(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do Col. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Manutenção - Autor que ficou por mais de dez meses sem atuar no processo e já tinha sido intimado pessoalmente outras quatro vezes para dar prosseguimento ao feito - O Judiciário não pode aguardar por tempo indeterminado, promovendo reiteradas intimações, sem que o interessado cumpra seu papel e viabilize o andamento da ação - Cabe à parte arcar com as consequências de sua desídia - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Barueri. Servidora ocupante do cargo de Merendeira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio. Direito reconhecido, no percentual de 20%. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício do cargo. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação buscando o fornecimento dos medicamentos Venlafaxina, Risperidona e Alprazolam, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista e Fobia Social. A sentença confirmou a tutela de urgência e condenou os réus a fornecerem os medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenização por danos materiais - Contrato de credenciamento ao sistema Cielo - Chargeback - Negativa de repasse dos valores das vendas realizadas - Abusividade da cláusula que permite a retenção de valores em caso de suspeita de fraude, mesmo após a devida aprovação da transação - Risco da atividade da ré que não pode ser repassado à autora - Determinação de restituição dos valores indevidamente retidos - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indefere a gratuidade ao embargante e extingue os embargos sem resolução do mérito, visto que opostos após o decurso do prazo. Recurso do embargante. Acolhimento. Oposição de embargos nos autos da execução. Juiz que, considerando se tratar de mera irregularidade, concede novo prazo para que os embargos sejam distribuídos por dependência. Determinação cumprida dentro do prazo, não se verificando intempestividade. Gratuidade indeferida de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação do embargante para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Se for indeferida a gratuidade, deverá ser assinado prazo para o pagamento das custas. Recurso provido, para anular a sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame O autor moveu ação em face do banco réu, alegando não ter contratado empréstimo consignado, cuja assinatura foi falsificada. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores e fixou indenização por dano moral. O banco apelou, alegando ser apenas intermediário e que a fraude foi cometida por terceiro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco por fraude cometida por terceiro, (ii) analisar a configuração do dano moral e (iii) verificar a forma de devolução dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco é mantida, conforme Súmula 479/STJ, que prevê responsabilidade por fraudes em operações bancárias. O dano moral está configurado em razão do desconto indevido em benefício previdenciário, causando angústia e sofrimento ao autor. Cabível a devolução em dobro, pois a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção e juros, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/24. IV. Dispositivo e Tese Na parte conhecida, recurso parcialmente provido, para aplicar a taxa Selic como índice único de correção e juros. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução em dobro é cabível quando há violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 08/02/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços de advocacia. Abordagem para arbitramento de honorários. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Não conhecimento (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça nos termos do CPC, art. 98, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida, especialmente diante da alegação de ausência de manifestação de vontade e impugnação da assinatura eletrônica; (ii) definir se há elementos suficientes para o reconhecimento de danos morais e devolução dos valores descontados, simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da sentença, notadamente quanto à intempestividade da contestação e à regularidade da prova documental, não havendo ausência de dialeticidade a ensejar o não conhecimento do apelo. 2. A revelia não impede a atuação processual do réu, tampouco obsta a produção de provas, nos termos dos arts. 346, parágrafo único, e 349 do CPC. 3. A documentação apresentada pela instituição financeira - contrato, termo de adesão, documentos pessoais, solicitação de saque e dossiê eletrônico - comprova a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afastando a tese de inexistência do vínculo. 4. A geolocalização constante do dossiê eletrônico revela proximidade com o endereço do autor, reforçando a autenticidade da contratação. 5. A biometria facial apresentada está em conformidade com os parâmetros de validação de identidade, sem indícios de fraude, sendo ônus do autor demonstrar eventual uso indevido de seus dados, o que não ocorreu. 6. A legislação vigente - Lei 10.820/2003, art. 6º e art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - autoriza a constituição de reserva de margem consignável para cartão de crédito, desde que observados os requisitos legais, os quais foram atendidos no caso concreto. 7. A ausência de irregularidade na contratação e de violação a direitos da personalidade afasta a possibilidade de indenização por danos morais e restituição de valores, seja em forma simples ou dobrada.IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, com pedido de restituição de quantias pagas a maior, alegando a autora que os reajustes anuais aplicados pela operadora foram abusivos e superiores aos autorizados pela ANS, sem comprovação dos cálculos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e (ii) a legalidade dos reajustes aplicados ao seguro saúde coletivo. III. Razões de Decidir3. