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Pretensão ao recebimento das verbas trabalhistas pertinentes e ao levantamento dos valores do FGTS - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Devida comprovação do vínculo existente entre as partes - Contratação, no entanto, que se deu de forma irregular - Inobservância das regras de concurso público, de dispensa de licitação ou de contratação temporária - Descabimento das verbas de natureza trabalhista - Valores a título de FGTS que são devidos - Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 19-A - Aplicação do Tema 308 do E. 1STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Ausente nulidade - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Revogação dos benefícios da justiça gratuita e determinação de recolhimento das custas iniciais - Sentença de extinção do processo - Inconformismo da autora - Pretensão de concessão da gratuidade - Descabimento - Decisão que revogou os benefícios que não foi objeto de impugnação recursal - Pronunciamento judicial que se limitou a extinguir o processo após o descumprimento da determinação de recolhimento das custas - Recurso desprovido... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental - A controvérsia versa sobre contrato de empréstimo eletrônico, com assinatura eletrônica, inexistindo assinatura física passível de ser examinada em perícia grafotécnica - Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante o envio de documentos de identificação e fotografia facial «selfie» - Os dados constantes do contrato, notadamente a fotografia facial, o ID do usuário e a geolocalização, demonstram que a autora, de fato, aderiu ao empréstimo em questão -Sentença de improcedência da ação mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11º, os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do dano moral. Recursos do autor e do requerido. Contrato de empréstimo consignado formalizado de maneira fraudulenta. Falha na prestação do serviço pela requerida. Autor que dispôs de seu tempo para resolver a situação, buscando o Procon e o Poder Judiciário. Contrato declarado inexistente. Responsabilidade da Fornecedora. Art. 14 CDC e Súmula 479/STJ. Dano material. Descontos efetivados. Repetição dobrada. Tema 929 STJ. Juros moratórios desde cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Descontos sobre parco benefício previdenciário, fonte de subsistência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização. Fixação. Além dos parâmetros referidos, ausência de devolução do crédito indevidamente depositado, pela requerida, em favor do autor; descontos no importe de menos de 5% do valor do benefício. Importe fixado a menor do que o postulado, para evitar enriquecimento sem causa, mas cumprindo a função compensatória para a vítima e pedagógica para a Financeira. Recurso do autor provido em parte. Recurso do requerido improvido.... ()
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Município de Santa Barbara DOeste - Sentença de extinção do feito - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo de valor inferior a R$10.000,00 e sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido
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Sentença que homologou o acordo firmado e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, III, b, indeferindo o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo - Insurgência da autora - Descabimento - O CPC, art. 922, mencionado no acordo, refere-se ao processo de execução e o ajuste foi firmado na fase de conhecimento, constituindo, como anotou o magistrado, título executivo judicial - Suspensão do processo de conhecimento não pode ser superior ao período de seis meses para a hipótese em questão (art. 313, II e § 4º, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a ação em relação ao Banco, por homologação de acordo, e em relação à Eagle, por falta de interesse de agir. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da ação em relação à Eagle foi correta e se ela deve responder por danos morais devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir: Autora que alegou que foram descontados valores de sua conta bancária, em que recebe benefício previdenciário, em relação a seguro que não contratou e não autorizou débitos automáticos. Acordo firmado entre a autora e o banco em valor inferior ao pretendido na ação e com menção expressa que a ação prosseguirá em relação a outra corré. Acordo parcial entre a autora e o banco que não estende seus efeitos para beneficiar a outra corré. Extinção em relação a ré Eagle afastada. Ré que apresentou documento que foi especificamente impugnado pela autora em réplica, que afirmou que a assinatura era falsa. Partes silentes sobre a especificação de provas. Cabe a parte que juntou o documento a comprovação de sua autenticidade, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061 do STJ. Ré que não foi intimada da impugnação ao documento juntado com a contestação. Cerceamento de defesa. Determinação de intimação da ré para informar interesse na produção de prova pericial grafotécnica e se possui o documento original para submetê-lo à perícia. Sentença parcialmente reformada para afastar a extinção da ação em relação à Eagle, determinando-se o prosseguimento da ação e a intimação da ré para informar interesse na produção de prova pericial grafotécnica e se possui o documento original para ser periciado. IV. Tese de julgamento: 1. Acordo entre partes que não abrange corré que não participou, em especial por haver menção expressa de que a ação prosseguirá contra a corré. 2. O ônus da prova da autenticidade de documento impugnado cabe à parte que o produziu. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Ribamar Fernandes contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária em face da CDHU, reconhecendo a natureza pública do imóvel e sua insuscetibilidade de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à sociedade de economia mista, considerando diferentes correntes doutrinárias sobre a natureza dos bens dessas entidades. III. Razões de Decidir 3. A teoria exclusivista, adotada por este Tribunal, considera os bens da CDHU como públicos por destinação, insuscetíveis de usucapião. 4. A CF/88, em seus arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, veda a usucapião de bens públicos, aplicável aos imóveis da CDHU destinados à política habitacional. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Bens de sociedades de economia mista destinados a políticas públicas são insuscetíveis de usucapião. 2. A ocupação irregular de tais bens configura mera detenção, sem animus domini. Legislação Citada: CF/88, art. 191, parágrafo único; CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000835-68.2022.8.26.0270, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 6/11/2018, DJe 12/11/2018. TJSP, Apelação 1004229-06.2015.8.26.0884, Rel. Marcelo Semer, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2020... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisões monocráticas que indeferiram pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, determinando o recolhimento da taxa judiciária sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica recorrente faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A assistência judiciária gratuita não é concedida a pessoas jurídicas, salvo em raras exceções, quando comprovada a incapacidade financeira. 4. A recorrente, uma clínica médica, não demonstrou de forma suficiente a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, não se enquadrando nas exceções previstas. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de incapacidade financeira. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 186/106; STJ, Súmula 481; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2152868-36.2017.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 06.03.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2004787-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 13.03.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2013258-53.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 10.04.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2006450-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 05.04.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2027116-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 23.03.2017; STJ, REsp. 1.269.464, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 22.10.2012... ()
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Vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. Pretensão infringente e/ou de prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados.
