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Doc. ADM Direito 370.0230.7130.9647

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Documentos trazidos pela autora demonstrando que a devolução dos contêineres se deu após o free time - Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova ou mesmo indício capaz de infirmar os referidos documentos, trazendo apenas prints de tela de computador que não são suficientes para comprovar as datas de retirada e entregada dos contêineres, bem como o documento de fls. 146/147 que nada comprova eis que juntado de forma incompleta - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. ADM Direito 651.1377.9215.5559

2 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Extinção por falta de interesse de agir, ante a ausencia de pedido de conversão da ação em execução. Descabimento. Medida que conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 4º depende da vontade do credor fiduciário. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 731.5922.8682.6390

3 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Em apelação: Exigências do juízo a quo sobre esclarecimentos da escolha do foro da ação respaldada no comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Recalcitrância da parte autora. Ausência de impugnação recursal e de atendimento ao referido comando. Não cumprida a ordem de emenda, decorreu falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 448.9904.0574.6054

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando a inexigibilidade dos seguros contratados e condenar o Banco à devolução dos valores cobrados, com recalculo das parcelas e compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas aos seguros firmados junto ao contrato de financiamento, e saber se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato é abusivo. III. Razões de Decidir 3. No momento da contratação da Cédula de Crédito Bancária a autora firmou dois contratos de seguro: o «Seguro de Proteção Financeira e Seguro de Acidentes Pessoais» com a empresa Cardiff do Brasil; e o «Seguro Acidentes Pessoais Premiado» com a empresa Icatu Seguros S/A, de forma separadas, conforme cópias juntadas. 4. Os termos de adesão aos dois seguros foram ofertados em instrumentos apartados, com instituições diversas, sem indício de coação ou imposição ao autor. 5. A contratação de ambos os seguros foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. 6. O Custo Efetivo Total (CET) abrange encargos diversos, como tributos, tarifas e seguros, e não mostrou ser abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. 8. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro em contratos bancários deve ser livre e consciente, sem imposição pela instituição financeira. 2. A ausência de provas de coação afasta a declaração de abusividade. 3. O Custo Efetivo Total (CET) não é abusivo, pois inclui encargos variáveis.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170- 36/2001; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, Tema 27, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.578.553/S... ()

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Doc. ADM Direito 870.0201.7311.4882

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS -

Ação de rescisão de contrato pela violação da cláusula de exclusividade, com pedidos de cobrança da multa, descaracterização do posto, reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato e alteração de cadastro na ANP - Alegação de falsidade de assinatura suscitada por um dos garantidores dos contratos - Contestada pelo réu a assinatura aposta nos contratos, era ônus da autora a comprovação de sua idoneidade, do qual não se desincumbiu - Aplicação do art. 429, II do CPC - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 319.8625.9278.4082

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Luiz Carlos de Sousa contra decisão que deferiu a penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado para pagamento de multa. O agravante alega a impenhorabilidade dos proventos de pecúlio, argumentando seu caráter alimentar, e pleiteia a extinção da punibilidade devido à hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os proventos de pecúlio acumulados pelo agravante são impenhoráveis por terem caráter alimentar e se a hipossuficiência econômica do réu justifica a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. III. Razões de Decidir3. O art. 170 da Lei de Execuções Penais permite a cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado, prevalecendo sobre as regras de impenhorabilidade do CPC.4. A extinção da punibilidade sem pagamento da multa depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A execução da pena de multa pode ser realizada mediante desconto no pecúlio, conforme a Lei de Execuções Penais. 2. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833 CP, art. 50, § 2º LEP, arts. 168, 170 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001252-92.2021.8.26.0037, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 09.04.2021 TJSP, Agravo de Execução Penal 0000785-55.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 26.7.2021 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/202... ()

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Doc. ADM Direito 152.3465.4303.8687

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor e pela ré contra sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e restituição de valores pagos a título de IPTU, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) termo inicial da mora; (ii) subsistência da condenação por lucros cessantes; (iii) existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual de prorrogação foi desconsiderada erroneamente pela sentença; o termo inicial da mora é setembro de 2023. 4. As justificativas para o atraso configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. 5. A condenação por lucros cessantes é mantida, pois o atraso na entrega do lote gera indenização por privação do uso. 6. Não há dano moral, pois o atraso não extrapolou a esfera patrimonial, sendo mero dissabor contratual. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO para ajustar o termo inicial dos lucros cessantes.... ()

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