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Doc. ADM Direito 1687.6107.0548.0000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Lote. Cláusula contratual transfere obrigação de pagar IPTU ao compromissário-comprador sem o exercício da posse sobre o bem. Cláusula nula. Impossibilidade de imputar o pagamento de encargos referentes à posse do imóvel a quem não detinha essa posse. Condenação da recorrente ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Lote. Cláusula contratual transfere obrigação de pagar IPTU ao compromissário-comprador sem o exercício da posse sobre o bem. Cláusula nula. Impossibilidade de imputar o pagamento de encargos referentes à posse do imóvel a quem não detinha essa posse. Condenação da recorrente ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos pela autora. Devolução, no entanto, que deve ser simples. Não comprovada a má-fé da recorrente. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 270.3905.1580.6551

2 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 820.7146.2920.9244

3 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso do requerido parcialmente provido - Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 950.3794.5944.8744

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de justiça gratuita. Ré que, regularmente intimada a apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência ou a recolher o preparo recursal, não cumpriu a determinação, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 168.7251.3873.6147

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 411.2438.9910.7110

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.8877.3742.4694

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita. Sentença que deixou de enfrentar os pedidos formulados nestes autos. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 § 3ºinciso II do CPC. Questionamento acerca da legalidade das cobranças relativas a seguro prestamista, taxa de emissão do cartão e proteção perda ou roubo. Devolução em dobro das quantias descontadas e condenação em dano moral no montante de R$ 15.000,00. Parcial Procedência. Na contratação a taxa de serviço de proteção de perda ou roubo foi dada a opção de não contratar, sendo que o autor optou pela contratação da proteção - manifestação inequívoca da vontade - ausência da necessária prova de qualquer vício de consentimento - inviabilidade de presunção de tal vício. A simples existência de possibilidade de contratar ou não, de per si, já afasta eventual ilegalidade da cobrança. A taxa de emissão refere-se à confecção do plástico do cartão e encontra-se legalmente cobrada. Com relação ao seguro prestamista este não foi contratado (fls. 217), mas foi indevidamente cobrado pelo réu, fls. 63,76, 88 e 100, devendo ser restituído em dobro com a necessária correção e incidência de juros. Desconto de valores não contratados de correntista idoso - hipervulnerável - conduta que ultrapassa em muito o mero dissabor de contenda jurídica. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência recursal majoritária do banco réu, honorária fixada em 12% sobre a condenação (art. 85§ 2º CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 638.8707.6172.5681

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à improcedência do pedido inicial, sob fundamento de ausência de comprovação da culpa exclusiva da apelante pelo incidente discutido na demanda - Impossibilidade - As provas carreadas aos autos comprovam, de modo indiscutível, a responsabilidade do condutor do veículo da apelante pela ocorrência do evento danoso - Manobra efetuada sem a devida cautela - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 156.1476.0141.4691

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Inexistência de julgamento «ultra petita". Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. A correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais devem incidir desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Responsabilidade extrapatrimonial diante da nulidade do contrato. Dano moral configurado. Montante adequado (R$ 5.000,00). Apelações desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 194.2852.9804.7898

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida da autora - Contrato de mútuo contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital» consubstanciada em «selfie» do autor, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 613.0186.0811.5367

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel adquirido em programa habitacional da CDHU. Legitimidade passiva da vendedora reconhecida. Incidência do CDC. CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim relação de consumo, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Inviabilidade do pedido de denunciação da lide da municipalidade, por vedação do CDC, art. 88. Vícios construtivos apurados no laudo pericial. Obrigação de fazer consistente nos reparos necessários dos vícios apurados no laudo pericial mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 344.3126.9674.6602

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Tratamento prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da autora. Alegação de ausência de cobertura por se tratar de contrato não regulamentado e anterior à Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Aplicação das disposições do CDC. Negativa de cobertura que frustraria o objeto do contrato, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade reconhecida. Dever da ré de autorizar e custear o tratamento. Dano moral caracterizado, conforme entendimento majoritário desta Turma Recursal. Montante indenizatório fixado (R$10.000,00) que deve prevalecer. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.4678.4427.0161

13 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como dos honorários advocatícios. Negativação de nome do autor. Desconhecimento do débito. Réu que deixou de apresentar o contrato de adesão. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral. A solicitação de cartão de crédito, com a realização de compra por estelionatário gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. «Quantum» indenizatório. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto (R$ 5.000,00). Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, todavia a quantia não se afigura hábil a remunerar condignamente o patrono do autor, devendo ser modificado para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 794.3264.9308.4532

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO (DEDO MÍNIMO) E PERDA DA FLEXÃO DO 4º QUIRODÁCTILO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de cuidador/monitor. Acidente de trabalho típico com amputação da ponta da falange distal do dedo mínimo e perda da flexão em 4º dedo, ambos da mão esquerda. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.8767.6364.8391

15 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos dos segurados em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 137.4106.4986.6532

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretenso recebimento de indenização em decorrência de apontamentos indevidos. Impossibilidade. Dívidas oriundas de saldo devedor de cheque especial e empréstimo pessoal. Origem e inadimplemento comprovados nos autos. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.9650.3171.5041

