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Doc. ADM Direito 557.0272.0824.7668

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Venetoclax 600mg ao dia para tratamento de leucemia mieloide aguda - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF - fixou no Tema 6 de Recursos Repetitivos (DJE que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área (item 3, «b») - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «b», do Tema 6 do 1STF - Precedentes - Sentença anulada - Recursos prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 780.4077.8710.2759

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de não incidência de ICMS sobre a importação de materiais médicos, para promoção e manutenção das atividades de assistência à saúde - Sentença de concessão da segurança - Reconhecimento da impetrante como entidade assistencial sem fins lucrativos, conforme art. 2º de seu Estatuto Social e certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS - Direito da impetrante à inexigibilidade tributária do ICMS sobre a importação dos materiais descritos na exordial, por serem estes compatíveis com o seu objeto social - Aplicação do art. 150, VI, «c», da CF, e dos arts. 9º e 14, ambos do CTN - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()

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Doc. ADM Direito 424.0642.2116.7545

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica, ademais, que demonstra autenticidade da assinatura da autora. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 644.7910.6440.4117

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Cartão de crédito (RMC) - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Em tese o consumidor faria jus à devolução em dobro com a aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Todavia, o reembolso se dará na forma simples em razão do decidido na origem, da ausência de recurso do autor e à luz do princípio non reformatio in pejus - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais afastados - Quantia sacada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Multa coercitiva bem lançada e calibrada, sem condão de gerar enriquecimento sem causa - Ademais, acaso o réu não queira desembolsar valor a título de astreintes, basta cumprir, incontinenti, a obrigação que lhe fora imposta - Compensação de valores bem determinada na origem - Honorários advocatícios minorados - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.2980.1474.3065

5 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não provieram do punho do autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 773.0681.6706.0228

6 - TJSP indenização por danos morais e materiais - Legitimidade passiva configurada, já que as transações impugnadas se deram em contas correntes mantida pelas autoras junto ao Banco réu - Furto de aparelho celular - Transações realizadas em sequência e em montante expressivo, apontando para o perfil de fraude - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Determinação de restituição de valores mantida - Dano moral configurado, a decorrer do só fato, com valor inalterado - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 307.7131.7481.5083

7 - TJSP Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de piscina e Prestação de serviços. Rescisão contratual. acolhimento da pretensão de obrigação de fazer e indenização.. Existência de concausas sem possibilidade de conclusão se alguma delas, isoladamente, causaria os danos materiais pleiteados. Apropriação indevida do tempo do consumidor. Acolhimento de pedido indenizatório fundado na teoria do «Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor". Incidência imediata do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Parcial provimento do recurso, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de rescisão contratual com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e moral (ou pela aplicação da teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor), fundada em contrato de compra, venda e prestação de serviço de instalação de piscina. 2. Como causa de pedir há alegação de inadimplência na fase pós-contratual pela parte ré, que não solucionou problema de vazamento após ser acionada. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se houve inadimplemento contratual pela ré em razão da violação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual; (ii) se é possível identificar nexo causal entre conduta omissiva da ré e os danos materiais pleiteados (valores despendidos com materiais de alvenaria e hidráulicos); e (iii) se há fundamento para condenação no pagamento de indenização com fundamento na teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. III. Razões de decidir 4. A conduta da ré na fase pós-contratual configura inadimplemento, ante a constatação da violação da ética e boa-fé objetiva ao deixar de atender adequadamente legítima solicitação do consumidor para diagnosticar e corrigir vício de vazamento em piscina por ela instalada. Portanto, há de se acolher o pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva dela, bem como a pretensão de obrigação de fazer para desinstalação da piscina do imóvel do autor, arcando com os respectivos custos. 5. Prova pericial demonstrou que há concausas do vazamento na piscina, sem possibilidade de identificação de que o serviço prestado pela ré, por si só, causou os danos. Diante impossibilidade de aferição segura do nexo causal isolado, é inviável a condenação por danos materiais. 6. A demora da ré em solucionar o problema, a necessidade de reiterados contatos e a busca do PROCON para que o autor fosse atendido em justa solicitação são situações que, somadas, acarretaram a apropriação indevida do tempo útil do consumidor, fato que justifica a condenação da fornecedora no pagamento de indenização. 7. Aplicação da Lei 14.905/2024 relativamente à correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado no STJ - e no STF sobre direito intertemporal. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível parcialmente provida, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. A violação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual configura inadimplemento que justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte inadimplente. 2. A apropriação indevida do tempo do consumidor pelo fornecedor enseja a condenação no pagamento de indenização pela teoria do «Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. 3. Não sendo possível estabelecer a responsabilidade exclusiva por danos materiais em razão da existência de concausas, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente". __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362

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Doc. ADM Direito 965.8138.3145.2426

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. Insurgência do autor. Danos morais advindos de ilegítima inscrição no rol dos maus pagadores. Dispensa de prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Demandante que não ostenta anotação preexistente em órgãos de proteção ao crédito. Súmula 385/STJ inaplicável à espécie. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.4408.2029.2537

9 - TJSP Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual, cumulada com pedido de indenização, envolvendo contrato de locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Sistema de monitoramento que constata a realização de manobras indevidas e colocação do veículo em situações de direção incompatíveis com a utilização normal. Vedação em contrato. Prova idônea não afastada pelo autor. Multa devida. Valor da multa contratual desproporcional previsto em 20% do valor do veículo. Penalidade incorretamente reduzida pelo Juízo a quo para 10% do valor do veículo. Resultado da aplicação do percentual que resulta em multa em valor superior ao do próprio contrato de locação, em violação ao art. 412 do CC. Fixação em R$ 602,78, que corresponde ao valor do contrato. Quantum suficiente para punir o réu, sem gerar o enriquecimento sem causa da autora. Art. 413 do CC. Penalidade que independe da comprovação de danos ou dos gastos com os quais arcará a autora. Autora que decaiu da maior parte da pretensão, devendo arcar com a totalidade da verba de sucumbência. Sentença alterada em parte. Recurso da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 327.6841.9636.2475

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de omissão, contradição e erro de premissa fática - Inocorrência - Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes - Embargos rejeitados

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