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Doc. ADM Direito 890.8267.9249.0046

1 - TJSP CONSUMIDOR. CPFL. TOI. Sentença que declara nulo Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigível o débito nele apurado, determina a restituição simples da quantia paga e condena a concessionária ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Acerto da decisão de primeiro grau no tocante à questão de fundo. Entendimento esposado pela julgadora que se harmoniza com a Ementa: CONSUMIDOR. CPFL. TOI. Sentença que declara nulo Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigível o débito nele apurado, determina a restituição simples da quantia paga e condena a concessionária ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Acerto da decisão de primeiro grau no tocante à questão de fundo. Entendimento esposado pela julgadora que se harmoniza com a jurisprudência desta Turma Recursal. Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar a fraude, assim como a indevida vantagem auferida pela consumidora. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que não se prestam a infirmar a decisão. Dano moral configurado pela interrupção de serviço essencial e pela negativação do nome da consumidora. Confirmação da sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, com modificação parcial, apenas para reduzir o valor da indenização, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parcial provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 217.4528.2945.3567

2 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 839.1268.2236.0373

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA) - FIXAÇAO POR EQUIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 544.5787.3430.8296

4 - TJSP Consumidor e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou a suspensão do processo, invocando o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP. Suspensão do processo que se impunha, uma vez que a agravante não comprovou a negativação de seu nome, mas proposta de acordo feita em plataforma de negociação de dívidas. Petição inicial que expressamente menciona as plataformas «Serasa Limpa Nome» e «Acordo Certo". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 522.7868.0099.5317

5 - TJSP Responsabilidade civil. Erro odontológico. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Culpa em sentido amplo afastada pela clara descrição dos procedimentos realizados, apoiada pela robusta prova dos autos. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 185.3197.1598.7009

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória. Transporte Rodoviário. Sentença de parcial procedência. Irresignações.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que a empresa Ré se trata de plataforma de intermediação entre a transportadora e o usuário. Não acolhimento. Apelante que atuou como fornecedora na cadeia de serviços. Responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, do CDC). Preliminar rejeitada.MÉRITO. Alegação autoral de que o ônibus «quebrou» no caminho e teve atraso expressivo. Danos morais. Configuração. Atraso de chegada ao destino de mais 3 (três) horas do horário previsto. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Verba minorada para R$ 1.000,00 observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 238.9432.1995.0174

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Erro de diagnóstico - Não caracterização - Indenização - Descabimento - Exame toxicológico e contraprova positivos para cocaína e benzoilecgonina - Realização de novo exame, com resultado negativo, quinze dias após, que não desconstrói a positividade inicialmente encontrada - Não configuração de conduta ilícita dos demandados - Ausência de configuração de má prestação do serviço - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 144.2941.4161.5628

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autor que alega ter sido ludibriado pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e intimação pessoal do autor - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Indeferimento da inicial - Irresignação recursal do autor - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação - Comunicado CG 424/2024 - Enunciados NUMOPEDE - Condenação ao recolhimento das custas processuais - Manutenção - Não incidência do CPC, art. 290 - Extinção que não decorre da ausência do recolhimento das custas iniciais ou de pedido de desistência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 470.5443.9047.9009

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 781.0245.9380.4952

10 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de manutenção do julgado - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 805.5893.4837.6721

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DO SEGURO, SEQUER APRECIADAS PELO DOUTO MAGISTRADO, INOCORRENTE EMENDA DA VESTIBULAR, TAMPOUCO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 2%, JÁ CONSIGNADA NO PACTO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DE JUROS INOCORRENTE, EMPREGADA TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 902.2506.0964.3566

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Mérito. Alegação de que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado comum, mas foi realizada a contratação de cartão de crédito consignado, insurgindo-se contra essa modalidade, ajuntando que o réu não observou o dever de informação. Contratação demonstrada nos autos. Autor que não nega a contratação, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, por seu turno, que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, colacionando cópias do termo de adesão assinado eletronicamente e por meio de selfie, do documento pessoal do requerente, do comprovante de transferência de valor e das faturas com indicação de uso do cartão pelo consumidor, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Observância do dever de informação pelo demandado (art. 6º, III, CDC). Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu, a ensejar o afastamento dos pedidos de repetição de indébito, indenização por dano moral e conversão do contrato para empréstimo consignado comum. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 569.7907.8067.3680

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Penhora de valores de pecúlio, depositados em conta bancária de titularidade do sentenciado - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no CPC, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Respeitado o limite de 25% do saldo disponível - Recurso de agravo em execução desprovido.