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer para transferência de veículo e quitação do financiamento cumulada com indenização. Celebração de contrato para que a Ré renegociasse a dívida com o credor fiduciário e transferisse a propriedade do bem a ela, após a quitação. Prazo não expirado. Inexistência de descumprimento contratual. Ausência de embasamento para obrigar a Ré à quitação do bem, a permitir a transferência. Inexistência de ato ilícito capaz de justificar a fixação de indenização. Ré assumiu contratualmente a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas a partir de 16.08.2023. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 728.1301.2545.6764

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pintor e montador de aeronaves - Lesão no ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 974.1334.5501.4778

19 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.6620.6501.4119

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 795.2413.7182.9752

21 - TJSP Compra de veículo. Ação visando o desfazimento da compra e venda. Vício redibitório. Reconhecida a decadência do direito do Autor quanto ao pedido de rescisão do contrato, vez que a ação foi proposta após o prazo de 90 dias fixado no CDC. Dano moral não configurado, pois ausente prova de qualquer violação ao direito de personalidade do Autor. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 627.5545.9295.1682

22 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Pretensão inicial de usucapir área rural total de 31.763,52 metros quadrados, distribuídas em três matrículas registradas no CRI de Cotia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil não preenchidos. Ausência de comprovação de posse com ânimo de dono sobre a extensão da área. Fotografias juntadas com a inicial que não são datadas e não comprovam as alegações iniciais. Laudo produzido pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município de Cotia que constatou que a área descrita na inicial sobrepõe outras propriedades, com famílias morando, tal qual alegado em contestação. Laudo que, ademais, observa que o autor não mora na região. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45471)... ()

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Doc. ADM Direito 663.7361.9543.0210

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL -

Partes que apenas discordavam do valor locatício - Laudo Pericial determinando a redução dos valores - A despeito de tratar-se de mero acertamento dos valores, a sucumbência não deve ser carreada à ré, que ofertou a redução dos aluguéis em valor simular àquele indicado pelo perito - Condenação da autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante que decaiu - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 785.7998.3276.0409

24 - TJSP Remessa necessária. Mandado de Segurança. Veículo bloqueado por autoridade policial. Pretensão de levantamento do bloqueio, para efetivar a transferência do veículo. 1. Impetrante que adquiriu o veículo GM Celta, ano 2002 placa DII 0327 de Diego Eloi Santana, em 23/07/2020, mas ficou impossibilitado de realizar a transferência, por constar restrição anotada pelo Delegado de Polícia do 53º DP - Parque do Carmo veículo om bloqueio por estelionato. 2. Terceiro, André Luis dos Santos Andrade, que foi vítima de fraude. Delegado de Polícia do 53 DP - Parque do Carmo que, ao lavrar o Boletim de Ocorrência da vítima, inseriu a restrição no sistema. Ausência de gravame por ocasião da aquisição do bem. Não seria razoável impedir que o impetrante exercesse o direito de alterar a titularidade do bem, quando adquirido por ato de inequívoca boa-fé, consubstanciada na ausência de gravame quando da aquisição, mormente quando o próprio Estado não mais persegue a apuração do ilícito penal que acarretou o bloqueio do veículo. 3. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para permitir o desbloqueio da restrição, possibilitando a transferência. 4. Remessa necessária desacolhida

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Doc. ADM Direito 449.4149.9503.3246

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 804.5542.4549.5132

26 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 992.8639.3929.0569

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da Executada/Embargante. Execução que foi instruída com cópia das notas fiscais, comprovante de entrega e protesto. Validade do título executivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 561.3602.5581.3250

28 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Autor nega contratação de mútuo via cartão de crédito, impugnando a autenticidade da assinatura digital lançada no pacto - Perícia tecnológica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Reembolso em dobro - Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Taxa legal de juros de mora (Taxa Selic) - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Ausência de dano moral não questionada ou fundamentada em recurso, não sendo a matéria devolvida ao E. Tribunal - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a inexistência do contrato, com repetição em dobro dos valores descontados, com juros de mora conforme acima indicado... ()

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Doc. ADM Direito 476.9574.4170.7003

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -

Pretensão de recebimento de indenização oriunda de acidente de veículo- Procedência dos pedidos - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, III.15, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 991.8742.4482.1021

30 - TJSP VOTO 45.345

Condomínio edilício. Ação de indenização. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à apelante com determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por força do que estabelece o CPC, art. 101, § 2º. Recolhimento em montante inferior ao devido, uma vez que o valor da condenação na data do pagamento, que é base de cálculo do preparo, não foi atualizado, contrariando entendimento consolidado do C. STJ. Inaplicabilidade ao caso do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC ao caso em exame. Deserção configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.8238.5987.6270

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença de improcedência. Empréstimo. Cédula de Crédito. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios cobrados de maneira lícita, em taxas pré-fixadas, em valor não excessivo. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Ausência de cobrança além do contratado. Descumprimento contratual inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 381.5878.7269.2524

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II -

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde a data em que passou a exercer atividades exposta a condições insalubres, com os reflexos legais e respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Aplicação do art. 24 Lei Comp. Mun. 1.758, de 05/04/1.990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pereira Barreto), que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade» aos servidores públicos do Município de Pereira Barreto - Laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo que confirmou que a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo técnico que possui natureza declaratória e não constitutiva - Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, com exceção do período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalha permaneceu fechada, em razão da pandemia, não sendo devido o adicional nesse período - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o direito da apelada receber o adicional de insalubridade no período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalhava permaneceu fechada.... ()

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Doc. ADM Direito 923.1959.1990.0546

