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Doc. ADM Direito 751.5783.7794.5435

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da «troca do cartão". Golpe em que, durante uso de caixa eletrônico dentro do estabelecimento comercial do corréu, suposto funcionário trocou o cartão bancário do autor sem que ele percebesse de imediato, sobrevindo operações fraudulentas. Fortuito interno reconhecido. Falha na prestação de serviços dos réus por falta de medidas de segurança. CDC e Súmula STJ 479. Danos patrimoniais evidenciados. Responsabilidade solidária. Danos morais inexistentes. Culpa concorrente do autor, ainda que em menor grau. Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 749.5067.5135.7080

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 227.8701.0890.9972

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito objeto da negativação e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. Recursos de ambas as partes. Renegociação de dívida no âmbito do Programa Desenrola Brasil mediante contrato de financiamento celebrado com instituição financeira para quitação dos débitos perante credores participantes. Instrumento contratual que prevê a destinação dos recursos à quitação das obrigações originais e a comunicação aos cadastros de proteção ao crédito para exclusão das informações de inadimplemento após a efetivação da renegociação. Controvérsia que exige análise conjunta do contrato de renegociação, do documento apresentado pela autora e da documentação trazida pela ré. Alegação defensiva de inexistência de negativação não acolhida. Documento produzido pela própria requerida que demonstra anotação no cadastro de inadimplentes com inclusão em 19.06.2024 e exclusão apenas em 26.06.2024, em momento posterior à renegociação firmada em 03.05.2024. Circunstância que evidencia manutenção ou reintrodução de apontamento após negócio destinado à regularização do débito. Argumento de que a informação apresentada pela autora representaria apenas plataforma de negociação que não afasta a conclusão quanto à irregularidade, considerada a prova documental que confirma a existência de inscrição vinculada à requerida. Baixa posterior que não descaracteriza a responsabilidade decorrente da inclusão ou manutenção indevida do apontamento. Falha na gestão das informações creditícias caracterizada. Dano moral configurado. Indevida exposição do nome da consumidora como inadimplente em relação a obrigação que deveria estar regularizada após a renegociação. Abalo que ultrapassa mero dissabor cotidiano e atinge a reputação creditícia da consumidora. Valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se revelar irrisório ou excessivo. Sentença mantida. Recursos da autora e da ré desprovidos

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Doc. ADM Direito 149.6077.3767.6269

4 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - IPVA - Licenciamento de veículo - Necessidade de quitação de débitos anteriores, nos termos do CTB - Parcelamento de débito referente ao exercício anterior - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Hipótese que permite a realização do licenciamento - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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