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Empreitada de obras residenciais. Contrato verbal. Execução parcial e defeituosa dos serviços da segunda etapa demonstrada por prova oral e fotográfica. Retenção de adiantamentos por serviços não executados que configura enriquecimento sem causa. Cabimento da restituição pelo autor do saldo remanescente. Danos emergentes postulados pelo réu/reconvinte relativos à contratação de novo profissional para término da obra afastados, sob pena de duplicidade e gratuidade da reforma. Ofensa à honra profissional do empreiteiro/autor configurada por acusação infundada de furto de materiais. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00. Erro material no dispositivo da sentença corrigido para inverter a responsabilidade da condenação extrapatrimonial, em consonância com a fundamentação. Honorários recursais majorados em desfavor do réu (Tema 1.059 do STJ). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração opostos em face de pronunciamento que determinou à recorrente a complementação do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante sustenta que a taxa judiciária deve incidir sobre o proveito econômico efetivamente discutido no recurso e, subsidiariamente, requer a possibilidade de complementação simples do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o despacho que determina a complementação do preparo recursal possui conteúdo decisório apto a ensejar recurso; (ii) estabelecer se a decisão que não conhece de embargos de declaração opostos contra esse despacho constitui pronunciamento autônomo passível de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato que determina o recolhimento ou a complementação do preparo recursal configura mero despacho, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. A decisão que não conhece de embargos de declaração opostos contra despacho não constitui ato judicial autônomo, pois possui natureza meramente integrativa e incorpora-se ao pronunciamento embargado, preservando sua natureza jurídica e sua irrecorribilidade. A jurisprudência do STJ e do TJSP consolidou o entendimento de que o despacho que determina a complementação do preparo não admite impugnação por embargos de declaração ou agravo interno, sendo inadmissíveis os recursos manejados contra tal pronunciamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O pronunciamento que determina o recolhimento ou a complementação do preparo recursal constitui mero despacho, desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível. A decisão que não conhece de embargos de declaração opostos contra despacho não configura ato judicial autônomo e mantém a natureza jurídica do pronunciamento originário. É inadmissível agravo interno interposto contra decisão que apenas não conhece de embargos de declaração opostos a despacho. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.007, §§ 2º e 4º, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1006333-07.2022.8.26.0704, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJSP, Agravo Interno Cível 1002011-97.2020.8.26.0126/50001, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP3), j. 30.04.2026.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta em face do Município de Tupã. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial e sustentam a responsabilidade civil do Município por suposta insegurança viária, dentre outros argumentos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa, contradição na sentença e violação da vedação de decisões surpresas pelo indeferimento da prova pericial e (ii) analisar a responsabilidade civil do Município pela morte do condutor de motocicleta em acidente de trânsito. III. Razões de Decidir: 3. Preliminarmente, os apelantes sustentam que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. No entanto, a análise dos autos revela que o juízo a quo agiu corretamente ao indeferir tal prova, uma vez que a perícia de engenharia de trânsito pretendida não teria a capacidade de elucidar a dinâmica do acidente ocorrido anos antes, o qual não foi visualizado por testemunhas. 4. A alegação de decisão surpresa também não se sustenta, pois o processo seguiu o devido trâmite legal, com oportunidade para manifestação das partes em alegações finais. 5. No mérito, não se verifica a responsabilidade civil do Município pelo acidente, vez que inexiste comprovação de nexo de causalidade entre a condição da via pública e o acidente, conforme o Boletim de Ocorrência lavrado, que relata que a queda do motociclista se deu por motivos não esclarecidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova é inócua para o deslinde do caso. 2. A responsabilidade civil do ente público requer comprovação de nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 373, §1º, 85, §11º; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012508-88.2025.8.26.0032, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2026. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 3.629,55, com correção monetária e juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a locadora possui legitimidade para responder à ação regressiva; (ii) se responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo locado; e (iii) se estão comprovados a dinâmica do acidente e o montante do prejuízo material. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é aferida à luz das alegações da inicial. A locadora responde solidariamente pelos danos causados a terceiro pelo condutor do veículo locado, nos termos da Súmula 492/STF, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 4. