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Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.
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autor alega que não reconhece transações vultosas realizadas em suas contas bancárias. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a restituição dos valores impugnados, por entender que o réu não comprovou a regular transferência pelo autor. ... ()
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Ação declaratória objetivando o reconhecimento de que a venda e compra assinada pelos réus se constitui antecipação de legítima, necessária a sua colação à sucessão do finado pai dos contendores. Pretensão desacolhida. Apelo que busca a reforma do que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a compra e venda foi, em verdade, mera doação do pai aos réus, a representar antecipação de herança, de modo que é indispensável sua colação ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova reunida não favorece a tese defensiva, seja pelo depoimento prestado pelo vendedor do terreno, seja porque ausentes elementos concretos de que os réus tenham, de fato, amealhado os recursos necessários à compra do imóvel e à edificação da moradia nele existente. 4. O afastamento da versão vestibular dependia da prova, clara e precisa, do fato impeditivo do direito das autoras, ônus que estava a cargo dos réus (CPC/2015, art. 373, II) e não foi desempenhado a contento, inservível, a tanto, o simples depoimento pessoal dos apelados. 5. O negócio foi realizado pelo genitor das partes, tendo, porém, lavrado a escritura em nome dos réus, situação a caracterizar doação antecipatória de herança, sendo imperioso aderir o imóvel, em seu todo, à sucessão do falecido pai. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexiste prova real de que os réus possuíam renda suficiente à aquisição do imóvel e à construção da casa. 2. Os réus não comprovaram o fato impeditivo do direito das autoras, ônus que lhes competia. 3. O negócio firmado não passou de mera doação antecipatória de herança, de modo que o imóvel, em sua íntegra, deve ser objeto de colação à herança. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 79 e Código Civil, art. 2.002; CPC, art. 85 e CPC, art. 373, II.... ()
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Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, houve conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à origem para produção de prova técnica. Prova indireta que confirmou, à luz de uma análise global dos documentos e circunstâncias considerados à época da aplicação do teste psicológico, a conclusão pela inaptidão do autor ao cargo almejado. Eventual descompasso de algum critério não invalida todo o estudo e análise da personalidade do candidato. Higidez do ato administrativo que resultou na desclassificação do autor. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.... ()
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