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Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de boa-fé dos compradores. Invalidade do negócio reconhecida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Penalidade fixada em montante equivalente a um salário-mínimo - Valor da multa adequado para percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81, «caput» - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Inexistência de relação contratual oriunda de adesão a cartão de crédito consignado, eis que a parte autora pretendia apenas o empréstimo normal - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com saques de valores e seus depósitos na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com determinação de repetição simples, permitida a compensação de valores, mas sem fixação de danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais sofridos - DANO MORAL - Não caracterização - Indícios de que a parte autora não detinha margem para o empréstimo normal, situação em que lhe oferecida a margem extra permitida para o cartão de crédito, mas cuja celebração formal não foi provada, de modo que inexistente a relação contratual - Hipótese em que o efetivo usufruto das quantias sacadas sobre o limite do cartão, desde 2017 até o ajuizamento da ação, afastam situação de dor psíquica intensa, humilhação e descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Execução de Título Extrajudicial. Condomínio. Embargos à execução. Insurgência do embargante. Arguição de Ilegitimidade passiva. Rejeição. Insurgência contra a r. sentença. Descabimento. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais reconhecida e mantida por esta instância. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento de coisa julgada material. Insurgência do autor. Alegação de pedidos e causa de pedir distintos. Descabimento. Ajuizamento anterior de demanda indenizatória e anulatória do mesmo negócio jurídico, fundada em suposto vício de consentimento quanto à extensão do bem adquirido, julgada improcedente com trânsito em julgado. Nova demanda que, sob a roupagem jurídica de «enriquecimento sem causa», pretende a restituição de parte do preço pago sob a alegação de disparidade com o valor de mercado. Identidade da relação jurídica de direito material. Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Impossibilidade de fracionamento de pretensões e argumentos para contornar a imutabilidade da decisão anterior. Inexistência de enriquecimento sem causa em contratos sinalagmáticos válidos, cujo preço foi livremente pactuado pelas partes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Posse em cargo público sem a apresentação de curso - Certificado de curso superior - Aprovação em concurso público - Apresentação de certificado de conclusão de curso superior ao exigido, emitido pela instituição de ensino, que supre os requisitos de escolaridade exigidos no edital - Óbice a posse pela Administração em exacerbado formalismo que não se mostra razoável no caso concreto - Precedente do C. 1STJ - Segurança concedida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença (art. 252 do RITJSP) - Reexame necessário desprovido.... ()
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Relação de consumo configurada. Gestoras de plataforma de vendas e de sistema de pagamentos que integram a cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor (art. 14, CDC). 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Alegação de inobservância do prazo do programa «Compra Garantida". Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Consumidora que demonstrou a abertura de reclamação administrativa e o recebimento de orientações conflitantes das rés. Apelantes que não comprovaram a intempestividade da reclamação ou a entrega do produto. Falha caracterizada. Dever de restituição do valor pago mantido. 3. DANOS MORAIS. Configuração. Situação que desborda o mero aborrecimento. Descaso com o consumidor e perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis. Alega o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois as apeladas exercem posse exclusiva do imóvel, impedindo seu acesso, uso ou fruição, o que configuraria enriquecimento ilícito e justificaria o arbitramento de aluguéis. Afirma que tal arbitramento não depende da permanência física no bem. Defende ainda que caberia às apeladas comprovar a inexistência de percepção de frutos, nos termos do CPC, art. 373, II, e alega ocorrência de cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e se há justifica para o arbitramento de aluguéis no caso concreto, considerando as alegações do apelante. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois despicienda a produção da prova pericial para avaliação do valor locativo do imóvel neste momento processual que, se o caso, poderia ocorrer em sede de liquidação de sentença, sem qualquer prejuízo. 4. No mérito, o apelante não logrou demonstrar que foi efetivamente impedido de exercer a posse direta do imóvel, tampouco que as apeladas estejam utilizando o bem com exclusividade ou dele extraindo renda. Ausente prova de locação a terceiros, de oposição ao ingresso do autor no imóvel ou de qualquer ato inequívoco de esbulho ou turbação, não se configura o pressuposto fático indispensável ao acolhimento da pretensão. Saliente-se que, no caso concreto, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, CPC, que dele não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas dos autos, sobretudo porque a prova pericial poderia ser realizada - se o caso- em liquidação de sentença. 2. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do autor, conforme CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu.... ()