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter contratado os empréstimos de cartão de crédito consignados indicados na petição inicial, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Pedido de realização de perícia documentoscópica não acolhido - Cerceamento de defesa excepcionalmente caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 872.9103.4986.6207

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora - Parcial procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, diante do apontado inadimplemento da mensalidade relativa ao mês de setembro/2023 - Abusividade, haja vista o adimplemento da referida mensalidade, na data do vencimento, assim como daquela vencida no mês subsequente (o que torna contraditória a postura da operadora, ao rescindir o plano que deve ser reativado) - Verificada inconsistência no boleto: erro que, a evidência, não pode ser atribuído ao consumidor que efetuou os pagamentos na data do vencimentos - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e o fato de um dos beneficiários, recém-nascido, à época, sabidamente necessitar de consultas médicas regulares - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que se afigura módica e fica mantida, diante da não insurgência do polo ativo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 463.6487.1361.9876

35 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Materialidade do sinistro e culpa do falecido genitor dos réus incontroversas - Incapacidade laborativa da autora não evidenciada - Pensão mensal indevida - Danos morais e estéticos reduzidos - Sucumbência recíproca mantida - Apelo principal provido em parte e improvido o adesivo

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Doc. ADM Direito 213.2559.0530.8849

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessária, ausente a situação prevista no CPC, art. 480 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição - Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Prova pericial produzida em instrumentos contratuais digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório que atestou a autenticidade das assinaturas apostas nos respectivos instrumentos contratuais - Licitude da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Crédito destinado à autora - Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.3642.8589.9412

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta da autora em rede social. A alegação de impossibilidade de realização da providência não afasta a condenação imposta, apenas torna necessária a adoção de outros meios, cabendo ao Juízo de primeiro grau, em fase de cumprimento de sentença, perquirir a respeito da possibilidade de alcançar resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 c.c.536) ou, na eventualidade de não ser viável, converter a obrigação em perdas e danos (CPC/2015, art. 499). 2. Restou comprovada a resistência do réu, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente do demandado a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 958.8760.4548.3937

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 350.9762.2473.5073

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial, inexitosa- Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Ônus de sucumbência- Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativa a apresentação dos documentos e não obtém resposta do réu, caracterizando-se o interesse de agir da autora ... ()

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Doc. ADM Direito 701.8210.8659.6893

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 418.7661.9521.9012

41 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrente de suposta prática de racismo em padaria. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, que deve ser rechaçada.  Fundamentação detalhista e contendo o essencial. Mérito. Conduta racista não comprovada. Autora que pegou saco de pão e interpretou incorretamente a palavra ali grafada, que não era MACACA. Ré que demonstra, cabalmente, a grafia da palavra MALAGA, um dos clientes da padaria, e para o qual o pão ali inserido seria direcionado. Cogitada conduta racista que está baseada apenas na impressão da autora e de seus companheiros de trabalho, e que cedeu frente a farta prova juntada. Ausente qualquer ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 531.7634.9257.9156

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a ré, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.7574.3444.1461

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora que teve pedido de concessão de benefício acidentário julgado improcedente em primeira instância. Alega ter sofrido acidente típico de trabalho em 2013, com lesão no pé direito, resultando em redução de capacidade laborativa. Requer a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência do pedido, sustentando que os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente estão demonstrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos complementares ao perito; (ii) avaliar se estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício acidentário, especialmente o nexo causal entre o acidente narrado e a incapacidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo tem a prerrogativa de indeferir diligências que considere desnecessárias quando os autos já contêm elementos suficientes para a formação da convicção judicial, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O laudo pericial apresenta análise clara e conclusiva, descartando o nexo causal entre o acidente narrado e a incapacidade laboral, com base em exames físicos e documentos médicos constantes nos autos. A ausência do nexo causal ou concausal inviabiliza a concessão do benefício acidentário, conforme exigido pela legislação. O mero inconformismo da parte com as conclusões periciais não justifica a repetição ou complementação da prova técnica. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 752.1932.0090.0395

44 - TJSP Apelação - Monitória - Cheques prescritos - Procedência - Ação lastreada em cheques prescritos - Preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da parte devedora falecida - Admissibilidade - Falecimento do empresário individual antes do ajuizamento da demanda - Substituição pelos herdeiros ou espólio - Descabimento - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC que se impõe - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 741.2567.8312.4368

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA.

Nota fiscal emitida e não paga. Sentença que julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 19.433,35, determinando ainda a incidência de atualização monetária a partir do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, afastada. Valor descrito fixado na r. sentença que já envolve atualização e juros de mora do vencimento da dívida até janeiro/2023. Juros de mora e atualização que devem incidir, então, desde a data da elaboração do cálculo apresentado na emenda à inicial, até a data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 801.0918.0906.5018

46 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela Ré que demonstram a prestação do serviço em favor da Autora. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 803.1121.7612.8382

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO EVIDENCIADA - TEMA 1095 DO C. 1STJ - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO USUAL DA JURISPRUDÊNCIA - A DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE PAGO DEVE SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DO E.1TJSP - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LOTEAMENTO - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 795.9634.5800.7398

