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Doc. ADM Direito 793.4008.7489.5026

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa 138/2022 - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora sem recolhimento de valor a título de preparo - Apelante que afirma litigar sob o pálio da justiça gratuita tendo providenciado na origem o recolhimento das custas iniciais da ação - Determinação para promover o recolhimento em dobro do preparo - Insuficiência - Valor recolhido que se mostra aquém do dobro determinado, sendo vedada a complementação nos termos do disposto no art. 1.007, parágrafo 5º do CPC - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 713.1091.4242.0139

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Alegação de contratação regular via programa «Desenrola Brasil» (Plataforma GOV.BR). O banco limitou-se a colacionar telas sistêmicas e impressões unilaterais. Ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da consumidora (IP, biometria ou tokens) ou o proveito econômico (falta de comprovante de TED). Prova de produção simples não realizada pelo réu. Manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. Pretensão de indenização por negativação indevida. Existência de três anotações desfavoráveis preexistentes e legítimas em nome da autora. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ausência de comprovação de que as inscrições anteriores estavam sendo questionadas. Dano moral não configurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de majoração com base na Tabela da OAB/SP (Art. 85, § 8º-A, CPC). Inadmissibilidade. A tabela da classe possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado. Arbitramento equitativo que observou a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 491.1536.0716.8725

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NA PAREDE TORÁCICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. LAUDO BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere que ocasionou fratura de arcos costais à esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao desate da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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