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Doc. ADM Direito 176.3076.7195.7791

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Perfil do autor do Instagram invadido por hacker. Perfil utilizado para aplicar golpes em nome do autor. Réu que não bloqueou o perfil nem recuperou a conta a pedido do autor. Contexto dos autos que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dano moral indenizável verificado. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 365.9591.6277.5689

2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral e, posteriormente, operador de CFTV - Lesões na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deixando de reconhecer, porém, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 378.8140.2053.8318

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável.

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Doc. ADM Direito 699.0802.7782.4240

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.7101.7414.9675

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Negativação indevida de dívida em nome da autora. Ausência de provas acerca da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar a anotação de débitos feito pela ré em nome da autora. Inexistência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.8384.8597.4224

6 - TJSP APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA- PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Pressupostos legais comprovados nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.0967.2139.2454

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Laudo pericial que concluiu pela fraude na assinatura aposta em contrato. Sentença de provimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Falta de interesse processual referente ao contrato 10013800954. Laudo pericial que atesta fraude. Negócio jurídico anulável. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de falta de interesse processual referente ao contrato 10013800954 eis que foi cancelado antes da propositura da ação. Cabimento. Apesar de ter sido comprovado que o contrato era fraudulento, não houve a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente. Falta de interesse de agir com relação ao pedido declaratório configurada. Situação que não acarretou danos materiais tampouco morais. MÉRITO. Quanto aos contratos 10013253103 e 010014790277, o laudo pericial que concluiu pela fraude contratual na assinatura aposta em contrato. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em conformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar compatível com o dano experimentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP;  Apelação Cível 1014834-48.2024.8.26.019

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Doc. ADM Direito 408.4032.4240.1901

8 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de R$ 42,56, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... ()

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Doc. ADM Direito 208.7342.6015.3034

9 - TJSP Ação revisional de contrato e obrigação de fazer - empréstimo consignado - taxa de juros remuneratórios - observância do limite estabelecido no art. 13, III da Instrução Normativa INSS 138/2022 - taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - limite observado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 422.2716.6924.9629

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandada. Não acolhimento. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao CDC, art. 51. Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 296.0839.3478.4516

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. A controvérsia decorre de um contrato de cessão de direitos possessórios sobre imóvel decorrente de contrato firmado junto à CDHU. A apelante comprometeu-se a assumir o pagamento das parcelas do financiamento junto ao CDHU, bem como de todas as despesas inerentes ao imóvel, incluindo taxas condominiais, contas de consumo e impostos, após a cessão. A ré, todavia, deixou de cumprir suas obrigações contratuais, acumulando débitos que obrigaram a autora, ora apelada, a renegociar as dívidas condominiais e de financiamento para evitar a perda do imóvel e a negativação do seu nome. A boa-fé e supostas dificuldades financeiras não eximem a ré de suas obrigações contratuais. Conforme jurisprudência consolidada, a mora no pagamento das obrigações, especialmente quando continuada e sem justificativa suficiente, enseja a rescisão contratual. A alegação de dificuldades financeiras não pode ser utilizada como escudo para o inadimplemento, prejudicando a autora que, conforme comprovado, teve que renegociar a dívida com a CDHU para evitar a perda do imóvel. De rigor a rescisão contratual e suas ulteriores consequências. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 998.5505.1783.0913

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de inscrição desabonadora em nome da autora, por parte da ré. Anotação no cadastro PEFIN não importa, por si só, publicidade negativa e restrição ao crédito. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.4110.6231.7785

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos em plataforma de vendas online - Gerenciadora ré que, após aprovar os pagamentos e a vendedora efetuar a entrega das mercadorias, informou a autora sobre a ocorrência de fraude, retendo os valores referentes às vendas - Cláusula de chargeback que autoriza a retenção de valores e limita a responsabilidade do operador do sistema de pagamento em caso de ocorrência de fraude - Autora que pretende o recebimento dos valores retidos em razão de chargeback - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo caracterizada - Precedentes - No mérito, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de chargeback, pois transfere ao comerciante/contratante a responsabilidade civil objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada, causando desequilíbrio contratual e violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Ausência de comprovação de qualquer conduta da apelada que tenha contribuído para o evento danoso, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor - Apelante que não demonstrou ter tomado todas as medidas cabíveis para evitar a consecução de eventual fraude, violando seu dever de oferecer segurança no serviço prestado, ou que comunicou a autora a respeito do cancelamento das compras anteriormente à entrega das mercadorias - Danos morais não evidenciados - Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva - Necessidade de comprovação dos danos, pois a pessoa jurídica não sofre danos morais in re ipsa - A autora não comprovou ter sido negativada ou protestada, circunstâncias que certamente afetariam sua honra objetiva e seu prestígio perante a sociedade - O ocorrido, que constitui inegável descumprimento contratual, deve ser entendido como mero dissabor, relacionado com a honra subjetiva, exclusiva das pessoas físicas - Sucumbência recíproca, ônus redistribuído - Honorários recursais incabíveis em face da parte requerida (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 507.2879.7018.7939