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, acolheu embargos de declaração da ré e rejeitou os dos autores. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na verificação da adequação do percentual de retenção dos valores pagos e na indenização por benfeitorias introduzidas no imóvel. (ii) Aferir a alegação de nulidade da sentença em razão da fixação de taxa de fruição sem apresentação de reconvenção. III. Razões de Decidir 3. O percentual de retenção de 10% é suficiente para compensar despesas administrativas, não justificando aumento. 4. A indenização por benfeitorias é devida, independentemente de regularidade perante órgãos públicos, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A limitação temporal a indenização por benfeitorias não se justifica; as disposições contidas em instrumento de rescisão de contrato prevendo renúncia de indenizações não devem prevalecer, porquanto abusivas. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso dos autores. Tese de julgamento: 1. A retenção de 10% dos valores pagos é adequada. 2. A indenização por benfeitorias é devida, mesmo sem regularidade formal (jurisprudência dominante)... ()

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Doc. ADM Direito 620.9627.6497.8452

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Recorre o requerido pela improcedência. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado, com desconto em termo de rescisão de contrato de trabalho. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pelo autor, não houve interesse do requerido em produzir prova da autoria da contratação pela parte autora. Declaração de inexigibilidade do débito e devolução do valor que era de rigor. Multa por litigância de litigância de má-fé bem aplicada, e em percentual que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 122.6159.3495.3705

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE DIGITAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA MANIFESTADO TRÊS DIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR. EXEGESE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado fora do estabelecimento comercial, tem a consumidora a possibilidade de exercitar o direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da efetiva prestação do serviço, conforme determina o CDC, art. 49, sendo ilícita, nessa circunstância, a cobrança de qualquer valor referente à contratação. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade como grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 7.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 215.9088.2925.2346

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CHAMAMENTO PÚBLICO - CONTRATO DE GESTÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS MÉDICAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE COMO VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte impetrada, nas respectivas contrarrazões recursais, relacionada à insuficiência de preparo recursal, rejeitada. 2. No mérito da lide, ilegalidade, irregularidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 3. Inobservância de requisito previsto no Edital Chamamento Público SS 001/2.023, Processo Administrativo 73/2.023 (item 7.3. I). 4. Organização gerencial e o modelo assistencial, consoante o disposto no Anexo XI - Roteiro para Elaboração da Proposta Técnico-Financeira do Edital, em questão, não esclarecidas, pela licitante. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 261.1540.4979.3929

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA DIGITAL NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. Ação declaratória cumulada repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas contratuais. Defeito do serviço advindo da fraude nas contratações. Ausência de prova da autenticidade da assinatura digital com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Dinâmica verificada nas contratações impugnadas que, de toda forma, indicavam a ocorrência de fraude. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade dos contratos e da inexigibilidade do débito. Segundo, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Início dos descontos realizado antes do período de modulação fixado pelo STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais, mas com majoração do valor indenizatório. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartões consignados em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 282.4997.5902.6857

53 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever do réu de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, por aplicação do princípio correlato. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 197.5637.8616.2263

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Transcurso em branco do prazo. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 291.5448.6326.6337

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

As cláusulas contratuais estão em conformidade com o Lei 6.766/1979, art. 32-A, mas a penalidade deve ser reduzida conforme o art. 413 do Código Civil para evitar enriquecimento sem causa. 2. Encargos como IPTU, taxas e contribuições do loteamento são de responsabilidade do adquirente desde a posse até a citação, cabendo reembolso mediante prova de desembolso. 3. A taxa de fruição é indevida, pois não houve edificação no lote. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ - . 4. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 648.4849.0427.4918

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, condenando a ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A associação ré apela, pugnando pela improcedência da ação, alegando a ausência de ilicitude e a regularidade dos descontos realizados. Recurso da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados em sentença. III. Razões de decidir: (i) Entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Adesão que não ficou, portanto, demonstrada. (ii) Dano moral configurado; descontos que muito se aproximaram dos 5% dos proventos líquidos do autor, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Valor reduzido para R$ 2.500,00, montante que se revela proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte, recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 354.1808.3717.3121

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral indenizável e tutela de urgência. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Ausência de demonstração da efetiva contratação. art. 373, II, CPC não cumprido pelo Banco. Restituição de forma dobrada. Dano moral indenizável. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Sentença de parcial procedência modificada parcialmente. Recurso do Banco improvido e do autor provido

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Doc. ADM Direito 721.9474.6810.6730

58 - TJSP declaratória cumulada COM reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Improcedência do pedido - Recurso da ré provido, prejudicado o do autor.

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Doc. ADM Direito 793.2559.6792.0331

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. ADM Direito 868.5286.7371.3367

60 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu - Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF -  Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Jurisprudência do C. 1STJ (AgInt no AREsp  Acórdão/STJ) - Taxa contratada que não se afigura abusiva -  Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida (Súmula 566/STJ) - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Cobrança válida da tarifa de avaliação do bem, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Ausência de opção para a autora em escolher outra seguradora que não a indicada pela ré - Venda casada configurada - Cobrança de IOF que decorre da lei - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.4760.8813.4776