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois o feito estava suficientemente instruído, e os reajustes em planos coletivos são negociados livremente entre as partes, não havendo cerceamento de defesa.4. Os reajustes aplicados não são regulados pela ANS e resultam de negociação entre a contratante, a administradora de benefícios e a operadora, não havendo irregularidade nos reajustes financeiros e por sinistralidade previstos no contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios recursais em 5%. Tese de julgamento: 1. Os reajustes em seguros saúde coletivos são fruto de negociação entre as partes e não se submetem aos limites da ANS para planos individuais. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é fundamentado na suficiência da instrução processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11. Lei 9.656/98. Resolução Normativa 128/2006 da ANS, art. 8º. Instrução Normativa IN 13, de 21/07/2006, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2015. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.04.2015. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. Partes que celebraram distrato em âmbito extrajudicial. Cláusula penal que estipulou a restituição em 50% do montante adimplido, tal como constou no contrato. Ausência de vício de consentimento que imponha a nulidade do negócio. Autora, ademais, que outorgou quitação plena e em caráter irrevogável e irretratável. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Falta de interesse de agir caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de legitimidade ativa para requer os danos materiais. Acolhimento. Compra de teclado pela internet. O fato de a aquisição ter sido efetivada com cartão de crédito de terceiro não é bastante para afastar a legitimidade do autor. É incontroverso que o apelante é o próprio contratante adquirente, o que é corroborado pelos documentos de fls. 22/35 (mensagens com a empresa vendedora e com o Mercado Livre), gozando de pertinência subjetiva para pretender responsabilizar a parte adversa pelo inadimplemento contratual. Sentença reformada. - Pedido de condenação das rés a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC ( Lei 8.078/90). Autor que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Cobrança indevida de valores que se deu após 30/03/2021. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ do E. STJ). Sentença reformada. - Pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Não houve a entrega do bem e o autor foi obrigado a realizar o pagamento mensal das parcelas referentes a contratação. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração da sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (F19.2) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (F10.2) - Tratamento consistente em internação compulsória - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Observância do disposto na Lei 10.216/2001 - Noticiado nos autos o cumprimento da tutela de urgência que deferiu a internação compulsória do réu - Aplicação da teoria do fato consumado - Situação fática consolidada que deve ser respeitada, em atenção à segurança jurídica e desde que dela não resulte prejuízo a terceiros - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com fornecimento de home care e insumos de uso domiciliar, além de pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a obrigação da ré em dar integral cobertura ao tratamento de Atendimento Domiciliar Multiprofissional, excetuando insumos e equipamentos hospitalares, e declarou a inexigibilidade dos débitos referentes às despesas de internação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora necessitava de tratamento domiciliar a ser custeado pela ré à época da alta médica, e se a cobrança efetuada pela ré é indevida. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou a necessidade de Atendimento Domiciliar Multiprofissional, não de internação domiciliar, com equipe composta por médico, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e supervisão de enfermagem. 4. A recusa da ré em fornecer o atendimento domiciliar foi considerada abusiva, pois ignorou a prescrição médica e as necessidades clínicas da paciente. A jurisprudência indica que, nesse sentido, a cobertura é obrigatória, de forma que a prolongação da internação hospitalar decorreu de conduta abusiva da ré, sendo a cobrança das despesas efetuadas indevidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de home care é obrigatória quando há indicação médica, mesmo que não se trate de internação domiciliar. 2. A cobrança por prolongação de internação é indevida quando decorre de negativa de cobertura abusiva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação do patrono da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Indícios de advocacia predatória fundados no elevado volume de ações ajuizadas pelo advogado subscritor. Mandado de constatação expedido e cumprido, em atendimento às orientações do NUMOPEDE. Diligência que revelou a ciência da apelante quanto à existência e ao objeto da demanda, a outorga voluntária e consciente de poderes ao patrono e a autenticidade da contratação do mandato. Advocacia de massa que não se confunde com advocacia predatória ou temerária. Elevado número de ações ajuizadas pelo patrono que constitui dado a ser ponderado, mas que não pode ser analisado isoladamente como critério bastante para a extinção do feito. Resultado positivo da diligência de constatação que afasta a hipótese de irregularidade na representação processual e demonstra a legitimidade da demanda no caso concreto. Extinção indevida. Condenação do patrono em custas e honorários sucumbenciais afastada. Ausência de previsão legal para responsabilização do advogado nos próprios autos. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Locação comercial. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Infiltrações e extravasamento de água contaminada em sala comercial. Ocorrência do evento incontroversa. Reparos estruturais realizados pela própria locadora. Nexo causal com os danos ao consultório demonstrado. Laudo elaborado pela própria locatária que, embora unilateral, encontra respaldo nos demais elementos dos autos. Danos materiais configurados. Quantum que comporta apuração na fase de liquidação. Lucros cessantes. Impossibilidade de indenização de dano hipotético. Ausência de demonstração de que, não fosse a conduta atribuída à requerida, a autora teria auferido os ganhos apontados. Estimativa unilateral que não supre a exigência de prova concreta da renda habitualmente auferida. Ônus da prova que incumbia à apelante (CPC, art. 373, I). Pedido afastado. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Caracterização. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Servidora pública do Município de Taboão da Serra, titular do cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca o pagamento da gratificação por desempenho no limite máximo de 40%, bem como o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com as diferenças devidas e respectivos reflexos legais, acrescidos de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (I) na concessão da gratificação por desempenho no limite máximo de 40%, sem realização de avaliação de desempenho para comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos atos regulamentares; (II) no enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo; e (III) na base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. A gratificação por desempenho deve ser calculada com base em avaliações periódicas, conforme critérios estabelecidos pela legislação municipal, não sendo possível conceder o percentual máximo sem comprovação dos requisitos por meio de avaliação. 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio, não havendo embasamento técnico para insalubridade de grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15. 5. Base de cálculo do adicional de insalubridade que deve ser o salário-mínimo, nos termos do art. 139 da Lei Complementar Municipal 18/1994 (Estatuto). Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A gratificação por desempenho depende de avaliação periódica a ser instituída e realizada pelo Município, conforme critérios legais. 2. O adicional de insalubridade deve seguir a classificação técnica do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º; art. 41. Lei Complementar Municipal 18/1994, arts. 137, 138, 139, 140. Lei Complementar Municipal 296/2013. Decreto 44/2019. CLT, art. 192. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF. STF, Súmula Vinculante 37/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo do réu em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, mantendo sentença que consolidou domínio e posse de bem em favor da autora. 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a alegação de abusividade contratual foi expressamente analisada e rejeitada por falta de comprovação. 3. Ainda de acordo com o v. Acórdão embargado, a desproporção entre o valor de mercado do bem e o débito exigido não configura abusividade, conforme fundamentação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse. Preliminar de nulidade da distribuição por dependência e de repropositura irregular. Ação anterior extinta sem resolução do mérito, por abandono, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 485, IV). Exigência, em tese, de correção do vício e de comprovação do pagamento das custas pretéritas como condição da nova demanda (art. 486, §§ 1º e 2º, do CPC). Concessão de gratuidade de justiça ao autor na presente ação. Mitigação da exigência de comprovação do recolhimento das custas da demanda extinta, sob pena de esvaziamento do próprio benefício e de afronta ao acesso à justiça (CPC, art. 98, § 3º). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Prosseguimento do julgamento, cabendo ao Relator a apreciação das demais preliminares e do mérito recursal, nos termos do art. 136 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos apresentados não demonstrou a incapacidade financeira da agravante para arcar com as despesas processuais. 4. A decisão monocrática corretamente indeferiu a gratuidade de justiça, com base na ausência de prova suficiente da hipossuficiência econômica, conforme exigido pela Súmula 481/STJ. 5. Observação para determinar que a empresa agravante recolha o preparo recursal em 05 (cinco) dias a partir da intimação do v. acórdão deste recurso. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481. TJSP, Apelação Cível 0044430-92.2011.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2078338-90.2019.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro - Veículo penhorado e posteriormente adjudicado ao embargante em execução de título extrajudicial - Busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária celebrado após a constrição judicial - Alegação de existência de gravame anterior não comprovada - Ausência de demonstração de que a garantia fiduciária permanecia vigente à época da penhora - Aplicação da Súmula 92/STJ - Boa-fé do terceiro adquirente preservada - Procedência dos embargos mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote