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Doc. ADM Direito 435.8079.6448.6472

1 - TJSP Recurso Inominado. Majoração do plano de telefonia. Anualidade respeitada. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 346.8431.6378.8913

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PLANTONISTA DE FORMA IRREGULAR -

Pretensão ao recebimento das verbas trabalhistas pertinentes e ao levantamento dos valores do FGTS - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Devida comprovação do vínculo existente entre as partes - Contratação, no entanto, que se deu de forma irregular - Inobservância das regras de concurso público, de dispensa de licitação ou de contratação temporária - Descabimento das verbas de natureza trabalhista - Valores a título de FGTS que são devidos - Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 19-A - Aplicação do Tema 308 do E. 1STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 297.0393.4237.4169

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente nulidade - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.7460.4305.0954

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da gratuidade somente em relação ao preparo do recurso de apelação. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 635.9173.4823.4789

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Revogação dos benefícios da justiça gratuita e determinação de recolhimento das custas iniciais - Sentença de extinção do processo - Inconformismo da autora - Pretensão de concessão da gratuidade - Descabimento - Decisão que revogou os benefícios que não foi objeto de impugnação recursal - Pronunciamento judicial que se limitou a extinguir o processo após o descumprimento da determinação de recolhimento das custas - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 781.3414.5856.3075

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental - A controvérsia versa sobre contrato de empréstimo eletrônico, com assinatura eletrônica, inexistindo assinatura física passível de ser examinada em perícia grafotécnica - Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante o envio de documentos de identificação e fotografia facial «selfie» - Os dados constantes do contrato, notadamente a fotografia facial, o ID do usuário e a geolocalização, demonstram que a autora, de fato, aderiu ao empréstimo em questão -Sentença de improcedência da ação mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11º, os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 951.3768.2671.3212

7 - TJSP BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do dano moral. Recursos do autor e do requerido. Contrato de empréstimo consignado formalizado de maneira fraudulenta. Falha na prestação do serviço pela requerida. Autor que dispôs de seu tempo para resolver a situação, buscando o Procon e o Poder Judiciário. Contrato declarado inexistente. Responsabilidade da Fornecedora. Art. 14 CDC e Súmula 479/STJ. Dano material. Descontos efetivados. Repetição dobrada. Tema 929 STJ. Juros moratórios desde cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Descontos sobre parco benefício previdenciário, fonte de subsistência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização. Fixação. Além dos parâmetros referidos, ausência de devolução do crédito indevidamente depositado, pela requerida, em favor do autor; descontos no importe de menos de 5% do valor do benefício. Importe fixado a menor do que o postulado, para evitar enriquecimento sem causa, mas cumprindo a função compensatória para a vítima e pedagógica para a Financeira. Recurso do autor provido em parte. Recurso do requerido improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.3575.1662.6208

8 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo internacional - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 963.6548.3540.0145

9 - TJSP Arbitramento de aluguel. Extinção de condomínio. Imóvel que vem sendo ocupado exclusivamente pelo réu. Litigantes que estão aptos a usufruir do imóvel. Moradia dos filhos que deve ser considerada na estipulação dos alimentos, e não deve influenciar a questão posta nestes autos, cabendo ao requerido arcar com metade da importância correspondente à locação. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 652.3495.5415.2060

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santa Barbara DOeste - Sentença de extinção do feito - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo de valor inferior a R$10.000,00 e sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 809.3510.8297.4611

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que homologou o acordo firmado e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, III, b, indeferindo o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo - Insurgência da autora - Descabimento - O CPC, art. 922, mencionado no acordo, refere-se ao processo de execução e o ajuste foi firmado na fase de conhecimento, constituindo, como anotou o magistrado, título executivo judicial - Suspensão do processo de conhecimento não pode ser superior ao período de seis meses para a hipótese em questão (art. 313, II e § 4º, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 290.2051.4845.9484