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Doc. ADM Direito 861.2843.9249.0686

14 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO DE LABORATÓRIO. PRELIMINAR -

Sentença «ultra petita» - Ocorrência - Ofensa ao CPC, art. 492 - Adequação da decisão aos limites da lide - Acolhimento. MÉRITO - Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STFE. 1STF - Autor que demonstrou o cumprimento dos requisitos legais - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Integralidade que se mostra incabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais, dispostas nas ECs 41/2003 e 47/2005 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência reformada, em parte. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 485.0224.4770.9543

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. MULTA RESCISÓRIA. VALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando as rés ao pagamento de multa rescisória de R$ 30.000,00, decorrente da rescisão antecipada de contrato de franquia; 2. A cláusula 12, §2º, do contrato prevê a incidência da penalidade tanto nas hipóteses de rescisão por justa causa quanto nas situações de rescisão por iniciativa própria da franqueada; 3. A validade da cláusula encontra amparo nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Contudo a multa pode ser reduzida, conforme CCB, art. 413. Considerando o período de aproximadamente dois anos de cumprimento do contrato, a natureza e a finalidade do negócio, adequada a redução da penalidade para o valor equivalente a uma taxa de franquia. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 659.3911.6327.2303

16 - TJSP Seguro de vida. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à concessão de indenização por dano moral. Impertinência. Ocorrência de dois descontos, em valor reduzido. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 741.4877.9623.6533

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso da autora - II - Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença, que ensejou a extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.5857.4391.7495

18 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de sub-rogação de dívida condominial. Alegação de inadimplemento. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inexistência de inadimplemento por parte da ré. Autora que não se desincumbiu do ônus contratual de apresentar planilha de débito atualizada. Ausência de prova de má-fé ou comportamento contraditório da ré. Evolução da dívida que decorreu da inércia da própria autora. Pleitos indenizatórios que improcedem. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 597.5553.6096.8829

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Descontos indevidos em conta corrente (anuidade de cartão de crédito) - Relação jurídica não reconhecida pelo autor - Sentença de procedência em parte - Irresignação do Banco réu - Acolhimento parcial - Ônus da comprovação da regularidade dos descontos que incumbia ao fornecedor dos serviços - Réu que, entretanto, não demonstrou a higidez dos débitos incluídos na conta corrente do autor - Fraude reconhecida - Inexistência de negócio jurídico que justifique os descontos - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabimento - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de negativação do nome do autor - Inexistência de prova no sentido de que os descontos mensais de R$ 15,00, que duraram por poucos meses, afetaram a subsistência digna do autor e de sua família - Quantias já estornadas - Descontos indevidos em conta corrente que, por si só, não configuram ofensa extrapatrimonial indenizável - Mero dissabor cotidiano - Precedentes deste E. 1TJSP - ENCARGOS LEGAIS - Repetição do indébito - Relação contratual - Termo inicial - Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Juros moratórios contados da citação (CCB, art. 405) - Observação quanto às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 - Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, alterar os encargos moratórios incidente na condenação e afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 599.6247.1247.3602

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Previdência privada. VGBL. Resgate dos investimentos. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Contrato de previdência. Argumentação de descumprimento da avença, diante de saques indevidos. Forçoso reconhecer que a demandada logrou êxito em provar a regularidade dos resgates, desincumbindo-se do ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II vigente. Decisão mantida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 445.6289.3587.1421

21 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 250.0823.3876.6721

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Manutenção do cargo de vigia que o autor ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - art. 40, VII, da Lei Municipal 1.545/1997, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria - Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 1.150 do STF (RE 1.302.501), segundo o qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não possui direito à reintegração no cargo em que se deu a aposentadoria - Ato administrativo de exoneração que tinha amparo legal - Precedentes - Férias não usufruídas durante todo o período laboral que são devidas ao autor - Apuração do valor exato que acontecerá em liquidação de sentença - Alteração dos ônus sucumbenciais, com o reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso da municipalidade improvido e recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.2159.9081.9774