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Compra e venda de aparelhos de televisão. Defeito do produto. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Ausência de reparo do defeito no prazo de trinta (30) dias. Aplicação do art. 18, «caput», e §§ 1º, 3º e 6º, do CDC. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Presença de defeito bem evidenciada. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de substituição dos aparelhos televisores por outros da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Não configuração de dano moral indenizável. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, arbitrados os honorários devidos aos Patronos das partes em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais movida contra UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. 2.- A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, vedou descontos no benefício previdenciário da autora e condenou a ré à devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade do contrato celebrado entre as partes, conforme alegado pela ré e (ii) a possibilidade de elevação do valor da indenização por danos morais e de repetição de valores de forma dobrada, conforme pleiteado pela autora. 4.- A alegação da ré de que o contrato foi celebrado de forma digital não procede, pois os documentos apresentados em recurso não foram incluídos no processo em primeira instância, configurando inovação recursal inadmissível. 5.- A gravação telefônica apresentada pela ré também não comprova a licitude dos descontos, pois o diálogo registrado não possui contexto prévio adequado, sendo caracterizado por uma leitura rápida e genérica de um documento pré-elaborado, sem que a autora tivesse plena compreensão ou oportunidade de questionar seu conteúdo. 6.- A restituição dos valores deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. 7.- O dano moral é caracterizado como «in re ipsa», dispensando comprovação específica, pois os descontos indevidos causaram prejuízo direto à autora, que é idosa e depende de seu benefício previdenciário para subsistência. 8.- A conduta reiterada da ré em casos similares reforça a necessidade de reparação por danos morais, elevando a indenização para R$ 10.000,00, em conformidade com precedentes desta Câmara. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, Federal Informática Ltda EPP, busca a revisão da penalidade de suspensão do direito de participar de procedimentos de competição e de contratar com a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (FUNCAMP) por dois anos, após alegar vício de legalidade no processo administrativo sancionador. Alega que o processo foi instaurado antes do prazo de 30 dias para reparo do produto, e que a penalidade é desproporcional considerando o histórico de fornecimento sem inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de legalidade no processo administrativo sancionador e se a penalidade aplicada à autora foi desproporcional. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento de equipamentos à Administração ou entidades a ela ligada, ainda que de direito privado, mas para uso da Administração, é regida pelo direito administrativo, e não pelo direito do consumidor, portanto não se aplicam os prazos do CDC à hipótese 4. O equipamento foi entregue em 4-8-2023 e parou de funcionar em 25-9-2023, no prazo de garantia; a contratada, uma vez acionada para providenciar a sua troca ou manutenção, deveria ter agido de imediato, seja com a entrega de um novo equipamento ou a concessão de prazo razoável para o conserto do equipamento quebrado, ainda mais por se tratar de equipamento necessário para o funcionamento do aparelho de Raio X. 5. A penalidade aplicada não é desproporcional, considerando a essencialidade do equipamento, a demora na solução do problema e a conduta da contratada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15%, com base no § 11 do CPC, art. 85. Tese de julgamento: 1. A ordem de fornecimento de equipamento para uso da Administração é regida pelo direito administrativo, e não pelo direito do consumidor. 2. A penalidade administrativa aplicada não é desproporcional diante da essencialidade do equipamento, da demora na solução do problema e a conduta da contratada.... ()
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Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em Instrumento de Confissão de Dívida - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC - Ação de execução ajuizada em 2019 - Executado que deveria ser validamente citado dentro do prazo de 05 anos - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente tome as providências necessárias para viabilizar a citação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º - Citação não providenciada pela exequente, que insistiu na citação por edital, quando ainda havia endereço a ser diligenciado - Citação que, até o ano de 2026, ainda não tinha ocorrido - Demora da citação que não decorreu dos mecanismos da justiça - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJ - Prescrição reconhecida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Santana de Parnaíba contra sentença que extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de IPTU e taxas, ajuizada em face de contribuinte falecido antes da propositura da ação. II. Questão em discussão 2. Verificar se é admissível a alteração do polo passivo da execução fiscal, com a substituição do devedor falecido pelo respectivo espólio, quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal proposta contra pessoa já falecida é inviável por ausência de legitimidade passiva originária, pois o espólio ou os sucessores deveriam ter sido identificados na esfera administrativa antes da constituição definitiva e da cobrança judicial do crédito. 4. A substituição da certidão de dívida ativa não pode resultar na modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ. 5. O redirecionamento ao espólio é possível quando o falecimento ocorre no curso de execução regularmente ajuizada contra o devedor, hipótese diversa daquela em que o óbito antecede a propositura da demanda, conforme o tema 1.393, do STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É inviável a execução fiscal ajuizada contra devedor falecido antes da propositura da ação. 2. Nessa hipótese, não se admite a substituição do sujeito passivo pelo espólio, por força da Súmula 392/STJ.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 121, 128 e 131. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.393 e Súmula 392; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.04.2011.... ()
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