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Doc. ADM Direito 478.9874.4892.8651

1 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Inserção de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Descabimento - A plataforma «Serasa Limpa Nome» se trata de ferramenta visando a negociação de dívidas, não se equiparando a cadastro de inadimplentes - Inexistência de prova da negativação do nome da autora, cobrança vexatória ou comprometimento do score - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 293.5474.4596.3450

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do exame de «biópsia de próstata pela via transperineal com fusão de imagens". Autor em tratamento de «neoplasia maligna de próstata» (CID10 - C61), com indicação de biópsia pela técnica reclamada. Alegada ausência de cobertura contratual, ante a não previsão no rol da ANS. Questão que deve ser analisada sob a ótica do decidido pela Segunda Seção do STJ. Necessária a realização de prova pericial para a análise da adequação do procedimento, consideradas às condições específicas do Autor e a suposta inexistência de outro, seguro e eficaz, já incorporado ao rol da ANS, como o indicado pela Ré (pág. 228). Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, com determinação de realização de prova técnica, com honorários a serem suportados pela Ré, prejudicada a análise, por ora, das demais questões

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Doc. ADM Direito 516.4368.3134.9655

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.

Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado «canabidiol 300mg + tetraidrocanabidiol 300mg», conforme prescrição médica. Apelo do Estado. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 956.9565.4611.5144

4 - TJSP Acidentária - Mal colunar (lombar) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Rejeitada a matéria preliminar, dou parcial provimento aos recursos oficial e autárquico

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