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a ação em relação ao Banco, por homologação de acordo, e em relação à Eagle, por falta de interesse de agir. II.  A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da ação em relação à Eagle foi correta e se ela deve responder por danos morais devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir: Autora que alegou que foram descontados valores de sua conta bancária, em que recebe benefício previdenciário, em relação a seguro que não contratou e não autorizou débitos automáticos. Acordo firmado entre a autora e o banco em valor inferior ao pretendido na ação e com menção expressa que a ação prosseguirá em relação a outra corré. Acordo parcial entre a autora e o banco que não estende seus efeitos para beneficiar a outra corré. Extinção em relação a ré Eagle afastada. Ré que apresentou documento que foi especificamente impugnado pela autora em réplica, que afirmou que a assinatura era falsa. Partes silentes sobre a especificação de provas. Cabe a parte que juntou o documento a comprovação de sua autenticidade, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061 do STJ. Ré que não foi intimada da impugnação ao documento juntado com a contestação. Cerceamento de defesa. Determinação de intimação da ré para informar interesse na produção de prova pericial grafotécnica e se possui o documento original para submetê-lo à perícia. Sentença parcialmente reformada para afastar a extinção da ação em relação à Eagle, determinando-se o prosseguimento da ação e a intimação da ré para informar interesse na produção de prova pericial grafotécnica e se possui o documento original para ser periciado.  IV. Tese de julgamento: 1. Acordo entre partes que não abrange corré que não participou, em especial por haver menção expressa de que a ação prosseguirá contra a corré. 2. O ônus da prova da autenticidade de documento impugnado cabe à parte que o produziu. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 529.9639.2898.0332

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Ribamar Fernandes contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária em face da CDHU, reconhecendo a natureza pública do imóvel e sua insuscetibilidade de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à sociedade de economia mista, considerando diferentes correntes doutrinárias sobre a natureza dos bens dessas entidades. III. Razões de Decidir 3. A teoria exclusivista, adotada por este Tribunal, considera os bens da CDHU como públicos por destinação, insuscetíveis de usucapião. 4. A CF/88, em seus arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, veda a usucapião de bens públicos, aplicável aos imóveis da CDHU destinados à política habitacional. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Bens de sociedades de economia mista destinados a políticas públicas são insuscetíveis de usucapião. 2. A ocupação irregular de tais bens configura mera detenção, sem animus domini. Legislação Citada: CF/88, art. 191, parágrafo único; CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000835-68.2022.8.26.0270, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 6/11/2018, DJe 12/11/2018. TJSP, Apelação 1004229-06.2015.8.26.0884, Rel. Marcelo Semer, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2020... ()

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Doc. ADM Direito 734.3174.0870.2326

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisões monocráticas que indeferiram pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, determinando o recolhimento da taxa judiciária sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica recorrente faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A assistência judiciária gratuita não é concedida a pessoas jurídicas, salvo em raras exceções, quando comprovada a incapacidade financeira. 4. A recorrente, uma clínica médica, não demonstrou de forma suficiente a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, não se enquadrando nas exceções previstas. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de incapacidade financeira. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 186/106; STJ, Súmula 481; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2152868-36.2017.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 06.03.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2004787-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 13.03.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2013258-53.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 10.04.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2006450-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 05.04.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2027116-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 23.03.2017; STJ, REsp. 1.269.464, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 22.10.2012... ()

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Doc. ADM Direito 646.7831.5876.4488

15 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Autor aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - Pretensão de reintegração ao cargo, após ter sido exonerado pela Municipalidade - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Reintegração - Impossibilidade - Legislação municipal que prevê a aposentadoria como forma de vacância do cargo - Impossibilidade de manutenção do vínculo funcional - Ato de exoneração que está em consonância com a posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.150, no sentido de que «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.» - Contratação inicial pelo regime celetista não afasta o disposto no regime jurídico estatutário, diante da estabilidade extraordinária (art. 19 do ADCT) e da transposição de regime, conforme entendimento atual da Suprema Corte - Precedentes da Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 295.6462.6609.2365

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. Pretensão infringente e/ou de prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 295.7843.5631.2570

