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Doc. ADM Direito 767.6923.5244.7084

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Laudo pericial incompleto e contraditório - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Nulidade processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 138.8559.8638.2299

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas - Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes - Evidência de advocacia predatória - Contudo, conduta irregular do patrono da parte autora que não impede o seu acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88- Procuração «ad judicia» - Assinatura aposta que se assemelha ao do documento pessoal do autor - Cópia de documento de identidade, extratos bancários e extrato do benefício previdenciário do autor juntado aos autos - Inexiste indícios de que não teve ciência do ajuizamento da presente demanda - Sentença anulada - Efetivo contraditório e perícia grafotécnica - Processo que está em condições de imediato julgamento - Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Autor que deve restituir o valor disponibilizado em sua conta bancária sob pena de enriquecimento ilícito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 406.3265.3830.7299

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida. 

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Doc. ADM Direito 223.0460.6550.9826

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de obscuridade ou omissão no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Imprescindível observar os limites do CPC, art. 1.022, mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 754.5817.4643.9242

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores em 10% do valor da causa em favor de cada requerido - Insurgência dos autores - Pretensão de que a verba honorária em favor do patrono do banco corréu seja arbitrada por equidade - Cabimento - Hipótese em que o pedido revisional, que deu causa ao elevado valor atribuído à causa, foi direcionado somente ao corréu fundo de investimento - Em relação ao banco corréu, requereu-se apenas a exibição de documentos que serviriam à comprovação das teses aventadas no âmbito do pedido revisional - Eventual procedência da demanda não implicaria a sucumbência da casa bancária, que cedeu o crédito objeto da execução que se buscava extinguir - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do banco corréu, visto que formado a partir de pedidos não lhes direcionados - Como o pedido de exibição de documentos não tem conteúdo econômico, a fixação de honorários deve se dar por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do 1STJ na espécie - Necessidade de fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.0799.3406.6225

6 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel quitado. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda à transferência do imóvel para o nome dos autores, deferindo-lhes a adjudicação compulsória. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.3278.7718.7052

7 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OCORRER POR SORTEIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE 60 PARA 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO.

Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência recursal que se debruça exclusivamente acerca da possibilidade de devolução imediata e em parcela única dos valores pagos pela autora à ré. Contrato firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas à consorciada dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída. Ajuste necessário. Valores que, em caso de não contemplação das cotas, deverão ser restituídos à autora não no prazo de 60 dias, mas até 30 dias a contar da data de encerramento do plano. Esse ajuste, cabe ressaltar, não implica em ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, tendo em vista que o objeto do recurso (para restituição imediata dos valores), possuía maior abrangência que a mera redução do prazo para sua devolução. Ademais, o prazo de 30 dias estava explícito no instrumento contratual firmado entre as partes. Privilegia-se e se efetiva a boa-fé negocial e processual esperada em todas as relações jurídicas. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.4079.6731.2422

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público Municipal. Município de Murutinga do Sul. Fisioterapeuta. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu pelo direito ao adicional em grau médio ante a exposição da servidora a agentes biológicos. Benefício devido. Incidência do no art. 185, IV, da Lei Municipal 587, de 10 de dezembro de 1981 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Precedente desta Câmara. Base de cálculo. Omissão da legislação municipal. Adicional que deve recair sobre o salário-base ou vencimento e não sobre o salário-mínimo, conforme disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/16, e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 661.4120.9854.8855

9 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.9023.3191.0179

10 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,27%, ou seja, inferior à taxa prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (alterada pela Portaria 1.016/2015), que era de 2,34%. Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.5533.0328.8208

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ITCMD. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) Na validade da sentença proferida pelo juízo a quo, frente à alegação de nulidade; (ii) Na decadência do direito à impetração do mandado de segurança, considerado o prazo de 120 dias do conhecimento do ato impugnado; (iii) Na base de cálculo do ITCMD, se deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor venal de referência do ITBI, conforme o Decreto Estadual 55.002/09; (iv) Na possibilidade de incidência da multa moratória e dos juros de mora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença é hígida e bem fundamentada, enfrentando adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, não havendo que se tratar de nulidade. 4. O mandado de segurança foi interposto de modo preventivo, não se aplicando o prazo decadencial de 120 dias, pela ausência de ato coator. 5. O ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/00, não podendo ser majorado por decreto.6. A alteração da base de cálculo por decreto fere o princípio da legalidade, conforme arts. 97, II, do CTN e 151, I, da CF. 7. A exclusão da multa moratória e dos juros de mora é decorrência direta da concessão da segurança, uma vez que, antes da ordem judicial, não poderia ter sido recolhido o tributo. Dispositivo e Tese 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. A majoração da base de cálculo por decreto é ilegal. 3. Deve ser afastada a incidência de multa moratória e juros de mora, uma vez que a delonga no pagamento não pode ser imputada ao contribuinte. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 35 ao 42, 97, II, 148; Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º, 11, 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1054005-92.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1047588-55.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051497-76.2020.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1067276-03.2022.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.8749.3237.0285

