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Doc. ADM Direito 826.4607.1697.8248

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial geral extraordinária - Hipótese em que a sentença está fundamentada em razões para improcedência, contudo fulcrada no art. 485, VI do CPC - Insurgência do autor defendendo, em preliminar, a existência de interesse de agir e, no mérito, sustentado a presença de elementos suficientes para o julgamento de procedência - Ocorrência de mero erro material quanto à indicação do dispositivo de lei, visto que a sentença a quo, claramente, desacolhe o pedido postulado na inicial - Caso em que o mérito foi julgado, na forma do CPC, art. 487, I - Preliminar prejudicada - Mérito - Inexistência de vícios capazes de macular a assembleia geral extraordinária - Quórum legal observado, com ata da assembleia constando a decisão pela realização das obras com utilização do fundo de reserva, aprovado pela maioria dos presentes - Decisão da maioria dos condôminos legítima e soberana - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 717.9933.1664.5134

2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 743.8788.5308.2592

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 238.8056.4208.9154

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -

cláusula contratual que impõe ao contratante desvantagem excessiva - prazo exíguo de trinta dias para reclamação sobre eventuais diferenças ou ausência de repasses, contados da data em que deveriam ter sido efetuados - dispositivo que viola os postulados da boa-fé objetiva, do equilíbrio e da paridade contratual - impossibilidade de exigir dos contratantes, de forma geral, o mesmo aparelhamento da apelante para detectar incongruências nos valores - apelante possui melhores condições de identificar falhas, por ser mantenedora do sistema de pagamentos com cartões - objeção rejeitada. OBJEÇÃO PRELIMINAR - INSTITUTO DA SUPRESSIO - DESCABIMENTO - exigível o exato cumprimento do contrato - objeção rejeitada. CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO - apelada se desincumbiu do ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito - estorno de valores pela administradora, referentes a vendas, sob alegação de irregularidades nas transações (chargeback) - inadmissibilidade - compras autorizadas - alegações posteriores de irregularidades que devem ser suportadas pela apelante - precedentes - devolução dos valores retidos das vendas efetuadas que se impunha - sentença mantida nesse ponto. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - conduta desidiosa da apelante que não afetou a honra objetiva da apelada - ausência de prova de prejuízo patrimonial - sentença reformada nesse ponto. Resultado - sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.5307.1042.8248

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LEI, ART. 25, V 8.906/94) - TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO FORMAL DO MANDATO NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ADVOGADA EM 12/11/2018 - AÇÃO AJUIZADA EM 18/08/2023 - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO - HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA - ATUAÇÃO DE 2016 A 2018 EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA DE ELEVADA COMPLEXIDADE - ARBITRAMENTO DEVIDO - FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A

inexistência de contrato escrito de honorários não torna a inicial inepta, sendo cabível o arbitramento judicial na forma da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. 2. O prazo prescricional para a cobrança de honorários inicia-se com a ciência inequívoca da revogação do mandato. Notificação relativa a processo trabalhista não aproveita para contagem da prescrição em demanda previdenciária distinta, na qual a revogação apenas se efetivou em 12/11/2018. 3. Ajuizada a ação em 18/08/2023, o prazo quinquenal não havia transcorrido, devendo ser afastada a prescrição reconhecida em primeiro grau. 4. Comprovada a efetiva atuação da advogada por mais de dois anos em processo previdenciário de alta complexidade, impõe-se o arbitramento de honorários em 20% sobre o proveito econômico obtido. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente a ação. 6. Ônus de sucumbência invertido, com fixação de honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da condenação... ()

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