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de tratamento multidisciplinar com métodos ABA. Pedido de cobertura integral das sessões indicadas pelo médico assistente, independentemente da limitação do rol da ANS, em local próximo à residência da criança. Autor que reside no Guarujá e pleiteia atendimento em clínica situada em Santos, ao passo que a clínica conveniada fica em Praia Grande, inviabilizando o transporte. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Aplicação do CDC. 1. Resolução Normativa ANS 539/2022. Obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo médico assistente. Rol da ANS com caráter exemplificativo. Abusividade configurada. 2. Abusividade de cláusula restritiva. Possibilidade de fornecimento do tratamento pela rede credenciada, desde que comprovada a existência de prestadores aptos no domicílio do paciente. Obrigação da operadora a reembolso integral em caso de inexistência de prestadores credenciados em conformidade com regulamentação da ANS (arts. 5º e 10 da RN 566/2022 da ANS). 3. Clínica conveniada fica a 45 km da casa da criança e prejudica o transporte diário do infante portador de TEA. Clínica sugerida pela parte autora fica em município limítrofe, em distância significativamente menor. Obrigação da operadora de credenciar clínica no mesmo município do autor, em local que diste até 20 km, sob pena de ter que reembolsar integralmente valor do tratamento fora da rede credenciada. Jurisprudência do STJ. Obrigação de pagar diretamente ao prestador do serviço (RN 566/2022, art. 4º, § 1º da ANS). SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 963.6064.8966.5595

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e culpabilidade da requerida incontroversas. Insurgência da parte requerida em relação às indenizações fixadas. Sentença suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 975.5159.5049.6090

63 - TJSP Responsabilidade Civil - Descontos (indevidos) de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou o autor carecedor da ação em relação ao banco corréu e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito em relação a ele, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Outrossim, a ação foi julgada procedente em relação à seguradora corré. - Apelos do autor e da seguradora corré. Prescrição - Não há que se cogitar de prescrição do direito de ação do autor. Dúvida não há de que a controvérsia deve ser analisada à luz da legislação consumerista. Com efeito, insta anotar que o suplicante, independentemente do fato de ter ou não vínculo jurídico com a Seguradora, é pessoa física e, via de consequência, consumidor por equiparação, nos exatos termos do CDC, art. 17 (Lei . 8.078/90). E o CDC, art. 17, como já assentado em iterativa jurisprudência, prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção do normativo, aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas do evento danoso decorrente dessa relação (caso do autor). Logo, cuidando a hipótese de relação consumerista, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 anos, previsto no CDC, art. 27, e não o prazo trienal, previsto na legislação civil (art. 206, §3º, V, do CC). Destarte, datando o primeiro desconto de fevereiro de 2019 e tendo sido a demanda ajuizada em junho de 2023, evidente que naquela ocasião não havia sido superado o prazo prescricional quinquenal. Banco corréu junto ao qual o autor tem conta-corrente, na qual foram efetuados os descontos indevidos, tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Legitimidade ad causam é definida in status assertiones, isto é, segundo aquilo que é afirmado pelo autor na inicial. Sob a ótica do direito material, de rigor observar que em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que integram a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Parte autora, independentemente do fato de ter ou não contratado com a parte ré, é pessoa física e, via de consequência, consumidora por equiparação, nos exatos termos do CDC, art. 17 (Lei no. 8.078/90). Destarte, como consumidora que é, pode escolher a quem acionar. Realmente, porque excluir a responsabilidade ou limitá-la, nos termos em que postos na r. sentença, vai de encontro ao princípio da facilitação da defesa dos direitos consumeristas, como preconizado no art. 6º, VII do CDC. Decreto de carência afastado. - Contratação não comprovada - Cobrança indevida - - A modalidade de débito objeto desta demanda é ilegal e, certamente, não enseja mero aborrecimento, posto que se constitui invasão de conta bancária, com retirada de dinheiro, sem autorização, dinheiro esse, pertencente a outrem. Destarte, não comprovada séria e concludentemente a contratação de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. - Devolução em dobro - Pertinente - O C. 1STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo - Tema 929, no sentido de que é obrigatória restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ora, considerando o porte e abrangência de atuação do requerido, forçoso convir que o erro cometido violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade. Todavia, a restituição em dobro, dos descontos deverá ser efetuada face ao quanto deliberado pelo C. STJ - Tema 929, a partir de 30/03/2021, marco estabelecido para dispensar a má-fé. Relativamente a descontos anteriores a 30/03/2021, não há que se cogitar de devolução em dobro, posto que não há efetiva prova de má-fé. Logo, a devolução, deverá ocorrer de forma simples. - Danos Morais - Esta C. Câmara vem entendendo, em casos análogos, que o cabimento da indenização por dano moral depende da análise da quantidade de descontos efetuados na conta corrente do consumidor. Via de regra, a simples cobrança indevida, sem a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ou comprovação de desdobramentos mais sérios, não é passível de indenização por danos morais. In casu, não foram poucos os descontos efetuados, mas, sim, diversos. A bem da verdade, 51 descontos. Destarte, de rigor a condenação das rés em caráter solidário, ao pagamento ao autor, de indenização por danos morais. Redução ou majoração do quantum indenizatório - Descabimento, tendo em conta os precedentes desta C. Câmara para situações análogas. - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 900.4997.9847.5938

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviço digital. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 395.0957.4409.5682

65 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade da contratação mediante perícia grafotécnica que confirmou a autenticidade das assinaturas. Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (CDC, art. 6º, VIII), pelo que é de rigor o reconhecimento da validade da contratação. 2. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça não impugnada nas razões recursais. Apelação que se limita a questionar a multa por litigância de má-fé, sem pedido de restabelecimento do benefício. Preclusão consumativa. Limitação da devolução da matéria ao Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Necessidade de recolhimento do preparo após a publicação do v. acórdão. 3. Litigância de má-fé configurada. Parte autora que negou a celebração do contrato, apesar de prova pericial conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. Conduta enquadrada nos, II, III e V do CPC, art. 80. Aplicação da penalidade do CPC, art. 81 que não depende da demonstração de prejuízo processual. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 514.6240.1845.5113

