1 - TJSP
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda regressiva movida por seguradora. Colisão traseira. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Insuficiente a remissão a freada brusca do veículo da frente, justamente em face de imprevistos como esse exigindo o CTB, art. 29, II distância segura entre os veículos e velocidade compatível. Necessidade de que a manobra do veículo precedente, além de inesperada, seja injustificada nas circunstâncias, determinando situação de inevitabilidade do acidente para o motorista da retaguarda. Culpa do réu devidamente caracterizada. Impugnação ao valor do ressarcimento igualmente inconsistente. Desnecessidade da juntada de três orçamentos. Seguradora-autora, ademais, que no caso concreto nem mesmo pediu o ressarcimento por mera estimativa, mas em termos objetivos, com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Compatibilidade entre os danos sofridos pelo automóvel segurado e o orçamento de reparo. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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