Citada: Lei Estadual 14.984/2013, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1003321-50.2017.8.26.0642, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1013180-78.2016.8.26.0625, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2023

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Doc. ADM Direito 669.5988.5674.0194

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Compra e venda de mercadoria. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento em parte. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca do título. Responsabilidade solidária das rés caracterizada. Protesto indevido. Dano moral configurado. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 186.3902.6112.0641

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de cláusula abusiva. A parte autora contesta a não aplicação da deflação no contrato, alegando que a exclusão dos índices negativos distorce o valor do contrato, resultando em diferença de R$ 7.251,00 ao longo do período de vigência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula contratual que exclui a aplicação de índices negativos na correção monetária das parcelas, e (ii) a competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado. III. Razões de Decidir 3. A estipulação de que a deflação não pode ser considerada na correção das parcelas contratuais constitui indevida vantagem para o credor, contrariando o CDC. 4. A cláusula que prevê a atualização das prestações apenas nos períodos de variação positiva do índice IGP-M é abusiva, desvirtuando a função da correção monetária. 5. A competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado é confirmada, pois a discussão não envolve a garantia do contrato, mas sim a revisão de cláusula contratual de compra e venda. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual, determinando a inclusão de índices deflacionários no cálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A cláusula que exclui índices deflacionários do IGP-M é abusiva. 2. A correção monetária deve considerar tanto índices inflacionários quanto deflacionários. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51. Código Civil, art. 406, § 1º, com a redação da Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 426.7624.6940.2609

11 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Empregada pública estadual - Técnica de Proteção e Defesa do Consumidor - Pretensão voltada à progressão na carreira mediante aplicação do PCCS/1998 e PCCS/2011 - Inviabilidade - Cumprimento dos requisitos autorizadores da evolução funcional e promoção na carreira não comprovados - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. ADM Direito 185.3976.3113.8512

12 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ressarcimento e cobrança. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame 1. A Urbanizadora Municipal S/A - URBAM propôs ação de ressarcimento contra a Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda. buscando condenação ao pagamento de danos materiais devido à inexecução de contrato. Julgada parcialmente procedente a ação, recorrem as partes, com a apresentação de recurso adesivo pela Construtora e Incorporadora Zanini. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de retenção dos pagamentos pela URBAM devido a irregularidades na obra; e, em recurso adesivo, (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas documental, de oitiva do perito, de depoimento pessoal e (ii) a adequação dos critérios e conclusões periciais utilizados para determinar o ressarcimento devido. III. Razões de Decidir 3. As partes chegaram a um acordo judicial, tornando desnecessária a análise do mérito recursal. 4. Homologação do acordo judicial que extingue o processo com julgamento do mérito, conforme CPC, art. 487, III, b. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologado o acordo judicial e julgado extinto o processo com julgamento do mérito. Tese de julgamento: A homologação de acordo judicial entre as partes extingue o processo com julgamento do mérito, conforme previsto no CPC, art. 487, III, b. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 487, III, b

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Doc. ADM Direito 169.4593.2137.8589

13 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo Nacional. Atraso de aproximadamente dezoito horas para a chegada ao destino. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de reconhecimento de dano moral, com fixação de indenização no valor de R$ 11.000,00. Acolhimento parcial. Falha na prestação dos serviços. Direitos de personalidade atingidos. Particularidades do caso concreto. Atraso expressivo. Aumento significativo do tempo de viagem, com espera de cinco horas em conexão. Impossibilidade de participação em curso profissional, afetando o cumprimento de carga horária e a emissão de certificado. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Alteração das verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 168.5975.3741.4876

14 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente - Ausência de comprovação de contratação válida - Documentos unilaterais insuficientes - Proposta de adesão desacompanhada de assinatura do correntista - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Valor que, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, as características especificas do caso em tela - Devida a restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Incidência dos juros moratórios sobre o valor a ser restituído que deve ocorrer desde o evento danoso - Prescindibilidade da constatação de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 748.8890.7601.9043

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação do Bem. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 890.5803.2159.0421

16 - TJSP Apelação - Ação regressiva de cobrança - Indenização securitária decorrente de acidente de trânsito - Alegação de intempestividade do recurso - Não acolhimento - Termo inicial que é contado a partir da intimação e não da disponibilização no Dejesp - Apelação conhecida - Preliminar de ilegitimidade ativa - Não acolhimento - Legitimidade ativa que decorre do pagamento pela seguradora da quantia em relação à qual agora pede reembolso - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo locado - Risco do empreendimento - Locação que não afasta a responsabilidade da locadora - Assunção total dos riscos assumidos pelo locatário - Cláusula contratual que não alcança terceiros - Condutor do veículo da ré que assumiu a responsabilidade pela ocorrência do evento danoso perante os policiais que atenderam a ocorrência, assim como junto à locadora no sinistro interno - Apelante que ao apresentar contraproposta para a indenização na fase extrajudicial realizou orçamento com base nas mesmas peças e mão de obra que constaram no orçamento apresentado pela autora - Apelante, ademais, que abriu mão do direito à produção de prova pericial para apuração dos danos na motocicleta segurada ao informar desinteresse na produção de outras provas e ao concordar com o julgamento antecipado da lide - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 214.4865.8994.9958

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. ICMS. Infração relativa ao recebimento de mercadorias sem documentação fiscal, apurada com base em diferenças de estoque. Prova pericial que afastou a validade das premissas adotadas pela fiscalização, reconhecendo a confiabilidade da escrituração fiscal da contribuinte e a impossibilidade de desconsideração das variações volumétricas inerentes às operações com combustíveis. Dilatação volumétrica decorrente de fenômeno físico que não configura circulação jurídica de mercadoria nem fato gerador do ICMS. Precedente do STJ - . Infração do item 3 do AIIM, por sua vez, relativa ao creditamento indevido de ICMS em operações de transferência entre filiais. Perícia que demonstrou a inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que, mesmo desconsiderados os créditos questionados, a contribuinte manteria saldo credor no período fiscalizado. Ausência de irregularidade material apta a sustentar a exigência tributária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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