66 - TJSP

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Doc. ADM Direito 303.5287.1413.9230

67 - TJSP Apelações cíveis. Exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Recurso da parte autora. Não conhecimento. Procedimento que, por expressa disposição legal (art. 382, §4º, do CPC), não comporta recurso, salvo contra decisão que indefira integralmente a prova requerida. Insurgência voltada à suficiência da prova produzida, às consequências jurídicas do comportamento da parte requerida e à responsabilidade civil, matérias absolutamente incompatíveis com a natureza do procedimento, devendo ser deduzidas em ação própria. Forma de condução do feito pelo juízo de origem que não transmuda a natureza jurídica do instituto. Recurso da parte requerida. Conhecimento excepcional. Possibilidade. Sentença que reconheceu resistência da requerida e impôs condenação em honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Tribunal. Mérito. Desprovimento. Pretensão resistida caracterizada. Exibição integral dos documentos que somente se viabilizou por meio de intervenção judicial (INFOJUD), após descumprimento de ordem judicial e apresentação incompleta de informações. Honorários sucumbenciais devidos, conforme orientação pacífica do STJ. Majoração dos honorários. Art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e não provido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 325.8560.0675.6009

68 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Investigador de Polícia - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1030, II - Inteligência dos Temas 1.019 e 1.307 do c. Supremo Tribunal Federal - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1030, II - Juízo de retratação devido.

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Doc. ADM Direito 573.8703.1337.1434

69 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TABELA PRICE. ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO, ASSISTÊNCIA 24H E SEGURO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira, por meio da qual se buscava a revisão das cláusulas de financiamento de veículo, com pedido de limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização mensal, substituição do método de amortização pela Tabela Price, declaração de nulidade da cobrança de tarifa de cadastro, seguro prestamista e serviços de assistência, bem como repetição do indébito. Sustenta o apelante, em preliminar, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. No mérito, insiste na abusividade dos encargos contratuais e na violação ao CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 2. Se são abusivos os juros remuneratórios pactuados, a capitalização mensal e o método de amortização adotado. 3. Se é indevida a cobrança da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e dos serviços de assistência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Apesar da relação de consumo, admite-se revisão apenas em casos de ilegalidade ou abusividade comprovada (Tema 27 do STJ) - Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada - Juros remuneratórios pactuados que não excedem o dobro da média de mercado, parâmetro adotado pela jurisprudência para aferição da abusividade - Inexistência de descompasso relevante - Ademais, taxa média de mercado que constitui parâmetro informativo, e não limite absoluto - A capitalização mensal é válida desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que ocorreu no caso - A Tabela Price é método legítimo de amortização, não configurando anatocismo ilícito, pois os juros incidem sobre saldo devedor atualizado, e não, sobre juros vencidos, conforme entendimento consolidado - A limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, sendo pacífico que a estipulação superior a esse patamar não indica abusividade (Súmula 382/STJ) - Seguro prestamista e serviço de Assistência 24h em contrato de financiamento - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Seguro indicado no contrato de financiamento com opção pelo consumidor de contratar, ou não - Propostas de adesão elaboradas em apartado - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Cobertura securitária e assistencial efetivamente prestada desde jan/2023 - Valor devido Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Tarifa de Cadastro - Previsão expressa no contrato - Legitimidade da cobrança - Ausente indicação de relacionamento anterior - Incidência da Súmula 566 e Tema 620 do C. 1STJ - Valor devido - Não há prova de onerosidade excessiva ou fato imprevisível que justifique a revisão contratual - Observância do princípio «pacta sunt servanda» - Ausência de violação ao dever de informação - Impossibilidade de repetição de indébito diante da inexistência de cobranças indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade, não sendo suficiente a simples comparação com a taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A utilização da Tabela Price como método de amortização não caracteriza anatocismo ilícito ou abusividade. 4. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro prestamista e serviços de assistência, quando comprovada a possibilidade de escolha pelo consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 382, 539, 541, 566 e Temas 27, 620 e 972; STF, Súmula 596;... ()

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Doc. ADM Direito 131.7998.7729.0989

70 - TJSP CONSUMIDOR.

Prestação de serviços de gás. Cadastro errado de titularidade. Faturas de consumo relativo a outro imóvel. Demora na regularização. Protesto indevido. Evidente falha na prestação dos serviços, agora incontroversa. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 692.1171.0186.1991

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO ASSOCIATIVO - BIOMETRIA FACIAL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por pensionista em face de associação. A autora alega a ausência de contratação de taxa associativa (R$ 42,68 mensais) descontada diretamente em seu benefício previdenciário. A r. sentença julgou os pedidos improcedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de perícias. No mérito, discute-se a validade da contratação eletrônica realizada via biometria facial («selfie») e geolocalização, contestada pela autora em razão de divergência no endereço de IP registrado no log do sistema. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de nulidade afastada, pois o magistrado é o destinatário das provas, sendo o acervo documental suficiente para o deslinde da causa (Art. 355, CPC). No mérito, a ré comprovou a adesão mediante robusta prova tecnológica: ficha de filiação, captura de biometria facial compatível com o documento de identidade e coordenadas geográficas (geolocalização) condizentes com o domicílio da autora. A variação de IP de rede é insuficiente para desqualificar a identificação biométrica e o livre consentimento manifestado na plataforma digital. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese: É válida a contratação de serviços ou filiações por meio eletrônico quando a identificação do contratante é assegurada por métodos tecnológicos idôneos, como biometria facial e geolocalização. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 720.6491.8802.4653