23 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de vício oculto no motor e sistema de arrefecimento. Improcedência. Investida recursal da autora. A revelia da parte ré acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo livre convencimento do julgador e pelas provas constantes dos autos. Aquisição de veículo usado, com cinco anos de fabricação e alta quilometragem rodada (mais de 144.000km), exige do comprador cautela e ciência de que as peças sofrem desgaste natural pelo tempo de uso. Reparos executados no motor e no radiador se referem a itens de desgaste natural e manutenção periódica regular, o que afasta o dever de indenizar da vendedora. Comprador assumiu o risco ao aceitar o bem no estado em que se encontrava. Gastos adicionais com locação de veículo, taxas de pedágio e multas de trânsito em outro Estado não possuem nexo de causalidade com a propalada conduta da vendedora. Despesas com notificação extrajudicial decorrem de escolha voluntária de contratação de serviços advocatícios. Ausência de comprovação de efetivo recolhimento ou cobrança fiscal do imposto pendente e incidente sobre a transação. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 809.8809.2734.9954

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Mora da incorporadora. Sentença que afastou a preliminar de nulidade de citação e julgou procedentes os pedidos. Recurso da requerida. Preliminar de nulidade de citação afastada. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, com apresentação de contestação. Ausência de demonstração de prejuízo. Prazo de entrega do imóvel. Invalidade da cláusula que vincula o termo inicial à assinatura de contrato de financiamento ou à liberação de recursos por instituição financeira. Necessidade de prazo certo e determinado. Aplicação da tese firmada no Tema 996 do STJ. Mora da incorporadora caracterizada. Entrega das chaves em data posterior ao termo final ajustado. Excludente de responsabilidade. Alegação de atraso decorrente de demora da concessionária de energia elétrica. Insubsistência. Entraves administrativos e dificuldades com concessionárias que configuram fortuito interno. Incidência da Súmula 161/Tribunal de Justiça de São Paulo. Lucros cessantes. Devidos em razão da privação injusta do uso do imóvel. Prejuízo presumido, independentemente da comprovação de destinação econômica da unidade. Fixação em percentual mensal sobre o valor atualizado do contrato, em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Juros de obra. Ilicitude da cobrança após o escoamento do prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância. Direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente. Correção monetária. Substituição do índice setorial (INCC) por índice mais favorável ao consumidor (IPCA) no período de mora. Taxa de atribuição da unidade. Inexigibilidade. Custos de individualização de matrícula e averbação da construção que integram a atividade de incorporação imobiliária e não podem ser repassados ao consumidor. Abusividade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8919.1745.5745

25 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para revisão de contrato de financiamento de veículo, referente à cobrança de tarifas de avaliação do bem e seguro prestamista. II. Questão em Discussão: Discute-se a validade das tarifas contratuais e a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo, mas a revisão contratual só é cabível em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta, o que não ocorreu no caso. A tarifa de avaliação é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. O seguro prestamista, contratado em instrumento autônomo e com liberdade de adesão, não configura venda casada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Tarifa de avaliação é legítima se o serviço foi efetivamente prestado. 2. Seguro prestamista em instrumento apartado e facultativo não configura venda casada. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 958; Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 27/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 26/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 27/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9647.4055.9277

26 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Diferencial de Alíquota - Impetração com o escopo de afastar a cobrança do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE º 1.426.271/CE (Tema 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que previu vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, III, c, da CF, bem como válidas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, mas com eficácia apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Modulação de efeitos para que tal tese seja aplicada somente para os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 - Necessidade de adequação em face da modulação de efeitos no julgamento - Reforma da r. sentença, para a concessão da segurança, para impor às autoridades impetradas a obrigação de não exigir da impetrante o ICMS-DIFAL regulamentado pela Lei Complementar 190/2022 antes de 1º de janeiro de 2023, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do ICMS-DIFAL - DECISÃO RETRATADA, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.1738.4495.3189

27 - TJSP APELAÇÃO - «LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA» -

Prestação de Serviços - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora - Pleito de gratuidade indeferido - Determinação de recolhimento do preparo recursal, não atendimento - Deserção reconhecida (CPC, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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