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Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado «canabidiol 300mg + tetraidrocanabidiol 300mg», conforme prescrição médica. Apelo do Estado. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()
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