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Empreitada de obras residenciais. Contrato verbal. Execução parcial e defeituosa dos serviços da segunda etapa demonstrada por prova oral e fotográfica. Retenção de adiantamentos por serviços não executados que configura enriquecimento sem causa. Cabimento da restituição pelo autor do saldo remanescente. Danos emergentes postulados pelo réu/reconvinte relativos à contratação de novo profissional para término da obra afastados, sob pena de duplicidade e gratuidade da reforma. Ofensa à honra profissional do empreiteiro/autor configurada por acusação infundada de furto de materiais. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00. Erro material no dispositivo da sentença corrigido para inverter a responsabilidade da condenação extrapatrimonial, em consonância com a fundamentação. Honorários recursais majorados em desfavor do réu (Tema 1.059 do STJ). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.0591.6706.2498

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração opostos em face de pronunciamento que determinou à recorrente a complementação do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante sustenta que a taxa judiciária deve incidir sobre o proveito econômico efetivamente discutido no recurso e, subsidiariamente, requer a possibilidade de complementação simples do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o despacho que determina a complementação do preparo recursal possui conteúdo decisório apto a ensejar recurso; (ii) estabelecer se a decisão que não conhece de embargos de declaração opostos contra esse despacho constitui pronunciamento autônomo passível de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato que determina o recolhimento ou a complementação do preparo recursal configura mero despacho, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. A decisão que não conhece de embargos de declaração opostos contra despacho não constitui ato judicial autônomo, pois possui natureza meramente integrativa e incorpora-se ao pronunciamento embargado, preservando sua natureza jurídica e sua irrecorribilidade. A jurisprudência do STJ e do TJSP consolidou o entendimento de que o despacho que determina a complementação do preparo não admite impugnação por embargos de declaração ou agravo interno, sendo inadmissíveis os recursos manejados contra tal pronunciamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O pronunciamento que determina o recolhimento ou a complementação do preparo recursal constitui mero despacho, desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível. A decisão que não conhece de embargos de declaração opostos contra despacho não configura ato judicial autônomo e mantém a natureza jurídica do pronunciamento originário. É inadmissível agravo interno interposto contra decisão que apenas não conhece de embargos de declaração opostos a despacho. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.007, §§ 2º e 4º, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1006333-07.2022.8.26.0704, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJSP, Agravo Interno Cível 1002011-97.2020.8.26.0126/50001, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II (DP3), j. 30.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4558.3289.4301

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta em face do Município de Tupã. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial e sustentam a responsabilidade civil do Município por suposta insegurança viária, dentre outros argumentos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa, contradição na sentença e violação da vedação de decisões surpresas pelo indeferimento da prova pericial e (ii) analisar a responsabilidade civil do Município pela morte do condutor de motocicleta em acidente de trânsito. III. Razões de Decidir: 3. Preliminarmente, os apelantes sustentam que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. No entanto, a análise dos autos revela que o juízo a quo agiu corretamente ao indeferir tal prova, uma vez que a perícia de engenharia de trânsito pretendida não teria a capacidade de elucidar a dinâmica do acidente ocorrido anos antes, o qual não foi visualizado por testemunhas. 4. A alegação de decisão surpresa também não se sustenta, pois o processo seguiu o devido trâmite legal, com oportunidade para manifestação das partes em alegações finais. 5. No mérito, não se verifica a responsabilidade civil do Município pelo acidente, vez que inexiste comprovação de nexo de causalidade entre a condição da via pública e o acidente, conforme o Boletim de Ocorrência lavrado, que relata que a queda do motociclista se deu por motivos não esclarecidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova é inócua para o deslinde do caso. 2. A responsabilidade civil do ente público requer comprovação de nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 373, §1º, 85, §11º; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012508-88.2025.8.26.0032, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2026. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 789.4110.9372.4787

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 3.629,55, com correção monetária e juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a locadora possui legitimidade para responder à ação regressiva; (ii) se responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo locado; e (iii) se estão comprovados a dinâmica do acidente e o montante do prejuízo material. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é aferida à luz das alegações da inicial. A locadora responde solidariamente pelos danos causados a terceiro pelo condutor do veículo locado, nos termos da Súmula 492/STF, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 4. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue à retaguarda, não afastada por prova em contrário no caso concreto. As notas fiscais e os comprovantes do efetivo desembolso demonstram o dano material, não infirmado por contraprova específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa locadora responde solidariamente pelos danos causados a terceiro pelo condutor do veículo locado, nos termos da Súmula 492/STF. 2. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue à retaguarda, não afastada quando ausente prova de circunstância excepcional. 3. Notas fiscais e comprovantes do efetivo desembolso são suficientes para demonstrar o dano material quando não infirmados por contraprova específica. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 786, 927, parágrafo único, e 942; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 492; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP3), j. 10/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6465.2589.5451

