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Doc. ADM Direito 539.5206.9791.1655

1 - TJSP COMPRA E VENDA - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relógio presenteado ao autor, adquirido no Paraguai e que apresentou, após 8 meses, defeito - Assistência técnica negada no Brasil - Ação julgada improcedente, por não ter havido prova de aquisição do produto - Ademais, decisão proferida em ação civil pública que considera válida a recusa da fabricante nesta hipótese, com sólida fundamentação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1687.5595.1937.4900

2 - TJSP 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de imposição de produção de prova de fato negativo à recorrida. 2. Ausência de comprovação de cancelamento de serviço. Contraprestação pecuniária devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 155.8146.1308.0464

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 249.0051.7884.8725

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS VIA PAGSEGURO. I. CASO EM EXAME: O

autor alega que não reconhece transações vultosas realizadas em suas contas bancárias. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a restituição dos valores impugnados, por entender que o réu não comprovou a regular transferência pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.3560.8740.2485

5 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Pagamento da tarifa. Boleto falso entregue por pessoa que se disfarçou de funcionário da Ré. Falha da concessionária não demonstrada. Culpa exclusiva do cliente, que pagou boleto emitido em nome de terceiro. Nexo causal e falha na prestação do serviço não comprovados. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 839.2915.5985.5963

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO NECESSIDADE DE COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DO FALECIDO PAI. REJEIÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória objetivando o reconhecimento de que a venda e compra assinada pelos réus se constitui antecipação de legítima, necessária a sua colação à sucessão do finado pai dos contendores. Pretensão desacolhida. Apelo que busca a reforma do que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a compra e venda foi, em verdade, mera doação do pai aos réus, a representar antecipação de herança, de modo que é indispensável sua colação ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova reunida não favorece a tese defensiva, seja pelo depoimento prestado pelo vendedor do terreno, seja porque ausentes elementos concretos de que os réus tenham, de fato, amealhado os recursos necessários à compra do imóvel e à edificação da moradia nele existente. 4. O afastamento da versão vestibular dependia da prova, clara e precisa, do fato impeditivo do direito das autoras, ônus que estava a cargo dos réus (CPC/2015, art. 373, II) e não foi desempenhado a contento, inservível, a tanto, o simples depoimento pessoal dos apelados. 5. O negócio foi realizado pelo genitor das partes, tendo, porém, lavrado a escritura em nome dos réus, situação a caracterizar doação antecipatória de herança, sendo imperioso aderir o imóvel, em seu todo, à sucessão do falecido pai. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexiste prova real de que os réus possuíam renda suficiente à aquisição do imóvel e à construção da casa. 2. Os réus não comprovaram o fato impeditivo do direito das autoras, ônus que lhes competia. 3. O negócio firmado não passou de mera doação antecipatória de herança, de modo que o imóvel, em sua íntegra, deve ser objeto de colação à herança. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 79 e Código Civil, art. 2.002; CPC, art. 85 e CPC, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9366.2346.6721

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, houve conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à origem para produção de prova técnica. Prova indireta que confirmou, à luz de uma análise global dos documentos e circunstâncias considerados à época da aplicação do teste psicológico, a conclusão pela inaptidão do autor ao cargo almejado. Eventual descompasso de algum critério não invalida todo o estudo e análise da personalidade do candidato. Higidez do ato administrativo que resultou na desclassificação do autor. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.... ()

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