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Ajudante geral e, posteriormente, operador de CFTV - Lesões na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deixando de reconhecer, porém, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação revisional c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável.
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Sentença de improcedência. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Negativação indevida de dívida em nome da autora. Ausência de provas acerca da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar a anotação de débitos feito pela ré em nome da autora. Inexistência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Pressupostos legais comprovados nos autos. ... ()
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de R$ 42,56, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... ()
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Insurgência da demandada. Não acolhimento. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao CDC, art. 51. Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos em plataforma de vendas online - Gerenciadora ré que, após aprovar os pagamentos e a vendedora efetuar a entrega das mercadorias, informou a autora sobre a ocorrência de fraude, retendo os valores referentes às vendas - Cláusula de chargeback que autoriza a retenção de valores e limita a responsabilidade do operador do sistema de pagamento em caso de ocorrência de fraude - Autora que pretende o recebimento dos valores retidos em razão de chargeback - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo caracterizada - Precedentes - No mérito, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de chargeback, pois transfere ao comerciante/contratante a responsabilidade civil objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada, causando desequilíbrio contratual e violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Ausência de comprovação de qualquer conduta da apelada que tenha contribuído para o evento danoso, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor - Apelante que não demonstrou ter tomado todas as medidas cabíveis para evitar a consecução de eventual fraude, violando seu dever de oferecer segurança no serviço prestado, ou que comunicou a autora a respeito do cancelamento das compras anteriormente à entrega das mercadorias - Danos morais não evidenciados - Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva - Necessidade de comprovação dos danos, pois a pessoa jurídica não sofre danos morais in re ipsa - A autora não comprovou ter sido negativada ou protestada, circunstâncias que certamente afetariam sua honra objetiva e seu prestígio perante a sociedade - O ocorrido, que constitui inegável descumprimento contratual, deve ser entendido como mero dissabor, relacionado com a honra subjetiva, exclusiva das pessoas físicas - Sucumbência recíproca, ônus redistribuído - Honorários recursais incabíveis em face da parte requerida (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente, mas indeferiu o pagamento de danos morais. Inconformismo da parte autora. Apelante que requer a condenação em danos morais. Ônus da prova que recai sobre a ré. Ré que não comprovou a contratação, tampouco trouxe elementos a afastar o dano moral presumido pela negativação do nome do autor. Autor que trouxe comprovação da inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral devido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Cerceamento de defesa. Rejeição. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Tarifas administrativas - Possibilidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, eis que evidenciada a prestação dos serviços - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes, tampouco evidências que denotem a prática de conduta abusiva - Seguro - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação - Observância da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso do réu provido e improvido o do autor... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se pretendia, além da revisão dos encargos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) a validade da despesa de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não supera o parâmetro jurisprudencial adotado para caracterização da abusividade, inexistindo fundamento para revisão contratual. 4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual, em conformidade com a regulamentação aplicável e a jurisprudência consolidada do STJ - . 5. A despesa de registro do contrato é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado, circunstância verificada no caso concreto. 6. Inexistente ilegalidade nos encargos impugnados, fica afastada a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de contratação em patamar abusivo em relação às taxas médias de mercado. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual. 3. A despesa de registro do contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV e §1º. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Lei 4.595/64. Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 566. STF, RE 286963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 24.05.2005. TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.11.2025. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018.... ()
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I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Truffer Comércio de Sucatas Ltda. contra o Estado de São Paulo, visando a declaração de nulidade do crédito tributário referente ao AIIM 005.011.584-4, no valor de R$ 14.220.521,18, alegando que foi realizado o lançamento com base em premissas técnicas incorretas. A sentença julgou procedente o pedido reconhecendo a nulidade do AIIM e condenando o réu no pagamento de honorários advocatícios tendo como base de cálculo proveito econômico do processo. Apela o Estado de São Paulo pela improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pede que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do lançamento tributário, especialmente quanto à utilização de um percentual de rejeitos de sucata de 24% para todas as sucatas adquiridas pela autora em 2019 e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou que o percentual de 24% utilizado pelo Fisco não corresponde à realidade, sendo aplicável apenas a sucatas processadas pela «Máquina Shredder". Prova pericial que constatou que as sucatas adquiridas pela autora em sua atividade apresentam diferentes graus de pureza, impactando no produto tributável. 4. A presunção de um percentual único de rejeitos distorceu o montante de omissão de entradas calculado pelo Fisco, não havendo normativa que sustente a legalidade da presunção utilizada, devendo ser anulado o AIIM. 5. Honorários advocatícios que devem ser fixados de maneira objetiva, tendo como base de cálculo o percentual do proveito econômico objetivo, que no caso é o valor do AIIM anulado, nos termos do tema repetitivo 1.076 do STJ, de observância obrigatória neste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 2. A presunção de percentual de rejeitos deve ser baseada em dados específicos e não generalizados. Legislação Citada: CTN, art. 148; Lei 6.374/89, art. 74; CPC/2015, art. 85, §3º, V, §8º, §11.... ()
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