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Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, em sede de débito objeto de Programa Especial de Parcelamento (PEP). ... ()
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Recurso do assistente simples do réu improvido. Recurso do INSS improvido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.
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Autora, consumidora e hipossuficiente, que passou a receber cobranças de televisão por assinatura não contratada em seu plano com a ré. Tentativa de cancelamento do serviço não contratado que redundou no cancelamento total do plano com internet residencial e telefonia móvel. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus probatório. Documentos internos da ré que são unilaterais e não se revelam suficientes para demonstrar anuência com a contratação/cancelamento. Correta ordem de restabelecimento dos serviços de internet residencial e telefonia móvel, além da declaração de inexigibilidade das cobranças pelos serviços de televisão, com devolução em dobro dos valores já pagos. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Decisão que determina o sobrestamento dos recursos extraordinários que versam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica. Agravo não provido.
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I. Caso em Exame 1. A autora, Tatiane Aparecida dos Santos Bandeira, ajuizou ação contra o INSS pleiteando a concessão de benefício acidentário, alegando que contraiu COVID-19 em março de 2021, resultando em sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de novas perícias e provas, e (ii) a comprovação do nexo causal entre as sequelas de COVID-19 e o ambiente de trabalho para concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O pedido de nulidade da sentença não se sustenta, pois o laudo pericial foi considerado criterioso e suficiente para a formação do convencimento do juiz, não havendo necessidade de novas provas. 4. No mérito, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal, sendo a prova pericial prevalente na ausência de outros elementos probatórios que a infirmem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa e nexo causal justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A prova pericial é suficiente e não há cerceamento de defesa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371, 479, 95. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021.... ()
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Cobrança ao autor por débito decorrente de suposta fraude. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Danos morais evidenciados. Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. Quantum indenizatório suficiente para atender à finalidade compensatória e pedagógica da medida: R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Fornecimento de medicamento. Antecipação da tutela concedida. Sentença de procedência. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransmissível. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. 2. Ausente uma das condições da ação, porque o falecimento do autor implica na inexistência de parte no polo ativo da ação de obrigação de fazer, impõe-se agora a extinção do processo sem resolução do mérito, porque ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Condenação dos réus ao pagamento de honorários em razão do princípio da causalidade. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC.... ()
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