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente, mas indeferiu o pagamento de danos morais. Inconformismo da parte autora. Apelante que requer a condenação em danos morais. Ônus da prova que recai sobre a ré. Ré que não comprovou a contratação, tampouco trouxe elementos a afastar o dano moral presumido pela negativação do nome do autor. Autor que trouxe comprovação da inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral devido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.9261.2318.6171

15 - TJSP APELAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Rejeição. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 771.7090.9406.6160

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Tarifas administrativas - Possibilidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, eis que evidenciada a prestação dos serviços - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes, tampouco evidências que denotem a prática de conduta abusiva - Seguro - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação - Observância da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso do réu provido e improvido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 634.4083.5008.9027

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Descredenciamento de entregador no aplicativo iFood. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Desativação sem justificativa. Ausente prova efetiva de violação, pelo autor, dos termos contratuais. Reativação da conta cabível. Devida a reparação dos danos morais. Indenização quantificada em R$ 5.000,00. Lucros cessantes não comprovados. Apelação do autor provida em parte. Sentença reformada para procedência parcial da ação. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de restabelecimento de credenciamento de entregador no aplicativo iFood, c/c indenização por danos morais e lucros cessantes, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência dos pedidos. 2. Questão em discussão: Verificar se houve justificativa para o descredenciamento do autor (entregador por aplicativo) na plataforma administrada pela ré (iFood) e se o bloqueio gera direito às indenizações pretendidas. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Violação dos termos contratuais não comprovada. Conduta abusiva da ré que se reconhece. Reativação da conta que se impõe. 3.2. Dano moral configurado. Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00. 3.3. Lucros cessantes não comprovados. Indenização a esse título indevida. 4. Dispositivo:   Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada para parcial procedência da ação

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Doc. ADM Direito 664.0695.6161.1247

18 - TJSP Prestação de serviços. Rede de gás canalizado. Rompimento de tubulação durante serviço de terceiros. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Responsabilidade civil. Alegação de vício na instalação da rede (profundidade insuficiente e ausência de sinalização). Conjunto probatório demonstra que o dano decorreu de intervenção externa mecânica (serviço de serralheria) realizada por preposto do condomínio. Nexo causal rompido por culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC). Obrigação de fazer. Pretensão de reforma integral da rede. Ausência de prova de risco iminente ou desconformidade técnica grave que justifique a substituição total do sistema às custas da concessionária. Danos materiais e morais não configurados. Taxas de religação e reparos devidos em razão da necessidade de reestabelecimento da segurança do sistema após o incidente provocado pelo autor. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 719.3380.5316.0346

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se pretendia, além da revisão dos encargos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) a validade da despesa de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não supera o parâmetro jurisprudencial adotado para caracterização da abusividade, inexistindo fundamento para revisão contratual. 4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual, em conformidade com a regulamentação aplicável e a jurisprudência consolidada do STJ - . 5. A despesa de registro do contrato é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado, circunstância verificada no caso concreto. 6. Inexistente ilegalidade nos encargos impugnados, fica afastada a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de contratação em patamar abusivo em relação às taxas médias de mercado. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual. 3. A despesa de registro do contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV e §1º. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Lei 4.595/64. Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 566. STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 24.05.2005. TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.11.2025. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 919.4760.9286.8008

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Truffer Comércio de Sucatas Ltda. contra o Estado de São Paulo, visando a declaração de nulidade do crédito tributário referente ao AIIM 005.011.584-4, no valor de R$ 14.220.521,18, alegando que foi realizado o lançamento com base em premissas técnicas incorretas. A sentença julgou procedente o pedido reconhecendo a nulidade do AIIM e condenando o réu no pagamento de honorários advocatícios tendo como base de cálculo proveito econômico do processo. Apela o Estado de São Paulo pela improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pede que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do lançamento tributário, especialmente quanto à utilização de um percentual de rejeitos de sucata de 24% para todas as sucatas adquiridas pela autora em 2019 e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou que o percentual de 24% utilizado pelo Fisco não corresponde à realidade, sendo aplicável apenas a sucatas processadas pela «Máquina Shredder". Prova pericial que constatou que as sucatas adquiridas pela autora em sua atividade apresentam diferentes graus de pureza, impactando no produto tributável. 4. A presunção de um percentual único de rejeitos distorceu o montante de omissão de entradas calculado pelo Fisco, não havendo normativa que sustente a legalidade da presunção utilizada, devendo ser anulado o AIIM. 5. Honorários advocatícios que devem ser fixados de maneira objetiva, tendo como base de cálculo o percentual do proveito econômico objetivo, que no caso é o valor do AIIM anulado, nos termos do tema repetitivo 1.076 do STJ, de observância obrigatória neste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 2. A presunção de percentual de rejeitos deve ser baseada em dados específicos e não generalizados. Legislação Citada: CTN, art. 148; Lei 6.374/89, art. 74; CPC/2015, art. 85, §3º, V, §8º, §11.... ()

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