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Apelo dos adquirentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com reintegração de posse, promovida por vendedora, rescindindo o contrato e determinando a reintegração na posse do imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 984.2131.0084.4271

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso de 24 horas na chegada ao destino final. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do CDC e da Resolução 400/2016 da ANAC. Dados METAR insuficientes para demonstrar força maior. Alegação de condições meteorológicas adversas não comprovada. Inexistência de prestação adequada de assistência material. Transtornos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 184.0705.9088.6940

14 - TJSP "AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR» -

Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Pretensão de arresto cautelar visando garantir o resultado útil de demanda regressiva futura - Prosseguimento na origem sem levar em conta a inexistência de pedido principal e de ação de regresso ajuizado em apartado - Julgamento de mérito que era inviável - CPC/2015 que eliminou a dualidade de regime processual antes existente, autorizando que a tutela cautelar seja pleiteada incidentalmente ao processo em andamento - Referibilidade da tutela cautelar à tutela satisfativa correspondente que torna imprescindível a formulação do pedido principal - Inteligência dos CPC, art. 308 e CPC art. 310 - Necessidade de intimação da parte autora, com abertura de prazo para aditamento da inicial - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada, de ofício, para que seja oportunizado à parte autora a formulação do pedido principal, nos termos do CPC, art. 308, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 115.0950.8556.2979

15 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe; III. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência concedida posteriormente ao marco fixado - 27.03.2017. IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 852.9075.9121.2104

16 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DA IRMÃ -

Indeferimento da inicial por insuficiência de provas e desídia da autora - Inconformismo - Acolhimento - Autora idosa que tem dificuldades na obtenção de documentos - Inexistência de dependentes habilitados junto à previdência social, existência de saldo bancário e demonstração que a autora é irmã da de cujus - Suficiência de prova documental - Pedido que deve ser concedido ressalvando indícios de erro de grafia dos nomes e suprir as divergências dos registros para fins de concessão do alvará - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 713.2802.7174.0736

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ATRIBUI ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE «BOLETO FALSO» PARA O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DAS RÉS SUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE O FRAUDADOR TIVESSE CONTADO COM O AUXÍLIO DA RÉ NA CONSECUÇÃO DA FRAUDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIDO, POR UMA RAZÃO LÓGICA, O RECURSO DO AUTOR, QUE VISAVA À IMPOSIÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS, NÃO CONHECIDO O DO AUTOR. INVERTIDOS OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 801.9193.3031.4673

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Cobrança. Oscilação de energia em 26/11/2019 comprovada. Improcedência. II. Questão em Discussão:Responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados pela oscilação de energia elétrica. III. Razões de Decidir:Remonstrada relação contratual com os segurados e pagamento das indenizações. Apresentação de laudos técnicos que indicam a oscilação de energia como causa dos danos. Ausência de prova da regularidade do serviço, conforme exigido pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. IV. Dispositivo:Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda, condenando a Ré ao ressarcimento da indenização securitária... ()

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Doc. ADM Direito 397.0820.5608.4936

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame 1. O autor, representado por sua genitora, alega fraude em contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S/A, não tendo assinado o contrato ou recebido valores, mas sofrendo descontos mensais de R$ 424,00 em seu benefício do INSS. O banco defende a legitimidade da contratação via biometria facial. A inversão do ônus da prova foi determinada, mas o banco não comprovou a autenticidade da contratação, prevalecendo a alegação de fraude do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco pela alegada fraude no contrato de empréstimo consignado e (ii) definir a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a autenticidade do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme o CDC, art. 42, e os danos morais são devidos pela privação de verba alimentar, mas o valor foi reduzido para R$ 5.000,00 por ser mais adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00. Recurso do autor parcialmente provido para determinar que os juros de mora sobre danos materiais fluem a partir de cada desconto e sobre danos morais do evento danoso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em contratos bancários. 2. A restituição em dobro e a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1002457-17.2023.8.26.0637, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002951-39.2023.8.26.0229, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 789.4643.8612.2258

