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Inexistência de obscuridade ou omissão no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Imprescindível observar os limites do CPC, art. 1.022, mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados
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Sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores em 10% do valor da causa em favor de cada requerido - Insurgência dos autores - Pretensão de que a verba honorária em favor do patrono do banco corréu seja arbitrada por equidade - Cabimento - Hipótese em que o pedido revisional, que deu causa ao elevado valor atribuído à causa, foi direcionado somente ao corréu fundo de investimento - Em relação ao banco corréu, requereu-se apenas a exibição de documentos que serviriam à comprovação das teses aventadas no âmbito do pedido revisional - Eventual procedência da demanda não implicaria a sucumbência da casa bancária, que cedeu o crédito objeto da execução que se buscava extinguir - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do banco corréu, visto que formado a partir de pedidos não lhes direcionados - Como o pedido de exibição de documentos não tem conteúdo econômico, a fixação de honorários deve se dar por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do 1STJ na espécie - Necessidade de fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO... ()
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Imóvel quitado. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda à transferência do imóvel para o nome dos autores, deferindo-lhes a adjudicação compulsória. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... ()
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Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência recursal que se debruça exclusivamente acerca da possibilidade de devolução imediata e em parcela única dos valores pagos pela autora à ré. Contrato firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas à consorciada dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída. Ajuste necessário. Valores que, em caso de não contemplação das cotas, deverão ser restituídos à autora não no prazo de 60 dias, mas até 30 dias a contar da data de encerramento do plano. Esse ajuste, cabe ressaltar, não implica em ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, tendo em vista que o objeto do recurso (para restituição imediata dos valores), possuía maior abrangência que a mera redução do prazo para sua devolução. Ademais, o prazo de 30 dias estava explícito no instrumento contratual firmado entre as partes. Privilegia-se e se efetiva a boa-fé negocial e processual esperada em todas as relações jurídicas. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Servidor Público Municipal. Município de Murutinga do Sul. Fisioterapeuta. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu pelo direito ao adicional em grau médio ante a exposição da servidora a agentes biológicos. Benefício devido. Incidência do no art. 185, IV, da Lei Municipal 587, de 10 de dezembro de 1981 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Precedente desta Câmara. Base de cálculo. Omissão da legislação municipal. Adicional que deve recair sobre o salário-base ou vencimento e não sobre o salário-mínimo, conforme disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/16, e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução de título extrajudicial. ... ()
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Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,27%, ou seja, inferior à taxa prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (alterada pela Portaria 1.016/2015), que era de 2,34%. Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) Na validade da sentença proferida pelo juízo a quo, frente à alegação de nulidade; (ii) Na decadência do direito à impetração do mandado de segurança, considerado o prazo de 120 dias do conhecimento do ato impugnado; (iii) Na base de cálculo do ITCMD, se deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor venal de referência do ITBI, conforme o Decreto Estadual 55.002/09; (iv) Na possibilidade de incidência da multa moratória e dos juros de mora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença é hígida e bem fundamentada, enfrentando adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, não havendo que se tratar de nulidade. 4. O mandado de segurança foi interposto de modo preventivo, não se aplicando o prazo decadencial de 120 dias, pela ausência de ato coator. 5. O ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/00, não podendo ser majorado por decreto.6. A alteração da base de cálculo por decreto fere o princípio da legalidade, conforme arts. 97, II, do CTN e 151, I, da CF. 7. A exclusão da multa moratória e dos juros de mora é decorrência direta da concessão da segurança, uma vez que, antes da ordem judicial, não poderia ter sido recolhido o tributo. Dispositivo e Tese 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. A majoração da base de cálculo por decreto é ilegal. 3. Deve ser afastada a incidência de multa moratória e juros de mora, uma vez que a delonga no pagamento não pode ser imputada ao contribuinte. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 35 ao 42, 97, II, 148; Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º, 11, 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1054005-92.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1047588-55.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051497-76.2020.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1067276-03.2022.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2023. ... ()
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Apelo dos adquirentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com reintegração de posse, promovida por vendedora, rescindindo o contrato e determinando a reintegração na posse do imóvel. ... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Pretensão de arresto cautelar visando garantir o resultado útil de demanda regressiva futura - Prosseguimento na origem sem levar em conta a inexistência de pedido principal e de ação de regresso ajuizado em apartado - Julgamento de mérito que era inviável - CPC/2015 que eliminou a dualidade de regime processual antes existente, autorizando que a tutela cautelar seja pleiteada incidentalmente ao processo em andamento - Referibilidade da tutela cautelar à tutela satisfativa correspondente que torna imprescindível a formulação do pedido principal - Inteligência dos CPC, art. 308 e CPC art. 310 - Necessidade de intimação da parte autora, com abertura de prazo para aditamento da inicial - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada, de ofício, para que seja oportunizado à parte autora a formulação do pedido principal, nos termos do CPC, art. 308, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado... ()
