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Doc. ADM Direito 241.0280.5978.3794

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo. Apelação. Deserção. Alteração. Súmula 7/STJ. Preparo insuficiente. Prazo de saneamento. Inobservância. Manejo de recursos. Descabimento. Suspensão ou interrupção de prazo inexistente. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão objeto da controvérsia, qual seja, o cumprimento da complementação do preparo, no que consignou que a parte agravante não providenciou o saneamento das custas dentro do prazo legal estipulado, o que conduziu à deserção da apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1504.0793

2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do... ()

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