72 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DO EMBARGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro opostos por UYARA LEANDRO DE AZEVEDO CARACCIO contra FABIO COSTA DE ALVARENGA, visando ao cancelamento da penhora que recaiu sobre 1/6 do imóvel de matrícula 72.217, do 2º CRI de Santos/SP, fração ideal que pertence ao devedor executado Flavio Carracio, filho da embargante, ao argumento de o imóvel ser bem de família. Sentença que julgou procedente a ação, determinando o levantamento da penhora. Inconformismo do embargado, que afirma que o devedor executado Flavio não reside no imóvel nem integra o núcleo familiar da embargante, bem como que o levantamento da averbação da penhora enseja a prática de eventual fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (1) se o fato de o executado devedor, coproprietário do imóvel da fração ideal de 1/6, residir em outro imóvel, afasta o direito de sua mãe invocar a proteção do bem como «bem de família"; (2) se é possível manter o registro da penhora da fração ideal pertencente ao executado, para se evitar eventual fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A embargante é coproprietária de 50% do imóvel e reside nele permanentemente, justificando a aplicação da proteção de bem de família. No caso, embora o executado não resida no imóvel, é certo que a sua mãe tem nele a sua moradia permanente. Porém, é de se acolher a pretensão recursal subsidiária, no sentido de se permitir a constrição tão somente da fração ideal (1/6) pertencente ao executado devedor FLAVIO, como garantia de pagamento e como meio preventivo à fraude à execução, sem possibilidade de alienação do imóvel em hasta pública. Tal solução equaciona, de um lado, o direito da embargante à sua moradia, e de outro, o do credor embargado à garantia da execução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 904.9453.4009.8368

73 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Encerramento de parceria com entregador da plataforma Ifood. Procedência para reativação da conta do autor e indenização por danos morais. Investida recursal da requerida. Acolhimento. Natureza jurídica da relação. Inexistência de vínculo empregatício ou relação de consumo que obrigue a manutenção do contrato. Autonomia da vontade e a liberdade de contratar. CCB, art. 421 e CCB, art. 474. Resilição unilateral possível para relação jurídica vigente por prazo indeterminado. Desativação da conta por suspeita de fraude. Infração aos termos de uso. Danos morais não configurados. Indenização indevida ante o exercício regular de direito da plataforma. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 542.7593.6905.0859

74 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo não faturado decorrente de suposta fraude em medidor. Sentença de improcedência. Insurgência da concessionária. Desprovimento. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor vulnerável (CDC, art. 6º, VIII). TOI e laudo técnico produzidos unilateralmente pela concessionária, por laboratório por ela contratado. Ausência de perícia técnica imparcial ou judicial apta a comprovar, de forma segura, a adulteração do medidor e a legitimidade da cobrança retroativa. Contraditório exercido na esfera administrativa que não substitui a necessidade de prova técnica imparcial sob o crivo do contraditório judicial. Presunção de legitimidade do procedimento administrativo que não prevalece diante de impugnação específica do consumidor e ausência de prova produzida sob o contraditório. Ausência de demonstração concreta de alteração substancial do histórico de consumo apta a corroborar, de forma objetiva, a alegada fraude. Cálculo retroativo fundado unilateralmente na média dos maiores consumos anteriores. Cerceamento de defesa afastado. Concessionária que, intimada para especificação de provas, optou pelo julgamento antecipado sem requerer produção de perícia judicial (CPC, art. 373, I). Ilegitimidade passiva expressamente afastada pela sentença. Circunstância de ocupação do imóvel por terceiro que não altera o desfecho, fundado na insuficiência probatória da concessionária. Honorários recursais majorados. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 171.5254.8994.3799

75 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

Consumidor. Legitimidade da contratação caracterizada. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplicam a hipóteses em que verificada ausência de informação adequada ou vício na formação da vontade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência da consumidora acerca da natureza do ajuste. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Contudo, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.2888.5725.7219

76 - TJSP Direito Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula rural. Exceção de pré-executividade. Vencimento antecipado da dívida. Recebimento de parcelas em atraso. Renúncia tácita. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Honorários advocatícios por equidade. Descabimento. Tema 1.076 do STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula rural, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o recebimento, sem ressalvas, de parcela paga em atraso afasta o vencimento antecipado da dívida; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a redução dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. O recebimento voluntário das parcelas em atraso, sem qualquer ressalva, gera legítima expectativa de continuidade do contrato, sendo incompatível com a posterior cobrança antecipada da integralidade do débito, em observância à boa-fé objetiva e à vedação do venire contra factum proprium. 4. Os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º não comportam reforma para arbitramento por equidade, pois ausentes as hipóteses excepcionais definidas pelo STJ - no Tema 1.076. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.425, III. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 333.1848.2443.0604

77 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de ressarcimento da indenização securitária paga à segurada em razão de danos supostamente ocasionados por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Necessária comprovação do fato, do dano e do nexo causal. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudos técnicos produzidos unilateralmente. Equipamento não preservado para realização de perícia judicial. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.9865.8042.9055