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue à retaguarda, não afastada por prova em contrário no caso concreto. As notas fiscais e os comprovantes do efetivo desembolso demonstram o dano material, não infirmado por contraprova específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa locadora responde solidariamente pelos danos causados a terceiro pelo condutor do veículo locado, nos termos da Súmula 492/STF. 2. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue à retaguarda, não afastada quando ausente prova de circunstância excepcional. 3. Notas fiscais e comprovantes do efetivo desembolso são suficientes para demonstrar o dano material quando não infirmados por contraprova específica. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 786, 927, parágrafo único, e 942; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 492; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP3), j. 10/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a ré a considerar o acordo firmado em 12/12/2024, com entrada de R$ 2.645,00 e seis parcelas de R$ 488,60, e a estornar eventual quantia cobrada a maior, a ser apurada em cumprimento de sentença. 2. A autora busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia contábil, ou, subsidiariamente, sua reforma para delimitar os critérios do recálculo, determinar a exclusão dos encargos decorrentes da falha sistêmica, aplicar a taxa de 0,7% ao mês prevista em renegociação superveniente, reconhecer o dano moral e afastar a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado, sem realização de perícia contábil, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir os critérios para cumprimento da obrigação, especialmente quanto à consideração da entrada, à exclusão dos encargos e à taxa aplicável; (iii) examinar se a falha na prestação do serviço ocasionou dano moral indenizável; e (iv) determinar se deve ser afastada a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para solucionar a controvérsia. A celebração do acordo, o pagamento do valor de entrada e seu posterior cancelamento por oscilação sistêmica são incontroversos. A apuração do valor eventualmente cobrado a maior pode ser realizada por cálculos em cumprimento de sentença, sem prejuízo de eventual exame técnico naquela fase caso surja divergência contábil concreta. 5. A relação jurídica é de consumo, submetendo-se a instituição financeira à responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. A ré disponibilizou proposta de parcelamento e recebeu a entrada exigida, mas deixou de processar o ajuste em razão de falha atribuída ao próprio sistema. 6. A falta de processamento do acordo impediu que a entrada produzisse os efeitos contratados e submeteu a autora ao transporte do saldo remanescente e à incidência de encargos que não existiriam se o serviço tivesse sido adequadamente prestado. A recomposição patrimonial deve ocorrer mediante reconstrução da dívida e exclusão dos acréscimos diretamente relacionados ao cancelamento indevido. 7. O recálculo deverá considerar a entrada de R$ 2.645,00, as seis parcelas de R$ 488,60, os pagamentos comprovadamente realizados e a exclusão dos juros rotativos, multas e demais encargos incidentes exclusivamente em razão da falta de processamento do acordo. 8. A taxa de 0,7% ao mês consta de renegociação superveniente, formalizada em dezembro de 2025, com saldo e condições próprias. Não pode ser aplicada retroativamente ao acordo celebrado em 12/12/2024, sob pena de combinação de elementos pertencentes a negócios jurídicos distintos e formação de regime contratual não pactuado. 9. A restituição autônoma da entrada de R$ 2.645,00 é incabível, pois a quantia integra o acordo cujo cumprimento foi determinado. Sua devolução, cumulada com a utilização do mesmo valor para amortização da dívida, ocasionaria duplicidade. Eventual saldo credor somente poderá ser reconhecido após o recálculo e o abatimento dos pagamentos comprovados. 10. O dano moral não está configurado. Os efeitos da falha permaneceram no âmbito patrimonial e são reparáveis mediante recálculo da dívida, afastamento dos encargos indevidos e restituição simples de eventual quantia paga a maior. 11. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois a autora obteve o reconhecimento da obrigação de cumprimento do acordo, mas permaneceu vencida quanto à restituição autônoma da entrada e à indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O provimento integrativo não modifica substancialmente a proporção da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento por falha sistêmica de acordo para parcelamento de fatura, após o pagamento da entrada, impõe a reconstrução da dívida, com exclusão dos encargos diretamente produzidos pela falta de processamento do ajuste e abatimento dos pagamentos comprovados. 2. A taxa prevista em renegociação superveniente não pode ser aplicada retroativamente ao acordo originário, sob pena de criação de regime contratual não pactuado. 3. A falha bancária de consequências exclusivamente patrimoniais, sem negativação indevida, cobrança vexatória ou efetiva repercussão nos direitos da personalidade, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 370, 371, 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2026.... ()
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