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Sentença de improcedência. Autor insistindo na pretensão por ele deduzida. Acolhimento em parte. A complementação de valores despendidos para a conclusão da obra apenas seria permitida se observado o princípio da transparência (CDC, art. 6º, III), com a efetiva demonstração da necessidade de realização de supostos gastos extraordinários e aprovação deles em assembleia, o que não se verifica na espécie, não havendo, inclusive, mínima comprovação de tais gastos a justificar a sua cobrança. Não se pode olvidar, também, do que dispõe os arts. 39, VI e X, e 51, X, ambos do CDC. Reconhecida a inexigibilidade do débito residual, que é a diferença entre o custo estimado e o custo real apontados pela requerida. Dano moral não configurado. Não evidenciada a ocorrência de desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Banco de dados - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - Alegação de renegociação da dívida e adimplemento da obrigação - Sentença de procedência - Apelação do réu - Prova documental de atraso no pagamento a partir da 4ª parcela da renegociação não impugnada pela autora - Inexistência de prova de quitação dos débitos - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Prova do pagamento que incumbe ao devedor - Possibilidade de manutenção da informação por, ao menos, cinco anos - Dano moral inocorrente - Sistema que não se constitui em registro restritivo de crédito - Condenação à indenização por dano moral afastada - Improcedência decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido... ()
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demanda declaratória de inexigibilidade de débito. SENTENÇA que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinta a demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e e 330, III, do C.P.C. com imposição de sanção por litigância de má-fé ao causídico que subscreveu a inicial. decisão alterada em parte. imposição da sanção decorrente de suposta prática de advocacia predatória. conduta que deve ser apurada em ação própria, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. sanção imposta na sentença afastada. recurso provido para esse fim... ()
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Respeitável sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade e condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00; e, julgou improcedente a reconvenção. Recurso da empresa requerida. Apelante diz que telas sistêmicas do seu sistema informatizado comprovam a relação jurídica; e, que foram apresentados os documentos pessoais da consumidora no momento da contratação. Entende ser legítima a cobrança pelos serviços prestados, razão pela qual pugna pela procedência da reconvenção e a improcedência da ação principal. Empresa de energia não apresentou as telas sistêmicas do seu sistema informatizado que pudessem dar indícios de legitimidade das cobranças impugnadas pela consumidora. Cópias dos documentos pessoais da apelada que teriam sido apresentados no momento da contratação que não foram juntados nos autos. Verossimilhança nas alegações da requerente de que não contratou o serviço que resultou no apontamento. Inexistência do débito bem decretada. Precedente. Dano moral. Consumidora possui anotação concomitante. Inocorrência de dano moral. Súmula 385/Egrégio STJ. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Na hipótese em apreço, o banco apresentou documentos que demonstram a ocorrência de duas transferências bancárias da conta corrente de sua cliente para a conta corrente do apelado - Sub-rogação comprovada - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da causa. Pretensão de imposição de parcelamento de débito relacionado ao fornecimento de energia elétrica. Credor que não está obrigado a aceitar pagamento parcial da dívida, conforme arts. 313 e 314 do Código Civil. Regulamentação do setor elétrico que condiciona o parcelamento obrigatório à inexistência de acordo anterior, hipótese não verificada. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. Faturas regularmente emitidas com base em leitura presencial e sem variação atípica do consumo. Inadimplemento que não pode ser imputado à concessionária. Vulnerabilidade econômica da consumidora que não autoriza imposição judicial de condições contratuais não previstas na regulamentação específica. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... ()
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Ação de Cobrança. Saldo devedor de cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Desnecessidade de perícia contábil. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Demonstração documental da relação jurídica e do inadimplemento das faturas de cartão de crédito. Ré que não nega a utilização do cartão de crédito, alegando genericamente a abusividade dos juros, sem qualquer início de prova ou mínimo de comprovação. Precedentes desta c. Câmara. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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