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE FATURA. CANCELAMENTO POR OSCILAÇÃO SISTÊMICA APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a ré a considerar o acordo firmado em 12/12/2024, com entrada de R$ 2.645,00 e seis parcelas de R$ 488,60, e a estornar eventual quantia cobrada a maior, a ser apurada em cumprimento de sentença. 2. A autora busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia contábil, ou, subsidiariamente, sua reforma para delimitar os critérios do recálculo, determinar a exclusão dos encargos decorrentes da falha sistêmica, aplicar a taxa de 0,7% ao mês prevista em renegociação superveniente, reconhecer o dano moral e afastar a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado, sem realização de perícia contábil, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir os critérios para cumprimento da obrigação, especialmente quanto à consideração da entrada, à exclusão dos encargos e à taxa aplicável; (iii) examinar se a falha na prestação do serviço ocasionou dano moral indenizável; e (iv) determinar se deve ser afastada a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para solucionar a controvérsia. A celebração do acordo, o pagamento do valor de entrada e seu posterior cancelamento por oscilação sistêmica são incontroversos. A apuração do valor eventualmente cobrado a maior pode ser realizada por cálculos em cumprimento de sentença, sem prejuízo de eventual exame técnico naquela fase caso surja divergência contábil concreta. 5. A relação jurídica é de consumo, submetendo-se a instituição financeira à responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. A ré disponibilizou proposta de parcelamento e recebeu a entrada exigida, mas deixou de processar o ajuste em razão de falha atribuída ao próprio sistema. 6. A falta de processamento do acordo impediu que a entrada produzisse os efeitos contratados e submeteu a autora ao transporte do saldo remanescente e à incidência de encargos que não existiriam se o serviço tivesse sido adequadamente prestado. A recomposição patrimonial deve ocorrer mediante reconstrução da dívida e exclusão dos acréscimos diretamente relacionados ao cancelamento indevido. 7. O recálculo deverá considerar a entrada de R$ 2.645,00, as seis parcelas de R$ 488,60, os pagamentos comprovadamente realizados e a exclusão dos juros rotativos, multas e demais encargos incidentes exclusivamente em razão da falta de processamento do acordo. 8. A taxa de 0,7% ao mês consta de renegociação superveniente, formalizada em dezembro de 2025, com saldo e condições próprias. Não pode ser aplicada retroativamente ao acordo celebrado em 12/12/2024, sob pena de combinação de elementos pertencentes a negócios jurídicos distintos e formação de regime contratual não pactuado. 9. A restituição autônoma da entrada de R$ 2.645,00 é incabível, pois a quantia integra o acordo cujo cumprimento foi determinado. Sua devolução, cumulada com a utilização do mesmo valor para amortização da dívida, ocasionaria duplicidade. Eventual saldo credor somente poderá ser reconhecido após o recálculo e o abatimento dos pagamentos comprovados. 10. O dano moral não está configurado. Os efeitos da falha permaneceram no âmbito patrimonial e são reparáveis mediante recálculo da dívida, afastamento dos encargos indevidos e restituição simples de eventual quantia paga a maior. 11. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois a autora obteve o reconhecimento da obrigação de cumprimento do acordo, mas permaneceu vencida quanto à restituição autônoma da entrada e à indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O provimento integrativo não modifica substancialmente a proporção da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento por falha sistêmica de acordo para parcelamento de fatura, após o pagamento da entrada, impõe a reconstrução da dívida, com exclusão dos encargos diretamente produzidos pela falta de processamento do ajuste e abatimento dos pagamentos comprovados. 2. A taxa prevista em renegociação superveniente não pode ser aplicada retroativamente ao acordo originário, sob pena de criação de regime contratual não pactuado. 3. A falha bancária de consequências exclusivamente patrimoniais, sem negativação indevida, cobrança vexatória ou efetiva repercussão nos direitos da personalidade, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 370, 371, 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2026.... ()

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