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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Recurso improvido... ()
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cláusula contratual que impõe ao contratante desvantagem excessiva - prazo exíguo de trinta dias para reclamação sobre eventuais diferenças ou ausência de repasses, contados da data em que deveriam ter sido efetuados - dispositivo que viola os postulados da boa-fé objetiva, do equilíbrio e da paridade contratual - impossibilidade de exigir dos contratantes, de forma geral, o mesmo aparelhamento da apelante para detectar incongruências nos valores - apelante possui melhores condições de identificar falhas, por ser mantenedora do sistema de pagamentos com cartões - objeção rejeitada. OBJEÇÃO PRELIMINAR - INSTITUTO DA SUPRESSIO - DESCABIMENTO - exigível o exato cumprimento do contrato - objeção rejeitada. CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO - apelada se desincumbiu do ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito - estorno de valores pela administradora, referentes a vendas, sob alegação de irregularidades nas transações (chargeback) - inadmissibilidade - compras autorizadas - alegações posteriores de irregularidades que devem ser suportadas pela apelante - precedentes - devolução dos valores retidos das vendas efetuadas que se impunha - sentença mantida nesse ponto. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - conduta desidiosa da apelante que não afetou a honra objetiva da apelada - ausência de prova de prejuízo patrimonial - sentença reformada nesse ponto. Resultado - sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido... ()
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inexistência de contrato escrito de honorários não torna a inicial inepta, sendo cabível o arbitramento judicial na forma da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. 2. O prazo prescricional para a cobrança de honorários inicia-se com a ciência inequívoca da revogação do mandato. Notificação relativa a processo trabalhista não aproveita para contagem da prescrição em demanda previdenciária distinta, na qual a revogação apenas se efetivou em 12/11/2018. 3. Ajuizada a ação em 18/08/2023, o prazo quinquenal não havia transcorrido, devendo ser afastada a prescrição reconhecida em primeiro grau. 4. Comprovada a efetiva atuação da advogada por mais de dois anos em processo previdenciário de alta complexidade, impõe-se o arbitramento de honorários em 20% sobre o proveito econômico obtido. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente a ação. 6. Ônus de sucumbência invertido, com fixação de honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da condenação... ()
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