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Indeferimento da inicial por insuficiência de provas e desídia da autora - Inconformismo - Acolhimento - Autora idosa que tem dificuldades na obtenção de documentos - Inexistência de dependentes habilitados junto à previdência social, existência de saldo bancário e demonstração que a autora é irmã da de cujus - Suficiência de prova documental - Pedido que deve ser concedido ressalvando indícios de erro de grafia dos nomes e suprir as divergências dos registros para fins de concessão do alvará - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Cobrança. Oscilação de energia em 26/11/2019 comprovada. Improcedência. II. Questão em Discussão:Responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados pela oscilação de energia elétrica. III. Razões de Decidir:Remonstrada relação contratual com os segurados e pagamento das indenizações. Apresentação de laudos técnicos que indicam a oscilação de energia como causa dos danos. Ausência de prova da regularidade do serviço, conforme exigido pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. IV. Dispositivo:Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda, condenando a Ré ao ressarcimento da indenização securitária... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor, representado por sua genitora, alega fraude em contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S/A, não tendo assinado o contrato ou recebido valores, mas sofrendo descontos mensais de R$ 424,00 em seu benefício do INSS. O banco defende a legitimidade da contratação via biometria facial. A inversão do ônus da prova foi determinada, mas o banco não comprovou a autenticidade da contratação, prevalecendo a alegação de fraude do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco pela alegada fraude no contrato de empréstimo consignado e (ii) definir a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a autenticidade do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme o CDC, art. 42, e os danos morais são devidos pela privação de verba alimentar, mas o valor foi reduzido para R$ 5.000,00 por ser mais adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do autor parcialmente provido para determinar que os juros de mora sobre danos materiais fluem a partir de cada desconto e sobre danos morais do evento danoso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em contratos bancários. 2. A restituição em dobro e a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1002457-17.2023.8.26.0637, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002951-39.2023.8.26.0229, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()
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(CPC, art. 924, II). 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL FUNDADO EM INTENÇÃO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONSTITUI ATO PROCESSUAL DE VONTADE APTO A PRODUZIR EFEITOS IMEDIATOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 200. 4. DECLARAÇÃO FORMULADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PRECÁRIO NEM DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POSTERIOR, NÃO SENDO POSSÍVEL À PARTE RETRATAR-SE, UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA SUPERVENIENTE. TEOR DA PETIÇÃO QUE É INEQUÍVOCO AO INVOCAR O CPC, art. 924, II E REQUERER PROVIDÊNCIAS TÍPICAS DE QUITAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE ERRO MATERIAL. 5. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ACOLHER O PEDIDO DO EXEQUENTE, INEXISTINDO ERRO IMPUTÁVEL AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (CPC, art. 494, I). 6. A RETRATAÇÃO DE ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM CONDUTA ANTERIOR CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA, VEDADA PELO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por adquirente de unidade imobiliária, condenando corrés solidariamente a pagamento de lucros cessantes correspondentes a 1% do valor do imóvel por mês de atraso, desde o término do prazo de tolerância contratual até a efetiva disponibilização da posse direta do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os efeitos da pandemia da Covid-19 constituem hipótese de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade das incorporadoras pelo atraso na entrega do empreendimento; e (ii) definir se é devida a manutenção da condenação ao pagamento de lucros cessantes fixada pela sentença. III. Razões de decidir 3. O contrato foi celebrado quando os efeitos da pandemia sobre a economia e sobre o setor da construção civil já eram amplamente conhecidos, circunstância que afasta os requisitos da imprevisibilidade e inevitabilidade exigidos pelo CCB, art. 393. 4. Dificuldades relacionadas à obtenção de insumos, aumento de custos, escassez de mão de obra ou reorganização da cadeia produtiva constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas incorporadoras, caracterizando fortuito interno incapaz de excluir a responsabilidade perante o consumidor. 5. Configurada a mora pela não entrega do imóvel após o término do prazo contratual acrescido da tolerância prevista no ajuste, é devida indenização pela privação injusta do uso do bem. O prejuízo do adquirente é presumido, nos termos do Tema 996 do STJ, sendo dispensável prova específica dos danos materiais suportados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura força maior apta a afastar a responsabilidade da incorporadora o atraso na entrega de imóvel fundado genericamente nos reflexos da pandemia da Covid-19 quando o contrato foi celebrado em momento em que tais circunstâncias já eram previsíveis. 2. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária após o prazo de tolerância gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo decorrente da privação do uso do bem.» Legislação citada: CC, arts. 389, 393, 402 e 403; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 996; TJSP, Súmula 162; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2026.... ()
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