20 - TJSP Ação de cobrança - Indenização securitária e dano moral - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Expedição de ofício a hospitais e prova pericial indireta - Desnecessidade - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar rejeitada - Dano moral - Inocorrência - Improcedência do pedido - Matéria não devolvida - Questão superada - Cédula rural pignoratícia com pacto acessório de seguro prestamista - Falecimento do segurado - Negativa pagamento da indenização securitária - Alegação de doença preexistente - Descabimento - Seguro vigente que se tratava de renovação contratual - Causa da morte anterior ao início da relação contratual - Ausência de comprovação - Seguradora que não exigiu documentos médicos na contratação originária e nas sucessivas renovações - Ausência de justa causa na negativa de adimplemento - Incidência da Súmula 609/STJ - Demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado - CPC, art. 373, I - Contrato de seguro com natureza de contrato de adesão - CDC, art. 54 - Inexistência de liberdade de manifestação do segurado - Prestação de informações que sequer foi oportunizada - Réu que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Descumprimento do CPC, art. 373, II - Forma de pagamento da indenização securitária - Adequação - Ausência de certeza quanto ao saldo da cédula rural e do valor pago pela parte autora - Apuração a ser feita em liquidação de sentença - CPC, art. 509 - Indenização limitada ao capital segurado - Juros de mora desde a citação - art. 406, §§1º ao 3º do Código Civil - Correção monetária a partir da negativa de cobertura - art. 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença ajustada - Sucumbência inalterada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 551.5648.1039.9355

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

(CPC, art. 924, II). 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL FUNDADO EM INTENÇÃO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONSTITUI ATO PROCESSUAL DE VONTADE APTO A PRODUZIR EFEITOS IMEDIATOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 200. 4. DECLARAÇÃO FORMULADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PRECÁRIO NEM DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POSTERIOR, NÃO SENDO POSSÍVEL À PARTE RETRATAR-SE, UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA SUPERVENIENTE. TEOR DA PETIÇÃO QUE É INEQUÍVOCO AO INVOCAR O CPC, art. 924, II E REQUERER PROVIDÊNCIAS TÍPICAS DE QUITAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE ERRO MATERIAL. 5. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ACOLHER O PEDIDO DO EXEQUENTE, INEXISTINDO ERRO IMPUTÁVEL AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (CPC, art. 494, I). 6. A RETRATAÇÃO DE ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM CONDUTA ANTERIOR CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA, VEDADA PELO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1968.9436.4373

22 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Compromisso de venda e compra. Atraso em entrega de unidade após prazo de tolerância. Alegação de força maior decorrente de pandemia da covid-19. Inocorrência. Lucros cessantes devidos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por adquirente de unidade imobiliária, condenando corrés solidariamente a pagamento de lucros cessantes correspondentes a 1% do valor do imóvel por mês de atraso, desde o término do prazo de tolerância contratual até a efetiva disponibilização da posse direta do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os efeitos da pandemia da Covid-19 constituem hipótese de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade das incorporadoras pelo atraso na entrega do empreendimento; e (ii) definir se é devida a manutenção da condenação ao pagamento de lucros cessantes fixada pela sentença. III. Razões de decidir 3. O contrato foi celebrado quando os efeitos da pandemia sobre a economia e sobre o setor da construção civil já eram amplamente conhecidos, circunstância que afasta os requisitos da imprevisibilidade e inevitabilidade exigidos pelo CCB, art. 393. 4. Dificuldades relacionadas à obtenção de insumos, aumento de custos, escassez de mão de obra ou reorganização da cadeia produtiva constituem riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas incorporadoras, caracterizando fortuito interno incapaz de excluir a responsabilidade perante o consumidor. 5. Configurada a mora pela não entrega do imóvel após o término do prazo contratual acrescido da tolerância prevista no ajuste, é devida indenização pela privação injusta do uso do bem. O prejuízo do adquirente é presumido, nos termos do Tema 996 do STJ, sendo dispensável prova específica dos danos materiais suportados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura força maior apta a afastar a responsabilidade da incorporadora o atraso na entrega de imóvel fundado genericamente nos reflexos da pandemia da Covid-19 quando o contrato foi celebrado em momento em que tais circunstâncias já eram previsíveis. 2. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária após o prazo de tolerância gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo decorrente da privação do uso do bem.» Legislação citada: CC, arts. 389, 393, 402 e 403; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 996; TJSP, Súmula 162; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2026.... ()

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