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inconformismo da parte exequente. Execução que não pode ser extinta por ausência de documentos sem a devida intimação do exequente para complementar a documentação. Inteligência do CPC, art. 801. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o prazo legal para complementação documental. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 623.8556.8529.3837

79 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa/sindical em favor do SINDNAPI. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. I. Caso em exame: Ação ajuizada por aposentado insurgindo-se contra descontos mensais efetuados em seus proventos em favor da entidade ré sob a rubrica «Contribuição SINDNAP-FS". Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro e arbitrou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência recursal da ré pretendendo a anulação por cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência ou exclusão/redução das condenações. Apelo do autor visando à majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão: (a) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial e oral; (b) incidência do CDC; (c) validade da filiação eletrônica e legitimidade das deduções; (d) cabimento da repetição em dobro; (e) configuração e arbitramento do dano moral; (f) critério de juros de mora incidentes sobre a indenização extrapatrimonial; (g) verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir: Cerceamento de defesa rejeitado, por ser o juiz o destinatário da prova, suficiente o arcabouço documental encartado aos autos para formar o convencimento motivado. Aplicação do CDC, ostentando o aposentado a condição de consumidor equiparado perante a entidade que oferece serviços de convênios e benefícios. Inexistência de comprovação idônea de adesão válida e expressa. Documentos digitais desprovidos de verificação confiável de autenticidade, ausentes metadados completos de auditoria e elementos de integridade e não repúdio, descumprindo os ditames normativos. Gravação telefônica de áudio que retrata mera repetição mecânica de texto ditado por preposto, sem evidenciação de consentimento espontâneo, livre e esclarecido. Repetição do indébito que se impõe na forma dobrada, ex vi do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a conduta contrária à boa-fé objetiva em descontos ocorridos após 30/03/2021. Dano moral configurado pela indevida supressão contínua de verba de inequívoco caráter alimentar. Verba indenizatória mantida nos termos da sentença (R$ 5.000,00), em atenção aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e à duração dos descontos ocorridos por mais de doze meses (vinte e duas competências). Juros de mora do dano moral que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito em face de negócio inexistente. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação à luz do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo: Preliminar rejeitada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (voto 52514).... ()

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Doc. ADM Direito 418.3502.3045.2840

80 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento solidário da taxa de ocupação mensal no valor de R$ 6.894,00 entre 3/10/2022 e 28/4/2026, além de eventual débito de IPTU que estiver em aberto até 28/4/2026. Não acolhimento. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel que já foi superada por esta C. Câmara, ao julgar o agravo de instrumento de 2299765-57.2022.8.26.0000, bem como pela C. 25ª Câmara de Direito Privado ao julgar o recurso de apelação interposto pelos ora apelantes nos autos de ação de consignação em pagamento de 1007134-07.2018.8.26.0010. Termo inicial de incidência da taxa de ocupação que deve ser o dia 3/10/2022, após transcorrido o prazo concedido para a imissão na posse pelos apelados. Incidência do percentual de 1% ao mês para fins de taxa de ocupação conforme previsto no Lei 9.514/1997, art. 37-A, inclusive para o sucessor do credor fiduciário. Precedente desta C. Câmara. Inexistência de condenação genérica. Como não se sabe se há ou não débito de IPTU em aberto, nada impede a condenação dos apelantes, relegando ao incidente de liquidação de sentença a sua apuração. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.3099.0234.4201

81 - TJSP Apelação. Cobrança de aluguéis. Indenização por danos materiais. Locação de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de inclusão de danos elétricos, hidráulicos e estruturais, bem como condenação por lucros cessantes. Descabimento. Danos estruturais cuja conservação incumbe ao proprietário. Ausência de prova de que os reparos reclamados decorreram exclusivamente de conduta do locatário. Lucros cessantes que exigem demonstração objetiva e concreta da perda patrimonial, inexistente no caso. Sentença mantida. Recurso improvido. Recurso do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação para recolhimento em dobro. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 948.8187.0264.4033

82 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS 6 E 1.234/STF.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer visando à obtenção de medicamento de alto custo. II. Questão em discussão: Adequação do acórdão às teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal para os Temas 6 e 1.234. III. Razões de decidir: Julgado proferido em alinhamento às referidas teses, certo que, de um lado, o Tema 1.234 não impõe, em demandas antigas, a anulação do acórdão, a inclusão automática da União no polo passivo nem o deslocamento da competência, e, de outro, o Tema 6 admite, excepcionalmente, sejam fornecidos, pela via judicial, medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, desde que cumpridos os requisitos fixados. IV. Dispositivo: Acórdão mantido, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 303.6919.5168.3295

83 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E OUTROS PEDIDOS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Insurgência. Acolhimento parcial. Preliminares de cerceamento defesa e ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Pretensão exordial fundada na alegada condição de companheira sobrevivente da autora, ora apelante. União estável cujo período foi delimitado em demanda anterior, com trânsito em julgado, tendo seu encerramento ocorrido antes do falecimento. Impossibilidade de rediscussão da questão, acobertada pelo manto da coisa julgada. Alegações relativas ao início da convivência que não afastam o fundamento determinante da sentença. Litigância de má-fé caracterizada. Renovação consciente de pretensão fundada em condição sucessória já afastada por pronunciamentos definitivos. Multa de 9% sobre o valor da causa que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso, impondo-se sua redução para 2% sobre a mesma base de cálculo. Cominação da multa processual que deve ser balizada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada para esse fim, mantida, no mais, tal como lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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